MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 130, de 20 de novembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei nº 2.094, de 26 de março de 2012, foi procedida à
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Toledo.
Pelo incluso Ofício nº 88/2018-CMS, de 30 de outubro de 2018, o
Conselho Municipal de Saúde solicitou algumas alterações na referida legislação,
relacionadas essencialmente à ampliação do número de membros representantes
dos segmentos de usuários e trabalhadores em saúde no colegiado e ao mandato
dos conselheiros, com base na Resolução CNS nº 453/2012.
Tal pedido foi ratificado pelo Ofício nº 1282/2018-SMS, de 13 de
novembro de 2018, da Secretaria Municipal da Saúde, adotando-se as razões neles
especificadas como fundamentos complementares da proposta anexa.
Diante disso, submetemos à análise dessa Casa & inclusa proposição
que “altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Saúde de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria da Saúde do Município para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO “““-“CHI
PREFEITO DO MUN CIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde de Toledo.
Art. 2" » A Lei nº 2.094, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º — O Conselho Municipal de Saúde de Toledo é composto por
representação paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades
de usuários de serviços de saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos
públicos de saúde e prestadores de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de
representantes de entidades e órgãos de trabalhadores de saúde vincukados ao SUS,
totalizando 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) membros suplentes, indicados e
eleitos em Conferência Municipal de Saúde.
5 1ª - A participação de órgãosJ entidades, organizações da sociedade civil e
movimentos sociais terá como critério & representatividade, a abrangência e &
complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito do Municipio, de acordo com as
especihcidades locais, aplicando o princípio da paridade, contemplando, dentre outros, os
seguintes subsegmentos dentro do segmento:
I — representantes de associações de pessoas com deúcíência;
I1 — representantes de entidades de defesa do consumidor;
||| — representantes de associações ou organizações de moradores;
IV — representantes de entidades não-governamentais (ONGs);
V — representantes de entidades de movimentos sociais e populares organizados
(movimentos de mulheres, negros, LGBT e outros);
VI — representantes de entidades de aposentados e pensionistas;
VII — representantes de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Vill — representantes de entidades ambientalistas;
IX — representantes de entidades religiosas;
X — representantes de associações e movimentos sociais de portadores de
patologias e outras;
Xl — representantes de observatórios sociais.
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55 2º — A participação de entidades de trabafhadores da área de saúde processarse-á conforme os seguintes subsegmentos:
I — trabalhadores da área de saúde, compreendendo associações,
confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo às instâncias federativas;
|| — comunidade científica;
III — entidades públicas, hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de
pesquisa e desenvolvimento.
5 3ª - A participação de entidades de prestadores de serviços da área de saúde
compreenderá representantes dos prestadlores de serviços de saúde privados com e/ou
sem fins lucrativos vinculados ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
% 4º — A participação da gestão da área de saúde compreenderá representantes
da Secretaria Municipal da Saúde e da 20ª Regional de Saúde.
Art. 4º-A — Observado o disposto no artigo anterior, a composição do Conselho
Municipal de Saúde compreenderá:
I — 10 (dez) membros titulares, representantes do segmento de usuários,
conforme os subsegmentos reiacionados nos incisos do 5 1º do artigo anterior;
|| — 5 (cinco) membros titulares, representantes do segmento de trabalhadores
da área de saúde, conforme os subsegmentos relacionados nos incisos do é 20 do artigo
anterior;
lll — 3 (três) membros titulares, representantes do segmento de prestadores de
serviços em saúde;
|V — 2 (dois) membros titulares, representantes do segmento de gestão de
saúde.
?; 1º — Para cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde haverá um
suplente, que será do mesmo segmento do titular,
5 2ª — Os membros titulares e suplentes das entidades representantes de
usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços em saúde serão eleitos em
Conferência Municipal de Saúde. com registro em ata, sendo os governamentais
indicados pelos respectivos órgãos, conforme participação em Conferência.
& 3ª - Será vedada a eleição para membros titulares ou suplentes, nas
categorias usuários e trabalhadores em saúde nas Conferências Municipais, dos
delegados com cargos comissionados e indicados, de direção ou de confiança do Poder
Público e assessores parlamentares. conforme Resolução CNS 453/2012.
â4º - Não é permitida a participação como conselheiros de membros eleitos do
Poder Legislativo, de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
43:
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5 Sº - Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Saúde de
Toledo serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal e a sua posse e início de
mandato dar—se-ão até a última reunião do mês de março, com a eleição da mesa
diretora, em reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 5º — O mandato dos conselheiros será de quatro anos, sendo permitida a
reeleição de acordo com a vontade do" conselheiro e da instituição/entidade que
representa, observando, se possível, a promoção de renovação de, no minimo, 30%
(trinta por cento) dos representantes de suas entidades e/ou categorias.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE WMICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de novembro de 20 8.
LUCIO ,
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Saúde
SUS
Ofício nº. 1282/20] 8 - SMS Toledo, 13 de novembro de 2018.
Prezado(a) Senhor(a)
ASSESSORIA JURÍDICA
Toledo-PR
Assunto: solicitação de alteração da lei 2.094/ 12 que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde de Toledo.
PREZADO(A) SENHOR(A)
1. Em atenção ao ofício 88/20] 8 do Conselho Municipal de Saúde o qual solicita
alteração da Lei 2.094/ 12 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde
de Toledo & fun de readequá-la á proposta de novo regimento interno no que for incompatível
e/ou divergente, solicitamos a alteração da redação dos artigos 4º e 5ª e inclusão do amigo 4-
A, conforme segue:
Art. 4“ O CMS/Toledo é composto por representação paritária de
50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades de
Usuários de serviços de Saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de
Gestores de órgãos públicos de saúde e Prestadores de serviços de
Saúde, e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de
entidades e Órgãos de Trabalhadores de Saúde vinculados ao SUS,
totalizando 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) membros
suplentes, indicados e eleitos em Conferência Municipal de Saúde.
1 - a participação de órgãos, entidades, organização da sociedade
civil e movimentos sociais, terá como critério & representatividade, &
abrangência e & complementaridade do conjunto da sociedade, no
âmbito do município, de acordo com as especificidades local,
aplicando O princípio da paridade e serão contempladas, dentre
outras, os seguintes sub-segmentos, dentro do segmento:
&) representantes de associações de portadores de deficiências;
b) representantes de entidades de defesa do consumidor;
c) representantes de associações ou organizações de moradores;
d) representantes de entidades não governamentais — ONGS;
&) representantca de entidades de movimentos sociais e populares,
organizados (movimento mulheres, negros, LGBT...);
Rua: Carmeliea Nodari, esq. Primo Fachini nº 132. Bailro Jafdim Gisella - Toledo — Paraná — Brasil Cep 85905-562 (45) 3378-8650 %;
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Secretaria da Saúde
1) representantes de entidades de aposentados e pensionistas;
SUS
g) representantes de entidades congregadas de sindicatos, centrais
smdicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e
rurais;
11) representantes de entidades ambientalistas;
i) representantes de entidades religiosas;
j) representantes de associações e movimentos sociais de portadores
de patologias, etc.
k) representantes de observatórios sociais.
11 - a participação de entidades de trabalhadores da área de saúde se
processará conforme os seguintes subsegmentos:
&) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações,
conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo às instâncias federativas;
b) comunidade científica;
c) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo
de estágio, de pesquisa e desenvolvimento.
III - a participação de entidades de prestadores de serviços da área de
saúde se processará da seguinte forma:
a) Representantes dos prestadores de serviços de saúde privados com
e/ou sem fins lucrativos vincuíados ao Sistema Unico de Saúde.
IV - & pmicipação da gestão da área de saúde se processará da
seguinte forma:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e representantes
da 20ª Regional de Saúde.
Art. 4º-A O Conselho Municipal de Saúde, composto por 20
membros, compreenderá:
[ - '10 (dez) membros titulares representantes do segmento
USUARIOS, conforme os subsegrnentos descritos no inciso I,
alíneas de “a” a “k”, do art. 6º;
II — 5 (cinco) membros titulares representantes do segmento de
trabalhadores da área de saúde conforme os subsegmentos descritos
no inciso II, alíneas de “a” a “c”, do art. 6º;
III - 3 (três) membros titulares representantes do segmento de
prestadores de serviços em Saúde.
IV - 2 (dois) membros titulares representantes do segmento gestão.
Rua: Carmelita Nodari. esq. Primo Fachini nº 132. Bairro Jardim Gisella - Toledo - Faranà- Brasil Cep 55905—562 (45) 3378-8650 ª
3.
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Secretaria da Saúde
5 lº Para cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde de
Toledo haverá um suplente que será do mesmo segmento.
SUS
& 2D Os membros titulares e suplentes das entidades representantes
de usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços serão
eleitos em Conferência Municipal de Saúde, com registro em ata,
sendo os governmnentais indicados pelos respectivos órgãos
conforme participação em conferencia.
& 3ª Será vedada a eleição para membros titulares ou suplentes nas
categorias Usuários e Trabalhadores em Saúde nas conferencias
municipais, os delegados com cargos comissionados &: indicados, de
direção ou de conflança do poder público, assessores parlamentares;
conforme Resolução CNS 453/2012, sendo que, interfere na
autonomia representativa do Conselheiro (a).
5 4ª Não é permitido como conselheiros, a participação dos membros
eleitos do Poder Legislativo, representantes do Poder Judiciário e do
Ministério Público.
& Sº Os membros titulares e suplentes eleitos nas Conferencias
Municipais de Saúde, serão homologados através de Decreto do
Executivo Municipal e a posse e inicio de mandato, dar-se-á até a
última reunião do mês de março, com a eleição da mesa diretora e
em reunião ordinária e/ou extraordinária.
Art. 5“ o mandato dos conselheiros será de quatro (04) anos, sendo
permitida a reeleição de acordo com a vontade do conselheiro e da
instituíção/entidade que representa, subsequentemente,
recomendando se possível, a promoção da renovação de no mínimo,
30% dos representantes de suas entidades e/ou categorias.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos & disposição para maiores
esclarecimentos, e renovamos nossos protestos de distinta consideração & apreço.
Respeitosamente,
DENISE IEL
Secretária Municipal da Saúde de Toledo
Rua: Camelita Nodan'. esq. Primo Fachini nº 132, Bairro Jardim Gisella - Toledo - Paraná — Brasii Cep 85905562 (45) 3378-8650
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
.. D E T O L E D O
': ”* AV. Tiradentes, 1165, Centro — Toledo/Pr CEP: 85900-230 * Telefone: (45) 3277-0686 e—maii: cmstoo©gmai1com
Ofício Nº 88/2018—CMS Toledo, 30 de Outubro de 2018.
Exma. Sra.
DENISE LIELL
Secretária Municipal de Saúde
Toledo—PR
Assunto: Solicitação de Alteração da Lei nº 2.094 de 26 de Março de 2012 que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Toledo
PREZADA SENHORA
]. Considerando a necessidade de readequar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde do Município de ToledD-PR conforme proposta aprovada na XIV
Conferencia Municipal de Saúde que altera a periodicidade de realização das Conferências
Municipais de 2 anos para 4 anos;
2. Considerando que as eleições para Conselheiro Municipal de Saúde se
processam durante as Conferências Municipais de Saúde e o período de mandato da Gestão
deste Conselho esta vinculado a realização das Conferências, devendo portanto ser reajustado;
3. Considerando que o Conselho Municipal de Saúde do Município, vê a
necessidade de ampliação de seus membros nos segmentos Usuário & Trabalhadores em
Saúde, buscando a ampliação dos sub—segmentos existentes em nosso município e a
reorganização de suas atribuições enquanto Controle Social baseado na Resolução nº 453 do
Conselho Nacional de Saúde.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
AV. Tiradentes. 1165, Centro — Toledo/Pr CEP: 85900-230
Telefone: (45) 3277-0586 e—mail: cmstoo©gmaiLcom
4. Considerando que o Conselho Municipal de Saúde em varias reuniões em
comissão interna de análise e reestruturação regimental emitiu parecer favorável e este CMS
em reunião extraordinária realizada em 26/10/2018 que deliberou sobre & Alteração e
Reestruturação do Regimento Interno;
5. Assim sendo o Conselho Municipal de Saúde solicita a Vossa Senhoria, ()
encaminhamento de Alteração da Lei Nº 2.094 de 26 de Março de 2012.
6. Ciente da atenção despendida, antecipa-se protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosanwme
Dorival Moreirc
Presidente do Conselh MunFtipal de 'Saúde