r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO uow.51
)' Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposta de projeto de lei, que institui a "Semana Municipal
de Incentivo à Doação de Órgãos", tem como objetivo instruir a população acerca
da necessidade e dos benefícios da doação de órgãos e, por conseguinte, fomentar
o aumento dessa prática.
Hodiernamente, o cenário nacional de doação de órgãos teve
importantes progressos. No último ano, por exemplo, foram realizados 27 mil
transplantes no Brasil. Outrossim, no primeiro semestre deste ano, registrou-se um
aumento de 7% nas doações de órgãos, em comparação com o mesmo período do
ano de 2017.
A realidade, entretanto, está aquém do ideal, especialmente quando se
considera que há, aproximadamente, 33 mil pessoas na fila de espera para
transplantes, o que, por certo, é devido à ausência de instrução acerca do tema.
Além disso, destes mais de 30 mil pacientes na lista de espera, 15.593 ingressaram
no primeiro semestre de 2018 e 1.286 morreram neste período.
Ademais, é evidente que um dos grandes entraves para o aumento da
doação de órgãos na espécie post mortem é a falta de informação e orientação para
que os familiares possam, em um momento de fragilidade e tristeza, efetivar
adequadamente a doação, haja vista que cerca de 40% das famílias não autorizam
a doação de órgãos dos entes falecidos.
Assim, verifica-se que a instituição de uma semana destinada à
orientação da comunidade acerca da temática colaborará para o esclarecimento de
eventuais questionamentos acerca da doação de órgãos, e fará com o que o tema
seja discutido em todos os âmbitos da sociedade.
Pelos motivos elencados acima, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da a Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2018.
GABRI LE
Centro Cívico Presiden ncredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CE 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO U00002
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 187, DE 2018
Institui a Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Órgãos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Órgãos.
Art. 1° - Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Art. 2° - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro, com ênfase
especial ao dia 27 de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Parágrafo Único - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos,
será incluída no calendário oficial do Município.
Art. 3° - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por
I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação
de órgãos;
III - promover a orientação da sociedade através da realização de
palestras educativas, simpósios, divulgação na midia, boletins informativos e outras
formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou
realização de transplante.
Art. 4° - Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos será
comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Executivo
a estabelecer e organizar calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a
semana.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES( C mar Municipal de Toledo, Estado do mar
Paraná, 20 de novembro de 2018.
GABRIÈCB ERLE
Centro Cívico Presidenè.ancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg. br
objetivo: