MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná u00001
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Brasil é um dos recordistas no trágico quadro de acidentes de
trânsito. Nada menos que 38% das mortes ocorridas são consequências de
atropelamentos. Isso torna urgente a adoção de medidas de segurança voltadas aos
pedestres, e em especial as crianças, que, sem dúvida, são a parcela mais frágil em
razão do desconhecimento das regras de circulação.
As escolas são elementos vulneráveis diante da problemática do
trânsito, devido ao fluxo intenso de veículos e pedestres nos horários de pico. A
disputa de uma vaga para estacionar nas escolas e Centros de Educação Infantil é
acirrada, tanto para pais como para os profissionais que fazem serviços de
transporte. E não é difícil constatar que carros formem filas duplas, o que só piora o
trânsito e atrapalha toda a logística.
No quesito segurança, é importante diminuir o fluxo de pessoas na
porta desses estabelecimentos de ensino para evitar que em meio a aglomeração
de pessoas possa criar-se um ambiente para a atuação de atitudes de pessoas mal
intencionadas, qualquer movimentação suspeita, incluindo o aparecimento de
qualquer pessoa estranha. Por isso, para minimizar os riscos deve-se diminuir
também o fluxo de pessoas. A instituição deve fazer o possível para acompanhar a
entrada e saída dos alunos.
É comum encontrarmos Centros Municipais de Educação Infantil
(CME1s) e escolas municipais que não possuem um local destinado ao embarque e
desembarque de alunos, fato que contribui para todos os problemas acima
mencionados.
O objetivo desse Projeto de Lei é assegurar que os futuros CMEls e
escolas da rede municipal possam contemplar em seus projetos arquitetônicos uma
área de embarque e desembarque coberta na parte de acesso à instituição, fazendo
com que os alunos(as) tenham maior segurança e que os pais possam garantir uma
rotatividade de veículos sem comprometer o trânsito da rua onde estão localizadas
esses estabelecimentos de ensino, pois os veículos não precisariam mais estacionar
longe das entradas.
Saliento, também, que o custo para essas futuras obras são ínfimos
diante dos benefícios e que tal receita está prevista nas Leis do Plano Plurianual
(2018-2021, Programas 18 e 19, Atividades 85, 86 e 101, Função 12, Subfunção
361 e 365), e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Programas 18 e 19, Atividades 85, 86
e 101, Função 12) e Lei Orçamentária Anual (Programa 18 e 19, Função 12,
Subfunção 361 e 365, Projeto/Atividade 12.361.0018.5-075 e12.365.0019.5-086).
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Estado do Paraná 000G02
Mediante o exposto, contamos com o apoio unânime desta Casa de
Leis para a aprovação da presente medida legislativa que em muito contribuirá para
o conforto e comodidade dos cidadãos do Município.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de novembro de 2018.
MARCOS ZANETTI
EXCELENTíSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE.
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Estado do Paraná 0000O3
PROJETO DE LEI N° 188, DE 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 100 da Lei n° 1.943, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 100 -
VIII - possuir área coberta que permita o acesso de veículos para embarque e
desembarque de alunos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNI,CIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de novembro de 2018.
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LEI N° 1.943, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Município de Toledo.
Art. 10- Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Art. 2° - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo, que estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de
construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as normas federais e
estaduais relativas à matéria.
§ 1° - O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a
observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução dos mesmos no
Município.
§ 2° - Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de
reforma, ampliação e demolição, desde que atendam as disposições deste Código.
§ 3° - Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-se-á:
I - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental quando
da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
II - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos
termos constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3° - Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se
definidos no Anexo I — Glossário, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS
Seção I
Da Habilitação e Responsabilidade Técnica
Art. 4° - Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas
podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por qualquer
obra no Município.
§ 1° - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar,
administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em
cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal competente,
acompanhado da prova de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) e/ou da certidão de registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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Art. 98 - As edificações destinadas a fins industriais sujeitam-se às
seguintes exigências:
I - possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na
legislação federal relativa à segurança e medicina do trabalho;
II - ter as fontes ou equipamentos geradores de calor ou dispositivos
onde se concentra o mesmo, convenientemente dotados de isolamento térmico;
III - quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5m (cinco metros)
acima de qualquer edificação situada num raio de 50m (cinqüenta metros), considerada a altura
da edificação com a cota do forro do último pavimento;
IV - quando a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho for
incompatível com a ventilação e iluminação naturais, essas deverão ser obtidas por meios
artificiais;
V - os espaços destinados a copa, cozinha, despensa, refeitório,
ambulatório e lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, vestiário e
sanitários.
Seção IV
Das Edificações Institucionais e dos Prédios de Uso Público
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 99 - As edificações institucionais ou destinadas ao uso pelo público,
compreendidas as edificações comerciais, deverão possuir obras que facilitem o acesso e
circulação nas suas dependências a pessoas portadoras de deficiência física, conforme normas
contidas na ABNT 9050.
§ 1° - As rampas de acesso para deficientes físicos devem ter piso não
escorregadio, corrimão e guarda-corpo.
§ 2° - Cada edifício público ou de uso pelo público deverá conter, pelo
menos, um sanitário para cada sexo, adaptado ao uso do deficiente físico, devendo ter área que
permita a circulação de cadeira de rodas.
§ 3° - Deverá ser prevista, no mínimo, uma vaga de estacionamento
exclusivo para veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência.
Subseção II
Dos Estabelecimentos de Ensino e Creches
Art. 100 - As edificações destinadas a escolas, além das disposições
desta Lei, deverão atender às seguintes exigências:
I - distar, no mínimo, 200,00m (duzentos metros) de postos de
combustíveis, medindo-se a distância entre o ponto da instalação do reservatório do combustível
e o terreno da escola;
II - possuir locais de recreação que, quando cobertos, sejam
devidamente isolados, ventilados e iluminados;
III - ter instalações sanitárias, observado o seguinte:
a) masculino:
um vaso para cada cinqüenta alunos;
um mictório para cada vinte e cinco alunos;
um lavatório para cada cinqüenta alunos.
b) feminino:
um vaso para cada vinte alunas;
um lavatório para cada cinqüenta alunas.
IV - ter um bebedouro de água potável para cada setenta alunos;
V - ter chuveiros quando houver vestiário para educação física;
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VI - possuir as adaptações necessárias para permitir o acesso de
pessoas portadoras de deficiência;
VII - possuir sanitários, acessíveis ao uso por pessoas portadoras de
deficiência física, com área mínima que permita a circulação de cadeira de rodas.
Art. 101 - As salas de aula deverão apresentar as seguintes
I - pé direito mínimo livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
II - área mínima de 15m2 (quinze metros quadrados), calculada à razão
de 1,50m2 (um metro e cinqüenta decímetros quadrados) por aluno;
III - não ter profundidade maior que duas vezes a largura e largura
inferior a duas vezes o pé direito;
IV - os vãos de ventilação e iluminação terão área mínima de um terço
da superfície do piso e deverão permitir iluminação natural, mesmo quando fechados;
V - a largura mínima dos corredores será de um 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros).
Art. 102 - As escadas, quando necessárias, terão largura mínima de
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), e não poderão desenvolver-se em leque ou caracol.
Subseção III
Dos Locais de Reunião e de Espetáculos
Art. 103 - As edificações destinadas a locais de reunião, além das
exigências constantes deste Código, sujeitam-se às seguintes;
I - dispor de local de espera para o público com área mínima de 1,00m2
(um metro quadrado) para cada dez pessoas da lotação prevista;
II - quando houver guichês para venda de ingresso, estes deverão estar
situados de tal forma a evitar filas do público no logradouro;
III - as pequenas diferenças de nível existentes nas circulações deverão
ser vencidas por meio de rampas, não podendo ser intercalados degraus nas passagens e
corredores de saída;
IV - as portas de acesso ao recinto deverão distar um mínimo de 3m
(três metros) da entrada da edificação, quando esta se situar no alinhamento dos logradouros;
V - as portas de saída abrir-se-ão para fora e serão de ferragem contra
fogo e lisas, sem nenhum tipo de saliência ou relevo que possam vir a ferir os usuários;
VI - os vãos de entrada e saída deverão ser independentes e ter largura
mínima de 2m (dois metros);
VII - possuir dispositivos de sinalização das saídas de emergência;
VIII - dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, de acordo
com o cálculo de lotação.
Art. 104 - Os locais citados no artigo anterior, quando destinados à
realização de espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem indispensável o fechamento
das aberturas para o exterior, serão dotados de instalações de ar condicionado, devendo, ainda,
atender as seguintes exigências:
I — deverão conter sistema de acústica que impeça a difusão do som
para o exterior, para não causar incômodo aos vizinhos;
II - deverão ter área de estacionamento de veículos suficiente para o
público que freqüenta o local.
Subseção IV
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Laboratórios
características: