MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 132, de 22 de novembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta
Comarca () processo autuado sob nº 0005730—19.20188.16.0170, de Ação de Reparação
de Danos, no qual a autora da ação pleiteia indenização do Poder Público municipal em
decorrência de danos causados no imóvel de sua propriedade (demolição parcial de muros
e parte de edificação situada na Rua Dr. Mário Totta, 661. lote urbano nº 06 da quadra nº
08 do Loteamento da Vila Industrial, nesta cidade)., por ocasião do acesso de máquinas e
caminhões ao imóvel, para retirada de lixo & entulhos que se encontravam nele
acumulados, para atendimento ao Processo Administrativo Ambiental nº 007/20] 6.
Sem adentrar no mérito da ação, o Município de Toledo firmou acordo com
a parte autora no referido processo, conforme Termo anexo, segundo o qual caberá ao
Município pagar—lhe & importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e de entregar-lhe
60rn2 (sessenta metros quadrados) de telhas etemit de 6mm, seminovas, tendo a eficácia do
acordo ficado condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e cumprimento
de tal acordo no processo acima referido, pela considerável redução do valor em relação
ao quantum inicial requerido. submetemos à análise dessa egrégia Casa () incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo
judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018”.
A abertura de crédito adicional faz-se necessária tendo em vista não haver
saldo suficiente para a realização da despesa em questão na dotação específica da
Secretaria do Meio Ambiente.
Respeitosamente,
Prefeito do Mun ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo * Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado
em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
fumado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 20 — Fica 0 Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo
firmado nos Autos nº 0005730-19.20183.16.0170, de Ação de Reparação de
Danos, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de
Toledo, Paraná.
Parágrafo único » O acordo de que trata o caput deste artigo implica a
assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar à
autora da ação a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e de entregar-lhe
60m2 (sessenta metros quadrados) de telhas etemit de 6mm, seminovas, & título de
indenização por danos causados no imóvel de sua propriedade, situado na Rua Dr.
Mário Totta, 661, lote urbano nº 06 da quadra nº 08 do Loteamento da Vila
Industrial, nesta cidade, por ocasião do acesso de máquinas e caminhões para
retirada de lixo e entulhos que se encontravam nele acumulados, para atendimento
ao Processo Administrativo Ambiental nº 007/2016.
Art. 3” — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento—programa do Município de Toledo, para 0 exercício de 2018, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 12.002 « 18.122.0011.2-128 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90930000 INDENIZACOES E RESTITUIÇÓES ................................................................................... R$ 12000.00
08460 000 01 1 17 l 0 l 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................ R$ 12.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata O caput
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa
e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROIJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESIDUOS RECECLAVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4490510000 OBRASE INSTALAÇÓES....................... ............................................................ R$ 12.000,00
09240 000 0 I 1 l 7/ 0 I 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 12.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................. R$ 12.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFELTGJQOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de novembro d 018.
PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DATA: 13.11.2018 HORÁRIO:15h00m às 15h20min
LOCAL: Sala de Audiências do Juizado Especial Cível de Toledo
AUTOS N.º: 0005730-19.2018.8.16.0170
AÇÃO: Pagamento
REQUERENTE: Norma Idília De Santana (presente)
ADVOGADO: Edson Gonzaga de Souza (presente)
REQUERIDO: Município de Toledo/PR (presente)
PREPOSTO: Neudi Mosconi (presente)
ADVOGADO: Fabiane Grando (presente)
JUÍZA LEIGA: MAYARA CRISTIANE DAMAZZINI PANISSON
Aberta a audiência esclarecido as partes sºbre as vantagens do acordo na forma
preconizada pelo artigo ZI da Lein. º 9.099/95 proposta a conciliação esta" resultou exitosa
nos seguintes termos ' ' , '
_, . jem rua imagn'didade. para ser pago após 60 dias
após a aprovacao do prºjeto de Le: perante a Cámara Municipal de Toledo. mediante
depósito judicial em cama vinculada com este prºcesso. Lago seja iniciada a tramitação
da aprovação do presente projeto de Lei. () Municipio de Toledo se comprnmere a informar
a número do prqjem. Exle processa jícarà suspensa até a aprºvação do projeto de Ler'.
caso Seja negada a aprovação exle processo retoma nafase em que .s'e encontrava. ou .s'qju.
na audiência de instrução ejulgumenfo. A parte Requerida. após (; recebimenlo da quunfia
acordada. concederá plena, geral e irrevºgável quitação do pedido constante nm- aulas,
;mm nada mais reclamar seja a que rilulafor. em qualquer im'tárrcia nu juízo. Pelo J uiza
Leiga foi proferida & seguinle decisão: Nos rermm- do unigo 22, &' único. da Lei n."
9099/95. HOMOLOGO o acordo um firmada para que surra seux jurídicas e legais
ejéiros. resolvendo (: proceªsso com o julgamento do mérim. nos lermos do artigo 487.
inciso [II, da ('ridigo de Procasxo Civíl. Sem custas. Dou esta por publicada 6 aa- parte.? por
intimadas. Submela-Sc imediatamente u preserve decisão ao MM º Juiz de Direito
Supervisor para os jim do artigo 40 da Lei n." 9099/95. Oportunamenle. cumpridas as
for fm udes legais, arquivem—xe. Deu os prexenres par imimadas. Nada mais. Eu.
(Secretario). () digitei e subscrevo.
Mw.“ ne D «33310550
Juíza Leiga
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Requeridq/
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Advogado
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
Oficio nº 027/2016 - SMA Toledo, 03 de fevereiro de 2016.
A Senhora
MICHELE CRISTlNE KRENCZYNSKI
Diretora do Departamento Administrativo
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Toledo - PR
Assunto: Defesa Administrativa do Processo 007/2016.
Encaminhe defesa apresentada por Norma Idíla de Santana, em respeito ao Auto de
Infração nº 007/2016, emitido para o imóvel de cadastro 5413, de propriedade do requerente,
sendo:
]. Na data de 26 de outubro de 2015 foi encaminhada denúncia formal acerca da
existência imóvel com resíduos acumulados, fato comprovado em vistoria in loco. ix.)
Foi emitida a notificação preliminar nº 251/2015 ao responsável pelo imóvel de
cadastro 5413 solicitando o recolhimento dos resíduos. A notificação foi encaminhada via
correios e recebida na data de 22 de dezembro de 2015. Em vistoria no dia 1] de janeiro de 2016,
verificou-se que a limpeza não foi efetuada, descumprindo & notificação.
3. Emitiu-se o Auto de Infração nº 007/2016 por descumprimento à notificação,
sendo encaminhado via correios e recebido na data de 18 de janeiro de 2016.
4. Portanto, de acordo com a Lei 2099/2012, encaminho o Processo Administrativo
007/2016, instaurado na Secretaria Municipai do Meio Ambiente, para apreciação da defesa
administrativa interposta por Norma Idila de Santana.
Respeitosamente,
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Muriel Louise Menegazzo
Fiscal
em Meio Ambiente
Rua Piratini, 2228 — Centro —— Toledo — PR— CEP 85901—010
Fone: (45) 3277-6578
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
FISCALIZAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 007/2016
Aos 11 dias do mês de janeiro de 2016, neste Município de Toledo, Estado do Paraná,
verifiquei que a Senhora NORMA IDILA DE SANTANA, CPF 370.642,589—00, com endereço
de correspondência na Rua Doutor Mario Totta, nº 661, proprietário do imóvel de cadastro 5413,
sito na Rua Doutor Mario Totta, nº 661, cometeu & seguinte infração: descumpriu 'a notificação
preliminar nº 251/20l5, não efetuando a limpeza do imóvel supracitado, pennanecendo com
resíduos depositados, capitulada nos Artigos nºs 6. 9, 14. 200 e 211 do Código de Posturas (Lei
nº 1346/2006).
O infrator fica intimado a pagar multa de mil trezentos e quarenta e nove reais (20
URT's) ou apresentar defesa, no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento desta. E, para
constar, foi lavrado o presente auto de infração que vai devidamente assinado.
NOTA: O não pagamento dentro do prazo previsto dará margem a inscrição da multa em dívida
ativa, para cobrança judicial.
ummcnuu a ucwaa, Lara 0 mnuwr cmos: (UD) mau para o pagamanto da multa.
' . . * Toledo, n de janeiro de 2016. . ,; j
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..J -— ' .- ' . , , ] . “ ] f i,,» ;4,,;'.'_:- .
' Muriél' Louise Menegazzo
Fiscal em Meio Ambiente
ENCAMINHADO VIA CORISEÍÓS: Endereço de correspondência do responsável. : _ _;
Testemunhas: ' ,ª
Edemar "'õckenbach
Secretarlo do Meio Ambunte
Rua Piratini, 2228 — Cenuo - Toledo — PR - CEP 85.901-010
Fone: (45) 3277-6578
meioambieme©toledo.pr.gov.br
PREENCHER «'. «.w &.EÍR-i au “_“-ww AR
DESTINATÁRIODO OBJETO ! DESTINATAIRE
ªSS—INATUWÃ Df" HE'L'EQELªlª EFIG'MYIPRED'. GEFEW'ÉLE
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N'DGÇUMEN'Q'EHUMÚEM rn “m rm Hle-«ugnlvhbi Rgoªwºnssº OHsÁtªãkb'EUlHH ª..«.—rm'v.ft%6':;5
ENDEREÇO PARA REVOLUÇAO no vamo ! ADRESSE DE RETOÚR%%%&vens
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Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Nº 251/2015
Aos 04 dias do mês de dezembro de 2015, neste município de Toledo, Estado do
Paraná. na Rua Dr Mario Totta, procedeu—se notificação ao responsável pelo imóvel de cadastro
5413, setor 330, quadra 050, lote 180.
Fazer a limpeza do terreno com o recolhimento e destinação adequada de todos os
resíduos depositados no imóvel e na área de passeio e manter o local limpo, sendo proibida a
queima de qualquer tipo de material. Em virtude de infração dos artigos nºs 6. 9 e 14 do Código
de Posturas (Lei nº 1346/2006) e artigo nª 42, inciso X, do Código de Limpeza Urbana (Lei nº
1195/1999), do que fica ciente o interessado, NORMA IDILA DE SANTANA, CPF
370.642.589—00, que deverá, no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento desta,
providenciar a regularização. Caso não sejam atendidas as detemúnações legais, serão impostas
as penalidades cabíveis conforme a legislação pertinente.
. 'n [:,-j'; ª ? Toledo, 04 dedezembro de 2015.
Muriêl Louise Menegazzo
Fiscal em Meio Ambiente
: n ereço Je corresponjenma Jo responsável.
Rua Piratini, 2228 - Centro - Toledo “ PR — CEP 85301-010
Fone: (45) 3277-6578
mcioambiente©toledo.pr.gov.br
Estado PREFEITURA “ Fªmnáno numcimo DE TOLEDO
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Data: ;) 21 (211525246 .
Setor: 5KW) mó . servidºrª“ v
Nome: (Zaglanwg Mªgma alo ng-QLLÉQ,
CPF «QA;- dnª?“ G#? “20
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Complemento: “““”—“_““ CEP: .
Bairro:
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Solicita: vg)”. & Çên & fpxºÍWQ n : LÁ, (“Elam m [L Mnxíª .ºâsflh Hªha; .
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Motivo! Justificativa: & 911)!“&n 94 1 L .; “a lámplHiDÉZ'Amf3nr—ÇF) «3,353 iQkAAfHHrãimn-HD
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Assinatura: W“7
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ouvidoria Geral
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Toleda-PR, 26 de outubro de 2015.
Secretaria de Meio Ambiente
Solicita-se que seja verificada a situação abaixo descrita:
Nome: Maria Joana
Telefone: 9924-5635
Endereço: Rua Dr. Mario Totta n'661casa e barracão 651
Bairro: Jardim Porto Alegre
Protocolistaz Ildo Johann
Assunto: cidadão informa que no local em questão, morador acumula lixo em
um barracão. Relata que alguns ele vende, mas outros estão lá 50 anos. Devido
esse lixo há uma grande incidência de pragas corno: ratos; caramujo africano;
insetos e focos de dengue. Cidadã solicita a retirada do lixo e Limpeza do local.
Encaminhado cópia para: Epidemiologia;
Devido ao exposto aguardamos resposta ao pedido.
Atenciosamente,
53
Antonio Sergio de Freitas
Ouvldor Geral do Município
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Ouvldorla Geral do Município de Toledo, Rua Raimundo Leonardi n! 1585, Centro, Toledo—PR. Fone: 3055-5929
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ouvidoria Geral
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Toledo-PR, 26 de outubro de 2015.
A
Secretaria de Meio Ambiente
Solicita-se que seja verificada a situação abaixo descrita:
Nome: Maria Joana
Telefone:9924—5635
Endereço: Rua Dr. Mario Totta n'661casa e barracão 651
Bairro: Jardim Porto Alegre
Protocolista: Ildo Johann
Assunto: cidadão Informa que no local em questão, morador acumula lixo em
um barracão. Relata que alguns ele vende mas outros estão lá 50 anos. Devido
esse lixo há uma grande incidência de pragas como: ratos; caramujo africano;
insetos e focos de dengue. Cidadã solicita a retirada do lixo e limpeza do local.
Encaminhado cópia para: Epidemiologia; Vigilância Sanitária.
Devido ao exposto aguardamos resposta ao pedido.
Atenciosa mente,
Antonio Serg' de Freitas
ªm
Ouvidor Geral do Município
Página 1
Ouvldoria Gera1 do Munlcípla de Toledo, Rua Raimundo Leonardi ni 1586, Centro, Toledo-PR. Fone: 3055-8929
v., .“] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO « ESTADO DO PARANÁ ' :,.“ SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ;*
Processo Administrativo Ambiental
Número: xá 'f' /.5f_ _w.”
“Nºme: «W 9 _,y413% , ªs). «i _, «'4%“_; ;“
PROJUDI - Processo: 000573049.2018.B.16.0170 - Ref. mov. 1.1 . Assinado digitalmente por Marísse Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparação/impossibilidade de reparação do dano
W
Cardaso & Souza-Advogados
EXCELENTIS'SIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TOLEDO
- ESTADO DO PARANA.
NORMA IDÍLIA DE SANTANA, brasileira, viúva,
aposentada, portador da Cédula de Identidade RG 2.252.945, inscrita no
CPF sob o número 370.642.589-00, residente e domiciliado a Rua Dr.
Mario Totta, nº 651, CEP 85905—020, Vila Industrial, cidade de Toledo-PR,
por intermédio de seus advogados que esta subscreve (identificação no
dil « ldenliicador: PJVSJ KMCUW TGQYV BGYBD nº 2.2007212001. Lei n'ª 1141912006. resolução do Projudi, do TJPRIOE
cabeçalho
Excelência propor
e rodapé)
a presente
vem, respeitosamente, à presença de Vossa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face do MUNÍCIPIO DE TOLEDO, com sede na
prefeitura municipal de Toledo, inscrita no CNPJ sob o nº
76.205.806/0001-88, localizada na Rua Raimundo, Nº 1586, Centro, CEP
85.900—110, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Documento assinado digitalmente, conforme MP
Validação deste em https:Hprojudi.tjprjushrlpfoju
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Ressalte-se Excelência, que a Requerente é pessoa pobre,
na acepção jurídica do termo, portanto, sem condições de arcar com
despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,
Sendo assim, dada a verossimilhança das alegações
N
formuladas, não seria justo que a mesma fosse obstada de perquirir um
Rua General Estilac Leal, 1334 .sala-()]. Centm— CEP 85.9000-120 , Toledo — Paraná.
Telefone: (45) 30542100- (4388343888 (45) 9915-1888
PROJUDI - Processo: 0005730-1920188160170 - Ref. mov, 1.1 - Assinado digitalmente por Marissa Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparaçáo/impossibilidade de reparação do dano
1
direito que se mostra evidente em razão de não possuir condições
financeiras de arcar com o seu acesso ao Poder Judiciário.
Destarte, com fulcro na lei 1060/50 e artigo 98 do Código de
Processo Civil, requer-se, respeitosamente, a Vossa Excelência, seja
deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o frm
de isentá-Ia do pagamento das despesas postais e custas processuais.
2. DOS FATOS
*2/2001, Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi, do TJPR/OE
Em junho de 2016 o Município de Toledo realizou uma
intervenção (sem autorização da Requerente) ao imóvel localizado na Rua
Dr. Mário Totta, nº 661, lote urbano 06, da quadra nº 08 do Loteamento da
.1jpr.jus.br/pro]udi/ — Identificador: PJVSJ KMCUW ?GQYV BSYBD
Vila Industrial, em cumprimento ao Processo Administrativo Ambiental nº
007/2016 da Secretaria do Meio Ambiente de Toledo, ao qual foram
retirados entulhos e lixos, conforme segue em anexo.
Ocorre que, para permitir o acesso de maquinário e
caminhões para a realização dos serviços, houve a demolição dos muros
Documento assinado digitalmente. conforme MP nª 2200
Validação deste em hltpszlfprojudl
construção
pessoais
na frente
e
e
móveis,
na
na lateral
parte
causando
frontal
do imóvel,
da casa,
também
onde
demoliram
a Autora
quarenta
guardava
metros
objetos
de
assim danos ao imóvel.
Ressalta-se que ao realizar os serviços com maquinários o
Munícipio se excedeu na condução das atividades ao ocorrer à demolição
dos muros e área construída na pane frontal da casa, uma vez que gª
possível a utilização de outros mei_og para realizar a retirada dº
entulhos e lixos. Tendo em vista o fácil acesso ao imóvel conforme ilustra
as fotos retiradas do imóvel.
Rua General Estilac Leal, [334 .sala—Oi, Centro— CEP 85. 9000-120 — Toledo — Paraná.
Telefone: (45) 30542100- (4288340888 (45) 99/5—1888
PROJUDI - Processo: 0005730-19.2018,B.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marissa Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇAO DE INICIAL, Arq: Comprovante de reparaçao/impossibilidade de reparação do dano
—2!2001, Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi, do TJPRIOE MCUW TGQYV SGYBD
Assim, fica claro que o Município de Toledo se excedeu no
cumprimento do Processo Administrativo Ambiental 007/2016, uma vez
não sendo necessária a utilização de maquinário na intervenção do imóvel,
que
parte
ocasionou
frontal da
a
casa,
demolição
podendo
de muros
então,
da
ter-se
residência
utilizado
e da
de
construção
mão de obra
da
braçal, por exemplo, na realização do serviço. E, portanto, evitar qualquer
tipo de dano ao imóvel e prejuízo à proprietária, ora Autora.
Validação deste em httpszllprojudi.tjpr.jus.br/projudi/ - ldentifncador: PJVSJ
K Documento assinado digitalmente. oonfonne MP nº 2.200
Para tentar sanar o prejuízo o Poder Executivo fez um
Projeto de Lei que autorizava o Município a efetuar o ressarcimento do
investimento na propriedade particular citada, montante orçado pelo
próprio município no valor de R$ 29.206,08 (vinte e nove mil duzentos e
seis reais e oito centavos), o qual não houve o pagamento, em vista da
negatividade do Parecer Jurídico 113/2016 da Câmara Municipal de
Toledo, conforme em anexo.
No entanto, o próprio Parecer Jurídico em sua análise
salientou que em havendo outras formas de recolhimento do lixo sem
causar os danos, haveria responsabilização regressiva do agente público
causador do dano, conforme demonstrado abaixo.
Rua General Estilac Leal. 1334 sa/a-Ol . Cenfrw CEP 85. 9000-120 — Toledo — Paraná.
Telefone? (45) 30542100- (45)8834-9888 (45) 9915-1888
PROJUDI - Processo:0005730—1920188.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marissa Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparação/lmpossibilidade de reparação do dano
Do mesmo modo, restou impreciso ou não expianado se a forma de
intervenção praticada seria a única a ser praticada pelo Poder Públ1co, Necessária
esta distinção pois. em havendo outras formas de recolhimento do lixo sem os danos.
haverá
responsabilizaçào regressiva do agente públicº causador do mesmo; am nào
Wando outras formas. parte-se para arªme de possiveWntes da
responsabiãidade estam,
Além disso, é crucial mencionar que este fato trouxe enorme
desconforto e prejuízo a Autora, uma vez que se faria necessário apenas à
retirada dos entulhos e lixo, e não tendo a necessidade a demolição do
muro e da construção na frente da casa, sendo possível a retirada por
outros meios, passando assim a deixar a residência desguarnecida e sem
segurança, sendo que a Autora tem 81 anos de idade e mora com seu
filho deficiente. Não tendo condições financeiras e nem físicas para
reparar o dano causado pelo poder público.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE Validação desle em httpszllprojudijjprjus.br/projudi/ - Identificador: PJVSJ KMCUW 7GQYV 86YBD
Portanto, requer a Vossa Excelência que seja feita o
pagamento do ressarcimento dos danos causados & Autora, uma vez que
o próprio Poder Executivo fez a autorização dos investimentos na
propriedade particular, conforme o orçamento realizado pelo Município de
Toledo.
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10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇAO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparaçào/impossibiíidade de reparação do dano
3. DANO MATERIAL
A Autora, como já descrito anteriormente, teve sua residência
interferida para a retirada dos entulhos e lixos com maquinários e
caminhões da residência causando a demolição dos muros. O valor total
orçado pelo Município de Toledo foi de R$ 29.206,08 (vinte e nove mil
duzentos e seis reais e oito centavos) o qual resultaria em uma
reconstrução de muros à residência suprindo assim o prejuízo causado 3
2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Proiudi, do TJPR/OE
incador: PJVSJ KMCUW ?GQYV BSYBD DocumEnto assmado dlglta1mente conforme MP nº 2 200 Va1idaçáo deste em htlpszllproiudiljprjus.br/projudi/ - Idem
Autora.
Atualmente é pacínco o entendimento, nos mais diversos
ordenamentos jurídicos do mundo, de que o Estado é responsável pelos
atos praticados por seus agentes, tendo, consequentemente, o dever de
ressarcir às vítimas, eventuais danos causados.
A responsabilidade é inerente ao Estado de Direito. É
também consequência necessária, devido à crescente presença do Estado
nas relações sociais, interferindo cada vez mais nas relações individuais.
Esse dever de responder caracteriza a "responsabilidade
extracontratual”
obrigação imposta
que
ao
não
Estado
decorre
de reparar
de um contrato
eventuais
anterior,
danos causados
mas de uma
por
atos praticados por seus agentes, no exercício de suas atribuições.
É importante entender que a atuação estatal é imposta aos
administrados, que não tem como recusar a presença do Estado. O
Estado age de forma imperativa, independente da vontade do individuo.
Por isso surge um tratamento especial para o administrado, e
para o Estado um maior rigor quanto à responsabilizaçâo dos seus atos.
A responsabilidade civil do Estado tem princípios próprios e
compatíveis com a sua posição juridica, por isso é mais extensa que &
aplicável às pessoas privadas.
Rua General Esti/ac Leal. 1334 .sala—01. Centro— CEP 85,9000-120 — Toledo — Paraná,
Telefone: (45) 30542100- (4388343888 (45) 9915—1888
PROJUDI - Processo: 0005730—19.2018.8f16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marissa Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparação/impossibilidade de reparação do dano
Segue as mesmas linhas da responsabilidade civil privada,
mas com algumas regras específicas que visam dar mais proteção aos
administrados, considerando que a presença do Estado acontece quase
todo dia, e a intensidade dos danos suscetíveis de serem causados aos
administrados é bem maior.
A ordem jurídica nacional é una, sujeita a todos, inclusive o
Estado. Trata-se da aplicação do princípio da isonomia.
Ainda dentro do contexto da isonomia, o Estado também é
obrigado a indenizar um determinado administrado que sofre um prejuízo
em razão uma ação estatal.
O princípio da isonomia também serve como fundamento
para a responsabilidade civil do Estado. Lembrando que a legalidade para
o administrador é fazer tudo aquilo que a lei autoriza. Logo, se praticar
algum ato fora dos padrões estabelecidos na lei, o Estado terá de arcar
com eventuais danos causados.
Os fatos narrados impingem à Requerida a culpa por este
dissabor experimentado pela Autora, cabendo-fhe, por conseguinte a
responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados.
Documento assinado digi1alrnente, conforme MP nª 2.200—2/2001. Lei nª7 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE Vaiidação deste em https:Ilprojudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSJ KMCUW 7GQYV BGYBD
Aplica-se ao fato explanado, a previsão Constitucional do
artigo 37, 5 6ª e legal dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 37, 5
6º da Constituição Federal, uma vez que os agentes da administração
pública poderiam e deveriam realizar a limpeza do terreno da Autora por
outros meios menos gravosos. Para tanto bastaria o emprego de mão de
obra (serviço braçal) caso os maquinários não conseguissem adentrar o
local e assim não precisariam demolir o muro e a saia comercial de
propriedade da Autora, evitando—se assim o dano.
Art. 37. A administração púb/ica direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Rua General Estílac Leal. 1334 sala-OI. Centro— CEP 85. 9000-120 — Toledo , Paraná. Telefbnes (45) 30542100- (4388340888 (45) 9915—1888
PROJUDI - Processo: 000573049.2018.8,16.0170 — Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marisse Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparaçao/impossibilidade de reparação do dano
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
5 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem & terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito. '
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado & repará-lo.
4. DO DANO MORAL
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https:I/projudi.tjpr.jus.br/pro]udi/ « Idenl'dicador: PJVSJ KMCUW 7GQYV BôYBD
Diante de tudo acima exposto, mostra—se patente à
conflguração dos danos morais sofrido pela Autora. A moral é reconhecida
como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida
proteção, inclusive amparada pelo art. Sº. inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5“, V — é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;
Também, nas palavras do Professor Arnoldo Wald, “Dano é a
lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade
física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode
%
ser maten'a/ ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos
Rua General Extilac Leal. 1334 sala-Ol. Centro— CEP 85. 9000—120 — Toledo — Paraná.
Telefane: (45) 30542100— (45/8834—9888 (45) 9915-1888
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10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparação/impossibilidade de reparação do dano
.
seus direitos de personalidade, sendo possível & cumulação da
responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral" (Curso de Direito
Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais. SP, 1989, p. 407).
A apuração do Dano Moral para fixação do valor da
reparação correspondente deve—se atender, simultaneamente, ao caráter
compensatória da indenização e a aplicação do ônus econômico a
requerida para desencorajá-Ia na repetição de atos dessa natureza no
futuro. Do contrário, será bem mais vantajoso economicamente para a
requerida arcar com as despesas mínimas a título de indenização de
poucos que lutam por seus direitos, movimentando toda a máquina
Judiciária, do que se amoldar às normas e princípios que regem a
legislação nacional.
Dito isto, 1em-se que, a bem da verdade não há como
mensurar o abalo emocional do Requerente frente a toda essa
problemática, eis que não podemos adentrar na esfera íntima de quem
sofre um dano para podermos verificar com exatidão a extensão do
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Proiudi. do TJPR/OE
Validação deste em https:I/projudi.1jpr.juslbr/projudi/ — Identificador: PJVSJ KMCUW "(GQYV 86YBD
estrago que tal dano causou a pessoa.
Por outro lado, a satisfação compensatória soma-se ao
sentimento punitivo e pedagógico da indenização de maneira que
assumem especial relevo, na fixação do valor indenizatório, as condições
socioeconômicas das partes.
No caso em tela, Ievando-se em consideração 0 acima
explanado, sugere-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida ao
pagamento de indenização a titulo de dano moral sofrido pela Requerente
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por medida de justiça e direito, pois
que não se pode olvidar, que à satisfação compensatória, soma—se 0
Rua General Esti/ac Leal. 1334 sala-Ol, Centro— CEP 85. 9000—120 * Toledo — Paraná.
Telefbne; (45) 30542100“ (45)8834—9888 (45) 9915-1888
PROJUDI - Processo: 0005730-1920106160170 — Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marisse Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparaçao/impossibilidade de reparação do dano
sentimento punitivo e pedagógico da indenização, de maneira que
assumem especial relevo, na fixação do valor indenizatório, as condições
socioeconômicas das partes.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelência:
a) Condenar a requerida, o ressarcimento dos investimentos
necessários à reconstrução de muros e da sala comercial da residência da
Requerente, qual seja R$ 29.206,08 (vinte e nove mil duzentos e seis reais
e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a data
do evento danoso;
b) Condenar a requerida, ao pagamento de uma
indenização,
a Requerente,
de cunho
tudo conforme
compensatório
fundamentado,
e punitivo, pelo
levando-se
dano moral
em
causado
conta à
satisfação compensatória, somando-se ao sentimento punitivo e
Documento assinado digita1men1e. conforme MP nº 2,200-2/2001. Lei nº 1141912006, resolução do Projudi. do TJPR/OE
Validação deste em h1tps://projudi4:jpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSJ KMCUW TGQYV SBYBD
pedagógico
R$ 10000,00
da
(dez
indenização
mil reais)
sugerindo-se
sendo este
à Vossa
um valor
Excelência
pecuniário
o valor
justo
de
e
condizente com o caso apresentado em tela;
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
c) Seja concedida os benefícios da Justiça Gratuita nos
termos da lei 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil, pois a
Requerente não têm condições de arcar com o pagamento de custas e
demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua
M
família;
Rua General Esti/ac Leal. [334 .sala-01. Centro— CEP 85.9000—120 — Toledo — Paraná.
Telefóne: (45) 30542100- (45)8834—9888 (45) 9915-1888
PROJUDI — Processo: 000573049.201B.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marisse Lourenco Cardoso
10/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparaçào/impossibilidade de reparação do dano
d) Ordenar a citação da Requerida via postal, no endereço
inicialmente indicado, quanto a presente ação, para que, querendo,
apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia.
e) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a
hipossuflciência do Requerente perante a requerida, nos termos do artigo
6ª, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
f) Incluir nas esperadas condenações da requerida, a
incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde
sua citação;
9) Deferir a produção de provas por todos os meios
admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento
pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras
que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
h) Que a requerida seja condenada ao pagamento das
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Frojudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://pro]udi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identincador: PJVSJ KMCUW TGQYV BBYBD
sucumbenciais
custas processuais
em sede
que
de
a demanda
recurso na
por
ordem
ventura
de 20%
ocasionar
(vinte por
e
cento);
honorários
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 39.206,08 (trinta e
nove mil duzentos e seis reais e oito centavos).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Toledo, 10 maio de 2018.
Rua General Estilac Leal. 1334 sala—O] , Centro? CEP 85, 9000-120 — Toledo — Paraná.
Tequbne: (45) 30542100- (4388340888 (45) 9915-1888
PROJUDI - Processo: 0005730-19.2018.B.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marissa Lourenco Cardoso
10'05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de reparaçáo/impossibilidade de reparação do dano
MARISSE LOURENÇO CARDOSO
OABIPR 67.354
EDSON GONZAGA DE SOUZA
OABIPR 72.081 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200—2/2001. Lei nº 1141912006, resolução do Projudi. do TJPR/OE Validação deste em https://prujudi.1jpr.jus.br/projudi/— Identihcador'. PJVSJ KMCUW ?GQYV 86YBD
M
Rua General Estilac Leal. 1334 saía—Ú/ . Ceniroª CEP 85.9000-120— Toledo — Paraná.
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