CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,p
SENHORES VEREADORES
CONSIDERANDO o Protocolo n° 1790/2017, datado do dia 8 de agosto
de 2017, com o encaminhamento de cópia do acórdão extraído dos autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1490584-7-0E, do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como autor, o
Ministério Público do Estado do Paraná, e, como interessados, Prefeito Municipal de
Toledo e Outro;
CONSIDERANDO que neste acórdão o Colegiado do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou
procedente a Ação Direta de lnconstitucionalidade, para declarar a
inconstitucionalidade da parte final do § 2° do artigo 25 da Lei n° 1.822/1999, do
Município de Toledo;
CONSIDERANDO que nos termos da informação obtida perante o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na data de 19 de dezembro de
2017, promoveu-se certificação de decurso de prazo sem interposição de recurso,
concluindo-se inevitavelmente que o referido acórdão transitou em julgado;
CONSIDERANDO que, de acordo com o inciso VIII do artigo 17 da Lei
Orgânica do Município de Toledo, a suspensão de lei e ato municiais declarados
inconstitucionais por decisão definitiva é de competência exclusiva da Câmara de
Vereadores;
CONSIDERANDO a decisão da Presidência no protocolo sob
n° 2523/2018, da Recomendação Administrativa n° 23/2018, que determinou a
adoção das necessárias providências para dar cumprimento ao decidido na ADIN
1.490.584-7 do TJPR;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução que suspende a
execução da parte final do § 2° do artigo 25 da Lei n° 1.822/1999, que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, com a redução de texto,
suprimindo a expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior", o qual após a
oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
crAIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
ANTONIO ZOIO
Segundo-Vice-Presidente
OL D @fENTIN
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cretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
0000@2
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 28 de novembro de 2018,
,
RENATO:-RÉINIANN
Presidente da Câmara Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
A NIO Z010
Segundo- ice-Presidente Primeiro-Vice-Presidente
RENA
Presidente da
IMANN
ra Municipal
I e R tT CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000C
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 30, DE 2018
Suspende a execução da parte final do § 2° do
artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução suspende, nos termos do inciso VIII do artigo
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a execução da parte final do § 2° do
artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2° - Fica suspensa, ante declaração de inconstitucionalidade por
decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 1490584-7-0E, a execução da parte final do § 2°
do artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo, com redução de texto, suprimindo a
expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior".
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 28 de novembro de 2018.
OLIN (2IN 1
Pri etária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Respeito amente,
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at..~.cov, GoLtp,,DCámara Municipal de Todo
ÇR,.2
•
. -
ESTADO DÓ i..AR.ANÁ
PCIDÉR AÚDID:1Aft0
ESI-ADÓ DO PARANÁ
TRIBUNAL DE .JUSTIÇA
DEPARtAMENTO JÚDICIÁRIÓ
Curitiba, 1 de agosto de 2017.
Of. 0793/2017 - OE
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, n-91049
85900-970 - TOLEDO - PARANÁ
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para ciência, fotocópias do
acordão extraídas • dos autos de Ação D!reta de
Inconstitucionalidade nQ 1490584-7 - 0E, do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram,
como autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e,
como interessados, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E OUTRO,
em que os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do
Tribunal de justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator.
Bel. MARIA APAR 1IAANDRA.E RIBAS
Chefe da Divisão do Órgão special do Tj/PR
0000(;5, ),
digliolroOl!O ror.
FERPANDO
PRA7.2.ES
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N9
1.490.584-7 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
PARANÁ-- PROCURADORIA-GERAL Dr:
JUSTIÇA
INTERESSADA: CÂMARA f\p,uNICIPI\L
TOLEDO - PARANÁ
RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE FINAL
DO § 2-° DO ARTIGO 25 DA LEI
MUNICIPAL N° 1,822/1999, DE TOLEDO
- PARANÁ. DISPENSA DO REGISTRO DO
PONTO A SERVIDORES COMISSIONADOS
DA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA (ART. 19,
INCISOS I, III CE),
IMPESSOALIDADE, MO.RALIDADE,
RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE (ART. 27, CAPUT,
CE), QUE DEVEM PAUTAR A ATUAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISCRIMEN INSTITUIDO SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, MEDIDA QUE
CONFERE PRIVILÉGIO AOS OCUPANTE;
DE DETERMINADA CATEGORIA E
DESATENDE AO INTERESSE DA
Documento assinado digitalmente. conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n " 0912008. CfP T.IPR/OE
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O O O 6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA DE
PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS,
PARA O INTERESSE PÚBLICO, QUE
POSSIBILITAM O FIM ALMEJADO PELA
NORMA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
PARA DECLARAR A
I NCONSTITUCIONALI DADE DA PARTE
FINAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO,
COM REDUÇÃO DE TEXTO.
Vistos, etc...
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade em que figura como autor o
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ e interessados o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
O autor postula a declaração de
inconstitucionalidade da parte final do § 20 do artigo
25 da Lei n° 1.822 /1999, de Toledo, - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais -, o qual dispõe que
"Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência
pelo ponto a que ficam obrigados todos os servidores
municipais, salvo os referidos no parágrafo anterior".
Narra que, diante da ressalva final, o
dispositivo isenta os servidores comissionados da
municipalidade do controle de frequência e da carga
Documento assinado digitalmente, conforme MP n." 2.200-2/2001, Lei n.° 11 419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do 7.1PR/OE
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0000,, 7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. •
YgÇ,4.0i1:06' '•
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horária, aduzindo que a exceção não é compatível
com a ordem constitucional.
Argumenta que há ofensa ao princípio
da isonornia, vez que não se justifica a diferença de
tratamento entre os servidores comissionados e
efetivos.
Afirma que as atividades de chefia,
direção e assessoramento não só comportara sistema
de registro e fiscalização do horário de trabalho,
como exigem efetivo controle, dadas as
características próprias.
Ressalta a equivalência das condições
de trabalho entre os servidores, acrescentando que a
disciplina jurídica discriminatória não se apresenta
compatível com o motivo, em tese, legitimador da
diferenciação. Reforça, desse modo, que todos os
integrantes do Poder Executivo e Legislativo devem
se submeter a tratamento similar.
Defende que o normativo fere, ainda, o
princípio da mora idade (art. 27, caput, da
Constituição Estadual e art, 37, cé:,Jput, da
Constituição Federal) pois, ao dispensar os ocupantes
dos cargos de provimento em comissão do registro de
frequência e carga horária, dificulta, senão impede, a
aferição do cumprimento da jornada, de sua
produtividade e de seu desempenho, era prejuízo ao
interesse público.
Registra. que a ausência de
monitoramento pode acobertar desvios de funções e
finalidades, acumulações indevidas de cargos
públicos, enriquecimento ilícito, entre outros reflexos
Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2 200-2/2001. Lei n.° 11 419/2006 e Resoluçâo n.' 09/2008. do TJPR/Or.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
negativos impressos na coletividade administrada,
contrariando a ética e os interesses da instituição/
órgão público.
Alega que a legislação abjurgada
ofende o princípio da impessoalidade, também
contido no art. 27, caput, da Constituição Estadual
(art, 37, caput, da Constituição Federal), que impõe
o mesmo tratamento a pessoas em situação jurídica
igual ou semelhante e a elaboração de atos estatais
sem discriminação ou favoritismo, em respeito à
finalidade pública.
Sustenta que o diploma legislativo
afronta os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, dado que as providências para a
flexibilização no desempenho das funções
comissionadas, fim pretendido pela norma, não são
compatíveis com a sistemática constitucional. Diz
que estender o sistema de controle a tais servidores
é o que melhor atende ao interesse público, pois
possibilita a supervisão da jornada de trabalho.
Menciona que há outras medidas das
quais o legislador pode dispor para atender o objetivo
almejado, sem prejudicar o bom desempenho das
atividades comissionadas.
Reforça, ademais, a fa Ita de
proporcionalidade em sentido estrito diante dos
efeitos decorrentes da dispensa 'do registro,
insuficientes a justificá-la.
Postula a procedência do pedido, a fim
de que seja declarada a nulidade parcial com redução
de texto da parte final do § 2° do art. 25 da Lei n°
Documento assinado digitalmente, conforme AAP n.° 2.200-2/2001, Lei ft* 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008. do TJPR/OE
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ç.',.tA
4, PeSr"
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.822 /1999, do Município de Toledo, excluindo-se a
expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior".
Não formula pedido de suspensão cautelar.
Junta documentos (fls. 13/153).
O Prefeito do Município de Toledo
afirma que o controle de horário não é compatível
com a natureza dos cargos em comissão, vez que
"demandam disponibilidade e dedicação integrais".
Assinala, entretanto, que tais
servidores não se eximem do "dever de cumprir com
suas atribuições e desempenhar com zelo as suas
atividades".
Menciona decisões do CNj, para
corroborar sua tese, nas quais se reconheceu a
impossibilidade de pagamento de horas extras aos
exercentes de funções de confiança, diante da
exigência de atuação diferenciada. Destaca, também,
precedente no sentido de inadequação do controle
por meio de ponto eletrônico aos magistrados,
defendendo a aplicabilidade aos agentes políticos
eleitos ou nomeados.
Acrescenta não haver impedimento ao
administrador público de instituir o registro. - ainda
que não justificável e recomendável por questões
práticas e de eficiência do serviço -, com base em sua
discricionariedade:
Refere a fixação do controle de jornada
no âmbito do Poder Legislativo local, o que não
implicaria no reconhecimento da
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u0Cdp1-0 ).
4
. • -
,10 FaC.'
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
inconstitucionalidade do dispositivo legai atacado
(fls. 167 /178).
Por sua vez, a Câmara Municipal de
Toledo informa possuir sistema de controle da
assiduidade, na forma do Ato ng 24/2015. Apresenta
documentos (fls. 183/185).
A Procuradoria-Geral do. Estado deixou
de se manifestar sobre o mérito da ação, em razão de
se tratar de questão com reflexos de ordem local, não
interferindo nos serviços públicos do Estado do
Paraná (fl. 283).
Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça
pronuncia-se pela procedência da ação. Em sua
exposição, salienta a ausência de fundamentos
sólidos em contrapartida ao contido na inicial, e
afirma ser inviável a extensão das prerrogativas dos
agentes políticos aos • servidores públicos comissionados (fls. 290/295).
Foram realizadas providências de
regularização do caderno processual (fls. 303 /314).
É o relatório.
II — VOTO
O Procurador-Geral de Justiça propõe
esta ação direta objetivando a declaração de
inconstitucionalidade da parte final do § 2Q do art, 25
da Lei ng 1.822, de 05 de maio de 1999, do Município
de Toledo.
Dottmento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2200-2/2001 Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2006, do TJPR/OE
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PODER JUDICIÁRIO 1kb, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Oportuna a transcrição do inteiro to
do aludido artigo, com destaque ao trecho
questionado:
"Art. 25 O ocupante de cargo de provimento
efetivo, integrante do plano de carreira, fica
sujeito às jornada normal de trabalho não
superior a oito horas diárias e quarenta
horas semanais, facultada a compensação de
horário e redução de jornada, mediante:
- acordo ou convenção coletiva de trabalho;
ou
II - .devido à exigência legal para categorias
profissionais específicas; ou
III - requerimento do interessado, a critério
da administração, com a redução
proporcional do respectivo vencimento.
§ 1 - Além do cumprimento do estabelecido
no caput deste artigo, o exercício de cargo
em comissão exigirá de seu ocupante
integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da
administração.
§ 2 9 Para efeito de pagamento, apurar-se-á a
frequência pelo ponto a que ficam obrigados
todos os servidores municipais, sajvc
referidos no parágrafo anterior.
§ 39 Ficam assegurados ao servidor
municipal efetivo que tiver exercido
mandato eletivo em qualquer dos Poderes do
Município os seguintes direitos: (dispositivo
acrescido pela Lei n92.0é3.3, de 9 de
dezembro de 2011)
I - retorno à função ou atividade
desempenhada imediate-imente antes do
exercício de seu mandato, exceto em cargo
em comissão, ou, a seu critério, o
desempenho de outra função compatível com
o respectivo cargo;
II - de não ser transferido de ofício da função
ou atividade referida no inciso anterior, pelo
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 o Resolução n." 00/2008, do T.JPR/OE:
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000.012.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
período correspondente à duração de seu
último mandato, salvo por solicitação do
próprio servidor;"
Os parâmetros de controle indicados,
todos da Constituição Estadual, são o art. 19 , a seguir
transcrito:
"Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de
forma indissolúvel à República Federativa do
Brasil, proclama e assegura o Estado
democrático, a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais, do
trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo
político e tem por princípios e objetivos:
I - o respeito à. unidade da Federação, a esta
Constituição, à Constituição Federal e à
inviolabilidade dos direitos e garantias
fundamentais por ela estabelecidos;
(...)
III - a defesa da igualdade e o conseqüente
combate a qualquer forma de discriminação;
(—)
VII - o respeito incondicional à moralidade e
à probidade administrativas."
Além do art. 27, mas, à época da
edição da lei, em sua redação originária:
"Art. 27. A administração Pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, 'moralidade, publicidade e,
também, ao seguinte:".1
EC 11/2001 alterou esse artigo da CE, o qual passou a constar com a seguinte redação: "Art. 27. A
ad;ninistração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do
estado e dos municípios obedecerá ,30.5 princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motive ç80, economicidade e,
lambém, ao seguinte (...).
Documento assinado digiialmente, conforme MP n." 2.200-2/2001. Lei O.° 11419/2006 e Resoluçâo n." 09/2006, do TJPR/OE
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE jun;riçA
Do cotejo entre tais dispositivos,
argumenta o Procurador-Geral de justiça que, ao
isentar os servidores municipais comissionados do
registro de sua jornada de trabalho, o normativo
impugnado padece de inconstitucionalidade material,
por contrariar os princípios da isonomia, da
moralidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e
da impessoalidade, basilares da Administração
Pública.
Por certo que a lei impugnada, no
ponto, institui discrímen com relação aos servidores
efetivos, sem justificativa plausível para tanto.
Não cabe, outrossim, discordar das
características especiais que revestem as atividades
exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão,
tendo por base a estreita relação de fidúcia com a
autoridade pública, excepcionando suas funções.
Contudo, tal diferenciação não autoriza, por si só, a
adoção de medidas que possibilitem a irrestrita falta
de controle da carga horária cumprida por estes
servidores, de modo tão diverso do que ocorre com
os efetivos.
Para uns, absoluta fiscalização; para
outros, nos quais se confia, nenhuma verificação da
jornada de trabalho, - se realizada efetivamente, com
regularidade -, em total desatendimento ao interesse
público, ainda que desempenhem tarefas singulares.
O tratamento legislativo que impõe
uma diferenciação a servidores deve observar a
Documento assinado dogitalmente. conforme MP n.° 2.200.2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resoluçâo n." 0912008, do nipRio,.:
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0000 41)
PODER JUDICIÁRl0
"fRIBUNAL DE JUSTIÇA
existência de concreta necessidade para o
atinuimento da finalidade pública, o que não é o caso.
Cumpre mencionar, nesse sentido, a
lição de Diógenes Gasparini acerca da concretização
do princípio da igualdade no âmbito administrativo
(Direito Administrativo. 17§ ed.. São Paulo: Saraiva,
2012. págs. 74/75):
"A Constituição Federal, no art. 59, caput,
estabelece que, sem distinção de qualquer
natureza, todos são iguais perante a lei. É o
princípio da igualdade ou isonomia. Todos
devem ser tratados por ela igualmente tanto
quando concede benefício, confere isenções
ou outorga vantagens como quando
prescreve sacrifícios, multas, sanções,
agravos. Todos os iguais em face da lei
também o são perante a Administração
Pública. Todos, portanto, têm o direito de
receber da Administração Pública o mesmo
tratamento, se.iguais. Se iguais, nada pode
discrimina-los. Impõe-se aos iguais, por esse
princípio, um tratamento • impessoal,
igualitário ou isonômico."
Eximir, totalmente, os exercentes de
cargos comissionados de registrar a assiduidade e
pontualidade perante à Administração Pública, tão
somente considerando, de formá genérica, aleatória,
as peculiaridades inerentes às funções, não se mostra
compatível à igualdade :respaldada pela ordem
constitucional.
Esbarra tal desoneração, nesse
aspecto, no princípio da impessoalidade, que impõe a
observância do mesmo tratamento àqueles sob
condições jurídicas similares, sem favoritismos ou
Lkeurnenlo assinado digitalmente, confom)e MP n.° 2.200-2/2001, Lei n."11,419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
discriminações, como bem ressalta o
administrativista José dos Santos Carvalho Filho
(Manual de Direito Administrativo. 23@ ed. Rio de
Janeiro: Lumen juris, 2010. p. 22):
"O princípio [ da impessoalidade.] objetiva a
igualdade de tratamento que a
Administração deve dispensar a OS
administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica. Nesse ponto, representa
uma faceta do princípio da ironomia. Por
outro lado, para que haja verdadeira
impessoalidade, deve a Administração
voltar-se exclusivamente para o interesse
público, e não para o privado, vedando-se,
em consequência, sejam favorecidos alguns
indivíduos em detrimento de outros e
prejudicados alguns para favorecimento de
outros".
A discriminação imposta pela lei
atacada, possibilitaria, por exemplo, que dois
servidores, um efetivo e outro comissionado, no
desempenho de funções similares, estivessem
sujeitos a controle ou não da jornada de trabalho, em
razão da confiança, em ofensa clara à isonomia e à
impessoalidade.
No que concerne à moralidade que
deve permear os atos administrativos e legislativos,
a conclusão não é diversa: a legislação combatida
afronta ao princípio, o qual consagra o dever de a
Administração Pública adotar boa conduta,
considerando não só a obediência aos preceitos
legais regentes de determinada matéria, mas a busca
pela medida que melhor atenda aos interesses da
coletividade.
Documento assinado digilalmenle. conforme MP 17.°2.200-2/2001, Lei 11.° 11.419/2006 e Resoluçáo n.° 09/2008, do Tjpiwon
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000016
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A tal respeito, pertinente a referência
do autor, que, valendo-se do ensinamento de Hely
Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. 4151?
ed, São Paulo: Malheiros, 2015. P. 92), acentua que
"A moralidade administrativa, compreendida à luz do
princípio da legalidade, exige dos Poderes Públicos
(em geral) além do estrito respeito à lei, o ajuste de
suas próprias condutas às regras da boa
administração, de sorte que os gestores
públicos/agentes administrativos '[ ...] não terát ão]
que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e
o injusto, o conveniente e o inconveniente, O
oportuno e o inoportuno, mas também entre o
honesto e o desonesto. Por considerações de Direito
e de Moral, o ato administrativo não terá que
obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei
ética da própria instituição'." (fl. 06).
Diante disso, acertada a posição do
Parquet no sentido de que a ausência de
monitoramento pode acobertar desvios de funções e
finalidades, além do acúmulo indevido de cargos
públicos, contrariando a ética e os interesses da
administração e da coletividade. Por consequência,
inegável o malgrado ao princípio da moralidade.
No que tange à afronta aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o autor
afirma que existem outras medidas, menos gravosas
ao interesse público, que poderiam conferir
efetividade à finalidade pretendida pela norma.
Não há dúvida de que a implementação
de mecanismos administrativos que possibilitem a
compensação da jornada de trabalho aos servidores
D:rM8flo dfssitwdc, cenfonne MP n." 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução r). ° 09/2008, do TJPR/OE
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,
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTK,P.
comissionados, tendo em conta a necessidade,
especialidade e complexidade das atividades que
desempenham, mediante controle, é medida possível
e eficaz no caso concreto.
Cumpre referir que o próprio artigo 25
da Lei n21.822 /1999, de Toledo, prevê a convocação
do ocupante do cargo em comissão de acordo com o
interesse da Administração e, também, a redução da
jornada e compensação de horários nas hipóteses
elencadas.
Logo, a medida eleita pelo legislador
municipal para possibilitar a mencionada abertura
quanto à jornada de trabalho não se afigura
adequada, razão pela qual é reconhecida a 'falta de
razoabilidade e a desproporcionalidade que maculam
a legislação com o vício de inconstitucionalidade.
Por fim, em face da manifestação do
Prefeito do Município de Toledo, necessárias algumas
considerações.
Em primeiro lugar, as decisões do (.2NIJ
mencionadas não versam sobre a mesma temática em
exame, pois, naquela esfera, analisou-se,
essencialmente, se era devida a remuneração dos
servidores comissionados por horas extras, hipótese
diversa da isenção de controle aqui tratada.
Ainda que se pudesse considerar tal
posicionamento para afastar o controle da jornada de
trabalho, os pronunciamentos, de caráter
administrativo, não têm o condão de afastar a mácula
do dispositivo ou a competência deste Órgão Especial
Documento assinado digitalmente. conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 01/2008. do '1°,1PR/0E
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O O CM
PODER JUDICIÁRIO
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para examiná-lo à luz dos • preceitos constitucionais
estaduais.
Acrescente-se que a discricionariedade
da Administração Pública não autoriza a adoção de
medidas que possam ferir o interesse público, a
exemplo da dispensa total de registro de frequência
de seus servidores comissionados. Por assim, a
matéria não se restringe ao âmbito do mero exercício
do juízo de oportunidade e conveniência, como
defendido pelo Município.
Não obstante, é devida a análise da
constitucionalidade do normativo, porque inexiste
discricionariedade absoluta a acobertar o permissivo
dado pela legislação, impedindo o reconhecimento da
incompatibilidade.
Nesse sentido, ao comentar os limites
da discricionariedade que., em última análise, estão
adstritos ao cumprimento da lei e de sua finalidade -
registra Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de
Direito Administrativo. 25P- ed. São Paulo: Malheiros,
2008. p. 957):
"(...) não há como conceber nem como
apreender raCionalmente a noção de
discricionariedade sem remissão lógica à
existência de limites a ela, que defluem da
lei e do sistema legal como um todo - salvo
a hipótese de reduzi-Ia a mero arbítrio,
negador de todos os postulados do Estado
de Direito e do sistema positivo brasileiro
(...). São os próprios pressupostos legais
justificadores do ato, a finalidade
normativa - ainda que expressos mediante
conceitos algo imprecisos - e a causa do
l?ocomenlo assinado digitalmente, conforme MP n." 2.200-2/2001, Lei n 11.419/2005 e Resoluçâo n." 09/2008, do TJPR/OE
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O julgamento foi presidido pelo Exrno.
Sr. Desembargador Argueiou Araujo Ribas (1° Vice- Presidente) — Presidente eventual -, com voto, e
participaram do julgamento os Exrnos, Desembargadores
-
[elmo Cherem, Octavio Campos Fischer, Clayton de
Albuquerque Maranhão, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar,
Rogério Coelho, Marques Cury, 'Maria José de Toledo
Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Miguel kfouri Neto,
Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Carlos
Mansur Anda, Nilson Mizuta, Antônio Renato Strapasson,
Coimbra de Moura, José Augusto Gomes Aniceto, Astrid
Maranhão de Carvalho Ruthes, Eugênio Achille Grandinetti, e
Carviiio da Silveira Filho,
Curitiba, 17 de julho de 2017,
FERNANDO PRAZERES
Desembargador
Uocum-anto assinado digitalmente, conforme MP ° 2 200-2/2001, Lel 1." 11.419/2006 e Resolução n." 09/2008. do TJPR/OE
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ato que determinam os limites da
discrição".
Ademais, não se aplica o regime
dispensado aos agentes políticos, corno defende o
Prefeito de Toledo, Vez que, como se extrai da
oportuna lição de José Maria Pinheiro Madeira
(Servidor Público na atualidade. 8'.3ed., 2009. p.
10/11) mencionada pelo Parquet, "os agentes
políticos têm plena .liberdade funcional e maior
resguardo para o desempenho de suas funções,
realizando suas atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias, estabelecidas na
Constituição Federal e em leis especiais",
considerando também que tais cargos "destinam-se a
exteriorização da vontade da Administração
Superior" (fl. 294).
Isso posto, acolho o pedido e voto pela
declaração da inconstitucionalidade parcial, com
redução de texto, do art. 25, § 2°, da Lei Municipal n°
1.822/1999, do Município de Toledo, devendo ser
suprimida a parta final do dispositivo, consistente na
expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior".
E corno voto.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACORDAM os
integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de
votos, em dar procedência à ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do
Desembargador Relator.
Documento assinado digitalmente, conforme MPn. 2_200-2/2001, Leio.' 11.419/2006 e Resolução ' 09/200E1 do T,JPF?/OP
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná U.00016
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA n° 16/2017
Em consideração ao contido no ofício 0793/2017 — 0E, que dá ciência a Câmara
Municipal de Toledo, que os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
1490584-7 — 0E, declarando inconstitucional a parte final do dispositivo impugnado, com
redução de texto, remeta-se o presente ao Departamento Legislativo as providências
pertinentes.
Toledo, 08 de agosto de 2017.
Rena R
Pres'
i ann
ente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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icipal
Simone
Coordenadora
Cárnara Mu
ac,14-
C 7
Legislativo
e Toledo
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O
Rena ann
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA n° 31/2017
Em face da manifestação do Departamento Legislativo a qual relatou
inexistir informação do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
1490584-7 — 0E, remeta-se ao Departamento Administrativo para confecção de oficio
ao Executivo Municipal solicitando informações acerca do andamento processual da
referida ação.
Toledo, 22 de agosto de 2017.
Presidente da a ra Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandl, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 • Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 00W
Ofício n° 12612017- CM
Toledo, 22 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Ação Direta de inconstitucionalidade n° 1490584-7 -OE
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando ofício 0793/2017 do Tribunal de Justiça e fotocópias do
acordão extraídas dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1490584-7 —
0E, cópias em anexo, e a informação de nosso Departamento Legislativo que
inexiste nesta Casa de Leis inform do trânsito em julgado desta ADIN, solicito
ao Poder Executivo que nos municie com informações acerca do andamento
processual da referida ação.
Atenciosamente,
RENA
Presidente da
ANN
m a Municipal
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO u
Estado do Paraná
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA n° 718/2018
Uma vez respondido ao Ministério Público, determino:
ao Senhor Diretor-Geral desta Casa, para com o auxílio do Departamento
Administrativo, da Controladoria e da Assessoria Jurídica desta Casa, que
adotem/recomendem a adoção das necessárias medidas para atendimento ao disposto
no art. 25 da Lei 1.822, de 5 de maio de 1999;
ao Departamento Legislativo, para que adote as necessárias
providências para dar cumprimento ao decidido na ADI N 1.490.584-7 do TJPR;
ao Departamento Administrativo, para que solicite informações ao Chefe
do Poder Executivo, acerca da ausência da prestação de informações solicitadas no
oficio de protocolo n° 1.790/2017.
A todos, fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias.
Sala da Presidência, 20 de novembro de 2018.
RENA IMANN
Presidente da Ca'm ra Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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