materia nº 1050/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1050/2018
Isenção de cobrança do IPTU às
protetoras da Associação Focinhos
Carentes de Toledo (AFOCATO).
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a realização de
estudos visando à isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às
protetoras da Associação Focinhos Carentes de Toledo (AFOCATO).
O trabalho que há mais de dez anos a mencionada entidade realiza é digno
de total reconhecimento da comunidade toledana. 
São cidadãs devidamente cadastradas que, por amor aos animais, dedicam
suas vidas na proteção através do resgate, recuperação e readaptação de milhares de
vidas de bichos abandonados nas ruas e nas próprias residências, vulneráveis e
maltratados.
Entretanto, esse trabalho requer altos investimentos no que se refere a
tratamentos, sejam cirúrgicos, sejam pela desverminação, vacinação e alimentação, até
que consigam um novo lar aos animais. 
Obviamente que a isenção do IPTU não cobre os gastos, porém é um
reconhecimento e um incentivo para que outras pessoas também possam tornar-se
protetoras.
Estabelecidos os pré-requisitos legais, o setor competente da
municipalidade, fará as visitas e as averiguações previstas na legislação, fazendo-se
história, pois Toledo poderia ser vanguardista com tal forma de reconhecimento.
Face ao exposto, esperamos que a medida seja acatada com a maior
brevidade possível.
SALA DAS SESSÕES, 28 de novembro de 2018.
JANICE SALVADOR
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