MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 135, de 5 de dezembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 7, de 31 de janeiro de 2018, o Executivo municipal foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte, até o limite de R$ 23.750.000,00
(vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), para a execução de obras de
qualificação viária, compreendendo a urbanização de vias públicas e a reforma do
Terminal Rodoviário.
De acordo com o incluso Pedido de Providências nº 104, de 28 de
novembro de 2018, da Secretaria da Administração do Município, a reforma do
Terminal Rodoviário será viabilizada com recursos oriundos do Governo do Estado,
conforme Convênio nº 955/2018-SEDU, no valor de R$ 2.147.418,36 (dois milhões
cento e quarenta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), não
havendo mais a necessidade de se buscar o financiamento perante a Caixa Econômica
para a execução daquelas melhorias.
Por outro lado, no tocante à urbanização de vias públicas, muitas delas
também serão viabilizadas com recursos, a fundo perdido, de convênios com o Estado
do Paraná, e outras com recursos do FINISA, através de operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, conforme Lei “R” nº 112/2018.
Em vista de tais circunstâncias, a administração municipal não mais
pretende contratar a operação de crédito mencionada no início desta justificativa, razão
pela qual submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que “revoga a
Lei 'Rº nº 7/2018”. E
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei “R” nº 7/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei “R” nº 7/2018.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 7, de 31 de janeiro de 2018.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de dezembro de-2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 104
De: Secretaria da Administração Toledo. 28 de novembro de 2018.
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: SOLICITA REVOGAÇÃO DE LEI
Solicitamos providências quanto o encaminhamento de Projeto de Lei
para REVOGAÇÃO da Lei “R” nº 7, de 31 de janeiro de 2018, a qual autoriza o Poder
Executivo municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, no âmbito do Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte e a oferecer
garantias.
Os recursos provenientes da contratação da operação de crédito seriam
utilizados na execução de obras de urbanização de diversas ruas e reforma da estação
de transporte público coletivo intermunicipal/interestadual.
Com a assinatura do Convênio nº 955/2018-SEDU, junto ao Governo do
Estado do Paraná, no valor de R$ 2.147.418,36 (dois milhões cento e quarenta e sete
mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), para a reforma do Terminal
Rodoviário, não há mais a necessidade do financiamento junto a Caixa Econômica
Federal para a execução do referido objeto.
Informamos também que, o mesmo ocorre com as urbanizações, onde
muitas das ruas que seriam reurbanizadas com recursos do Pró Transporte, estão sendo
executadas com recursos de diversos Convênios celebrados com o Governo do estado
do Paraná, a fundo perdido. e outras serão executadas com recursos do FINISA, tam-
bém da Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
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