materia nº 1091/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1091/2018
Implantação de redutor de velocidade do tipo
lombada na Rua Rodolfo Becker, próximo à
casa de nº 1629, no Santa Clara IV.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantado redutor
de velocidade do tipo lombada na Rua Rodolfo Becker, nas proximidades da casa nº
1629, no Santa Clara IV.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, pois veículos trafegam em velocidade incompatível, trazen￾do um risco eminente aos pedestres e moradores do local. 
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que re￾gulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbi￾to das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse di￾reito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da
saúde e do meio-ambiente.
[..]”
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos ór￾gãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e im￾plantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas,
legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de pra￾zos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou
justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 11 de dezembro de 2018.
MARCOS ZANETTI
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