materia nº 194/2018

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 136, de 19 de dezembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado sob nº
0011988-79.2017.8.16.0170, de Ação de Cobrança, no qual a autora da ação
pleiteou & decretação de nulidade do ato de sua exoneração, em razão de
estabilidade provisória decorrente de gravidez, e a condenação do Município ao
pagamento de verbas trabalhistas, especificadas na petição inicial, tendo
atribuído à causa o valor de R$ 207.746,53 (duzentos e sete mil setecentos e
quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sem adentrar no mérito da ação, após análise da proposta de
conciliação apresentada pela Autora na Audiência de Instrumento e Julgamento
nº 118/20] 8 (Termo anexo) e contraproposta do Município de Toledo, as partes
firmaram 0 incluso Termo de Transação, no qual o Município comprometeu-se
a pagar à Autora os vencimentos que seriam devidos desde a sua exoneração até
cinco meses após o nascimento de seu filho, acrescidos de juros e correção
monetária, além de arcar com as custas do processo, tendo ficando o seu
cumprimento condicionado à autorização desse Legislativo.
O valor bruto da referida composição totaliza R$ 46.709,74
(quarenta e seis mil setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos), do qual
R$ 35.594,97 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e
sete centavos) serão pagos à Autora da Ação e o restante refere—se a encargos
(sociais, fiscais e previdenciários), além das custas processuais.
Conforme petições anexas, () Ministério Público manifestou—se
favoravelmente à efetivação, à homologação e ao cumprimento do acordo em
questão, extraindo-se da primeira o seguinte:
"Desta maneira, acordo é em tese vantajoso para todos os
envolvidos, visto que, caso contrário, a presente demanda aínda poderia
se arrastar por longo período, devido a entraves que poderia ocorrer
durante todo o processo, além de que 0 ente municipal poderia vir a ser
condenado ao pagamento de outras verbas em razão do ato praticado. “
&)?
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Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo na Ação acima referida, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Pelo que se verifica no incluso Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária, existe previsão no orçamento-programa do Município
para 2019 para a realização da despesa referente àquele acordo — conta 02090 —,
a qual, todavia, por não conter saldo suficiente, será suplementada em 2019.
/
 
Prefeito do Mun" ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em
processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2“ — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo
firmado nos Autos nº 001l988-79.2017.8.16.0170, de Ação de Cobrança, da 3“ Vara
Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único —- O cumprimento do acordo de que trata o caput deste
artigo implica:
I — ao Município de Toledo. & assunção e o pagamento das seguintes
despesas:
&) vencimentos que seriam devidos durante o período de estabilidade
provisória da Autora, após sua exoneração, acrescidos de juros e correção monetária.
totalizando 0 valor bruto de R$ 46.709,74 (quarenta e seis mil setecentos e nove reais e
setenta e quatro centavos), do qual R$ 35.594,97 (trinta e cinco mil quinhentos e
noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) serão pagos à Autora da Ação e O
restante refere-se & encargos (sociais, fiscais e previdenciários);
b) custas do processo.
11 — à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e
direitos relacionados aos fatos noticiados no processo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE
Paraná, em 19 de dezembro de 20 .WICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
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I_EBMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si.
celebram 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO & MICHELE CRISTINE
KRENCZYNSKI, na forma abaixo:
MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná. pessoa jurídica
de direito público interno. com sede na Rua Raimundo
Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88,
neste ato devidamente representando pelo Prefeito Municipal,
Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, MICHELE CRISTINE
KRENCZYNSKI, brasileira, solteira, portadora do CPF/MF nº
017.222.779—80, residente e domiciliada à Rua AEmirante
Barroso, nº 1789. apto 203, Centro, Município de Toledo, PR,
doravante denominada simplesmente QBEQQBA. objetivando
evitarem litígios entre si. na forma do art. 840 e seguintes do
Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação
extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. A CREDORA foi contratada pelo Município de
Toledo-PR na data de 03 de janeiro de 2013, para o cargo em comissão de Diretora de
Departamento Administrativo (nível CCZ), lotada na Secretaria do Meio Ambiente. Em 31
de dezembro de 2016 foi exonerada, pela troca de gestão (Portaria nº 534/2016), sendo
recontratada pelo novo Prefeito. Lúcio de Marchi. em 4 de janeiro de 2017 (Portaria nº
151/2017). Alegou que durante o período da vigência do contrato assumiu interinamente a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente por aigumas vezes, conforme Portarias nº
111/2013; nº 528/2013; nº 42/2013 e 501/2016. Em 2017 foi exonerada grávida do cargo
em comissão. fato este que gerou a Ação de Cobrança n. 0011988-79.2017.8.16.0170
contra o DEVEDOR Municipio de Toledo-PR, requerendo. em suma. a nuiidade de sua
exoneração, & condenação ao pagamento de verbas referentes ao período de estabilidade
provisória, FGTS, equiparação salarial. danos morais e materiais.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em Audiência de Instrução foi formulada ao
DEVEDOR & seguinte proposta: “31- o requerido pagará à autora os salários devidos à
autora, no cargo de Diretora de Departamento Administrativo do Meio Ambiente, desde a
data da sua exoneração. em 01 de agosto de 2017, até 05 (cinco) meses após o
nascimento do seu filho em 28 de agosto de 2017, ou seja, até o dia 28 de janeiro de
2018, em razão da estabilidade provisória decorrente da gravidez da autora. 2— 0
requerido pagará também as diferenças entre o salário de Secretário Municipal do Meio
Ambiente e o salário efetivo da requerente, dos períodos em que a autora foi designada
para substituir o Secretário Municipal do Meio Ambiente. 3- Sobre as diferenças a serem
apuradas de acordo com os itens 1 e 2 supra, incidirá correção monetária calculada com
base no INPC, desde o dia em que cada uma dessas verbas seria devida, além de juros
 
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moratórios de 1% ao mês. a partir da citação formalizada no dia 27 de outubro de 2017,
até a data da aprovação do projeto de lei a ser encaminhado pelo Município a Câmara
Municipal de Toledo. 4 — Cada uma das partes suportará os honorários dos seus
respectivos advogados. 5— As custas processuais serão suportadas pelo Requerido,
calculadas sobre o valor do presente acordo. 6 — com esse pagamento a autora dá ao
requerido total e geral danos materiais. morais e quaisquer outros dos fatos articulados na
inicial. 7 — Sendo aceita a proposta de acordo pelo réu deverá este encaminhar o projeto
de lei junto ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação
ao juízo da aceitação da proposta de acordo, e posteriormente juntar cópia dessa êei
nestes autos. O pagamento do débito deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias
após a aprovação da lei municipal. 8 - Na hipótese de inadimplemento o requerido pagará
uma multa compensatória de 20% do valor do acordo".
CLÁUSULA TERCEIRA: o DEVEDOR manifestou-se, nos autos do referido
processo, favorável ao acordo, exceto o item 2, que diz respeito ao pagamento da
diferença do cargo de Diretora para Secretária. A CREDORA, por sua vez, concordou
com a nova proposta, isto é. o DEVEDOR deverá cumprir com as demais obrigações
acordadas: (: pagamento de salários referentes ao período de estabilidade provisória, com
correção monetária caãculada com base no INPC. desde o dia em que cada uma dessas
verbas seria devida, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação
formalizada no dia 27 de ºutubro de 2017, até a data da aprovação do projeto de lei a ser
encaminhado pelo Município à Câmara Municipal de Toledo. bem como as custas
processuais.
CLÁUSULA QUARTA: De tal forma, neste ato, o DEVEDOR se obriga a
pagar o período da estabilidade provisória, nos temos do acordo proposto e detalhado
nas cláusulas anteriores a esta cláusula quarta. comprometendo—se a efetuar à
CREDORA o pagamento do valor R$ 35.594,97 (trinta e cinco mil. Quinhentos e
noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) que se refere à atualização do valor liquidado. conforme cálculo apurado através do Ofício 191/2018—SRH, anexo a este termo de transação, de acordo com o cronograma de empenho do Município de Toledo e após a
autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo. Sendo o
valor bruto o totai de R$ 4670974 (quarenta e seis mil , setecentos e nove reais e setenta
e quatro centavos).
 
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, & CREDORA renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, —
inclusive a novas atualizações do valor liquidado na cláusula quarta —. seja ele de natureza materiai seja ele de natureza moraI/estética, decorrentes do mesmo fato. para nada mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o
 
 
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devido processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização
legislativa, as partes retornarão ao estado originário. cabendo a CREDORA. nesse caso.
buscar os meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toiedo
para a solução de quaiquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente
transação.
E. por assim estarem justas e contratadas. as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente. juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem. em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 26 de outubro de 2018.
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PREFEITO DO MUN] ÍPIO DE TOLEDO
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercicio 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Páglna: 22
3.2.00.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA pon CONTRATO 3 370.000 00
02050 000 0! 1 / 7 t 0 f 0 Recursos 070100005 (Lrvres) 137000000
4000 00.00 00 DESPESAS DE 07113070 7023000 00
4500000000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA IREFINANCIAMENTQ DA DÍVIDA 7.035.000,00
1 500000000 APLICAÇÓES DIRETAS 7 03000000
4.5.90710000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 055070000 7.035.000,00
02060 000 D/ 1 17 I D / 0 Recursos 0rd1nános(L1vras) 7035100000
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 843 SERVIÇO DA DiVlDA INTERNA
PROGRAM“ 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PªºJªTºfAT'V'ºAºª 28.843,00060033 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA TOTAL P/A 1.960.000,00
OBJETEVO: Atender despesas com amortização da divida confessada: INSS, PASEP e FGTS.
e 0.00 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.050.000,00
4.500,00 00.00 womeuçáo DA DÍVIDA : REFINANCIAMENTO DA Díwm 1 050.000 00
4.500,00 00.00 APLICAÇÓES DIRETAS 100.000,00
45.90.71 0000 00010100 DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADD 15000000
02070 000 071 77 7 0 7 0 Recursos Ordmànºs (Livres) 130.000,00
453, 00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E 1550030937, ENTIDADES INTEGRANTES Dos ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 5001710,
4501.71.0000 PRRNCIF'AL DA OMDA Pon CONTRATO 100000000
02080 DUO 0/ 1 17“) / D Recursas Drdmànos (Livreà) 1.800.000,00
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 546 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0005 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATNIDADE. 2554530053934 TOTAL P/A' 3.070.81624
OBJETIVO Destina—se ao atendimento de despesas decorrentes do pagamento de dealsões judiciais referentes a processos de natureza
trabalhista. comercial e outras dividas contraídas pelo Município, bem como despesas de indenizações e restituições trabalhistas.
3.0.00000000 DESPESAS CORRENTES 3707831524
3100000000 PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS “*ª-49324
31 30.00.00, 00 APUCAÇÓES DIRETAS 4409314
31.00.010000 SENTENÇAS 1001011015 44.003,24
000 0 71 77 J 0 7 0 —
33.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 103132310“
13.90.00 00.00 APLICAÇÓES DIRETAS 3.024.323,00
3.3.00.91.00.00 SENTENÇAS 100101705 3 03402300
02100 000 0 71 77 7 0 7 0 Recursos Ordlnános (Lwrai) 3.034.323,00
FUNÇÃO 20 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECEAIS
PROGRAMA 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETDWWIDADE 28.846.0006.0—035 DESPESAS DE EXERCICiOS ANTERIORES TOTAL P/A 2300020000
OBJETIVO“ Atender despesas de exercícios encerrados. para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suhciente
 
para atende-Las. que não se tenham processado na época própria; efetuar 0 pagamento do aporte financeiro au RPPS.
 
 
3.0 00000000 DESPESAS CORRENTES 2300020000
3.1.00000000 PESSOAL E ENCARGOS socws 100.00
3100000000 APLICAÇÓES DIRETAS 100.00
3100320000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
02110 000 0 H /7 /0/ 0 Recursºs Drdlnánm (varesl 100,00
3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2200010000
3.3.90000000 APLICAÇÓES DIRETAS 100,00
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
02120 000 07 1 7 7 7 0 7 0 Recursos ommànaa (Llwes) 100.00
3331303039 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E 2330095000
ENTIDADES INTEGRANTES Dos ORÇAMENTOS FESCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3301070000 APOHTE PARA COBERTURA Do DÉFiCIT 7110001711. Do RPPS 23 00000000
02130 000 0/ 1 /7/0/0 Recursos Ordinários (lerBS) 2300000030
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAM“ 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETOWWIDADÉ 28.846.0006.0-036 DESPESAS COM PASEP TOTAL 001 457500000
OBJETIVO Atender despesa com recolhimento de contribuição ao PASEP.
3000000000 DESPESAS CORRENTES 457500000
3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 057500000
)8/051'2018: AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiênci;
AUDIÉNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nº 11812018
DATA : 08/05/2018 HORÁRIO : 14h30min
LOCAL : Sala de Audiências - 3ª Vara Cível
JUIZ : Dr. Eugênio Giongo - Juiz de Direito
PROCESSO : 0011988—79.2017.8.16.0170
REQUERENTE : MICHELE CRISTINE KRENCZYNSKI (presente)
ADVOGADO : Dr. THQMAS HENRIQUE WELTER LEDESMA (presente)
REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOLEDO/PR (presente)
PREPOSTO : WILLIAN MURIEL VOSS (presente)
PROCURADORA : Dr. FRANCIELLE TOKIE AOKI (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação resultou inexitosa. Contudo a autora formalizou a
seguinte proposta de acordoz 1- 0 requerido pagará à autora os salários devidos à autora, no cargo de
Diretora do Departamento Administrativo do Meio Ambiente, desde a data da sua exoneração, em 01 de
agosto de 2017, até 05 (cinco) meses após o nascimento do seu filho em 28 de agosto de 2017, ou
seja, até o dia 28 de janeiro de 2018, em razão da estabilidade provisória decorrente da gravidez da
autora. 2- 0 requerido pagará também as diferenças entre o salário de Secretário Municipal do Meio
Ambiente e o salário efetivo da requerente, dos periodos em que a autora foi designada para substituir o
Secretário Municipal do Meio Ambiente. 3- Sobre as diferenças a serem apuradas de acordo com os
itens 1 e 2 supra, incidirá correção monetária calculada com base no INPC. desde o dia em que cada
uma dessas verbas seria devida, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação
formalizada no dia 27 de outubro de 2017, até a data da aprovação do projeto de lei a ser encaminhado
pelo Município à Câmara Municipal de Toledo. 4- Cada uma das partes suportará os honorários dos
seus respectivos advogados. 5- As custas processuais serão suportadas pelo requerido, calculadas
sobre o va1or do presente acordo. 6- Com esse pagamento a autora dá ao requerido total e geral dos
danos materiais, morais e quaisquer outros decorrentes dos fatos articulados na 1nicial. 1- Sendo aceita
a proposta de acordo pelo réu deverá este encaminhar projeto de lei para aprovação junto ao Poder
Legislativo Municipaf no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação ao juízo da aceitação da proposta
de acordo, e posteriormente iuntar cópia dessa lei nestes autos. O pagamento do débito deverá ser
efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação da Iei municipal. 8- Na hipótese de
inadimplemento o requerido pagará uma multa compensatória de 20% do valor do acordo. Sobre esta
proposta deverá o réu se manifestar de 15 (quinze) dias. Em seguida foi ouvida uma testemunha
arrolada pele requerido, tendo desistido cla oitiva da testemunha MARTA CECATO ARMANDO, dando￾se assim por encerrada a instrução do processo, Os depoimentos foram gravados por meio do sistema
digital cuja gravação de som e imagem, nos termos do 00010 Circular nº 41/2017, os quais serão
inseridos no sistema PROJUDI devidamente identihcado com o nome das partes e número dos autos,
Pelas partes foi requerido o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem memoriais finais,
pedido este, que ora defiro. Aceito 0 acordo, o processo permanecerá suspenso até a juntada de lei
municipal já referida. Não sendo aceito o acordo, o processo pr irá com a prolação da sentença.
Dou as partes intimadas nesta audiência. Nada mais. Eu, &,Adriane Haas, Chefe
de Secretaria.
 
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Juiz de Dire o '
 
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Requere vogado—d Requerente
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 WWWDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 1141912006, resolução do Projudt. do TJPR/OE
)Bl05/201B: AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
TESTEMUNHA DO REQUERIDO
LUIZ CLÁUDIO BELLOTTO, brasiieiro, assistente em Administração
Distrital |, portador da cédula de identidade nº 3.659.341-5, inscrito sob o
CPF de nº 502.254.309-59. residente e domiciliado na Rua Dona Lúcia. nº
263. Jardim Porto Alegre. nesta Cidade e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná. A inquirição foi realizada por meio do sistema digital de gravação
de som e imagem, com a autorização da testemunha para o uso da
gravação p fim único e exclusivo de documentação processual. Nada
mais. WLM , Adriane Haas, Chefe de Secretaria.
(Eu, ênio Gi ngo/
“& Juiz de Dire “J
 
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mmmmnmmmmmmmmml Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPRIOE
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos
 
Ofício nº 191/2018 — SRH Toledo—PR. 15 de agosto de 2018.
A
Assessoria Juridica
Dra. Francielle Tokle Aoki
Assgngg: Resposta aos Oficios nº 33912018-AJU
Prezada Dra. Francielle.
Conforme sollcltado através dos Oficios nº 3391201 B-AJU. referente a Sra.
MICHELE CRISTINE KRENCZYNSKI. foram feitos os cálculos dos valores devidos
pela contraproposta, para o cargo de Diretora Administrativo de Meio Ambiente.
remuneração CCP. no valor atualizado, (de R$ 5.866,78 para R$ 5976.71),
cºnsiderando a data de exoneração (01/08/2017. do nascimento (2810812017) e do final
dos 5 meses (28101 12018). totalizando 6 meses, conforme planilha em anexo.
Atenciosamente.
 
 
MWWPALALGIDEB DONIN
Rua Raimundo W.1555- GOD WHO—To|odol. R—(45) 3055-8800
WH - - .*:vuª' ". -.l ' ': '.H º.- 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
MICHELE CRlSTINE KRENCZYNSKI ª
Salário direção ca 2017 R$ 5.866,78
Saiário direção CCZ atualizado 2018 R$ 5.976,71
Período de Estabilidade Provisória
Exoneração 01/68/2017
Nascimerúo 28i08/2017
[Fim estabilidade
6
28/01/2018
meses
Cálculo das diferenças
Vantagens 0455 um Líquido
, ubsídio 400570717 R$ 5.975,71 11x R$ 521,03 27,50% R$ 603,45 as 4.752,23
Subsídio SErEMBRo/H R$ 5.976,71 11% R$ 621,03 27,50“ R$ 603.45 R$ 4.752,23
Subsídio OUTUBRD/U R$ 5.976,71 ms, R$ 621,03 27,50% R$ 503,45 R$ 4.752,23
Subsídio «mason? R$ 5.976,71 usa R$ 621,03 27,50% R$ 503,45 R$ 4.752,23
Subsídio DEZEMBRO/l'l R$ 5.976,71 115115 521,03 27,50% R$ 603,45 R$ 4.752,23
Subsfdmmzmona R$ 5.975,71 1194 R$ 821,03 27.505 R$ 503,45 “R$ 4.752,23
Décimo Terceiro R$ 2.938,36 11x R$ 328,72 7,50% R$ 56,57 R$ 2.502,97
Férias proporcionais 6/12 R$ 2.988,35 119; as 323,72 R$ 2.659,64
Adicional de férias (1/3) R$ 995,12 R$ 996,12
R$ 42.833,10 R$ 4.383,62 R$ 3.677,37 R$ 34.772,11 
 MICHELE CRISTÍNE KRENCZYNSKI - ATUALIZADO ATÉ JULHOf2018
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETENCIA mamae Wtime) A VALOR Juaos«(.,mnº ww.
? 71 215 m 5, ,
mmmw 71 7
emm" 5. 71 219
7 5.975,71 1 '
Dombmlzm? 5. 71
.Junho/2015 71
Décimo Tomem
férias
TOTAL
"rom BRUTO A RECEBER 45.705,74 |
E) mucho PWMGERAL: me Dec.;LLcuw R$ 42.417,99 x Manon mcuoa- 11% - 4.685,95 |
[TOTAL APOS DEDUÇÃO DA PREVIDENCIA Gem 4204170 ]
[( - ) DEDUÇÃO DO 1.3.3.7; 3.435 DE CALCULO Rs 4241739 ;PERIODD DE APURAÇÃO: 6 MESES; IMPOS . 6.443,79]
. , 7
170741. Umumo A RECEBER APOS DEDUÇÃO oo IRRF 
35 594 9 )
3510411
5,1341516
3,6821396
3230114
1,0941511
2827216
2,5111211
2,4001711
mam
21201111
mma
0350056
 
PROJUDI — Processo: 0011900—79.2017.0.16.0170 - Ref. mov. 61.1 - Assinado digitalmente por Sandres Sponholz
01/00/2010: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos 'nº 001198849.2017.8.16.0170
2.200-2/2001, Lei nº 1141912006, resolução do Projudi. do TJPRÍOE
Identificador: PJYSR D53UX JYCR3 JBBRD
AÇÃO DE COBRANÇA
1. CONSIDERAÇÓES FÁTICAS
Trata—se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MICHELE CRISTINE KRENCZYNSKI em face do
MUNICÍPIO DE TOLEDOIPR, objetivando o recebimento de valores referentes & indenizações na
condição de servidora da municipalidade, em razão de sua exoneração do cargo comissionado de
Diretora de Departamento Administrativo, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente do
Município de Toledo/PR, supostamente motivada pela notícia de gravidez da autora à época.
Dºcumento assinado digitalmente. conforme MP nº
Validação deste em httszIproiudi.ljprjusbrlproiudil -
janeiro
Aduz
de 2013
que ocupou
a 31 de
0
dezembro
supramencionado
de 2016,
cargo
sendo
durante
recontratada
o período
em
compreendido
04 de janeiro
entre
de 2017
03 de
e 1 h
exonerada em 01 de agosto de 2017 pelo então atual gestor do município, Lúcio de Marchi, em
razão de sua gravidez. Inclusive, informa que foi exonerada no seu sétimo mês de gestação,
enquanto gozava de período de estabilidade provisória.
Além disso, afirma que exerceu temporariamente, por quatro vezes, a função de Secretária
Municipal do Meio Ambiente, entretanto, não recebeu o salário equivalente ao cargo
temporariamente ocupado. Outrossim, sustenta também que, após a sua exoneração, não recebeu
os valores referentes ao FGTS.
Por fim, alega que após a sua recontratação pela nova gestão, o setor de Recursos Humanos
do Município de Toledo não enviou à CAST o seu recadastramento, impedindo :) usufruto dos
benefícios do plano de saúde, mesmo tendo preenchido os requisitos iegais, & que apesar disto, no
dª Promotoria de lustlça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
BV Promotor de Justiça
1 
PROJUDI - Processo; 0011988-79.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 61.1 - Assinado digitaimente por Sandres Sponholz
01/08/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
 
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4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
mês de maio de 2017, os valores referentes à cobrança de benefício da CAST voltaram a ser
descontados dos vencimentos da Requerente, porém, sem direito à utilização dos benefícios.
A vista disso, a autora requereu: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$
46.934,08 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos) acrescidos de
juros e correção monetária, referentes ao período de estabilidade provisória decorrente da gravidez
da autora e 05 (cinco) meses após a gestação; (ii) :: condenação da requerida ao pagamento de R$
9.071,04 (nove mil e setenta e um reais e quatro centavos) a título de equiparação salarial,
acrescidos de juros e correção monetária; (iii) a condenação da requerida ao pagamento de R$
21.731,91 (vinte e um mil, setecentos e trinta e rn reais e noventa e um centavos) referentes aos
valores do FGTS, não depositados, atualizados de juros e correção monetária; (iv) a condenação da
requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do dano causado a requerente,
com fundamento no artigo 37, 5 6.9 da Constituição Federal e na Teoria do Desestímulo; (v) a
condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com
Documento assinado digitalmente, confon'ne MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 1147912006. resolução do Projudi. do TJFRIOE Validação deste em hitpszllprojudiijprjus.br/prejudi/ — Identificador: PJYSR DS3UX JYCRS JBBRD
fundamento
requerida,
Posteriormente,
pelo
no
não
artigo
envio
foi
37,
dos
concedida
&
documentos
6.9 da Constituição
a assistência
junto a
judiciária
CAST.
Federal, em
gratuita
razão
a autora
do dano
(seq.
material
11.1), bem
causado
como
a 
procedeu a citação do réu à seq. 13.1.
O Município réu contestou os pedidos supracitadas à seq. 17.7/17.9 & suscitou (i) o
acolhimento de ilegitimidade do município réu, quanto a causa de pedir referente à CAST,
extinguindo sem resolução de mérito o pedido nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC; (ii) a
extinção sem mérito do pedido de danos morais, tendo em vista que o valor pretendido a título de
indenização por dano moraí deve constar na petição inicial, o que significa que não é mais possível
formular pedido genérico ou atribuir valor simbólico à causa sob pena de não preencher todos os
pressupostos processuais; (iii) a total improcedência da demanda, em razão de que aos servidores
comissionados é vedado o recolhimento de FGTS, bem como porque a autora não faz jus à
equiparação salarial vez que em nenhum momento ela foi nomeada para o cargo de Secretária,
45 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo sandres Sponholz BV Promotor de Justiça
2 
PROJUDI - Processo: 0011908-79.2017.B.16.0170 - Ref. mov. 61.1 - Assinado digitalmente por Sandres Sponholz
0107012018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
 
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refutando—se, assim, a alegada existência de dano, seja patrimonial ou moral. Em eventuai
concessão de algum pedido, pugnou fosse considerado o fato de que o plano de saúde é com
coparticipação de 35% na condenação em danos patrimoniais e, na condenação de danos morais,
seja fixado valor razoável.
Posteriormente, a requerente apresentou impugnação a contestação à seq. 21.1, na qual
requereu a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Após, à seq. 28.1, requereu o
julgamento antecipado do mérito.
O Município, por sua vez, solicitou oitiva das testemunhas Luiz Cláudio Belotto e Marta
Cecato Armando (seq. 29.1).
Em decisão à seq. 31.1, 0 MM. Magistrado constatou a impossibilidade de designação de
audiência de conciliação haja vista as possibilidades de acordo serem quase nulas. Ademais,
indeferiu a preliminar atinente a ilegitimidade passiva do Município de Toledo para responder pelas
alegações da autora em face da CAST, bem como afastou a suscitada nulidade do pedido de
Documento assinado digitalmente. canfonne MP nº 2.200—212001, Lei nº 1141912006. resolução do Projudi. do TJPRIOE
Validação desíe em https:Ilproiudi.tjpr.jus.brlprojudil - Idenlilicador: PJYSR DS3UX JYCR3 JBBRD
indenização por dano moral, indeferindo também a impugnação à justiça gratuita formulada pelo i
testemunhas,
réu. Por fim, deferiu
designando—se
a produção
data para
de prova
audiência
oral pleiteada
de instrução.
pelo requerido, consistente na oitiva de 
Por ocasião da realização da audiência a conciliação resultou não exitosa. Contudo, a autora
formalizou a seguinte proposta de acordo: (i) o pagamento à autora dos salários devidos no cargo de
Diretora do Departamento Administrativo do Meio Ambiente, desde a data de sua exoneração, em
01 de agosto de 2017, até 05 (cinco) meses após o nascimento de seu filho em 28 de agosto de
2017, ou seja, até o dia 28 de janeiro de 2018, em razão da estabilidade provisória decorrente da
gravidez da autora, (ii) o pagamento das diferenças entre o salário de Secretário Municipal do Meio
Ambiente e o salário efetivo da requerente, dos períodos em que a autora foi designada para
su bstituir o Secretário Municipal do Meio Ambiente, (iii) sobre as diferenças a serem apuradas sobre
os itens supracitadas, incidirá correção monetária caIculada com base no INPC, desde o dia em que
cada uma dessas verbas seria devida, além dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação
4! Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
BV P(omotor de Justiça
3
PROJUDi - Processo: 0011900-79.2017.B.16.0170 - Ref. mov. 61 .1 - Assinado digitalmente por Sandres Sponholz
011081201 &: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
 
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formalizada no dia 27 de outubro de 2017, até a data da aprovação do projeto de lei a ser
encaminhado pelo Município à Câmara Municipal de Toledo, (iv) cada uma das partes suportará os
honorários dos seus respectivos advogados, (17) as; custas processuais serão suportadas pelo
requerido, calculadas sobre 0 valor do presente acordo, (vi) com esse pagamento a autora dá ao
requerido total e geral dos danos materiais, morais e quaisquer outros decorrentes dos fatos
articulados na inicial, (vii) sendo aceita a proposta de acordo pelo réu deverá este encaminhar
projeto de lei para aprovação junto ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 10 (dez) dias após a
comunicação ao juízo da aceitação da proposta de acordo, e posteriormente juntar cópia dessa lei
nestes autos. O pagamento cio débito deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a
aprovação da lei municipal, (viii) na hipótese de inadimplemento o requerido pagará uma multa
compensatória de 20% do valor do acordo. Sobre esta proposta deverá o réu se manifestar no prazo
de 15 (quinze) dias.
Oportuno salientar que, naquela oportunidade, somente uma testemunha arrolada pelo
Documento assinado digitalmente. conforme MP nª 2200212001, Lei nº 11.419/2006, resoluçao do Projudi, do TJPRIOE Validação deste em hnpszllprojudijjprjus.brlprojudil — Identificador: PJYSR DSGUX JYCR3 JBBRD
assim
requerido,
por
O Município
encerrada
Luiz Claudio
a
apresentou
instrução
Belotto, foi
do
suas
ouvida,
processo
Alegações
desistindo—se
(seq.
Finais,
43.1/43.2).
da
bem
oitiva
como
da segunda
apresentou
testemunha,
contraproposta
dando—se
de
 
acordo. No que concerne às alegações finais, sustenta que a prova documental produzida demonstra
que nenhum pedido merece ser reconhecido em razão de (i) a não procedência da negativa acerca
da reintegração de parte autora no Plano de Saúde CAST conforme esciareceu a Superintendente da
CAST, Angela Maria Zoletti, (ii) que qualquer outro servidor efetivo ou nomeado do município teria
que passar pelo período de carência para poder usufruir do plano, (iii) o ressarcimento da autora no
que tange aos descontos indevidos ocorridos nos meses de junho e julho, (iv) ser o próprio servidor
efetivo ou comissionado que precisa manifestar—se acerca do interesse de possuir ou não o plano
CAST & (v) o município não recolheu o FGTS para os cargos em comissão, conforme o entendimento
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
4! Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz BV Promotor de justiça
4 
PROJUDI — Processo: 0011988-79.2017.B.16.0170 - Ref. mov. 61.1 « Assinado digitarmente por Sandres Sponholz
01/08/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Maniíeslaçáo
 
 
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Outrossim, no âmbito da prova oral produzida, sustenta que se prestou a corroborar a
contestação do Município, pois, em tese, demonstrou que a autora teve ciência da cessação do
Plano de Saúde CAST quando foi exonerada no fim do ano de 2016, descaracterizando a alegação de
danos morais e materiais. Além disso, alega que a prova oral não comprovou nenhuma alegação da
autora e, ainda, trouxe a informação de que a mesma pretendia mudarse de cidade, pois, seu
cônjuge assumiria um concurso público em Umuarama/PR. Dessa forma, sustenta que a autora não
gozaria de estabilidade de cargo em razão da gestação porque apesar de não haver prova material,
há prova oral de que foi exonerada a pedido.
Além disso, aduz que a requerente tinha ciência acerca da não renovação automática do seu
plano de saúde com a CAST e, desta feita, não haveria dano moral ou material pelo desliga mento do
plano, uma vez que seria de estrita responsabilidade da autora acionar, manter e acompanhar os
descontos através da folha de pagamento.
Finalmente, afirmou nas alegações finais que tanto a prova oral, quando a documental
Documento assinado digitalmente, conforme MP nª 2.200—2/2001. Lei nº 11.419f2006. resolução do Projudí, do TJPRIOE
Validação deste em ht!ps:!lprojudi.ijprjusãbrlprojudil - Identificador: PJYSR DSBUX JYCR3 JBBRD
corroboraram
prosperar
Em
(seq.
relação
a
45.1).
defesa
a contraproposta
do município,
realizada
evidenciando
peio réu
que
(seq.
os
45.2),
pedidos
aduz
da
o ente
autora
municipal
não mereciam
que em
 
consulta ao Assessor Jurídico, chegou-se à conciusão de que o Município aceita a proposta de
acordo referente ao pagamento da estabilidade provisória da parte autora e demais itens, porém
não concorda com o pagamento da diferença do cargo de Diretora para Secretária. Desta feita,
requereu a intimação da parte autora para manifestar—se a respeito.
Na ªuência a rªuerente apresentou suas alggagês lig, reiterando os termos da
exordial (ª. 47.1 ).
Não obstante. quo em seouida manifestou—se informando que concorda com a
contra ro osta realizada oMunicí io deToIedo . .1 .
Á vista disso, ante a concordância da autora sobre & contraproposta do Município de Toledo,
remeteram-se os autos ao Ministério Público (seq. 52.1).
4ª Promotona de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
BV Promotor de Justiça
5 
PROJUDI — Processo: 0011988-79.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 61.1 - Assinado digitalmente por Sandres Sponholz
01/08l2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
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Vieram os autos para a apreciação.
Suficiente relato.
2. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO
Considerando os termos da Recomendação Administrativa n.º 17 de 02 de junho de 2014, a
qual faz menção a acordos judiciais realizados entre o Município de Toledo/PR e o particular,
sobressai a necessidade de intervenção ministerial nos presentes autos judiciais, a fim de se
manifestar acerca da viabilidade e regularidade da composição.
Verifica—se dos autos que as partes estão de acordo no que concerne a contraproposta
apresentada pelo Município de Toledo à seq. 45.2, 0 qual propôs o pagamento de verbas (salário)
referente ao período de estabilidade provisória da parte autora, havendo concordância com os
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OE
Validação deste em httpszllprojudiltjprjus.brlprojudi/ - ldenlincador: FJYSR DSSUX JYCRS JBBRD
juros
multa
demais
de
em
itens
mora,
caso
apresentados
custas
de inadimplemento,
processuais
no Termo
e
à
de
honorários
exceção,
Audiência
todavia,
advocatícios,
que referem-se
do pleiteado
prazo
a índice
para
pagamento
pagamento
de correção
da
do
diferença
monetária
acordo,
do
e
e 
cargo de Diretora para Secretária do Meio Ambiente do Município de Toledo.
Primeiramente, cumpre destacar que somente o medido da autora acerca da estabilidade
provisória no cargo comissionado decorrente da gravidez anresentado na inicial foi aceito Dela
Municínio de Toledo, o qual tem por obietivo a condenação da requerida ao pªgamento de R$
46.934,08 (quarenta e seis mil e trinta e quatro reais e oito centavos) acrescidos de íuros & correção
monetária.
Ressalta-se ainda que, consoante o Termo de Audiência e a contraproposta apresentada pelo
réu, a valor atinente a estabilidade provisória decorrente de gravidez da autora deverá ser
atualizado em razão da incidência de correção monetária calculada com base no INPC desde quando
a verba era devida.
4ª Promotorla de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponhoâz BV Promotor de Justiça
& 
PROJUDI - Processo: 0011988-79201718160170 — Ref. mov. 61.1 - Assinado digitalmente por Sandres Sponholz
011082018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
 
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4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Além disso, restou acordado que ao valor supramencionado também incidirá juros
moratórios de 1% ao mês, a partir da citação formalizada no dia 27 de outubro de 2017, até a data
de aprovação do projeto de lei a ser encaminhado pelo município à Câmara Municipal de Toledo.
22001. Lei nº 1141912006, resolução do Projudi, dn TJPRIOE
l'lcador: PJYSR DS3UX JYCR3 JBBRD Documento assnnado digitalmente conforme MP nª 2 200 Validação deste em https:liprojudi.tjprjusbrfproiudil - Identi
Assim, com o cumprimento do acordo as partes dão plena e total quitação quanto aos fatos
na rrados na inicial, para nada mais reclamar quanto ao objeto da presente ação.
Além disso, condicionou-se o pagamento do acordo após previa aprovação legislativa.
 
Em resumo, contrapondo-se o pedido inicia1 com a contraproposta apresentada,
subentendeAse que o Município de Toledo/PR comprometeu-se a efetuar o pagamento de
R$46.934,08 (quarenta e seis mil e trinta e quatro reais e oito centavos) acrescidos de juros
moratórios
aprovação do
de 1%
projeto
ao mês,
de
a
lei
partir
a ser
da
encaminhado
citação formalizada
pelo município
no dia 27
à
de
Câmara
outubro
Municipal
de 2017 até
de
a
Toledo
data de
e 
correção monetária, a qual ocorrerá desde o dia da exoneração da então servidora municipal,
ocorrida na data de 01 de agosto de 2017, até 05 (cinco) meses após o nascimento de seu filho
(nascido em 28 de agosto de 2017), ou seja, até o dia 28 de janeiro de 2018.
Ainda que este não seja o momento para a definição de questões de mérito, há robusto
entendimento jurisprudencial de que a exoneração de servidor/funcionário durante período
gestacional, ainda que comissionado, consubstancia medida arbitrária, motivo pelo qual
reconheceu-se o dever de pagamento salarial do período compreendido entre a exoneração da
requerente ate' 0 Sº mês após o parto. Insta frisar neste ponto que a responsabilidade pela
veracidade das informações amealhadas ao processo, especialmente da idoneidade dos parâmetros
utilizados para fim de aferição da indenização devida & extensão do valor do débito são de
responsabilidade exclusiva do Município e de seus prepostos, as quais presumem—se verdadeiras por
dª Promotoria de Jusa'ça da Comarca de Toledo Sandres Spon holz
BV Promotor de Justiça
7 
PROJUDI - Processo: 0011988-79.2017.8.16.0170 - Ref, mov, 61.1 - Assinado digitalmente por Sandres Sponholz
01/08/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, Arq: Manifestação
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4ª PROMOTORIADE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
este órgão ministerial, considerando que a contraproposta apresentada pelo ente municipal levou
em consideração consulta à sua assessoria jurídica.
0-2/2001. Lei nº 'I 1419/2006, resolução do Projudi. do TJFRIOE
— Identificador: PJYSR DSBUX JYCRB JBBRD
 
Documento assrnado ngllalmente conforme MP nº 2 20 Validação deste em httpszllprojudi.1jpr.jus.brlprojudil
3. CONCLUSÃO
 
Isto posto, 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
nos estritos termos da contraproposta apresentada nos autos à seq.
45.2, a fim de que sejam surtidos os seus jurídicos e legais efeitos, condicionada à comprovação da
autorização legislativa para posterior cumprimento dos demais termos acordados.
Toledo, 1 de agosto de 2018.
SANDES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
:" Promotoria de Just1ça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz BV Promotor de Justiça
& 
)54'12/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA
COMARCADE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0011988-792017.8.16.0170
Pelo presente acusa—se formal ciência quanto ao termo de transação acostado à seq. 88.2
dos presentes autos.
Nada obstante, “ Púbikojáªàpréãàmwsymcmsmmqsganªmqgição
comportando, portanto, breve reiteração nesta oportunidade, em vista de que somente o pedido da
 
 
autora acerca da estabilidade provisória no cargo comissionado decorrente da gravidez apresentado
na inicial foi aceito pelo Município de Toledo.
Neste aspecto, oportuno esclarecer que apesar de o requerido apontar a existência de erro
material no parecer a respeito do valor Liquidado do acordo, aduzindo não ser o valor de
R$46.934,08 (quarenta e seis mil e trinta e quatro reais e oito centavos), apontado pelo parquet, mas
sim o valor de R$ 35.594,97 (trinta e cinco mil. Quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e
sete centavos), naquela ocasião cuidou-se apenas de reproduzir a estimativa da pretensão inicial,
cuja pretensão dos R$ 46.934,08 (quarenta e seis mil e trinta e quatro reais e oito centavos) foi
apontada em um dos pedidos da inicial, em comparação com os termos da proposta de composição,
com a finalidade de verificar a vantajosidade da composição. Nada obstante, apesar da insurgência
do requerido (seq. 71.1), do cálculo apresentado à seq. 71.2 verifica—se que o valor bruto foi bem
próximo ao apontado pela autora na inicial e mencionado no parecer, sendo que se chegou ao valor
liquidado de R$ 35.594,97 (trinta e cinco mil. Quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e sete
centavos), após 0 abatimento de algumas verbas, sendo este então o valor efetivamente ajustado
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponhoh
AF Promotor de lusriça
1
" mwmmmmmmmmmmmmm Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.2004212001, Lei nº 1141912006. resolução do Projudi, do TJPR/OE
18/12/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
pelo termo de transação assinado entre as partes.
 
Lado outro, cumpre apenas ressaltar a determinação judicial contida no item 2 da decisão
de seq. 52.1, quanto ao condicionamento de juntada Lei Municipal que viabilizará a homologação
do acordo firmado entre as partes. Nestes termos, aguarda-se & comprovação da providência nos
autos,
 
Toledo, 8 de dezembro de 2018.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz AF Promotor de Justiça
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200—2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OE
 
35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL E DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
MICHELE CRISTINE KRENCZYNSKI, brasileira, convivente,
desempregada, titular da cédula de identidade RG nº 5.412.686-7, inscrita no
CPF/MF nº 017.222.779-80, residente e domiciliada na Rua Pinheiro Machado,
nº 1466, CEP 85905-300, Toledo, Paraná, neste ato representada por seu
advogado abaixo assinado, com escritório profissional sito à Avenida Laudelino
Peixoto, nº 878, Iguatemi, Mato Grosso do Sul, vêm respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE COBRANÇA
Contra MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF nº 76.205.806/0001—88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, nº 1586, Toledo, Paraná, pelos fundamentos expostos a seguir:
1. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98
CPC.
Conforme consta na síntese fática, a Requerente foi exonerada de suas
funções e atualmente está desempregada. Como não pode arcar com as custas
processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, declara ser
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)5/10/2017: JUNTADA DE PET1ÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição IniCIaI
hipossuficiente (declaração em anexo). Requer, portanto, a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS
1. A Requerente foi contratada pela Prefeitura Municipal de Toledo na data
de 03 de janeiro de 2013, exercendo o cargo de Diretora de Departamento
Administrativo (nível CCZ), lotada na Secretaria do Meio Ambiente.
2. Em razão do término do mandato do prefeito Luís Adalberto Beto Lunitti
Pagnussatt, no ano de 2016, a Requerente foi exonerada em 31 de dezembro de
2016 (Portaria nº 534/2016), sendo recontratada pelo Prefeito Lúcio de Marchi,
em 4 de janeiro de 2017 (Portaria nº 31/2017).
3. Durante o período da vigência do contrato, a Requerente, por quatro
vezes, assumiu interinamente a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme
se pode observar na leitura das Portarias nº 111/2013; nº 528/2013; nº 42/2013
e 501/2016 (documentos anexos).
4. Em fevereiro de 2017, a Requerente descobriu que estava grávida e, no
mês de quho, buscou o setor de Recursos Humanos da Requerida para se
informar sobre a licença e salário maternidade.
5. A Requerente foi informada pelo setor de Recursos Humanos da
Requerida que não teria direito ao gozo da licença e do salário maternidade, pois
era contratada, ou seja, possuía um vínculo precário.
6. O Prefeito Municipal exonerou a Requerente do cargo em comissão de
Diretora do Departamento Administrativo da Secretaria do Meio Ambiente do
Município de Toledo, na data de 01 de agosto de 2017 (Portaria no 401/2017 do
dia 28 de julho de 2017), em razão de sua gravidez.
7. Destaca-se que na mesma data, conforme se observa a partir da leitura
da Portaria nº 402/2017, o Prefeito Municipal nomeou Luiz Cláudio Bellotto para
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15/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
0 mesmo cargo em que o ocupava & Requerente, qual seja, Diretor de
Departamento Administrativo da Secretaria do Meio Ambiente.
8. Constata-se que a exoneração da Requerente decorreu exclusivamente
da sua condição de grávida, tratando-se de ato preconceituoso por parte da
Prefeitura Municipal, ora Requerida.
9. Em razão da exoneração, justamente no período de gestação, a
Requerente ficou “abandonada", já que não possui outra ocupação, bem como
não poderá usufruir do benefício auxílio-maternidade.
10. Destaca-se que enquanto agente pública contratada pela
Administração Municipal de Toledo, & Requerente optou por ser beneficiária da
CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, sendo retido
na fonte os valores referentes ao benefício.
11. A Requerente pagou pelos benefícios da CAST durante o período
compreendido entre 2013 a 2016. Como foi exonerada em dezembro de 2016 e
recontratada em janeiro de 2017, dirígiu-se ao setor de recursos humanos da
Prefeitura Municipal para verificar se havia necessidade de juntada de algum
documento para o seu recadastramento.
12. No setor de recursos humanos, a Requerente foi informada “que sua
documentação estava ok", não havendo necessidade de assinar ou juntar
qualquer outro documento.
13. Porém, diante da notícia da gravidez, a Requerente dirigiu—se, em
março, até a CAST para usufruir dos benefícios do plano assistencial,
principalmente no tange ao custeio de consultas e realização de
ultrassonografias.
14. Na sede da CAST, que é uma entidade autárquica, foi informada que
não fora recadastrada pelo setor de recursos humanos da prefeitura como
beneficiária e que, em razão do exaurimento do período de carência (dois meses),
não poderia usufruir dos benefícios assistenciais.
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35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
15. Porém, curiosamente, no mês de maio de 2017, os valores referentes
à cobrança de benefício da CAST voltaram a ser descontados dos vencimentos
da Requerente, porém, sem direito à utilização dos benefícios.
16. Diante da não comunicação da CAST sobre a continuidade de adesão
ao plano, pela Requerida, a Requerente não pode usufruir de nenhum benefício
assistencial, tendo que arcar com todas as custas para realização de consultas,
ultrassonogranas e também do parto. Destaca—se que o filho da Requerente
nasceu prematuramente com uma infecção gravíssima, diante de uma condição
estressante, situação que gerou o dispêndio Financeiro relevante para o
tratamento, quando deveria ser custeado pela CAST, caso não houvesse ocorrido
o ato omissivo da Requerida.
17. Durante todo o período em que exerceu o cargo de Diretora do
Departamento Administrativo da Secretaria do Meio Ambiente, a Requerente não
recebeu remuneração referente ao FGTS.
18. Importante destacar também que, quando assumiu provisoriamente a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Requerente não recebeu salário
proporcional ao do titular da pasta.
Diante de todo o exposto, restou a Requerente socorrer-se ao Poder
Judiciário para ser reparada dos danos que sofreu diante de sua exoneração.
3. DO DIREITO
3.1. Direitos da gestante. Estabilidade Provisória. Cobrança de valores
referentes ao salário maternidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias (art. 10, II, aliena “b") assegura o emprego da trabalhadora desde
a confirmação da gravidez até 05 (cinco meses) após o parto:
Art. 10. Até que seia Dromulqada lei comeementar a que se refere o
art. 70, I, da Constituigªo:
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35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
II—f'l v 1 r"' m'
D) da emgregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco
meses ams () garfo.
Em relação ao art. 70, 1 da Constituição Federal, estabelece que:
Art. 70. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros
gge visem à melhoriª de suª cºnd'lgãg social:
1 — a relação de empreao proteaida contra a desmedida arbitrária ou
sem iusta causa. nos termos de lei complementar. que Dreverá
i ' "o o ó'a dentre outro 'r '05'
Como se observa, a partir da leitura dos artigos acima mencionados, a
Constituição Federal, no ADCT, trouxe do direito da gestante à estabilidade
provisória, desde a connrmação da gravidez até 5 (cinco meses) após o parto.
O dispositivo constitucional surgiu como uma resposta à sociedade
patriarcal, corn a característica marcante de tornar a mulher subserviente e
fazendo com que seu papel na sociedade fosse tido como secundário.
É de conhecimento comum que, desde o período da industrialização, o
mercado de trabalho buscou, predominantemente a mão-de-obra masculina,
restando as mulheres os piores trabalhos.
Diversas edições normativas e políticas públicas surgiram, a fim de superar
ou, pelo menos, minimizar a desigualdade histórica existente entre homens e
mulheres no âmbito das relações de trabalho.
Um dos grandes pontos de preconceito contra as mulheres no mercado de
trabalho é justamente a possibilidade de gravidez. Tal situação muitas vezes
acarreta que o empregador, ao contratar, opte pelo candidato do sexo masculino.
Nos casos, porém, em que o empregador opta pela candidata do sexo feminino,
muitas vezes essas, por medo de perderem seu emprego, não engravidam.
0 artigo 10, II, aliena “b" surge como resposta não só ao temor que as
muiheres têm de perder seu emprego caso engravidam, mas também garante à
elas um período de estabilidade desde a gestação até 5 meses após o
parto.
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Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.2002/2001 . Lei nº “419/2006, resolução do Praiudi. do TJPRIOE
 
35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Conforme narrado na síntese fática, a Requerente foi exonerada pela
Requerida quando estava no 70 mês de gestação, contrariando o conteúdo do
art. 10, II, alínea “b" do ADCT.
Importante destacar que, apesar da Requerente ocupar um cargo de livre
nomeação e exoneração, tal fato não é suficiente para impedir que usufrua da
garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, alínea “b” do ADCT. Explico: A
Constituição Federal não limita o direito à estabilidade gestacional apenas as
relações de emprego da esfera privada, conforme se extrai do artigo 6:
 
mat rni ad in ncia i “n ia D m r os 11 form
gªgª Çongítuigão. (grifo Dogãº).
Ademais, está pacificado no Supremo Tribunal Federal que a estabilidade
gestacional se estende para todas as trabalhadoras, sejam do setor público
ou do setor privado, pois estão envolvidos os princípios fundamentais garantidos
pela Constituição Federal, tais como Isonomia (art. Sº); proteção à maternidade
e infância (art. 6º CF/88).
Destaca-se o acórdão do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
600.057—0/SC:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nª 2.200—2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE
ESTABILIDADE
AGRAVO
PÚBLICAS
REGIMENTAL
E EMPREGADAS
NO RECURSO
GESTANTES.
EXTRAORDINÁRIO.
LICENÇA-MATERNIDADE.
SERVIDORAS 
PROVISÓRIA. ART. 70, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 10, II, “B”, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal Fixou
entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas
gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independente do
regime jurídico de trabalho, têm direito à Iicença-maternidade de cento
e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez
até 5 meses após o parto, nos termos do art. ?º, XVIII, da Constituição
do Brasil e do art. 10, II, “b”, do Ato das DiSposições Constitucionais
Transitórias. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega
provimento. (RE 600.057 — AgR, Relator Min. Eros Grau. Julgamento
em 29/09/2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009)
Importante citar também o entendimento do STF no RExt 597.989 Ang
)5/10/2017': JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Iniciei
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE.
MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 70, XVIII, DA
CONSTITUIÇÃO E ART. 10, 11, B, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO.
I— As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente
do regime jurídico de trabalho, têm direito à Iicença-maternidade de
cento e vinte e dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da
Constituição Federal e o art. 10, II, b, do ADCT.
II - Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral,
prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falr em diferenciação
entre servidora púbiica civil e militar.
III — Agravo regimental improvido. (RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJEde 29-
3-2011)
No mesmo sentido decidiu o STF no RExt 634.093—AGR:
SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO
— ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCF/BB , ART. 10, II, “ b”) -
CONVENÇÃO OIT Nº 103/ 1952 — INCORPORAÇÃO FORMAL AO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) -
PROTEÇÃO Ã MATERNIDADE E AO NASCITURO — DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO
PÚBLICO COMPETENTE — RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade
provisória, que se qualifica como índerrogável garantía social de índole
constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado flSiOIÓgÍCO
de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia
comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o
caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes .
As gestantes — quer se trate de servidoras públicas, quer se
cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a
das aplicável, não importando se de caráter administrativo ou
de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de
cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou,
ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na
hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou
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35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
admitidas & título precário — têm direito público subjetivo à
estabilidade provisória , desde a confirmação do estado Fisiológico
de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “ b"),
e, também, à licença-maternidade de 120 días (CF, art. 7º, XVIII, c/c
o art. 39, 5 39), sendo—Ihes preservada, em consequência, nesse
período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração
Púbfica ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do
estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina
Precedentes. Convenção OIT nº 103 [1952 .
Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa
arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do
vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da
gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-Ihe-á o
direito a uma indenização correspondente aos valores que
receberia até cinco (5) meses após o parbo, caso incorresse tal
dispensa. Precedentes (RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 22—11—2011, Segunda Turma, DJE de 7-12—2011). (grifo
nosso).
Conforme se extrai da leitura do acórdão acima mencionado, o direito à
estabilidade gestacional é garantido as gestantes exercentes em função de
confiança, inclusive as admitidas por título precário, que é a situação em que se
encaixa a Requerente. Como se observa, é pacifico no Supremo Tribunal Federal
o entendimento de que a agente público grávida que exerce função de connança
ou em comissão tem direito à estabilidade provisória.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal garante à gestante direito a uma
indenização correspondente aos valores que receberia (5) cinco meses após o
parto, nas hipóteses em que ocorra tal dispensa.
Destaca-se que a Requerente foi exonerada no sétimo (70) mês
de gravidez, tendo direito, portanto aos valores que receberia nos cinco
meses após o parto, acrescido de 3 (três) meses, referente ao período
restante da gravidez — 9 meses. (certidão de nascimento em anexo).
O STF nos julgamentos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
nº21.328/DF e do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.263/DF
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)5/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
reiterou o entendimento de a gestante exonerada durante a estabilidade
provisória tem direito à indenização correspondente aos valores em que receberia
caso houvesse sido mantida no emprego:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA￾GESTANTE. EXONERAÇÃO. CF. art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10,II, b.
I— Servidora pública exonerada quando no gozo de Iicença-gestante:
a exoneração constituí ato arbitrário, porque contrário à norma
constitucional: CF., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
II — Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até
cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269
& 217-5TF.
III — Recurso provido.
(RMS 24.263, Rel. Min.Carios Velloso, julgamento em 1º-4-
2003, Segunda Turma, DJ de 9-5-2003).
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. FUNGIBILIDADE.
CF. art. 102, II, a. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
GRAVIDEZ. CF. art. 70, I; ADCT, art. 10, II, b.
1— Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a
ocorrência da hipótese inscrita no anz. 102, II, a, da Constituição.
11 — Estabilidade provisória decorrente da gravidez (CF, art. 70, I, ADCT,
art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que
detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens
Hnanceiras pelo período constitucional da estabilidade.
III — Recurso improvido.
(RMS 21.328, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-
2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002)
Como se vê, é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de
que a exoneração da Requerente durante o período gestacional é um ato
arbitrário, bem como deverá a Requerida indenizar-Ihe nos valores que receberia
durante o período de estabilidade (9 meses) até 5 (cinco) meses após o parto.
7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 1141912006, resolução do Proiudi, do TJPR/OE
 
35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petiç㺠Inicial
Conforme documento anexo, & Requerente recebia mensalmente o valor
de R$ 5.866,76 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e seis
centavos).
Destaca—se que a Requerente deu à luz na data de 28 de agosto de 2017
(certidão de nascimento em anexo), um mês após sua exoneração. Logo,
conforme interpretação do art. 10, II, “b" do ADCT, a Requerente tem direito a
ser indenizada no valor de sua remuneração, multiplicado por oito (três meses
da gestação -para completar o período de estabilidade de 9 meses — e cinco
meses após o parto).
Portanto, requer—se a condenação da Requerida ao pagamento de R$
46.934,08 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito
centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
3.2. Exercício temporário do cargo de Secretário Municipal.
Enriquecimento Ilícito. Direito à equiparação salarial.
Conforme consta na síntese fática, a Requerente ocupava do cargo de
Diretora de Departamento Administrativo na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente de Toledo — PR.
A Requerente, porém, ocupou provisoriamente, por quatro vezes, o cargo
de secretária municipal do meio ambiente, conforme portarias abaixo:
Portaria nº 111, de 19 de fevereiro de 2013: designação da Requerente
para responder peía Secretaria do Meio Ambiente do Município de
ToFedo, no período de 20 a 27 de fevereiro de 2013.
Portaria nº 336, de 24 de julho de 2013: designação da Requerente
para responder pela Secretaría do Meio Ambiente do Município de
Toledo, no período de 30 julho a 02 de agosto de 2013.
Portaria n'J 528, de 27 de novembro de 2013: designação da
Requerente para responder pela Secretaria do Meio Ambiente do
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6/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Município de Toledo, no período 20 de dezembro de 2013 a 5 de janeiro
de 2014.
Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2016: designação da
Requerente para responder pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
do Município de Toledo, no período lº a 31 de dezembro de 2016;
Ocorre que, durante o período em que foi titular provisória da Secretaria
do Meio Ambiente, & Requerente continuou com sua remuneração referente ao
cargo de Diretora de Departamento Administrativo. Importante observar o
disposto no art. 39 da Constituição:
Art.
 
39. A União. os Estados. o Distrito Federal e os Municípios
institu'rão conselho ge polígiça de ggministgagªo e Lemgneragãg de
pessoal. inteqrado por servidores desianados pelos respectivos
800%
O "' r"
do sistema remuneratório observará:
I - a m-n:urf1.-z.'3l o grau de resººnsabilidade e a complexidade
dos cargos cgmgonentes de cada garreirª; (grifo nosso).
II — gs reg gisítos gara a invggtidura;
III - s e iam des do r
Conforme se extrai da leitura do inciso I do artigo 39 da Constituição
Federal, no momento de Fixação da remuneração, o ente político deverá levar em
consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira.
O fato de a Requerente ter exercido, mesmo que provisoriamente, o cargo
de Secretária Municipal do Meio Ambiente sem receber, durante os períodos,
salário equiparado ao dos demais secretários está em desacordo com a
Constituição Federal.
Em razão da Constituição Federal e a legislação municipal não tratarem
sobre a equiparação, utiliza-se, por analogia, () artigo 261 da CLT, que dispõe:
Art. 261. Sendo idêntica a função. a todo trabalho de iqual valor,
prestado ao mesmº empregadºr, na mesma lºcalidade, corresggnderá
iual al'rio m i in ” d 5 x na ionaid 0 idade entr
ess ' if ren (1 tem servi o não for su erior a 2 anos.
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)5/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Ademais, há jurisprudência reconhecendo o direito do agente público em
ter seu salário equiparado ao de Secretário Municipal quando exercem as mesmas
funções:
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Equiparação
salarial do cargo de Diretor com o de Secretário Municipal —
ADMISSIBILIDADE — autor que desempenhava, de fato, funções
equivalente ao do cargo de Secretário Municipal, cuja criação ocorreu
por lei, mas não fora provido - Sentença reformada - Recurso do autor
provido para se julgar procedente a ação. (TJ-SP - CR: 7736135900 SP,
Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/12/2008, 6ª
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/01/2009)
Destaca-se que, no caso da Requerente, não se trata de outra
função idêntica ao cargo de secretário, mas sim ao exercício da função
de Secretária do Meio Ambiente, conforme portarias acima
mencionadas.
O TJ/MT também admite a possibilidade de equiparação salarial, com
fundamento no princípio da isonomia:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — REEXAME
NECESSÁRIO — AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL — EQUIPARAÇÃO SALARIAL — POSSIBILIDADE —
PRINCÍPIO DA ISONOMIA — DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR
FIXO— SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. O & 10, do art. 39, da CRF,
ao estabelecer critérios e procedimentos para a fixação de padrões do
sistema remuneratório dos servidores públicos, levando -se em
consideração a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade
e a peculiaridade dos cargos de cada carreira, objetivou estabelecer
uma política remuneratória de pessoal justa, priorizando, assim, o
princípio da isonomia consagrado no art. 50, do mesmo texto
constitucional. Demonstrados a igualdade de cargos, o desempenho da
mesma função, bem como a mesma carga horária, deve ser
reconhecida a igualdade salarial, sob pena de violação ao princípio da
isonomia. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos
monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela —
parâmetro vigente pela legislação vigente — e, a partir de 30.15.2009,
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001_ Lei nº 11.419/2006. resolução do Projuci. do TJPR/OE
 
15/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
data da entrada em vigor da Lei no 11.960/09, que deu nova redação
ao lo-F, da Lei 9.494/97, a correção monetária deve se dar com base
no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR)
até 25.3.2015, após o que, deverá ser utilizado o IPCA-E (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser
calculados ao percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e, após
30.6.2009, aplicados os índices da caderneta de poupança, como fora
determinado no ato sentencial. Quando vencida a Fazenda Pública, a
verba honorária deve ser fixada segundo a apreciação equitativa do
juiz, ou seja, em espécie, nos termos do 5 4D do art. 20 do CPC/73,
vigente à época da sentença, observados o grau de zelo profissional, o
lugar da pre5tação do serviço, a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advbgado & o tempo exigido para o seu
implemento. (ReeNec 23864/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA
CÁMARA CÍVEL, Julgado em 27/03/2017, Pubiícado no DJE
07/04/2017) (TJ-MT — Remessa Necessária: 00065354520108110055
23864/2016, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento:
27/03/2017, TERCEIRA CÁMARA CÍVEL, Data de Publicação:
07/04/2017)
Em razão da Requerente ocupar, provisoriamente, em quatro ocasiões, o
cargo de Secretária Municipal do Meio Ambiente, requer-se equiparação salarial
proporcional de seus vencimentos com os do chefe da Secretaria pelos períodos
compreendidos entre: 20 a 27 de fevereiro de 2013; 30 de julho a 2 de agosto
de 2013; 20 de dezembro de 2013 a 5 de janeiro de 2014.
No período compreendido entre 20 a 27 de fevereiro de 2013, o titular da
Secretaria do Meio Ambiente era Leoch'cies Luiz Roso Bisognin, cujo o vencimento
bruto era de R$ 8.500,00 — oito mil e quinhentos reais, conforme informações
extraídas do Portal da Transparência (documento anexo), enquanto a Requerente
possuía vencimentos no valor de R$ 4.173,47 (quatro mil, cento e setenta e três
reais e quarenta e sete centavos). Pelo período ocupado, a Requerente faz jus
ao recebimento da quantia no valor de R$ 1.081,63 (mil e oitenta e um reais e
sessenta e três centavos).
Em relação ao período compreendido entre 30 de julho a 2 de agosto,
tendo em vista se tratar do mesmo secretário e de iguais vencimentos, 3
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15/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicia!
Requerente faz jus ao recebimento da quantia no valor de R$ 576,93 (quinhentos
e setenta e seis reais e noventa e três centavos).
Quanto ao período compreendido entre 20 de dezembro de 2013 a 5 de
janeiro de 2014, a Requerente faz jus ao recebimento da quantia no valor de R$
2.307,73 (dois mil trezentos e sete reais e setenta e três centavos).
Por fim, ocupou também interinamente o cargo entre o dia lº a 31 de
dezembro de 2016, período em que o salário da Requerente era de R$ 5.564,33
(cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), ao
passo que a remuneração do cargo de secretário era dezR$ 10.669,08 (dez mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Logo, a Requerente faz jus
ao recebimento de R$ 5.104,75 (cinco mil cento e quatro reais e setenta e cinco
centavos).
Ante o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de
R$ 9.071,04 (nove mil e setenta e um reais e quatro centavos), à título de
equiparação salarial.
3.3. Cobrança dos valores relativos ao FGTS
Conforme exposto na síntese fática, a Requerente foi contratada pela
Requerida em janeiro de 2013 (portarFa de nomeação em anexo), tendo sido
exonerada em dezembro de 2016 e recontratada em janeiro de 2017.
Durante todo o tempo em que manteve contrato com a Requerida, jamais
lhe fora depositado verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
— FGTS, direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988:
Art. 70. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem a melhºria de sua condição gogialz
III — fundo de Garantia Dor tempo de servico.
Em que pese a Requerente ser agente público comissionado puro, ou seja,
que não ingressou na administração pública por meio de concurso público, lhe é
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5/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.. Arq: Petição Inicial
garantido o recebimento de vaiores referentes ao FGTS, conforme já decidiu o
Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS
JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO
DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 -
REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS,
MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente
aflrmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988
reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público, comínando a sua nulidade e
impondo sanções à autoridade responsávei (CF, art. 37, g 20). 2. No
que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram
quaisquer efeitos juríd'lcos válidos, a não ser o direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados
no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso
extraordinário desprovido. (RE 705.140 R$. Rel. Min. Teori Zavascki.
Julgamento em 28/08/2014. Plenário). (grifo nosso).
A partir da leitura do acórdão acima mencionado, verífica—se que, apesar
da reprovação pelo Supremo Tribunal Federal no que tange a contratação de
pessoal, pela administração pública, sem realização de prévio concurso público,
o Tribunal reconhece que é devido aos agentes públicos contratados a percepção
de salários referentes ao período trabalhado, bem como o levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS.
Dispõe o art. 19—A da Lei 8.036/90:
-A. ' dei de 'N) FGTS co ta v“ I
trabalhadºr cujo contrato de trabalho geja declªrªdo nulo nas higóteses
previstas no art. 37. & 2º. da Constituícão Federai, cuando mantido o
gireito ªg ggkáriº.
Durante o período em que ocupou o cargo de Diretora do Departamento
Administrativo da Secretaria do Meio Ambiente:
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35/10/2017: JUNTADA
 
DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Pelição Inicial
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mês Vencimento Valor devido
Jan/2013 R$ 3.895,23 )( Bºlo R$ 311.61
Fev/2013 R$ 4.173,47 X 8% R$ 333.87
Mar/2013 R$ 4.333,07 )( 8% R$ 346,64
Abr/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Mai/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Jun/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
JuI/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Ago/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Set/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Out/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Nov/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Dez/2013 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Valor total devido no R$ 4.131,93.
ano de 2013:
Mês Vencimento Valor devido
Jan/ZO 14 R$ 4.333,07 x 8% R$ 346,64
Fev/2014 R$ 4.333,07 )( 8% R$ 346,64
Mar/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Abr/2014 R$ 4.666,25 )( 8% R$ 373,30
Mai/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Jun/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Jul/2014 R$ 4.666,25 )( 8% R$ 373,30
Ago/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Set/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Out/2014 R$ 4.666,25 )( 8% R$ 373,30
Nov/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Dez/2014 R$ 4.666,25 x 8% R$ 373,30
Valor total devido no 4.426,28
 
ano de 2014: 
| nm xmanrn ânuinnrln .uma—I...-..“ --AL 4. . . 
5/10/20171JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mês Vencimento Valor devido
Jan/2015 R$ 4.666,25 )( 8% R$ 373,30
Fev/2015 R$ 4.666,25 )( 8% R$ 373,30
Mar/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Abr/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Mai/2015 R$ 4.998,95 )( 8% R$ 399,84
Jun/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
JuI/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Ago/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Set/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Out/ZOIS R$ 4.998,95 x Sºlo R$ 399,84
Nov/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Dez/2015 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Valor total devido no 4.745,00
ano de 2015:
Jan/2016 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Fev/2016 R$ 4.998,95 x 8% R$ 399,84
Mar/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14
Abr/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14
Mai/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14
Jun/2016 R$ 5.564,33 )( 8% R$ 445,14
JuI/2016 R$ 5.564,33 )( 8% R$ 445,14
Ago/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14
Set/2016 R$ 5.564,33 )( 8% R$ 445,14
Out/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14
Nov/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14
 
Dez/2016 R$ 5.564,33 X 8% R$ 445,14 
 WMIWWWWMWWWWH Documento assinado digitalmente, conforme MP nª 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE
35/10/2017: JUNTADA
 
DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Valor total devido no 5.251,08
ano de 2016:
Mês Vencimento Valor devido
Jan/2017 R$ 4.822,41 x 8% R$ 385,79
Fev/2017 R$ 5.564,33 x 8% R$ 445,14
Mar/2017 R$ 5.866,78 X 8% R$ 469,34
Abr/2017 R$ 5.866,78 X 8% R$ 469,34
Mai/2017 R$ 5.866,78 X 8% R$ 469,34
Jun/2017 R$ 5.866,78 X 8% R$ 469,34
JuI/2017 R$ 5.866,78 X 8% R$ 469,34
Valor total devido no 3.177,62
 ano de 2017: 
Como já fundamentado, é direito da Requerente receber os valores não
depositados pela Requerida referentes ao FGTS.
Portanto, requer—se a condenação da Requerida ao pagamento de R$
21.731,91 (vinte e um mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um
centavos), referente ao valores do FGTS, não depositados.
3.4. Do dano moral e patrimonial
A responsabilidade do Estado, segundo Di Pietro (2011, p. 642), está
relacionada aos três tipos de funções que se reparte o poder estatal: a
administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Porém, dentre as três modalidades
citadas, a responsabilidade administrativa é a mais comum, enquanto as
responsabiíidades legislativa e jurisdicional ocorrem em casos excepcionais.
Importante destacar que a responsabilidade do Estado possui duas
espécies quanto ao fato gerador: & contratual e & extracontratual.
 WWWWWWWWWWWWWWW Documento assinado digitalmente, conforme Mp
» 2200412001, Le. no 114192005. resolução do Projudi. do mame
5/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
A responsabilidade contratual decorre da rescisão contratual entre o
particular e a administração pública. Conforme o artigo 79 da Lei de Licitações
(8.666/93), a rescisão pode ser unilateral, amigável e judicial.
Quanto à responsabilidade extracontratual, não há um contrato entre a
administração pública e o particular. Ocorre quando a administração, no
desempenho de suas atividades, causa um dano à um particular, surgindo um
dever de ressarcir.
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello (2014, p.1009):
Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado
a obrigação que lhe íncumbe de reparar economicamente os danos
lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que the sejam
imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou
ilícitos, comíssivos ou omissíwns, materiais ou jurídicos.
A responsabilidade patrimonial pode decorrer, de acordo com Di Pietro
(2012, p. 642), de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais
ou de omissão do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a um
terceiro por um agente do Estado.
A responsabilidade civil do Estado possui outras denominações, tais como
responsabilidade patrimonial, responsabilidade do Estado e responsabilidade
extracontratuai. Ainda para Di Pietro (2012, p. 642), é errado utilizar-se da
expressão “responsabilidade da administração pública, já que esta não possui
personaiidade jurídica e, portanto, não é titular de direito e obrigações na ordem
civil.
A responsabilidade extracontratual possui fundamento no 560 do artigo
37 da Constituição Federal (BRASIL, 1988):
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A partir da leitura do artigo acima mencionado, verifica-se que a
responsabilidade extracontratual é aplicada aos entes integrantes da
administração direta e indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado,
desde que prestem serviço público.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE
 
35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Como a Requeria é uma pessoa jurídica de direito público, sofre a
incidência do 560 do artigo 37 da Constituição Federal, ou qual, sua
responsabilidade é objetiva.
A Responsabilidade Civil é denominada objetiva pois dispensa a análise
dos elementos subjetivos, que são o dolo e a culpa. Celso Antônio Bandeira de
Mello (2014, 1024) define a responsabilidade objetiva como:
Obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um
procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera
juridicamente protegida de outrem. Para configurá-Ia basta, pois, a
mera relação causal entre o comportamento e o dano.
Na esfera do Direito Privado, a responsabilidade civil, na lição de Tartuce
(2013, 344) possui quatro pressupostos: conduta humana; culpa genérica (dolo
ou culpa); nexo de causalidade e dano ou prejuízo.
A responsabilidade objetiva dos danos causados pela Administração
Pública confere, segundo José dos Santos Carvalho Filho (2013, p. 552), um
maior benefício ao lesado, por estar dispensado de provar alguns elementos que
dincultam o surgimento do direito à reparação dos prejuízos, como por exemplo,
a identificação do agente e sua culpa na conduta administrativa.
Conforme Yussef Said Cahali (2014, p. 65), são pressupostos clássicos
para pretensão ressarcitória do partícuiar em face da administração: evento
danoso; nexo de causalidade material e a qualidade de agente na prática do ato.
Destaca-se que dois danos distintos foram causados pela Prefeitura
Municipal de Toledo, ora Requerida, à Requerente: dano moral, diante da
demissão echusivamente em razão da gravidez, tanto e' que no mesmo dia da
exoneração da Requerente houve a contratação de outro agente para ocupar seu
cargo; e um dano material, diante da omissão do órgão de recursos humanos da
Requerida em não comunicar a CAST — Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200—2/2001 , Lei nº 1 1 .419/2006. resolução do Projudi, do TJPRIOE
 
5/10/20171 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicia!
3.4.1. DO DANO MORAL
3.4.1.1. Evento danoso
O dano ressarcível tanto resulta de um ato doloso ou culposo do agente
público como, também, de ato que, embora não culposo ou revelador da falha
do serviço, tenha-se caracterizado como injusto para o particular, como lesivo ao
seu direito subjetivo, de acordo com Yussef Said Cahali (2014, p. 66).
Conforme Octávio de Barros (1956, p. 63), dano injusto e aquele que
rompe com o princípio da igualdade dos ônus e dos encargos sociais.
Como se observa a partir da síntese fática, a Requerente foi exonerada
exclusivamente por ostentar a condição de grávida, durante o período que
possuía estabilidade.
O ato de exoneração e' indiscutivelmente preconceituoso, pois na mesma
data de sua exoneração houve publicação da contratação de outro agente (Luiz
Cláudio Belloto) para ocupar seu cargo, conforme se observa na Portaria nº
402/2017.
É sabido que as mulheres, durante o período gestacional, possuem um
alto grau de fragilidade e instabilidade emocional, sendo que inciusive há
hipóteses de exclusão da culpabilidade das gestantes durante estado puerperal,
justamente em razão da labihdade emocional que se encontram.
É comum as mulheres, durante a gestação, terem problemas com
autoestima, julgando-se incapazes de realizar tarefas que anteriormente
possuíam competência. Sobre o período gestacional, discorre Raíssa Tebet:
A gestante experimenta uma ampla variedade de emoções, como
introversão e passividade, uma vez que os conteúdos internos ganham
destaque sobre o mundo externo, ambivalência afetiva, representada
nas díades querer/não querer, poder/não poder, estar/não estar
grávida, mudanças bruscas de humor, inquietação, irritabilidade,
preocupação e depressão, que são renexos da ansiedade que sente.
Além disso, deve ajustar-se à mudança de imagem de si mesma e
acatar a ideia da chegada de um novo membro que vem alterar a
estrutura familiar. Esses conflitos são geralmente situacionais e
transitórios, mas a ansiedade não controlada pode levar ao
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35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
desajustamento emocional em relação à gravidez e à relação mãe￾filho.1
O fato da Requerente ter sido exonerada, durante o período em que
teria, por lei, garantida estabilidade, justamente em razão de estar grávida, bem
como, ter sido substituída por outro agente público, no mesmo dia, na mesma
portaria, causou—Ihe severos danos psicológicos, influenciando ainda mais na
deterioração de sua autoestima.
Resta, portanto, demonstrado o dano sofrido pela Requerida.
3.4.1.2.Nexo de causalidade material
É a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. O prejuízo sofrido
pelo particular deve ser consequência uma ação ou omissão administrativa.
A presença de tal requisito é de fácil identificação, pois a Requerente foi
exonerada por ato praticado pelo prefeito municipal, conforme portaria nº
(documento anexo).
3.4.1.3.Qualidade de agente na prática do ato
Refere-se ao titular da prática do ato, ou seja, o dano deve ser causado por
agente da Administração Pública ou das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público.
Tal requisito também está preenchido, em razão do ato de exoneração ter
sido praticado pelo Prefeito Municipal.
Diante do preenchimento de todos os elementos necessários para a
caracterização da responsabilidade extracontratual do Estado, bem como, com
fundamento na Teoria do Desestímulo, que consiste em penalizar aquele que
causou dano a outrem, justamente como forma de evitar que tal conduta se
 
ª ASPECTOS psicológicos da gestação. Matéria publicada em 27 de março de 2016. Disponível em: <http://www.fasdapsicanalise.com.br/aspectos-psicologicos-da-gestacao/> Acesso em 01 set. 2017.
Documento assinado digitalmente, Conforme MP nª 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OE
 
5/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE IN/CIAL. Arq: Petição Inicial
repita perante à terceiros, requer-se & condenação da Requerida ao pagamento
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3.4.2. DO DANO MATERIAL
Como mencionado na síntese fática, a Requerente, ao ingressar nos
quadros de “servidores” da Prefeitura Municipal de Toledo, aderiu aos benefícios
oferecidos pela CAST, sendo descontados até dezembro de 2016 taxa referente
à sua adesão e manutenção.
A CAST é um plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e
empregados públicos da administração direta, autárquica e funcional dos Poderes
Executivo e Legislativo do Municípios de Toledo e de seus dependentes, mediante
contribuição que assegure meios indispensáveis à manutenção dos benefícios
assistenciais. (Lei municipal 2.182/2014).
Em janeiro de 2017, ao ser recontratada, & Requerente dirigiu-se setor de
recursos humanos da Requerida, que é o órgão responsávei pelo cadastro de
funcionários contratados pela Administração, bem como também tem a função
de enviar à CAST docu mentação dos servidores que optem por se beneficiar do
plano. No RH, a Requerente foi comunicada que, como havia sido exonerada em
dezembro de 2016, sua documentação estava “ok", não sendo necessária a
prática de nenhum outro ato.
Diante de tal informação, a Requerente Hcou despreocupada, pois
presumiu que sua documentação foi devidamente enviada à CAST. Porém, em
março de 2017, quando teve notícia de sua gravidez, a Requerente dirigiu-se até
a sede da CAST para solicitar benefícios concedidos pelo plano, conforme se
extrai da leitura do art. 11 da Lei municipal 2.182/2014:
Art. 11 — Os benefícios proporcionados Dela CAST aos benefELáinE
titulares e dependentes compreendem: I — assistência clínica; II -
assistência cirúraica; III — assistência odontolóaíca: IV — apoio
dia n' tico et r êuti 'V— xiliof nera
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35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE iNlClAL. Arq: Petição Inicial
Como se observa, a Requerente teria direito de ter custeadas todas suas
consultas e exames de ultrassonografia, bem como a realização do parto e
internações. Porém, como não houve con1'unicação por parte da Prefeitura
Municipal à CAST, a Requerente não pode usufruir dos benefícios, pois o período
de carência, regulado pelo art. 12, giº, II da Lei 2.182/2014 havia se exaurido:
Art. 12 — Para que () beneâciário titular ou dependente tenha direito
aos benefícios previstos nos incisos I ao IV do caput do artigo anterior,
será exigido o cumprimento das seguintes carências, a contar da
respectiva inscrição na autarquia:
1— para os benefícios previstos nos incisos I, II e IV, as MUNICÍPIO DE
TOLEDO Estado do Paraná estabelecidas na Lei Federal nº 9.656/1998
e em suas alterações e nas Normativas da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), mediante anuência do Conselho Diretor da CAST;
II — para o benefício previsto no inciso III: 180 (cento e oitenta) dias.
5 lº « Será admitido o reingresso de benehcíário à CAST uma única
vez, caso em que se aplicarão as seguintes regras quanto ao
cumprimento dos prazos de carência:
I — se o retorno ocorrer no prazo de até 60 (Sessenta) dias de seu
desligamento, o beneflciárin manterá a situação de carência na qual se
encontrava por ocasião do desligamento;
II — se o retorno se der após 60 (sessenta) dias do desligamento, será
exigido o cumprimento integral dos prazos de carência para a
concessão de benefícios, previstos nos incisos do caput deste artigo.
Como o prazo de 60 dias de carência se exauriu, a Requerente, para
usufruir dos benefícios assistenciais deveria cumprir integralmente o prazo de
carência. Diante de tal situação, teve que custear todas suas consultas pré-natais
e de ultrassonografia.
Destaca-se que o Filho da requerente, João Gabriel Krenczynski Corcini
nasceu (dia 28 de agosto de 2017) com uma grave infecção (laudo médico será
juntado posteriormente, quando o menor sair da UTI), situação que gerou uma
enorme quantidade de despesas à Requerente, que deveriam ser custeadas pela
CAST.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OE
 
55/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE lNIC/AL. Arq: Petição Inicial
Somente com a reah'zação do procedimento cirúrgico, realização de
consultas e internação do menor, os valores se aproximam da quantia de R$
30.000 (trinta mil reais). Os recibos serão juntados posteriormente.
Por Hm, destaca-se que após o mês de junho do ano de 2017, os valores
referentes à adesão dos benefícios da CAST voltaram a ser cobrados, conforme
pode se verificar nos extratos de vencimentos em anexo, sem que houvesse
concessão dos benefícios.
Após o exposto, veriHca—se que estão presentes todos os requisitos
necessário para a caracterização da responsabilidade da Requerida por ato
omissívo, quais sejam: dano, nexo de causalidade, dolo ou culpa (por se tratar
de omissão) e qualidade de agente no momento da prática do ato.
&. dano: a Requerente teve que arcar com as custas para
realização de suas consultas e ultrassonografías, bem como
como com a cesárea e internação em hospital.
Nexo de causalidade: O dano decorreu da omissão do setor
de recursos humanos da Requerida, que não comunicou a
CAST sobre a continuidade de adesão aos benefícios
assistenciais.
Qualidade de agente no momento da prática do ato: o
servidor do setor de recursos humanos, no momento em
que se omitiu, representava a Requerida.
Dolo ou culpa: verinca-se que no presente caso, o servidor
responsável pelo envio da documentação da Requerente à
CAST foi negligente, desleixado, desmazelado, estando
caracterizada a culpa.
Portanto, requer—se a condenação da Requerida ao pagamento no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 37, 560 da
Constituição Federal.
4. DO PEDIDO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi, do TJPR/OE
 
35/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inãcial
Ante o exposto, requer-se:
1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98
do CPC;
II. A citação da Requerida, para apresentar contestação, dentro do prazo
Iega1;
III. No mérito, a decretação de nulidade do ato que exonerou a
Requerente, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de R$
46.934,08 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito
centavos), acrescidos de juros e correção monetária, referentes ao período de
estabilidade provisória e 5 meses após a gestação.
IV. No mérito, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 9.071,04
(nove mil e setenta e um reais e quatro centavos), à título de equiparação salaríaI,
acrescidos de juros e correção monetária.
V. No mérito, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 21.731,91
(vinte e um mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos),
referente ao valores do FGTS, não depositados, atualizados de juros e correção
monetária.
VI. No mérito, a condenação da Requerida ao pagamento de R$
100.000,00 (cem mil reais), em razão do dano causado à requerente, com
fundamento no art. 37, 560 da Constituição Federal e na Teoria do Desestímulo.
VII. No mérito, condenação da Requerida ao pagamento no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 37, 560 da Constituição
Federal, em razão do dano material causado à Requerida, pelo não envio dos
documentos junto à CAST.
VII. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
VIII. A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios.
IX. A juntada dos documentos anexos.
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15/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Pelição Inimal
Valor da causa: R$ 207.746,53 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e
seis reais e cinquenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Iguatemi, 09 de setembro de 2017
Thomás Henrique Welter Ledesma
OAB/MS 18.517
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