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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1, de 9 de janeiro de 2019 (com gedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R" nº 112, de 4 de dezembro de 2018, o Executivo municipal
foi autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no
âmbito do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o limite de
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinados à pavimentação, recape e
reurbanização de vias urbanas do Município de Toledo.
Após a publicação da Lei autorizativa da operação de crédito, faz-se
necessário adequar o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar—se
naturezas de despesa e fontes de recurso específicas para o financiamento.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa & inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para 0 exercício de 2019”,
utilizando-se como recursos os provenientes de operações de crédito autorizados pela
Lei “R“ nº 112/2018.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar—se a documentação exigida
pelo Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal no menor prazo possível,
inclusive já com a adequação do orçamento, face aos prazos e trâmites estabelecidos
para viabilização da operação de crédito, solicitamos aos ilustres Vereadores que a
inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo 2 Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para 0 exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para 0
exercício de 2019.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento—programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais),
mediante a suplementação das naturezas de despesa e fontes de recurso a seguir
especificadas, no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 13. 004— 15. 451 .0032 1- 156 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4. 90. 51. 00. 00 OBRAS E INSTALAÇÓESW ...RS 12. 000000. 00
1945010189 10091519913/15 OPER CREDCAIXAFINANCI ÁINFRAESTEAOSANEAMFINISAR$ 12. 000 000, 00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$12.000.000,00
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações
de crédito autorizadas pela Lei “R" nº 112, de 4 de dezembro de 2018.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 deJaneiro de 20 '
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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