CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ,
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Poder Legislativo possui como atribuição a criação de leis e a
fiscalização do Poder Executivo. Em âmbito municipal, esta função é exercida pela
Câmara Municipal, através de seus Parlamentares, a fim de garantir a isenção e
correção dos gastos e demais atos públicos.
Nos últimos tempos com a dinâmica das funções públicas é de suma
importância aumentar cada vez mais o controle, não apenas com os gastos públicos
mas, também, com a qualidade das obras.
Considerando o exposto acima, aliado aos recentes acontecimentos
relacionados à Central de Especialidades e ao Hospital Regional, esta Lei visa a
criação de uma ferramenta eficiente para evitar a entrega de equipamentos públicos
sem a supervisão da Câmara Municipal.
Mediante o exposto, contamos com o apoio unânime desta Casa de
Leis para a aprovação da presente medida legislativa que em muito contribuirá para
o Município.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MU ICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 10 de janeiro de 2019.
MA OS ZANETTI
EXCELENTíSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO MIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ZANETTI
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e 0
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 04, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 117 da Lei n° 1.943, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 117 - A fiscalização das obras será exercida concomitantemente pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, e pela comissão pertinente da Câmara Municipal, com o
objetivo de:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de janeiro de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr. leg. br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná t)00c3
LEI N° 1.943, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo, que estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de
construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as normas federais e
estaduais relativas à matéria.
§ 10 - O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a
observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução dos mesmos no
Município.
§ 2° - Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de
reforma, ampliação e demolição, desde que atendam as disposições deste Código.
§ 3° - Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-se-á:
I - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental quando
da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
II - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos
termos constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3° - Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se
definidos no Anexo I — Glossário, parte integrante desta Lei.
CAPITULO II
DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS
Seção I
Da Habilitação e Responsabilidade Técnica
Art. 4° - Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas
podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por qualquer
obra no Município.
§ 1° - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar,
administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em
cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal competente,
acompanhado da prova de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) e/ou da certidão de registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná uooct/,
externa do imóvel cercado, sendo que o primeiro fio (mais baixo) deve estar a uma altura
mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Parágrafo único — A cerca a que se refere o caput deste artigo deve
possuir, pelo menos, quatro fios energizados.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 117 — A fiscalização das obras será exercida pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, com o objetivo de:
I - reprimir a execução de obras não licenciadas;
II - sanar as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.
Art. 118 - Será considerado infrator, nos termos desta Lei:
I - aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de
infração;
II - os encarregados pelo cumprimento do disposto neste Código que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 119 - A licença concedida com infração aos dispositivos deste
Código será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de
responsabilidade e aplicará as penalidades cabíveis ao servidor responsável pela outorga.
Seção Única
Das Notificações e Autuações
Art. 120 - Compete à fiscalização do Município notificar e autuar as
infrações a esta Lei, endereçando-as ao proprietário da obra e ao responsável técnico.
§ 1° - O proprietário da obra e o responsável técnico terão o prazo de
sete dias para cumprir a notificação prevista no § 3° deste artigo.
§ 2° - Adotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja
atendida, lavrar-se-á o auto da infração.
§ 3° - A notificação será expedida visando:
I - ao cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo;
II - à regularização do projeto, da obra ou de partes destes;
III - a exigir a observância do cumprimento de outras disposições desta
Lei.
Art. 121 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente
autuado, quando:
I - iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o
pagamento dos tributos devidos;
II - forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer
elementos do processo;
III - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
IV - não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
V - decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a
vistoria.
Art. 122 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
II - nome e assinatura do fiscal que o lavrou;
III - nome e endereço do infrator;
IV - fato que constituiu a infração;