CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CO bui
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1, DE 2019
Dispõe sobre a sustação do Decreto n° 490,
de 26 de dezembro de 2000, do inciso VII do
artigo 10 do Decreto n° 189, de 25 de
setembro de 2013 e do inciso I do artigo 1° do
Decreto n°461, de 21 de dezembro de 2018.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a sustação do Decreto n° 490,
de 26 de dezembro de 2000, do inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 189, de 25 de
setembro de 2013 e do inciso 1 do artigo 1° do Decreto n° 461, de 21 de dezembro
de 2018.
Art. 2° - Ficam sustados os efeitos dos seguintes dispositivos:
I - Decreto n° 490, de 26 de dezembro de 2000;
II - inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 189, de 25 de setembro de
2013;
III - inciso I do artigo 1° do Decreto n° 461, de 21 de dezembro de
2018.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de janeiro de 2019.
AN 10 Z010
Presidente da Câmara Municipal
GABRI LE GENIVALDO PAES
Primeiro- residente Segundo-Vice-Presidente
LÉLI'Ú
‘,/
B SOGNIN VAU N CARCA
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr. leg.br
Aunicípio de oledo
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal
LEI blç ,1.502/89
DATA: 29 de maio de 1989.
SÚMULA: Procede à desafetação, outorga con
cessão de direito real de uso de á.
rea ao Clube Recreativo e Esportivo Aliança-e da outras providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus re
presentantes na'Cãmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam desafetados de bem de uso
1
especial para bem de uso dominical os lotes urbanos n2s 01, 02,
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11417, 18, 19, 20, 21, 22 e 23,
quadra-n2 920 do Loteamento Jardim Alto Alegre, nestacidade,
com área total de 6.515,26 m2 (seis mil, quinhentos e quinze vir
gula vinte e seis' metros quadrados); possuindo as seguintes con
frontaçães:
I - Ao Norte, com a Rua Gonçalves Ledo;
numa extensão de 124,10 m;
II - A Leste, com a Rua JOse Venencio Heiss,
numa extensão de 52,50 m;
III - Ao Sul, com a Rua Inácio Lustosa, nu
ma extensãO de 124,10 m;
-IV - A Oeste, com os lotes urbanos n2s
12, 15 e 16 da mesma quadra n2 920, na extensão de 52,50 m.
Art. 22 - Fica, também, o Municlpio de Toledo autorizado a,oteOrgar a concessão de direito real de uso
da área de que trata o artigo anterior ao CLUBE RECREATIVO E ES
PORTIVO ALIANÇA.
Paràgra o ánico -Sendo tal outorga motiva
da por interesse social, fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real caJ uso, cenforme dispee o § 12,
"in fine", do artigo 113 da Lei Orgânica dos Municípios.
Aumicípio d Uoiecio
Estado do Parand
7
Prefeitura Munieilial
. _ - 2 -
Art. 32 - Caberá à concessionária indicada
no "caput" do artigo anterior:
I - Edificar, na área concedida pela presente Lei, a sede própria da entidade;
II - Implantar, na área, equipamentos desportivos e de lazer, com a construção de alambrado;
III - Concluir, no prazo máximo de 1 (um) a
. no, as obras a que se referem 9s incisos anteriores;
IV - Ceder, ao menos uma vez por mas, ao De
partamento de Esportes da Secretaria da Cultura e Esportes do Mu
nicipio de Toledo, os equipamentos a que se refere.° inciso II
deste artigo;
V - Manter a finalidade precípua das obras a que se referem os incisos I e II deste artigo.
§ 12 - Descumprida uma das determinaçOes fi
xadas nos incisos do "caput" deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da.concessão de direito real de uso autorizada pela presente Lei.
§ 22 - Determinarão, também, o cancelamento
da outorga autorizada por esta Lei, a i,natividade ou a extinção da entidade.
I 32- Noa casos Previstos nos parágrafos
anteriores, as benfeitorias porventura existentes na área de que
trata o artigo 12 desta Lei, passarão, sem anus para o Município,
a integrar o patrimOnio municipal.
Art.. 42- A concessionária do direito real
de uso de que trata esta Lei, responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre
os imóVeis.
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário.
GABINETE DÓ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Aumicipio de Doiedo
estado do Paraná
„ Prefeitura Municipal
_ -3-
Estado do Paraná, em 29 de maio de 1989.
LUIZ ALBERTO DE ÚJO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE- UBLIQUE-SE
IV•LO TOFFOLO
SECRET A ADMINISTRAÇÃO
Pub1icadio JORNAL DO OESTE, n2 1.083, de 02.06.89, pág. 04.
Or'' 3
DECRETO N° 204, de 19 de junho de 1998
Concede permissão de uso de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município ao Clube Recreativo e
Esportivo Aliança.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a
alínea "j" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e
o artigo 18 da Lei Complementar n°001/90,
considerando a solicitação e os pareceres constantes do
Requerimento protocolado na Municipalidade sob n° 166.378, de 06.05.98;
considerando que a permissão de uso dos imóveis é uma forma de
proceder-se à sua conservação,
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida ao Clube Recreativo e Esportivo
Aliança a permissão de uso, gratuita e por tempo indeterminado, dos lotes urbanos nos
01 a 11 e 17 a 23 da quadra n° 920 do Loteamento Jardim Alto Alegre, nesta cidade,
com área total de 6.515,26 m2 (seis mil, quinhentos e quinze metros e vinte e seis
decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com a Rua Gonçalves Ledo, na extensão de 124,10
m;
II — a Leste, com a Rua José Venâncio Heiss, na extensão de
52,50m;
III — ao Sul, com a Rua Inácio Lustosa, na extensão de 124,10 m;
IV — a Oeste, com os lotes urbanos nos 12, 15 e 16 da mesma
quadra, na extensão de 52,50 m.
Parágrafo único - Os imóveis objeto da permissão de uso de que
trata este Decreto destinam-se ao desenvolvimento de atividades esportivas pelo
Permissionário e, conforme plano de uso previsto no inciso III do artigo seguinte, por
outras entidades ou agremiações esportivas.
mAlegislacao\decretos-1998 \permissao-aliança(204).doc
Art. 2° - Caberão ao Permissionário de que trata este Decreto:
I - a manutenção, a conservação e a limpeza do campo e demais
equipamentos existentes nos imóveis a ele concedidos por este Decreto;
II — o custeio das despesas decorrentes do consumo de água e
energia elétrica nos imóveis;
III — a apresentação à Secretaria de Esportes do Município de
plano de uso dos imóveis a ele concedidos por este Decreto por outras entidades ou
agremiações esportivas.
Art. 3° - Na hipótese da realização de qualquer benfeitoria nos
imóveis, esta incorporar-se-á aos mesmos, sem qualquer indenização pelo Município à
Permissionária.
Art. 40
- Fica vedado à Permissionária ceder ou transferir, a
qualquer título, direitos relativos à permissão de uso de que trata este Decreto.
Art. 50
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de junho de 1998.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n° 3653, de 24/07/1998
Revogado pelo Decreto n" 490, de 26/12/2000
m: legislacao\decretos-1998\ perrnissao-aliança(204).doc
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
L' 4-4 1 À.
DECRETO N° 490, de 26 de dezembro de 2000
Concede permissão de uso de imóveis pertencentes
ao patrimônio do Município ao Clube Recreativo e
Esportivo Pioneiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a
alínea "j" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e
o artigo 18 da Lei Complementar n° 001/90,
considerando o contido no Requerimento protocolado na
Municipalidade sob n° 220.173, de 23 de dezembro de 2000;
considerando que a permissão de uso dos imóveis é uma forma
de proceder-se à sua conservação,
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida ao Clube Recreativo e Esportivo
Pioneiro a permissão de uso, gratuita e por tempo indeterminado, dos lotes urbanos
n's 01 a 11 e 17 a 23 da quadra n° 920 do Loteamento Jardim Alto Alegre, nesta
cidade, com área total de 6.515,26 m2 (seis mil, quinhentos e quinze metros e vinte e
seis decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1— ao Norte, com a Rua Gonçalves Ledo, na extensão de 124,10
II — a Leste, com a Rua José Venâncio Heiss, na extensão de
52,50 m;
III— ao Sul, com a Rua Inácio Lustosa, na extensão de 124,10 m;
IV — a Oeste, com os lotes urbanos n's 12, 15 e 16 da mesma
quadra, na extensão de 52,50 m.
Parágrafo único - Os imóveis objeto da permissão de uso de que
trata este Decreto destinam-se ao desenvolvimento de atividades esportivas pelo
Permissionário e, conforme plano de uso previsto no inciso III do artigo seguinte, por
outras entidades ou agremiações esportivas.
Art. 2° - Caberão ao Permissionário de que trata este Decreto:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Or',12
I - a manutenção, a conservação e a limpeza do campo e demais
equipamentos existentes nos imóveis a ele concedidos por este Decreto;
II — o custeio das despesas decorrentes do consumo de água e
energia elétrica nos imóveis;
ifi — a apresentação à Secretaria de Esportes do Município de
plano de uso dos imóveis a ele concedidos por este Decreto por outras entidades ou
agremiações esportivas.
Art. 30
- Na hipótese da realização de qualquer benfeitoria nos
imóveis, esta incorporar-se-á aos mesmos, sem qualquer indenização pelo Município
ao Permissionário.
Art. 40
- Fica vedado ao Permissionário ceder ou transferir, a
qualquer título, direitos relativos à permissão de uso de que trata este Decreto.
Art. 50
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto n° 204, de 19 de junho de 1998.
GABINE 1 E DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2000.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado no JORNAL DO OESTE, n°4358, de 28.12.2000
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
o :i1 3
DECRETO N° 189, de 25 de setembro de 2013
Outorga permissão de uso de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo a entidades sociais e
comunitárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea "j" do inciso
I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, o artigo 18 da Lei
Complementar tf 001/90 e o § 2° do artigo 2° da Lei "R" n° 108, de 13 de setembro de
2013,
considerando que, pela Lei "R" n° 108/2013, o Executivo municipal
foi autorizado a executar ações dos Programas "Orçamento do Povo" e "Orçamento
Participativo", consistentes, dentre outras, na outorga da permissão de uso de bens em favor
de entidades sociais e comunitárias;
considerando a solicitação contida no Memorando rf 04/2013, de 17
de setembro de 2013, do Assessor de Assuntos Comunitários do Município,
DECRETA:
Art. 1° — Fica concedida a permissão de uso, em caráter de
exclusividade e por tempo indeterminado, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo às seguintes entidades sociais e comunitárias, incluídas todas as
benfeitorias e instalações que sobre eles existirem:
I — à Associação de Moradores e Amigos da Linha Dois Marcos,
inscrita no CNPJ sob n° 07.388.950/0001-84, uma área de terras com 4.000,00 m2(quatro
mil metros quadrados), destacada do lote rural n° 65 do 36° Perímetro da Fazenda Britânia,
neste Município, com as divisas e confrontações constantes da Transcrição n° 26.058 do 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
II — à Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti,
inscrita no CNPJ sob n° 03.525.759/0001-86, o lote urbano tf 188 da quadra n° H-32, com
área de 1.350,00 m2 (um mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no
Loteamento Jardim Porto Alegre, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes
da Matrícula n° 40.581 do 1" Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
III — à Associação de Moradores Panorama II, inscrita no CNPJ
sob n° 04.357.699/0001-00, uma área de 3.430,26 m2(três mil quatrocentos we trinta
metros e vinte e seis decímetros quadrados), de parte da quadra n° 1.008, situado no
Loteamento Jardim Frigobrás, nesta cidade, conforme Matrícula n° 14.448 do 1' Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
IV - à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Panambi,
1
4.240, ?-2-1-C
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
inscrita no CNPJ sob n° 80.403.165/0001-43, os lotes urbanos n's 09 a 12 da quadra n°
820, com área de 2.165,85 m2(dois mil cento e sessenta e cinco metros e oitenta e cinco
decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Panambi II, nesta cidade, com as
divisas e confrontações constantes da Matricula n° 22.658 do 1° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
V — ao Grupo de Idosos São Pedro da Vila Operária, inscrito no
CNPJ sob n° 04.186.313/0001-37, o lote urbano n° 331 da quadra n° 01, com área de
2.000,00 m2(dois mil metros quadrados), situado no Loteamento Vila Operária, nesta
cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n° 57.779 do 1° Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VI — à Associação de Moradores e Amigos de Vila Ipiranga,
inscrita no CNPJ sob n° 77.877.520/0001-01, a Parte Leste da Chácara n° 17, destacada da
mesma Chácara, situada na Vila Esquina Ipiranga, neste Município, com área de 4.000,00
m2(quatro mil metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matricula
n° 8.247 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
— à Associação Esportiva e Recreativa Pioneiro, inscrita no
CNPJ sob n° 77.877.215/0001-10, os lotes urbanos n's 01 a 11 e 17 a 23 da quadra n° 920,
com área de 6.515,26 m2(seis mil quinhentos e quinze metros e vinte e seis decímetros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Alto Alegre, nesta cidade, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula n° 22.391 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
VIII — à Associação de Moradores do Conjunto Residencial
Barão do Rio Branco, inscrita no CNPJ sob n° 77.877.652/0001-33, uma área de,
aproximadamente, 3.500,00 m2(três mil e quinhentos metros quadrados), contendo uma
edificação com 150 m2, com frente para a Rua Marumbi, destacada do imóvel objeto da
Matricula n° 20.395 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
• ; • : • : ; ; ; " ; : ; ; ' : ; II
Alcgrc, inscrita no CNPJ sob n° 78.115.441/0001 26, o lote urbano n° 351 da quadra n°
943, com área dc 6.860,00 m2(seis mil oitocentos c sessenta metros quadrados), situado
no Lotcamento Jardim No3sa Senhora dc Lourdcs, nesta cidade, com as divisas c
confrontações constantes da Matrícula n° 53.051 do 1° Serviço dc Registro dc Imóveis da
Comarca dc Toledo;
IX — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Porto
Alegre, inscrita no CNPJ sob n° 78.115.441/0001-26, o lote urbano n° 351 da quadra n°
943, com área de 6.860,00 m2(seis mil oitocentos e sessenta metros quadrados), situado
no Loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, com as divisas e
confrontações constantes da Matricula n° 53.051 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo; (redação dada pelo Decreto n° 229. de 8 de novembro de 2013)
X — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim
Independência, inscrita no CNPJ sob n° 80.878.242/0001-11, o lote urbano n° 385 da
quadra n° 16, com área de 1.470,00 m2(um mil quatrocentos e setenta metros quadrados),
situado no Loteamento Bairro Independência, nesta cidade, com as divisas e confrontações
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
constantes da Matrícula ri° 36.843 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
XI — à Associação de Moradores e Amigos da Linha São Pedro,
inscrita no CNPJ sob n° 05.843.102/0001-92, a chácara n° 01, com área de 9.800,00 m2
(nove mil e oitocentos metros quadrados), resultante da Subdivisão do lote n° 57.B do 36°
Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e confrontações
constantes da Matrícula n° 55.149 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
XII — à Associação dos Amigos e Moradores da Linha General
Osório, inscrita no CNPJ sob n° 08.518.592/0001-40, o lote rural n° 119.B, com área de
8.775,00 m2 (oito mil setecentos e setenta e cinco metros quadrados), da Linha São
Francisco, dos 1° e 2° Perímetros da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula n° 51.089 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
XIII — à Associação de Moradores do Conjunto Residencial
Ângelo Luiz Parizotto, inscrita no CNPJ sob n° 77.877.256/0001-06, a quadra "A", com
área de 3.796,32 m2 (três mil setecentos e noventa e seis metros e trinta e dois decímetros
quadrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 17.781 do 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XIV — ao Grupo de Idosos Corações Alegres de Vila Nova,
inscrito no CNPJ sob n° 00.263.914/0001-45, a Chácara n° 01, com área de 6.161,60 m2
(seis mil cento e sessenta e um metros e sessenta decímetros quadrados), da Subdivisão da
Parte Sul do lote rural n° 67 e Parte Sudeste do lote rural n° 68 do 150 Perímetro da
Fazenda Britânia, no Distrito de Vila Nova, neste Município, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula n° 51.499 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
XV — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Filadélfia, inscrita no CNPJ sob n° 77.877.991/0001-10, a Parte Remanescente da quadra
n° 905, com área de 6.386,10 rn2(seis mil trezentos e oitenta e seis metros e dez
decímetros quadrados), situada no Loteamento Jardim Filadélfia, nesta cidade, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 2.676 do 2° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
XVI — à Associação de Moradores e Amigos Nossa Senhora do
Rocio, inscrita no CNPJ sob n° 78.684.313/0001-01, a Chácara n° 28-A, proveniente do
desmembramento do lote rural n° 26/27/28-Bi ,este oriundo da Parte Remanescente do lote
rural n° 26/27/28-B, com área de 17.065,70 m2(dezessete mil sessenta e cinco metros e
setenta decímetros quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda
Britânia, neste Município, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 9.569
do 2° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XVII — à Associação dos Moradores e Amigos de Xaxim, inscrita
no CNPJ sob n° 78.679.073/0001-49, a Parte Média Sudeste do lote rural n° 92, com área
de 12.604,00 m2(doze mil seiscentos e quatro metros quadrados) e a Parte Média Leste do
lote rural n° 93, com área de 2.396,00 m2(dois mil trezentos e noventa e seis metros
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
quadrados), do 30 Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula n° 6.101 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
XVIII — à Associação 14 de Dezembro, inscrita no CNPJ sob n°
95.585.113/0001-02, a Parte do Lote rural n° 223 do 4° Perímetro, Linha Marreco,
Fazenda Britânia, neste Município, com área de 4.097,00 m2(quatro mil e noventa e sete
metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Transcrição n° 8.553 do
1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XIX — à Associação dos Moradores e Amigos do Km 41 e Linha
União, inscrita no CNPJ sob n° 78.684.297/0001-49, Parte do lote rural n° 330/331.1 do 5°
Perímetro da Fazenda Britânia, localizado no Km 41, neste Município, com área de
4.926,00 m2 (quatro mil novecentos e vinte e seis metros quadrados), conforme Matrícula
nO 59.693 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XX — à Associação de Moradores de Três Quedas, inscrita no
CNPJ sob n° 05.210.961/0001-44, Parte do lote rural n° 4.B, integrante da Linha Marreco
do 70 Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com área de 7.207,70 m2(sete mil
duzentos e sete metros e setenta decímetros quadrados), conforme Matrícula n° 27.878 do
1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXI — à Associação dos Moradores e Amigos de Linha São
Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 78.679.289/0001-04, uma fração de terras destacada do
lote rural n° 66 da Linha Marreco, do 8° Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município,
com área de 4.671,00 m2 (quatro mil seiscentos e setenta e um metros quadrados), com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 25.753 do 1° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
XXII — à Associação dos Moradores de Boa Vista, inscrita no
CNPJ sob n°09.012.073/000l-78, a Chácara n° 01.A, com área de 16.917,00 m2(dezesseis
mil novecentos e dezessete metros quadrados), oriunda da Parte Média Oeste do lote rural
n° 99, da 1' Parte do 47° Perímetro da Fazenda Britânia, localizada em Boa Vista, neste
Município, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n° 59.588 do 10
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXIII — à Associação de Moradores e Amigos de Vila Ouro
Preto, inscrita no CNPJ sob n° 77.878.155/0001-50, o lote urbano n° 201 da quadra n° 11,
com área de 2.600,00 m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no Loteamento
da Vila Ouro Preto, neste Município, com as divisas e confrontações constantes da
Matrícula n° 40.931 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXIV — à Associação de Moradores e Amigos da Linha Tapiti,
inscrita no CNPJ sob n° 73.360.422/0001-41, o lote rural n069-A2, proveniente do
desmembramento do lote rural n° 69-A, integrante da Gleba n° 01, P Parte da Colônia São
Francisco, com áera de 1.306,50 m2(um mil trezentos e seis metros e cinquenta
decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 8.737
do 2° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXV — à Associação de Moradores e Amigos de Novo
Sobradinh o, inscrita no CNPJ sob n° 77.837.474/0001-17, área com aproximadamente
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10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), de Parte do lote rural n° 108.G.2, oriundo da
Subdivisão do lote rural n° 108.G, integrante do 8° Perímetro da Fazenda Britânia, Linha
Guaçu, neste Município, contendo uma edificação com área de 844,86 m2, conforme
Matrícula n° 39.105 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
XXVI — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim
Concórdia, inscrita no CNPJ sob n° 78.670.668/0001-33, o lote urbano n° 328 da quadra n°
784, com área de 6.580,00 m2 (seis mil quinhentos e oitenta metros quadrados), situado no
Loteamento Jardim Concórdia, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da
Matrícula n° 43.933 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXVII — à Associação de Moradores e Amigos da Linha Boiko,
inscrita no CNPJ sob n° 18.855.461/0001-01, o lote n° 14.A.1 da Gleba n° 01 da Colônia
São Francisco, com área de 3.537,95 m2(três mil quinhentos e trinta e sete metros e
noventa e cinco decímetros quadrados), anteriormente denominado lote n° 14-A,
correspondente a uma fração de terras destacada do lote rural n° 14, este oriundo da
subdivisão dos lotes rurais n's 79 e 80, situado na Linha Boiko, neste Município, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 11.627 do 2° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
XXVIII — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim
Bandeirantes, inscrita no CNPJ sob n° 78.679.032/0001-52, o lote urbano n° 343 da
quadra n° S-3, com área de 3.522,96 m2(três mil quinhentos e vinte e dois metros e
noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Bandeirantes, nesta
cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 44.031 do 1° Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
;
inscrito no CNPJ sob n° 03.810.326/0001-72, os lotes urbanos nos 01, 02, 03, 04 c 05 da
quadra n° 694, com área dc 2.860,20 m2(dois mil oitocentos c sessenta metros c vinte
decímetros quadrados), situado no Loteaffiefite Ceepagfe, nesta cidade, ceei as divisas c
confrontações con3tantcs da Matrícula n° 21.987 do 1° Serviço dc Registro dc Imóveis da
Comarca dc Toledo, PR; (dispositivo revogado pelo Decreto n° 407, de 18 de setembro de
2018)
XXX — à Associação de Moradores de Vila Flórida, inscrita no
CNPJ sob n° 97.457.238/0001-82, o lote rural n° 8-E/7-C, com área de 5.420,00 m2(cinco
mil quatrocentos e vinte metros quadrados), conforme Matrícula n° 31.883 do 1° Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
XXXI — à Associação de Moradores e Amigos de Novo Sarandi,
inscrita no CNPJ sob n° 77.878.080/0001-07, o lote urbano n° 03 da quadra n° 37, com
área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi,
neste Município, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 42.033 do 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR.
Art. 2° — Fica, também, concedida a permissão de uso, de forma
compartilhada e por tempo indeterminado, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo às seguintes entidades sociais e comunitárias, incluídas todas as
benfeitorias e instalações que sobre eles existirem:
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CO'
I — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Esplanada,
inscrita no CNPJ sob n° 80.402.613/0001-94, e à Associação Organizada dos Moradores
do Jardim Paraná e Vila Industrial, inscrita no CNPJ sob n° 12.404.140/0001-04, o lote
urbano n° 357 da quadra n° 752, com área de 4.901,18 m2(quatro mil novecentos e um
metros e dezoito decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Esplanada, nesta
cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 59.230 do 1° Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
II — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Rossoni e
Região, inscrita no CNPJ sob n° 01.303.693/0001-54, e ao Grupo de Idosos Cristo Rei
do BNH Rossoni, inscrito no CNPJ sob n° 03.270.825/0001-14, o lote urbano n° 1 da
quadra n° 527 do Loteamento Jardim Los Angeles, com área de 3.586,74 m2(três mil,
quinhentos e oitenta e seis metros e setenta e quatro decímetros quadrados);
III — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Maracanã,
Alto Alegre e Pacaembu, inscrita no CNPJ sob n° 78.671.062/0001-12, e ao Grupo de
Idosos Perseverantes da Paz, inscrito no CNPJ sob n° 04.620.077/0001-15, o lote urbano
nO 212 da quadra n° 1.215, com área de 1.886,11 m2(um mil oitocentos e oitenta e seis
metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Maracanã, nesta cidade, com
as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 33.332 do 1° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
IV — à Associação dos Moradores do Conjunto Residencial São
Francisco, inscrita no CNPJ n° 00.753.062/0001-74, e ao Grupo de Idosos Sempre
Alegres do Bairro São Francisco, inscrito no CNPJ sob n° 06.099.518/0001-00, o lote
urbano n° 408 da quadra n° 41, com área de 5.280,00 m2(cinco mil duzentos e oitenta
metros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Residencial São Francisco, nesta
cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 2.942 do 2° Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
V — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim América,
inscrita no CNPJ sob n° 80.402.597/0001-30, e ao Grupo de Idosos São Jorge, inscrito
no CNPJ sob n° 01.921.851/0001-30, a área de terras com 4.200,00 m2(quatro mil e
duzentos metros quadrados), referente à Área Institucional V do Loteamento denominado
Jardim Bela Vista, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n"
30.457 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR.
Parágrafo único — A forma, o cronograma e os horários de
utilização compartilhada dos bens especificados nos incisos do caput deste artigo serão
definidos, de comum acordo, entre as respectivas entidades permissionárias neles
mencionadas.
Art. 30
— A permissão de uso dos bens imóveis de que tratam os
incisos dos artigos anteriores destina-se ao funcionamento da sede das respectivas
permissionárias e à implementação de suas atividades sociais e comunitárias.
Art. 40
— São obrigações das permissionárias, relativamente aos
respectivos imóveis que lhes são cedidos em permissão de uso por este Decreto:
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I — zelar pela conservação, manutenção e limpeza dos bens, arcando
com as despesas inerentes a tais serviços, e realizar, às suas custas, os reparos e consertos que
neles se fizerem necessários;
II — custear todas as despesas decorrentes da utilização dos bens,
incluindo as de água e de energia elétrica, e assumir total responsabilidade pela sua posse e
utilização, inclusive pela reparação de eventuais danos neles ocasionados;
III — assumir a responsabilidade civil por danos de qualquer natureza
que venham a ser ocasionados a terceiros em virtude da permissão de uso ou da utilização
dos imóveis de que trata este Decreto;
IV — restituir os bens ao Município, quando do término ou revogação
da permissão, nas mesmas condições em que os receberam, admitido apenas o desgaste
normal decorrente de sua utilização;
V — informar à Assessoria de Assuntos Comunitários do Município
toda e qualquer alteração na composição da respectiva Diretoria Executiva;
VI — ceder os bens imóveis objeto da permissão ao Município de
Toledo, quando por este solicitado, sem prejuízo da realização de eventos previamente
programados.
Art. 50
— São direitos das permissionárias, a serem exercidos
exclusivamente por ocasião da realização de eventos nos bens objeto da permissão:
1— explorar o serviço de cantina durante tais eventos;
II— proceder à cobrança de ingressos;
III — efetuar a cobrança de valor para o custeio de despesas de
conservação e manutenção do espaço, relacionadas ao evento.
Art. 6° — Fica vedado às permissionárias:
I — ceder ou transferir os bens objeto da presente permissão;
II — realizar quaisquer obras de ampliação ou que impliquem a
alteração estrutural/arquitetônica dos imóveis concedidos, sem autorização prévia do
Município;
III — explorar ou permitir a exploração de atividade comercial de
caráter permanente nos bens objeto da permissão, ressalvado o disposto no inciso I do
artigo anterior.
Parágrafo único — Eventual obra de ampliação que for autorizada
pelo Município, incorporar-se-á definitivamente ao respectivo imóvel, independentemente
de indenização ou ressarcimento à permissionária que a realizou.
Art. 7° — Os demais direitos e deveres relativos à presente
permissão de uso são os previstos na legislação pertinente.
Art. 8° — O descumprimento de qualquer das obrigações
estabelecidas no artigo 4° deste Decreto ou a inobservância das vedações previstas em seu
artigo 6°, bem como a atuação das permissionárias em desconformidade com a legislação
aplicável à utilização de bens públicos, importará a imediata revogação da permissão de
uso relativa ao bem cedido à respectiva permissionária.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 90 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto n° 146, de 3 de novembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
VALTAIR CAETANO APOLINÁRIO
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n° 857, de 1°/10/2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
0""21
DECRETO N° 461, de 21 de dezembro de 2018
Outorga permissão de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo a entidades sociais e comunitárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea "j" do inciso I do
caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar n° 001/90,
considerando a solicitação contida nos Pedidos de Providências n's 87 e
88/2018, do Assessor de Assuntos Comunitários e do Diretor do Departamento de
Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do Município,
DECRETA:
Art. 1° — Fica concedida a permissão de uso, por tempo indeterminado, de
bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo às seguintes entidades
sociais e comunitárias, incluídas todas as benfeitorias e instalações que sobre eles
existirem:
I — à Associação de Moradores e Amigos de Toledo — AMAT, inscrita no
CNPJ sob n° 14.537.066/0001-20, de forma compartilhada com a Associação Esportiva e
Recreativa Pioneiro, permissionária conforme Decreto n° 189/2013, os, lotes urbanos nos
01 a 11 e 17 a 23 da quadra n° 920, com área de 6.515,26Ts—m quinhentos e quinze ii—
metros e vinte e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Alto Alegre,
nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula tf 22.391 do 1°
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
II — ao Grupo de Idosos Querendo Amada, inscrito no CNPJ sob n°
05.748.203/0001-84, de forma compartilhada com a Associação dos Moradores e Amigos
do Jardim Porto Alegre, permissionária conforme Decreto n° 189/2013, o lote urbano n°
351 da quadra n° 943, com área de 6.860,00 m2(seis mil oitocentos e sessenta metros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, com
as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 53.051 do 1° Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
III — à Associação de Moradores da Linha Boa Esperança Bangu II,
inscrita no CNPJ sob n° 30.789.942/0001-61, em caráter de exclusividade, a área total de
4.23244..m2 (quatro mil e duzentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro decímetros
quadrados) da Parte Média dos lotes rurais n's 101 e 100 do 30 Perímetro da Linha
Marreco, da Fazenda Britânia, situados neste Município de Toledo, Paraná, com as áreas
de 2.957,92 m2 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete metros e noventa e dois
decímetros quadrados) e 1.274,52 m2(um mil e duzentos e setenta e quatro metros e
cinquenta e dois decímetros quadrados), respectivamente, possuindo as confrontações
constantes da Matrícula rf 22221 do I' Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
v - 2
IV — à Associação de Moradores do Bairro das Orquídeas, Fiasul,
Redenção, Jorge Galante e Santo Ângelo, inscrita no CNPJ sob ri° 30.434.853/0001-00,
em caráter de exclusividade, o lote urbano n° 424 da quadra n° 27, com área de 5.017,91m2
(cinco mil dezessete metros e noventa e um decímetros quadrados), situado no Loteamento
Redenção, nesta cidade, Matrícula n° 61.256 do 10Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, no qual serão edificados um campo sintético, academia e parquinho;
V — à Associação Esportiva e Cultural Renascer para o Amanhã, inscrita
no CNPJ sob n° 31.011.977/0001-38, em caráter de exclusividade, a área de 12.313,65m2
(doze mil trezentos e treze metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) de parte do
lote urbano n° 681 da quadra n° 200 da subdivisão da Chácara n° 01, oriunda do lote rural
n° 36.A do 30 Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, compreendendo o campo e o
vestiário, Matrícula n° 59.143 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
VI — ao Grupo de Idosos Corações Unidos, inscrito no CNPJ sob n°
05.097.215/0001-96, e ao Grupo da Terceira Idade Sempre Avante do Jardim
Panorama, inscrito no CNPJ sob n° 20.374.536/0001-84, de forma compartilhada com a
Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Panorama, permissionária conforme
Decreto ri° 413/2014, com a redação dada pelo Decreto n° 444/2014, uma área de 249,48
m2(duzentos e quarenta e nove metros e quarenta e oito decímetros quadrados), de parte
do lote urbano n° 390 da quadra n° 970, oriundo da unificação dos lotes urbanos IN 01 a
06, 18 a 22, situado no Loteamento Vila Panorama, nesta cidade, conforme Matrícula n°
9.843 do 2° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VII — à Associação do Clube do Cavalo, inscrita no CNPJ sob n°
13.186.348/0001-67, em caráter de exclusividade, o lote urbano n° 378 da quadra n° 116,
com área de 23.835,25m2(vinte e três mil oitocentos e trinta e cinco metros e vinte e cinco
decímetros quadrados), situado no Loteamento Santo Ângelo, nesta cidade, Matrícula n°
67.973 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VIII — à Associação Beneficente Beit Abba, inscrita no CNPJ sob n°
14.159.711/0001-18, em caráter de exclusividade, o lote urbano n° 339 da quadra n° 52,
com área de 5.752,81m2(cinco mil setecentos e cinquenta e dois metros e oitenta e um
decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Santa Clara III, nesta cidade,
Matrícula n° 35.712 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
IX — à Associação dos Amigos da Bola do Coopagro — AABC, inscrita no
CNPJ sob n° 31.920.380/0001-06, em caráter de exclusividade, o lote urbano n° 388 da
quadra n° 76, com área de 7.376,88 m2(sete mil trezentos e setenta e seis metros e oitenta
e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento "Residencial Santa Clara", nesta
cidade, Matrícula n° 35.718 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
X — à Associação dos Moradores da COHAPAR da Vila Pioneiro,
inscrita no CNPJ sob n° 77.877.660/0001-80, e ao Grupo de Idosos São José Operário,
inscrito no CNPJ sob n° 04.231.907/0001-12, de forma compartilhada, o lote urbano n° 98
da quadra n° 02, com área de 1.200,00m2(um mil e duzentos metros quadrados), situado
no Loteamento COHAPAR, nesta cidade, Matrícula n° 53.856 do 1° Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo.
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Estado do Paraná
Parágrafo único — A forma, o cronograma e os horários de utilização
compartilhada dos bens especificados nos incisos I, II, VI e X do caput deste artigo serão
definidos, de comum acordo, entre as entidades permissionárias neles mencionadas.
Art. 2° — A permissão de uso dos bens imóveis de que tratam os incisos do
artigo anterior destina-se ao funcionamento da sede das respectivas permissionárias e à
implementação de suas atividades sociais, comunitárias e estatutárias.
Art. 3° — São obrigações das permissionárias, relativamente aos respectivos
imóveis que lhes são cedidos em permissão de uso por este Decreto:
I — zelar pela conservação, manutenção e limpeza dos bens, arcando com as
despesas inerentes a tais serviços, e realizar, às suas custas, os reparos e consertos que neles
se fizerem necessários;
II — custear todas as despesas decorrentes da utilização dos bens, incluindo as
de água e de energia elétrica, e assumir total responsabilidade pela sua posse e utilização,
inclusive pela reparação de eventuais danos neles ocasionados;
ifi — assumir a responsabilidade civil por danos de qualquer natureza que
venham a ser ocasionados a terceiros em virtude da permissão de uso ou da utilização dos
imóveis de que trata este Decreto;
IV — restituir os bens ao Município, quando do término ou revogação da
permissão, nas mesmas condições em que os receberam, admitido apenas o desgaste normal
decorrente de sua utilização;
V — informar à Assessoria de Assuntos Comunitários do Município toda e
qualquer alteração na composição da respectiva Diretoria Executiva;
VI — ceder os bens imóveis objeto da permissão ao Município de Toledo,
quando por este solicitado, sem prejuízo da realização de eventos previamente programados.
Art. 4° — São direitos das permissionárias, a serem exercidos exclusivamente
por ocasião da realização de eventos nos bens objeto da permissão:
1— explorar o serviço de cantina durante tais eventos;
II — proceder à cobrança de ingressos;
III — efetuar a cobrança de valor para o custeio de despesas de conservação e
manutenção do espaço, relacionadas ao evento.
Art. 5° — Fica vedado às permissionárias:
I — ceder ou transferir os bens objeto da presente permissão;
II — realizar quaisquer obras de ampliação ou que impliquem a alteração
estrutural/arquitetônica dos imóveis concedidos, sem autorização prévia do Município;
III — explorar ou permitir a exploração de atividade comercial de caráter
permanente nos bens objeto da permissão, ressalvado o disposto no inciso I do artigo
anterior.
Parágrafo único — Eventual obra de ampliação que for autorizada pelo
Município, incorporar-se-á definitivamente ao respectivo imóvel, independentemente de
indenização ou ressarcimento à permissionária que a realizou.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6° — Os demais direitos e deveres relativos à presente permissão de uso
são os previstos na legislação pertinente.
Art. 7° — O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no
artigo 3° deste Decreto ou a inobservância das vedações previstas em seu artigo 5°, bem
como a atuação das permissionárias em desconformidade com a legislação aplicável à
utilização de bens públicos, importará a imediata revogação da permissão de uso relativa
ao bem cedido à respectiva permissionária.
Art. 8° - Ficam revogados o Decreto n° 709, de 30 de novembro de 2011, e
o Decreto n° 1.229, de 30 de agosto de 1996.
Art. 9° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de dezembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ADRIANO THEVES GALVÃO
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n°2.200, de 21/12/2018 (Extraordinária)