materia nº 6/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 30 de janeiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021.”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo.”
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2019, são necessárias
por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação
de projeto/ atividade para devolução de recursos para o Estado pela Secretaria de
Assistência Social.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019, é necessária pelas seguintes
razões:
I — Inclusão de recursos de convênio proveniente das seguintes
fontes:
a) Fonte 10166 - Convênio SEMA - Construção de dois Ecopontos;
b) Fonte 10176 - Convênio SEDU - Campo Sintético em São Luiz;
c) Fonte 10190 - Convênio CAIXA Campos Sintéticos no São
Francisco e Pancera;
d) Fonte 10191 - Convênio CAIXA - Pavimentação Linha Dois
Marcos OT- 301;
e) Fonte 10192 - Convênio CAIXA - Pavimentação Linha Real
Santo Antônio OT-457.
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IH — Inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes de
recurso:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres);
b) Fonte 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM;
c) Fonte 078 - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
d) Fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da
Saúde/Indenização de Sinistros;
e) Fonte 341 - Transferência SESA Atenção Primária SUS
(APSUS);
f) Fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs;
g) Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde;
h) Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde - Portaria 204-GM de 2007;
i) Fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
de Saúde;
1) Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover.
ECA/FMDCA;
k) Fonte 900 - Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - LN RFB nº
1131/2011;
1) Fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
m) Fonte 10035 - Componente para implantação de ações e serviços
(SUAS) - ACESSUAS TRABALHO;
n) Fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do
Meio Ambiente;
o) Fonte 10062 - Transferência SESA Projeto Adolescentes em
Conflito Com a Lei;
p) Fonte 10065 - Transferência SEDS/ FEAS Residência Inclusiva;
q) Fonte 10086 - Transferência SESA Núcleo da Prevenção a
Violência e Promoção da Saúde;
r) Fonte 10092 - Convênio SESA Equipamentos para Hospital
Regional;
s) Fonte 10095 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS;
t) Fonte 10096 - Bloco Financiamento Proteção Social Especial
Média Complexidade;
u) Fonte 10100 - Bloco Financiamento Gestão Programa Bolsa
Família e Cadastro Único;
v) Fonte 10101 - Bloco Financiamento Gestão do SUAS;
w) Fonte 10102 - Transferência FNAS Programa Acessuas
Trabalho;
x) Fonte 10105 - Convênio SESA Equipamentos para Hospital
Regional/Complementação;
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y) Fonte 10112 - Transferência FEAS Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens;
z) Fonte 10130 - Transferência SEDS/FIA - Programa Crescer em
Família;
aa) Fonte 10131 - Transferência SEDS/FIA - Programa SCFV;
bb) Fonte 10132 - Transferência SEDS/FIA - Programa Liberdade
Cidadã;
cc) Fonte 10133 - Transferência SESA - Incentivo para Aquisição
de Equipamentos de Urgência e Emergência;
dd) Fonte 10134 - Transferência SEDS/FIA - Fortalecimento do
Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência;
ee) Fonte 10144 - Convênio SESA - Equipamento e Climatização
Hospital Regional;
ff) Fonte 10146 - Bloco de Financiamento da PSE de Média e Alta
Complexidade;
gg) Fonte 10147 - Transferência SESA - reforma/ recuperação de
USF - UBS Jd Porto Alegre;
hh) Fonte 10163 - Transferência SEDS/FEAS Benefícios Eventuais;
ii) Fonte 10164 - Transferência SESA Incentivo Organização
Assisitência Farmacêutica / Investimentos;
ij) Fonte 10167 - Transferência SESA - Reforma da UBS do Jardim
Panorama;
kk) Fonte 10168 - Transferência SESA - Reforma da UBS do
Jardim Coopagro;
ll) Fonte 10174 - Transferência FIPAR - Proteção e Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Respeitosamente, a %
FARCHI
CÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO SÉRGIO DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei
“R” nº 76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
90/2018 e 101/2018, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 6 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo | Descrição da Ação | Un Med 2019
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE | Valor 124,00
eo sad CONVENTO E/OU E a | Outras Unidades e | 0 |
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS Medidas
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da
GABINETE DO PREFEITO DO |
Paraná, em 30 de janeiro de 2019)
É
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCIO
PREFEITO DO
FARCHI
ÍPIO DE TOLEDO