materia nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 12/2019
Reitera pedido de isenção de cobrança do
IPTU às protetoras da Associação
Focinhos Carentes de Toledo (AFOCATO),
nos termos do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a isenção da
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às protetoras da Associação
Focinhos Carentes de Toledo (AFOCATO).
O trabalho que há mais de dez anos a mencionada entidade realiza é
digno de total reconhecimento da comunidade toledana.
São cidadãs devidamente cadastradas que, por amor aos animais,
dedicam suas vidas na proteção através do resgate, recuperação e readaptação de
milhares de vidas de bichos abandonados nas ruas e nas próprias residências,
vulneráveis e maltratados.
Entretanto, esse trabalho requer altos investimentos no que se refere a
tratamentos, sejam cirúrgicos, sejam pela desverminação, vacinação e alimentação,
até que consigam um novo lar para os animais.
No Município de Ponta Grossa foi instituído o Programa Municipal de
Adoção Responsável de Pequenos Animais. Quem aderir ao programa terá
descontos de R$ 60 a R$ 120 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dependendo do número de animais adotados. As Prefeituras de Araquari, em Santa
Catarina, e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, sancionaram projetos semelhantes.
Outro exemplo é Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção,
apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco.
Obviamente que a isenção do IPTU não cobre os gastos, porém é um
reconhecimento e um incentivo para que outras pessoas também possam tornar-se
protetoras.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Estabelecidos os pré-requisitos legais, o setor competente da
municipalidade, fará as visitas e as averiguações previstas na legislação, fazendo￾se história, pois Toledo poderia ser vanguardista na região com tal forma de
reconhecimento.
Salienta-se que este pedido foi objeto da Indicação nº 1050/2018.
Entretanto, até o momento, não foi atendido, razão pela qual faz-se necessária a
presente reiteração com anteprojeto anexo.
Face ao exposto, esperamos que a medida seja acatada com a maior
brevidade possível.
SALA DAS SESSÕES, 30 de janeiro de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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