CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 17/2019
Implantação de redutor de velocidade do
tipo “pardal” ou elevação em paver na Rua
Almirante Tamandaré, entre as ruas
Guarani e Nossa Senhora do Rocio, no
Centro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantado redutor
de velocidade do tipo “pardal” ou elevação em paver na Rua Almirante Tamandaré
entre as ruas Guarani e Nossa Senhora do Rocio, no Centro.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, entre eles, muitas crianças, situação que preocupa os
moradores. Embora o limite da via seja de 60 km/h, há veículos que trafegam em
velocidade incompatível com o limite, caracterizando risco eminente aos pedestres.
Friso que na via apontada houve um aumento no fluxo de veículos,
tendo em vista que a ligação entre a Rua Almirante Tamandaré e a Avenida JJ
Muraro passou a servir como válvula de escape, para motoristas que buscam evitar
os semáforos instalados Rua São João.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º,
do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional
de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída
a preservação da saúde e do meio-ambiente.”
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito,
aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como
sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a
este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito,
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento,
esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente,
informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 30 de janeiro de 2019.
MARCOS ZANETTI
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