CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que incumbe à Mesa, privativamente, na forma do item
5 do inciso XIII do artigo 44 do Regimento Interno, propor à Câmara projeto
dispondo sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal;
Considerando o disposto no Ofício n°2542/18-0PD-GP, sob protocolo
n°7/2019, referente ao Acórdão de Parecer Prévio das contas do Poder Executivo
do Município de Toledo, exercício financeiro de 2017;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2017.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 6 de fevereiro de 2019.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRIEL I.ERLE
Primeiro--Presidente o-Voe-Presidente
LEOCLIDES BISOGNIN VALTENCIR CARECA
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. or. leabr
GABRI IERLE
Primeiro---Presidente
ANTONKb ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
Segund residente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2, DE 2019
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2° - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
n° 365/18, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Lucio de Marchi,
Prefeito Municipal, que se manifestou pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas, com ressalvas em razão de 7 (sete) atrasos na entrega
dos dados do SIM-AM.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN VALTENCIR CARECA
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieq.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
000J2
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
'FORMAÇÕES COMPLEMENTARES
"no de exercício: 2017
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas: LUCIO DE MARCHI
DOCUMENTOS ANEXOS
- Ofício de Encaminhamento ( 001 - Ofício encaminhamento (179).pdf.p7s )
- Certidão de Habilitação do Contador ( 002 - Certidão CRC (068).pdf.p7s )
- Balanço Patrimonial ( 003 - Balanço patrimonial (060).pdf.p7s )
Publicação do Balanço Patrimonial ( 004 - Publicação balanço patrimonial (274).pdf.p7s )
Relatório do Controle Interno ( 005 - Relatório controle interno (230).pdf.p7s )
- Certidão de Regularidade Previdenciária ( 006 - CRP (008).pdf.p7s )
Publicação de Lei Municipal ( 007- Leis RPPS (101).pdf.p7s )
- Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO ( 008 - Publicação RREO (354).pdf.p7s )
- Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF ( 009 - Publicação RGF (352).pdf.p7s )
- Convocação para Audiências - Metas Fiscais LDO ( 010- Convocação audiência (353).pdf.p7s )
- Atas e Pareceres das Audiências - Metas Fiscais LDO ( 011 - Ata audiência pública (355).pdtp7s )
Procuração ( Procuração)
PETICIONÁRIO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através do(a) Representante Legal LUCIO
DE MARCHI, CPF 453.559.759-68
Curitiba, 13 de abril de 2018 17:08:47
Portal eContas Paraná Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE AUTUAÇÃO N°: 218440/18
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2017
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas: LUCIO DE MARCHI
DOCUMENTOS ANEXOS
- Ofício de Encaminhamento ( 001 - Ofício encaminhamento (179).pdf.p7s )
- Certidão de Habilitação do Contador ( 002 - Certidão CRC (068).pdf.p7s )
- Balanço Patrimonial ( 003 - Balanço patrimonial (060).pdf.p7s )
- Publicação do Balanço Patrimonial ( 004 - Publicação balanço patrimonial (274).pdf.p7s )
Relatório do Controle Interno ( 005 - Relatório controle interno (230).pdf.p7s )
Certidão de Regularidade Previdenciária ( 006 - CRP (008).pdf.p7s )
Publicação de Lei Municipal ( 007 - Leis RPPS (101).pdf.p7s )
- Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO ( 008 - Publicação RREO (354).pdf.p7s )
- Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF ( 009 - Publicação RGF (352).pdf.p7s )
- Convocação para Audiências - Metas Fiscais LDO ( 010 - Convocação audiência (353).pdtp7s )
- Atas e Pareceres das Audiências - Metas Fiscais LDO ( 011 - Ata audiência pública (355).pdf.p7s )
- Procuração ( Procuração)
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através do(a) Representante Legal LUCIO
DE MARCHI, CPF 453.559.759-68
Curitiba, 13 de abril de 2018 17:08:48
Portal eContas Paraná Página 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício n.° 0271/2018-GAB
Assunto: Prestação de Contas Municipal
Senhor Presidente,
Município de Toledo, CNPJ: 76.205.806/0001-88, por seu representante
legal, abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência para encaminhar os
documentos de Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017, da
entidade acima e informar as entidades da Administração Indireta deste município, a seguir
relacionadas:
- Fundo Municipal de Trânsito de Toledo;
- Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo-CAST;
- Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeir6s — FUNREBOM;
- Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educ. Cultural de
Toledo -FUNTEC;
- Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo — FAPES.
Com relação a Consórcios Intermunicipais informamos que o Município de
Toledo é integrante do Consórcio Intermunicipal de Saúde, da 20a Regional de Saúde do
Paraná e do Consórcio Intermunicipal CONSAMU Oeste.
Informamos, ainda, que existe no Município de Toledo a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo — EMDUR, empresa pública de direito privado,
CNPJ 77.878.023/0001-28.
ç,
Atenciosament
LÚCIO RCHI
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete, sin.° - Centro Cívico
CEP: 80530-910 - Curitiba—PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — contabil@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8849
MACONTABILIDADENBALANCO1BALANÇO-2017\MUNICIPIO \ OFICIO ENCAMINHAWIENTO.doc (SKRB)
000(A5
Toledo, 11 de abril de 2018.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE PR
Certidão n.°: PR/2018/00001425
Nome: MILTON ENDLER CPF: 524.625.959-53
CRC/UF n.° PR-024412/0 Categoria: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Validade: 02.07.2018
Finalidade: PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - PR
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - PR CERTIFICA que o profissional
identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, apto ao
exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais,
conforme estabelecido no art. 25 e 26 do Decreto-Lei n.° 9.295/46.
Informamos que a presente certidão não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que,
posteriormente, venham a ser apurados contra o titular deste registro, bem como não atesta a
regularidade dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade.
Confirme a existência deste documento na página www.crcpr.org.br, mediante número de controle a
seguir:
CPF : 524.625.959-53 Controle 3844.5768.3613.1145
12/04/2018 CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL ----- — ------ — ------- —
http://scfweb.crcpr.org.br/scripts/SQL_dhpv03.d11/login
CD
\O)
1/1
LALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
O O 0,1"..) O 7 Exercício 2017
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE
151.257.063.93 121.720.40745
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
84.721,013,22 50.809.117,11
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
64.721.013,n 50.809.117,11 CRÉDITOS A CURTO PRAZO
84.630.757,10 60.934,039,85
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER
0,00 0,00
CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER
0,00 0,00
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
84630.757,10 68.934.039,85 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS
28.653,77 4.949,52
28.653,77 4.949,52
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO
0,00 0,00
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO
0,00 0,50
ESTOQUES
1.876.639,84 1,972.300,97
ALMOXARI FADO
1.876639,84 1 972.300,97 ATIVO NÃO-CIRCULANTE
562.716.434,65 508405022,66
IMOBILIZADO
552.361,040,23 497.100.771,24 BENS MÓVEIS
71116.285,89 59413104.00 BENS IMÓVEIS
479.254.654,46 437 696.767.36
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS Í B. 100,121 (9.100,12)
INTANGIVEL
10.354.594,42 8.304 251,42
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS
10.354594,42 8.304251,42
TOTAL
713,573 495,88 627.125 430,11
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercicio Anterior
PASSIVO CIRCULANTE
15.491.515,16 16.239383,30
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
1.568.106,48 1.457.283,09 PESSOAL A PAGAR
0,00 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR
0,00 0,00 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR
0,00 0.00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
1 568 106,48 1A57.283,09 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO
9682.149,82 9.541.921,94
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO
2.763062,41 3,966.476,73
6 919 687.41 6575.446,21
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0.00 0,00
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO - EXTERNO
0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
1.389410,82 1.870.320.15
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
1. 389410,82 1.870.32015
662.019,10 532917,12 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS MUNICÍPIOS
662.019.10 532.917,12
0,00 0.00 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 3.180826,94 2036 941,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 3,188.538,94 2836.941,00
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1290.00 0,00
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, 62.916935,76 58.641.052,67 PREVIDeNCIÁRIAS E ASSISTÉNCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
2574.861,88 4127.090.80
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 2.874.881,88 4.127 096,80
58.029.894,12 53.533.064,43
;._Aur(") PATRIMONIAL
Eirlanço Anual
ur,i;,:íp;L, de Toledo
Exercido 2017
Página 2
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO INTERNO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO. EXTERNO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO
9 780 997,64
48.248.896,48
2.011.179,76
2.011 179,76
6.805 931 52
46,727.13291
1 900.891,44
1 9,30 891,44
TOTAL DO PASSIVO 79.407.450,92 75 880.435,97
PATRIMÔNIO LIQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exerciclo Atual Exercido Anterior
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCÍCIO
RESULTADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
634.566.047.66
83.301.894,92
551.264.15274
0,00
551244.994,14
75.455.378,10
474820.031,90
969:584,14
TOTAL DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 634.566.047,66 551.244,994,14
TOTAL 713 971498,58 627.125 430,11
ATIVO FINANCEIRO 04 721 013,212 50 509 117,11 PASSIVO FINANCEIRO 23 157.307,06 22217333,12
ATIVO PERMANENTE - 36 ' '116 313 00 PASSIVO PERMANENTE 74 541 324,14 7, 172 514,11
SALDO PATRIMONIAL 816.274.867;36 533.735,582.86
P]Í731100'S(O Inr.11 Reste,: a Pagar Nâo Processados
Saldo clOs Atos Potenciais Ativos
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercido Anterior
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉNERES A RECEBER
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR
TOTAL 009 0,00
Si Ou dos Atos Pvtoticlals Passivos
ESPECIFICAÇÃO Exercido Atual ExercÉcio Antenor
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR 0.00 0,00
OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉNERES A LIBERAR 0,00 050
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR 1.054.627.17 6 068 038,40
OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR 0,00
TOTAL 1.024 020,17 5.0543.035,45
00nO9
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2017
Balanço Anual
Município de Toledo
Página: 3
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
O Recursos Ordinários (Livres)
9.657.882,02 2534.762,38
77 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON 2.791.228,97 2 640.124.22
78 Fundo Municipal do Meio Ambiente
331 632,31 208,281,96
94 Retenções em Caráter Consignatário
0,00 000
101 Fundeb 60%
0,00 0,00
102 Fundeb 40%
0,00 0,00
103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
2.542,11 0,00
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
86.633,14 21.16462
107 Salário-Educação
131.277,78 551 612.03
173 mounrodr,FnoE Transporte Escolar Federal 0,00 0,00
193 Transferência SEED Transporte Escolar
0,00 0,00
208 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 0,48 0,00
213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES 0,00 0.00
303 Saúde. Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
0.00 0,00
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 41,59 26356,63
337 Cone MinIsterio da saúde Construção de Hospital Regional 0,00 0,00
341 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)
98.238,25 160023.64
369 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIRS 342.694,19 388653,65
495 Atenção Básica
1.086505,85 1.551504.83
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.368.598,31 514432,48
497 Vigilancie em Saúde
863.905,48 456.514,95
498 Assistência Farrnacautica
437.090,69 673 706,42
499 Gestão do SUS
61.603,58 132 35464
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 1.203573,70 1.644 705,18
501 Receitas de Alienações de Ativos
2600303.29 1.960.873,07
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Providenciarias 230 857,75 11633,23
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 6.626.34611 1.247.945,61
509 Gerenciamento do Transito
317.10 33,72
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia 15.353,83 50.976,23
511 Taxas- Prestação de Serviços
40 598.60 77.79461
512 CIDE (Lei 10569/04, art. 1.13)
490.952.05 210.950,21
515 FUNREBOM
45.095,96 46930,16
555 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente
301.997.72 329.597,72
556 Transferências Lei 9615/98
0.00 0,50
080 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
386.562,23 802.222,67
900 Fundo do Idoso, Inclusive An. 9°- l.N RFB n°1131/2011 11.288,60 4.939,60
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
0,00 0,00
10005 OPER CRÉDITO AGENCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 1.881.772,22 8,300.90869
10008 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica
0.00 000
10009 Programa Pró Jovem) MDS - Proteção Social Básica Jovem
0.00 0.00
10010 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO
0,00 26.767.46
10011 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social
0,00 112,19
10012 Programa PETI Coletivo Piso Variável Media Complexidade
0.00 000
10013 Programa Bolsa Familia - PBF
0.00 27663
10014 IGD SUAS
0.00 28.714,42
10016 CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST, E COZINHA SOCIAL
0,00
O O O
54,69/6 (
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
Exercício 2017
Página: 4
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVI FrDÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS Exercicio Atual Exercido Anterior
10018 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NO AUTÓDROMO DE TOLEDO
10024 Piso de Alta Complexidade II (SUAS) - Residência Inclusiva
10025 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE
10026 OPER CRÉDITO PRÓ TRANSPORTE PAV VIAS URBANAS
10029 TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
10032 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PODE
10033 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS
10035 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO
10037 CONV MIN ESPORTES IMPLANT AUTÓDROMO RAFAEL SPERAFICO
10039 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO
10041 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013
10042 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem
10043 SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
10045 OPER CRÉDITO PRÓ TRANSPORTE PAV DE VIAS URBANAS - 3 ETAPA
10047 CONV MIN ESPORTES IMPLANT INFRAESTRUT ESPORTIVA VL INDUSTRIAL
10048 CONV MAPA PAVIM ESTRADA RURAL VILA NOVA A VILA FLÓRIDA
10050 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA
10051 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI's Já. Concórdia e VI. Pioneiro
10052 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI Bairro Pinheirinho
10056 CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC • SÃO FRANCISCO
10058 AGENCIA DE FOMENTO - PROMAP
10060 Conv Caixa Proj Soo Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas
10061 Cone n 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã
10062 TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
10065 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA
10066 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude
10069 Piso de Alta Complexidade I (SUAS) - Casas Abrigo
10071 Doações ao Fundo Municipal de Cultura
10076 CONV MIN DAS CIDADES RECAPE RUAS DO JARDIM BRESSAN
10077 Programa FNDE Pró-Infanda manutenção de Creches - SUELI GRUBER
10078 Transterencias Privadas Projeto Voleibol Competitivo
10080 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso
10081 Convênio FUNARTE aquis equlp Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
10082 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Alto Panorama
10083 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU
10084 Aprimora Rede
10085 Convênio SEAB Programa da Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário
10086 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
10088 CONV MIN DOS ESPORTES - PISTA DE ARRANCADA - RETORNO
10089 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD
10090 TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊUTICA/ EQUIPAMENTOS
10091 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA
10092 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL
10093 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF
10094 Cone rf' 118/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional
10095 Bloco de Finandamento da Proteção Social Básica - SUAS
139.322,171
0.00
501.283.72
0.00
127.344,27
633830
148,510,59
52.928,17
(123.474,091
22627,34
1198894,331
546,00
1.290.787,89
147.915,671
9.008,96
0,00
23.052.88
325.604,35
44.028.03
519.404.30
(1856.000.001
0,00
40.915,53
53.252,45
15.559,34
0,00
0,00
2.18787
000
4.31183
0,00
69.704,10
39.840,08
(2.504.001
0,00
744,41
0,00
21.727,76
6 010,62
25.274,22
20.595,88
121.184.671
1 739.149,07
31.412,25
53.481.74
12.973,40
0,00
394 151,15
000
130.814,58
3.211.13
117,141,84
26.456,17
20 500.75
26.164,52
0,00
000
1.902.113,65
(111 296,461
0.00
0,00
52.755.50
307.947,01
87215,96
1 586 62787
0,00
0,00
0,00
48.32085
6530,00
0,00
000
2.289,28
000
0,00
0,00
20.750,54
29911,36
0.00
0,01
0,00
0,00
22.261,77
14.085,28
0,00
0,00
12.930,08
812,514,29
53.19603
28.308,75
650290,98
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
Exercicio 2017
Página: 5
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVil !DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS Exercido Atual Exerciclo Anterior
10098 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
10097 TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
410.10001
5.069.93
301.442.19
5.922,81
10098 TRANSE SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS 36.134,25 58.891,41
10099 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 190.594.60 86 737.78
10100 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 104_821,71 100.154,24
10101 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 73.026,51 30 103,74
10102 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO 5.445,39 3.378.29
10103 TRANSF. ERAS PROGRAMA APRIMORA REDE 17.78 43.70
10104 Conv n° 117/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento institucional 93.841,42 108 851,92
10105 CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL/ COMPLEMENTAÇÃO 535.499,02 0.00
10107 Termo de Patrocinio Itaipu Binacional 2° Festival Internacional de Danças 0.00 0,00
10108 Termo de Patrocinio Itaipu Binacional 1° Festival de Teatro 0,00. 0.00
10109 Conv Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística Recap. Asf. OT 007 0,00 (1.846,88)
10110 TRANSE SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO 0,00 2,120,99
10112 Transferência FEAS Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens 117 888,30 34.174,23
10113 Conv Min Esportes - Ampliação de Estrut Esport - Quadra de Voiei de Areia 42.404.02 0,00
10114 Conv Min Agricultura Pecuária e Abastecimento Pavimentação Linha Carvalho 1120.894,551 0,00
10115 Conv Min Saúde -Aquisição de equipamentos Hospital Regional 1.105.845,41 0,00
10117 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER 2628.664.64 0,00
10118 Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação 16 172.41 0,00
10119 Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção Primaria 120394,16 0,00
10120 TRANSF FNDE - IMOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS CRECHE JD CONCÓRDIA - PLANO DE AÇÕES 135.133,51 0,00
10121 Transferências SESA Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário APSUS 0.00 0,00
10123 Transf SESA reforma/ recuperação de USF UBS Novo Sarandi 21.894,71 0,00
10124 Conv SEIL - Recap. Asf. OT 008 - Toledo a Concórdia do Oeste (1.430.482,20) 0.00
10125 Conv SEIL - Recap. Asf. OT 007 - Novo Sobradlnho t1 Vila Nova (570 000.00/ ! 0,00
10128 Conv SEDU Campo Sintético em Vila Nova (245.000.001: 0,00
10130 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA- PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 180.807,24 0,00
10131 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA PROGRAMA SCFV 87.916,01 0.00
10132 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ 170.757,161 0.00
10133 TRASNF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP DE URGÉNCIA E EMERGÊNCIA 001 753,44 0,00
10134 TRANSE SEDS/FIA - FORTALEC DO ATEND Às cçAs E ADOL VITIMAS DE VIOLÊNCIA 7.278,23 0,00
TOTAL 41,1,01.700,10 28.591.793,0,i
Notas Explicativas
1 - Parte do valor Inscrito (em torno de RO 29.000.000,00), refere-se a lançamento de credito tributário de ISS incidente sobre serviços
de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços afins, realizados no território do Município de Toledo.
Conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça de que o ISS )3 devido onde se encontra a sede das empresas prestadoras desses serviços,
foi solicitado à Assessoria Jurídica do municiplo parecer para a esclusa() destes lançamentos.
2- Os bens móveis estão registrados pelo valor de aquisição, aguardando regulamentação dos critérios para a realização da depreciação,
3 - Os bens imóveis estão registrados pelo preço de aquisição/construção, aguardando regulamentação dos critérios
para a realização da depreciação e para Incorporação em separado do terreno e das edificações.
4- Participação no capital social na EMDUR-Empresa de DesenvovImento Urbano e Rural de Toledo), CNPJ n°77.879.023/0001-25,
através de transferências financeiras e repasse de bens móveis e equipamentos/maquinados.
5. Operação de credito externa com a AFD no valor de R$ 36.369.987,37 19.167.671,76 ouros)
e como BID no valor de R$ 18.656.791,12 (5.683.617,50 dólares).
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLED
LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A -e r Cornunicaçá'w de Toledo (PR) dá garantia dr, áátenbeidade deste docu,men)o deárle á:le visualizado
wwvv.tolecio.pr.gov.b
Ano VIII Toledo. 20 de março de 2018 Edição n° 1.969 Página 9
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
Exercido 2017
Página: 1
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercic10 Atual ExerCiCio -AnterlOr
TIVO CIRCULANTE 151.207.080.83 121720.407.45
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIAA 64.731.013,22 50809 117.11
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 64221013,22 50009.117,11
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 04 630757,12 138.931.029,85
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER DOO 0.00
CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 050 0,00
DIvIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 84.830757.30 , 08.934.039,05
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 20 650.77 4.94052
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 00653,71 4949,52
CREDITOS POR DANOS AO PATRIMONIO 0.00 05.0
OUTROS CREDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 0.00 0.00
ESTOQUES 1.870639,84 0972300.97
ALMOXARIFADO 3678 039.114 1972300.97
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 502766434,65 505430102.56
IMOBILIZADO 552.38184023 497 100 771.2.1
BENS MOVEIS 13.110286,09 50.413.1040.
BENS !MOVEIS 479.350.654,46 437090701,36
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS 19100121 19 100.121
INTANGIVEL 10.334080.42 8 334 251,42
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS 10.354.594.42 8.304 251,92
TOTAL 71J971. 31 627 12,3,11
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota ExerNclo Atual Exarcicio 73700607
PASSiVO CIRCULANTE 103911, 1,
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 1.568.10640 - 457 283.09
PESSOAL A PAGAR 1272 0.00
BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0.00 0,00
BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0.00 0,04
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 1.560106.48 1402 203,0.0
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 9 881 14902 9 54192194
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 2763.962,41 3050475,13
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO-EXTERNO O 8.91908241 6575048.21
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0,00 0.00
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO - EXTERNO 0.00 000
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 128041982 1.870 32005
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 1509010.93 187932005
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 562019.10 532917.12
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 66201900 532917,12
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM OS MUNICIPIOS 0,00 000
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0189628.58 2.63064150
VALORES RESTITUI VEIS 3908 53004 2.836 041.00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 1200,00 00.0
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE M.916 935,16 SR at1 M2,07
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREV1DÉNCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 2.074.061,08 8 127 090,07
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2 074 881,88 a 127 09680
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 58 029.89012 53633.00403
O L/L.I9 À.3
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LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 20 de março de 2018 Edição n°1.969 Página 10
P' l_ANr.:0 PATRIMONIAL
Balanço Anual
Munielplo de Toledo
Exercício 2017
Página: 2
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercido Atual EttereiCIO Anterior
tz000LSTif.t2to A LetiGtr: PRAZO trtTERt.:0
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO. EXTERNO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO
40 249 896,48
2011.179,76
2.011 179,76
26720 132.91
1.9861391,44
1.990.891,44
TOTAL DO PASSIVO 79407.410,92 t5 (leu 4.55,
PATRIMÔNIO LIQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercido Atual Exurcicie Anterior
RESDLTADCS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCICIO
RESULTADOS DE EXERCICIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCIC1OS ANTERIORES
43.0 5,, ,,, .,,-,
37301 894.92
551 254 152.74
0.00
- - , ,44
05 499308,10
414.920.031,90
969 684.14
TOTAL DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 504.949 441,95 551244.894.14
TOTAL ,a.903 040no 62,125 430.11
ATIVO FINANCEIRO 94 121 013.22 50 809 117 11 PASSIVO FINANCEIRO' 23 150 001,06 .. 2,, 030 2
AllVO PERMANENTE N-49 ,2 4, . >'3.'.1 PASSIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL 516.174 807,38 .3,35 5.
'Passivo Financeiro Ind Restos a Pagar t án Processados
Toldo dos Atos Potenciais Ativo.
ESPECIFICAÇÃO Exercido Atuei Exercido Antenor
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉNERES A RECEBER
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR
TOTAL 0.00 0,00
Saldo dos Atos Pvlrnnioic Paooions
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Atual Eserviclo Antenor
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR
OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES A LIBERAR
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR
1 054.927,17
0.00
''0>1700,28
0,00
TOTAL 1.054.097,
Ano VIII Toledo, 20 de março de 2018 Edição n° 1.969 Página 11
Municipio de Toledo
BALANÇO PATRIMONIAL Exercicio 2017
Balanço Anual
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICíPIO DE TOLEDO
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ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Página: 3
DEMONSTRATIVO DO SUPERA VI !DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS Ex.-cicio Atual Exercido Anterior
O Recursos Ordinanda (Livres) 2657.87202 2 534 702.011
77 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FUNDO PROCON 2 791728.97 2 me 724,n
78 Fundo Municipal do Meio Ambiente 331.632.31 208201.96
94 Retençdea ern Caráter Consigna/doo 0.00 0.00
101 Fundeb 80% 0,05 0,00
102 Fundeb 40% 0.50 000
103 5% sobre Transferências Conatitudonais FUNDEB 2,042,11 0,110
10.1 Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 0803314 21.164,62
107 Solaria-Educação 131 277,78 551 61Z03
173 MDE/Progr.FNDE Transporte Escolar Federal 0,00 0,80
193 Transferência SEED Transporte Escolar 0.00 0.00
208 Programa Nacaonal de Alimentação Escolar- PNAE 0.45 deo
213 CONV FRIGOBRAS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES 0.00 0.00
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00- 15%) 0.00 000
304 Receitas de alienação de Ativos da Sairde/Indenizaçao de Sinistros 4188 2r359,03
337 Cone Ministerio da Saade Conatnáção de Hospital Regional 000 0,00
341 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMARIA SUS (APSUS) 98.23825 100.023.04
389 Serviços Prestados SUS/Faturismanto AIHs 342E04,19 388653,6G
495 Atenr,Ao 890104 1/05,00069 155306400
498 Atenção de Média e Alta COmplexidede Arnbulatorial a Hmpitalar 1.368.591631 514 43248
497 Vigilancia em Saúde 00300500 458914.95
498 Asaistanda Fannocautica 437.09069 1173 701247
499 Gestão do SUS 61.803,58 132.354.64
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Soada • Portaria 204-GM de 2007 1.203.573.70 1.844./08,15
501 Receitas de Alienações de Abvos 7005.303.29 1.960.073.07
504 Outros Royalbes e Compensações Financeiros e Patrimoniais não Previdenciarlas 230 087.15 11,833.23
507 C()SIP • Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-5, CF 6 076 345,11 1.247.94881
509 Gerenciamento do Trinaito 317.10 5872
510 Taxae - Exercido Poder de P011ote 15.353,83 50.97823
511 Taxas Prestação de Serviços 40590.60 TI 294,51
1512 010090/ 101380/04. art. 1•12) 430.88200 210.021
515 FUNREBOM 48,09696 01.930.14
555 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente 301.997,72 320597.72
558 Transferências Lei 9815/98 0.00 0,00
880 Conbibuiples e Legados de Entidade. não Gover. ECA/FMDCA 38680223 902.222,67
900 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9°- I.N REEI ri° 1131/2011 11208,90 4 239,60
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS 0,02 0.00
10005 OPOR CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 1991 . 772,72 8300.90009
10008 Programa MDS - COAS Protep3o Sodal B9518.41 DOO 0.00
10009 Programa Pró Jovem ! MOS - Proteção Social Basica Jovem 0.00 000
10010 FNAS Piso de Transição MC. AC P00 / IDOSO 0.00 09797.40
10011 Programa MOS • CREAS Piso Fixo MC PAEFI /Abordagem Soda! 1.1,00 11739
10012 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade 0,00 0,00
10013 Programa Bolsa Familia PBF 0,00 27863
10014 IGD SUAS 0,00 28 714,43
10018 CONV MOS MODERNIZAÇÃO REST, E COZINHA SOCIAL 0.00 0,00
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
00
Ano VIII Toledo, 20 de março de 2018 Edição n° 1.969 Página 12
BALANÇO PATRIMONIAL Exercicio 2017
Balanço Anual
Município de Toledo
Página: 4
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVI 7DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS
10018 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NO AUTODROMO DE TOLEDO
10024 Piso de Ana Complexidade II (SUAS). Reaidência Inciusiva
10025 TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS -INCENTIVO DENGUE
10026 OPER CRÉDITO PRÓ TRANSPORTE PAV VIAS URBANAS
10029 TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
10032 MDE/PRG MEC ENDE-TRANSFERENCIA PODE
10033 TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS -INVESTIMENTOS
15035 Componente para implantado de odeo e serviço. (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO
10037 CONV MIN ESPORTES IMPLANT AUTÓDROMO RAFAEL SPERAFICO
10339 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO
10041 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013
10042 P100 846100 variava]. Programa PETI / PIA Jovem
10043 SANEFAS - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
10045 OPER CRÉDITO PRÓ TRANSPORTE PAV DE VIAS URBANAS - 3. ETAPA
10047 CONV MIN ESPORTES IMPLANT INFRAESTRUT ESPORTIVA VL INDUSTRIAL
10040 CONV MAPA PAVIM ESTRADA RURAL VILA NOVA A VILA FLORIDA
10050 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA
10051 Transf PODE Progr PAC 2- Conetr CMEI's Já. Concórdia e VI. Pioneiro
10052 Tronai FNDE Progr PAC 2- Constr CMEI Bairro Pinheinnho
10058 CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC • SAO FRANCISCO
10058 AGENCIA DE FOMENTO- PROMAP
00060 Corto 04100 Oro) Soe Prog Minha Casa Molha Vida - Re. Orquideas
10061 Conv n° 1313014 OCOS/FIA Programa Liberdade Calada
10062 TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
10065 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA
10068 Corro . Seu Nac. Juventude • Projeto Estado Juventude
10069 Piso de AJla Complexidade I (SUAS) - Casaa Abrigo
10071 Doados ao Fundo Municipal de Cultura
10076 CONV MIN DAS CIDADES RECAPE RUAS DO JARDIM BRESSAN
10077 Programa PODE Pró-Infância Manutendo de Creches - SUELI GRUBER
10078 Tronsterêncle• Pnvatle• Projeto Voleibol Competitivo
10080 Programa PODE Suplementado de Creche. MOO- Brasil C801111080
10081 Convém,' FUNARTE aqui. oqxip PrO111000 e Fomento O Cultura Braaileire
10082 COnv Caixa Prol Soe Prog Minha Casa Minha Vida • Res Alto Panorama
10083 Transferendas MunicIplo de Cascavel Re0811011 SUS! CONSAMU
10084 Aprimora R008
10085 Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo- 0010840
10086 TRANSE SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
10088 CONV MIN DOS ESPORTES • PISTA DE ARRANCADA - RETORNO
10089 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD
10090 TRANSE SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊUTICA/ EQUIPAMENTOS
10091 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO USS JD EUROPA
10092 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL
10093 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF
10094 COM, rl• 119/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional
10095 Bloco de Financiamento da Protedo Social Same - SUAS
Exercido Atual Exercido Anterior
12 573,00
0,00
394151,15
0.00
130,1304,50
3 211.1:3
117.101.89
2E456,17
2050075
20184,52
000
5.00
1,902.112,65
1111290,901
0,00
0,00
5275E50
307.947.05
07215,96
0 sus 027,67
000
000
000
48,200.09
O 630.00
139.326111
00,0
601.281.73
0,00
727 844.23
9406,00
148,510,513
5192817
1,23 410,251
22 827.39
119E 894,35)
54800
1 2110 787,89
147 015,871
9008.90
0.00
22.052.88
325804,35
44 028,08
519434.30
11858000.001
0.00
40915,53
54252,45
151359.34
0.00 0,00
0.50 0,00
2289,25 2167,07
000 0,80
0.00 431163
000 0.00
20010.04 09,700,10
28911.30 96,040,58
0.00 12504,001
0,01 0.00
005 744,41
SOU 0,00
22251,77 21.227,70
14 085.20 801062
0,00 25254,22
0.00 20.695.58
52970.00 121.10467)
012614,29 1.738149.07
541520', 31.412,25
29 500 7, 9340171
•
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
rruniciaçao de Toledo (PP,) dá garantia da autenticidade deste docrOrrWO, desde que visualizado a '
oledo.prgovb
Ano VIII Toledo, 20 de março de 2018 Edição n° 1.969 Página 13
tiNT
;21,!:',.
intaato 45"
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
MUniCip10 de TOled0
Exercício 2017
Página: 5
DEMONSTRATIVO DO SIJPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS Exercido Atual Exercido Anterior
10096 BLOCO FINANC PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDA COMPLEX,r;ADE -De ,9
10097 TRANSE SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAUDE 5.069.93 0933,01
10098 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS 3d r34,2$ se selar
10099 BLOCO FlNANC, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 100 594.60 05 737,76
15100 BLOCO FINANC GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 104821.71 10E154,24
10101 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 73 coes., 18102,78
10102 TRANSE, FNAS PROGR,AMA ACESSUAS TRABALHO 9445,39 3.37E29
10103 TRANSF, FNAS PROGRAMA APRIMORA REDE 17,76 43,70
10104 Cone n° 117/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional 03E41.42 106891,02
10105 CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL/ COMPLEMENTAÇÁO 935 499,02 deo
10107 Termo de Patrodnlo Raiou Binacional 2° Festival Internacional de Danças 0.00 0.00
10108 Termo de Patrocinlo Raiou Binacional 1° Festival de Teatro 0.00 0.00
10109 Cone Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística Recap. Asf. OT 007 0.00 11 048,001
10110 TRANSE SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACEUT1CA/CUSTE10 0E0 2_120.99
10112 Transferencia FEAS Serviços de Acorhirnento para Cnanças. ~rascantes e Jovens t17.8138,30 34.174.23
10113 Conv Min Esportes - Ampliação de Eseut Eeport • Quadra de Valei de Areia 42.404,02 0.00
10114 Conv Mln Agricultura Pecuária e Abastecimento Pavimentação Unha Carvalho 1120 054,151 0.00
10115 Com Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional 1.105.845,41 0.00
10117 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER 562E964,64 0,00
10118 TransferanCla SESA Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação 1417241 0E0
10119 Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção Primária 120.794,15 uoe
10120 TRANSE ENDE - IMOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS CRECHE JD CONCORDIA - PLANO DE AÇÕES 135 133,51 0.00
10121 Transferências SESA • Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS 0,00 0.00
10123 Transf SESA - reforma/ recuperação de USF - UBS Novo Sarandi 21E134,71 0.00
10124 Corro SEIL - Recap. Asf. OT 006- Toledo a Concórdia do Oeste (1 430.1E5201 0.00
10125 Cone SEIL Recap. Asf. OT 007 - Now Sobradinho à Vila Nova 1570.000.00f 11,0,3
10126 Coou SEDU - Campo Sintético em Vila Nova (246000.001 0,00
10130 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA • PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 180.097.24 0.00
10131 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA SCFV 67 116,01 0,00
10132 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ 170.757,113 aoo
10133 TRA3NF SESA - INCENTIVO PARA AOUIS DE EOUIP DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 001 753,44 000
1013, TRANSE Sn5 , A. MRTALEC DO ATErtC AS F ADOL áll MAS, DE VIOLÉNCI4 7178.23
TOTAL 11 563.706 16
Notas Explicativas
1 .Parte do valor inscrito iam torno de RI 29.000.000,00), refere-ao a lançamento de crédito tributário de 15$ Incidente sobre serviços
de arrendamento mercantil Reagir-Iole demais serviços afins, realizados no território do Municipio de Toledo.
Conforme a decisão do Superior Tribunal do Justiça duque o ISS é devido onde se encontra a sede das empresas prestadoras desses serviços,
tal solicitado á Assessoria Juridica do municiplo parecer para a exclusão destoe lançamentos.
2 - Os bens móveis estão registrados pelo valor de aquisição, aguardando regulamentação dos critérios para abalização da depreciação.
3 - Os bens Imóvels estão registrados pelo preço de aguleIçãotconstrução, aguardando regulamentação dos critérios
para a realização da depreciação apara Incorporação em separado do terreno e das edificaçdiss.
4- Participação no capital social na EMDUR-Ernpresa da DesenvovIrnento Urbano e Rural de Toledo), CNPJ 5777.870,02310001-20,
através de travara rendas financeiras e repasse de bens móveis a equipamentos/maquinados.
5 - Operação de crédito externa com a AFD no valor de RS 36.369.987,37 19.167.671,75 coroa)
e com o BID no valor de RI 18.566.791,12 15.683.917,60 dólares),
ale (elo°
0 :250- tç° r‘ '
D24412/2F-4 cgr,"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de C'ontrole Interno 000;:jij
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1 ,,12—t-4,1 Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
O 0;)"ii7 u‘ailo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Exercício de 2017
1. Normatização
A organização e disciplina do sistemas de controle interno do Município
de Toledo deu-se em 2002 com a Lei Municipal n° 1.850, de 14 de outubro daquele
ano, em cumprimento às disposições contidas no artigo 74 da Constituição Federal c
na Lei Orgânica Municipal.
Na seqüência criou-se o seu plano de cargos, carreiras e salários, o cargo
de Analista de Controle Interno, e, posteriormente, realizou-se o concurso público,
ocorrendo as primeiras contratações a partir do exercício de 2004.
O Controle Interno do Município tem a sua atuação independente e vem
contribuindo para que a gestão municipal promova a observância dos princípios
constitucionais do artigo 37 da Carta Magna, que são o da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e o da eficiência.
No entanto, em 2007, no intuito de reestruturar o sistema de Controle
Interno, foi aprovada a Lei n° 1.960, de 18 de julho de 2007, a qual revogou a Lei
1.850, de 14 de outubro de 2002.
A partir desta nova lei várias portarias municipais foram sendo
publicadas nomeando os Membros do Sistema de Controle Interno.
A mais recente é a Portaria n° 574, 21 de dezembro de 2017, a qual
revogou as Portarias no 73, de 10 de fevereiro de 2014 e a n° 410, de 6 de setembro de
2016, nomeando os novos Membros do Sistema de Controle Interno.
informações Complementares:
Desde a estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
do Município de Toledo várias foram as instruções normativas e outros atos que foram
baixados pelos titulares (e/ou pelo Prefeito) do Controle Interno com vistas à
normatização de procedimentos que foram adotados pelas administrações.
Entre elas estão:
I — a Instrução Normativa n° 1, de abril de 2007, a qual estabelece
Normas e Procedimentos para a Transferência, Execução e Prestação de Contas de
Recursos, a qualquer título, a Entidades.
II — a Instrução Normativa n° 2, de novembro de 2007, que estabelece
normas de procedimentos e atribuições para Assessorias e Secretarias da
Administração Direta, Fundos Especiais, Fundações e Autarquias, do Município de
Toledo, referentes ao Sistema de Controle Interno.
III — a Instrução Normativa n° I, de abril de 2009, a qual estabelece
normas de procedimentos para a distribuição, controle dos estoques no almoxarifado e /`'
nas Unidades de Saúde, de todos os bens de consumo, adquiridos pela Secretaria/
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
IV — a Instrução Normativa n° 2, de outubro de 2009, estabelecendo
normas de procedimentos para o Regime de Adiantamento a servidores municipais,
.1, rfee PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
liZzAgar ----- 41 tf Estado do Paraná Contudadona de Controle Interno COO J19
kiNzautoi,
atendimento da alimentação escolar, através do PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE'
XV — a Instrução Normativa ri° 05, de 3 de setembro de 2015, a qual
-Altera dispositivo da Instrução Normativa nO 1/2013, do Controle Interno, que
'Estabelece normas e procedimentos para a transferência, execução e prestação de
contas de recursos, a qualquer título, repassados pelo Município a Entidades' ".
XVI — a Instrução Normativa n° 06, de 7 de dezembro de 2015, a
qual "Altera dispositivo da instrução Normativa n° 2/2007, do Controle Interno, que
'Estabelece normas de procedimentos e atribuições para as Assessorias e Secretarias
da Administração Direta, Fundos Especiais, Fundações e Autarquias, do Município de
Toledo, referentes ao Sistema de Controle Interno'".
XVII — a Instrução de Serviço n° 01, em 8 de janeiro foi publicada no
endereço eletrônico do município, a qual trata da "Emissão prévia de Ordens de
Abastecimentos para veículo em missão especial, quando o abastecimento é feito em
trânsito, inclusive os abastecimentos referente à prestação de contas e apropriação de
despesas", cujo assunto é abordado, originalmente, pelas Instruções de Serviço n° 4 e 8
do exercício de 2014.
XVIII — a Ordem de Serviço n° 1, de 30 de novembro de 2015, na qual
foram definidos procedimentos específicos em relação a geração de despesa, tendo em
vista a proximidade do encerramento do exercício de 2015.
XIX — a Instrução Normativa n° 1, de 23 de setembro de 2016, a qual
instituiu o Regulamento sobre a Gestão dos Bens Móveis que compõem o Acervo
Patrimonial do Município de Toledo.
XX — a Instrução Normativa n° 1, de 13 de março de 2017, que dispõe
sobre as normas de padronização para o fluxo de Notas Fiscais de equipamentos,
materiais permanentes e materiais de consumo.
XXI — a Instrução Normativa n° 2, de 31 de maio de 2017, a qual
estabelece critérios para o ressarcimento de despesas à conta do erário (revogando a IN
n° 3, de 9.7.2014).
2. Qualificação do(s) responsável(is) pelo Controle Interno no exercício de 2017 e
pela emissão deste relatório
1.° CONTROLADOR
Nome Nilson Liberato 1CPF: 173.214.509-10
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( X ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Administração e Planejamento.
Outros Dados do 1° Controlador:
CRC/PR n° 13.339/0 -4
RG 978.638-4 — SSP/PR
Endereço: Rua General Alcides Etchegoyen, 1306
Bairro: Jardim La Salte CEP: 85903-010
Cidade: Toledo Estado: Paraná
Telefone: 45-3055-8867 45-99968-3473
e-mail: nilsonliberatoauol.com.br
Ato de nomeação no cargo: Portaria n° 0353/2017
Data da nomeação no cargo: 10/9/2007
Data da realização do concurso: 8/10/2006 (Concurso n° 04/2005).
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Controludoria de Controle Interno n r)
v
Estado do Paraná
3. Relação de Servidores
DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO CENTRAL
Nome: Misael Giane Avanci CPF: 627.570.249-49
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado Analista de Controle Interno I
Nome: Adriane Wobeto CPF: 968.739.659-87
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
Nome: Marcelo Cristiana Vanzella CPF: 840.520.319-20
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno 1
Nome: Natieli Cristina Duarte CPF: 049.028.559-76
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno!
Nome: Elissandra Alves CPF: 840.412.509-00
Período de responsabilidade: 1°11/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Nome: Luiz Gilberto Birck CPF: 476.495.009-00
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Isiane Irene Barzotto : CPF: 029.680.549-13
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Alana Scaravonatto Bugs CPF: 058.796.749-83
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Administração I
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controlador/ti de Controle Interno
44"4maneri ' , 030U ,A
MEMBROS DAS UNIDADES SECCIONAIS
Nome; Adriano Luiz Loebens CPF: 024.294.689-56
Período de responsabilidade: 1°11/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Arlete Suzana D. Kersher CPF: 555.429.999-72
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Bernardete Sehuh M. da Silva CPF: 546.044.609-06
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cano efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Caroline Toniollo Quinhones CPF: 010.334.220-61
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocu ado: Assistente Administração
Nome: Cleusa Elaine S. Ullmann CPF: 681.448.659-87
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Cristian Diego Carpenedo CPF: 073.031.899-04
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Cristina Voelkl Pereira CPF: 787.552.809-78
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Desenvolvimento Social
Nome: Diomedes Cupertini CPF: 231.754.350-68
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Técnico Agropecuário 1
Nome: Eloi halo Groeler CPF: 30.026.399-06
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Evandro Rafael Zenatti CPF: 028.865.929-51
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
5
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Controlador ia de Controle Interno L) 'V' 2
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Flavio Augusto Scherer CPF: 881.201.639-15
Período de responsabilidade:
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Engenheiro Civil I
Nome: Francieli Aparecida Kunrath CPF: 054.355.199-77
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Hemerson Mauricio P. Ribeiro CPF: 761.765.259-34
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Sistemas I
Nome: Ivanilde Lucila S. Flemming CPF: 033.446.559-14
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Jaldir Anholetto CPF: 702.494.239-87
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Fiscal Tributário
Nome: Janiele Sodré Bueno CPF: 000.597.010-56
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Josemeire Carla M. Giombelli CPF: 053.291.699-92
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Juliana Rogéria Cangirana CPF: 040.097.399-59
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Laudemir Faez CPF: 367.738.830-91
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Professor I
Nome: Liliane Borges dos R. Paludo CPF: 786.757.749-15
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Nutricionista
6
" 11,
NirkeloOl' v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO o o 3
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Nome: Luciana Redim CPF: 839.445.089-04
Período de responsabilidade: 1°/112017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Desenvolvimento Social
Nome: Luis Carlos Fabris CPF: 588.593.069-49
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Mara Lúcia Sartori CPF: 761.528.809-63
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Técnica Desportiva
Nome: Maria da Graça Kunzler CPF: 662.966.099-49
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Moacir Teixeira Lo e es CPF: 367.178.191-20
Período de responsabilidade: 1°M/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Ana ista em Administração e Planejamento I
Nome: Natália Gomes Muniz CPF: 053.229.339-80
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
, Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Noêmia de Almeida CPF: 553.888.849-53
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Pedro Aloisio Webler CPF: 308.842.920-53
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Roseli Fabris Dalla Costa CPF: 627.600.339-53
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Contabilista I
Nome: Sidney Fernando Kuhn CPF: 021.097.619-54
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Guarda Municipal
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO °°C ) 2
I 9' Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Nome: Sofia Carminati Perinaz7o CPF: 043.511.849-81
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Nutricionista
Nome: Terezinha Pereira Maciel CPF: 088.990.718-88
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Coord. Proteção a Mulher
Nome: Willian Muriel VosS CPF: 005 027 779-07
Período de responsabilidade: 1°/1/2017 a 31/12/2017
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planeamento I
4. Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de 2017
O Controle Interno do Executivo Municipal tem orientado ativamente os gestores
dos órgãos municipais da administração direta (Secretarias), além dos órgãos da
administração indireta, que são a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST), Fundação para o desenvolvimento da rádio e Televisão Educativa
Cultural de Toledo (FUNTEC), Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo (FAPES), Fundo Municipal de Trânsito. Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).
Essas orientações são no sentido de que as ações sejam desenvolvidas em
cumprimento aos princípios que regem a administração pública, em especial aos
definidos no artigo 37 da Constituição Federal. Mas insistimos sempre que a gestão
pública, além dos princípios da legalidade e da moralidade inseridos no referido artigo,
zele pelos princípios da eficiência e da eficácia. Procuramos disseminar, entre os
gestores, a utilização de "...práticas que resultem em maior eficiência na alocação e
execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e
na transparência da gestão fiscal", conforme dispõe o artigo 67, Il, da lei
Complementar Federal tf 101/2000.
Também é de bom alvitre que se reitere nesse momento que a
Controladoria Interna do Município de Toledo mantém, entre os integrantes da Equipe
de Apoio e da Coordenação Central, uma equipe de três servidores a quem atribuiu-se
o gerenciamento e a fiscalização efetiva das transferências voluntárias.
Essa equipe, a qual passamos a chamar "equipe do SIT", foi definida em
2013 principalmente em função das novas normas estabelecidas pelo TCEPR na
Resolução n° 28/2011 e na Instrução Normativa n° 61/2011, as quais foram baixadas
em fins do ano de 2011 e que regulamentou a gestão das transferências voluntárias.
E nossa intenção é a manutenção desse grupo específico de servidores do
Controle Interno, também, pela entrada em vigor da Lei Federal n° 13.019/14 (e suas
alterações), que modificou substancialmente as regras para as parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil.
Tem, portanto, a referida equipe, a incumbência de atuar de forma prévia.
concomitante e posterior em todas as etapas do universo das transferências voluntárias.
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000:-i 5
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
neiti
.11 vuir
Ou seja, desde a elaboração do projeto de lei da concessão, nos termos de convênio,
nos planos de trabalho, nas prestações de contas (inclusive no Sistema Integrado de
Transferências-SIT).
Tal equipe, em 2017, realizou reuniões com entidades de fins filantrópicos
e de assistência social, entre elas a APAE, APADA, APA, Ação Social São Vicente de
Paulo, Dorcas, Casa de Maria, Aldeia Infantil Betesda, Centro Beneficiente Ledi Maas
os quais recebem recursos financeiros do Município, cujo objetivo foi de se reiterar as
regras dispostas nas normas do TCEPR sobre o recebimento, realização das despesas,
bem como das prestações de contas dessas transferências voluntárias.
Nestes contatos destacou-se as alterações nas parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em especial na nova
sistemática das transferências voluntárias a partir da entrada em vigor da Lei Federal
n° 13.019/2014, e suas alterações dadas pelas Leis Federais n° 13.102/2015 e
13.204/2015, principalmente em relação ao processo de credenciamento das entidades,
condição básica para a seleção das entidades que tencionam serem parceiras do
Município na aplicação de recursos públicos para consecução de finalidades de
interesse público.
Além das transferências voluntárias, essa equipe gerencia toda a
sistemática da prestação de contas junto ao Ministério da Educação do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujos recursos são transferidos pelo Governo
Federal diretamente para as escolas e podem ser utilizados para a "aquisição de bens e
contratar serviços que contribuam para o funcionamento e melhoria da infraestrutura
física, bem como para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas das
escolas".
Em 2017 foram 61 prestações de contas que essa equipe analisou os gastos
realizados por 34 escolas do município, além de 19 Cmeis, a fim de verificar se as
despesas feitas por estas unidades estão de acordo com o plano de aplicação.
Por outro lado, os servidores do controle interno, visando sempre estar
alinhados com as normas do TCEPR, bem corno para melhorar cada vez mais o
desempenho de duas atividades, participam regularmente dos treinamentos oferecidos
pelo TCEPR.
Esta participação se deu em 11 oportunidades naquele ano. São eles:
(1) "Inicio de Mandato - Módulo FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E ATOS DE
PESSOAL" (7h) em Cascavel no dia 14.3.2017, (2) "Inicio de Mandato: Módulo
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS" (4h) na cidade de Cascavel em 16.2.2017,
(3) "Qualidade no Atendimento ao Público" (4h) de 21.2 a 16.6.2017, Online, (4)
"Prestação de Contas Anuais" (8h) na cidade de Toledo em 14.3.2017, (5) -Gestão e
Fiscalização de Contratos" (8h), Online, 16.3.2017, (6) "A Função Fiscalizadora dos
TC" (2h), Online, 10.4.2017, (7) "Gestão de Pessoas na Visão do TCEPR" (14h) na
cidade de Cascavel de 17 a 18.5.2017, (8) "Contratualização de Serviços de Saúde:
Ênfase em parcerias com o Terceiro Setor (7h) na cidade de Cascavel em 25.7.2017,
(9) "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-AMOP/PTI/Itaipu
Binacional" (16h) na cidade de Cascavel de 10a 2.8.2017, (10) "O Novo Plano de
Contas da Receita para 2018 e seus Reflexos no SIM-AM e PPA, LDO e LOA" (7h)
em Cascavel no dia 24.8.2017, (11) "III Fórum de Controle Social (7h) na cidade de
Cascavel em 31.10.2017.
9
rirt
1 *. )44=5"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
u u Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Além dessas orientações, o Controlador de Controle Interno emitiu ofícios
contendo instruções, orientações e solicitações com o intuito de esclarecer e melhorar
procedimentos e rotinas na administração pública municipal, conforme demonstram os
Quadros n° 1 e 2, a seguir.
uadro n° 1 — Ofícios com instruções,orientações e solicita ões - 2017.
Ordem Data N"
Oficio Assunto
1 38 25 . 4.2017
Ao Dr. Luiz Paulo Chrispim Guaraná, Assessor Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico sobre o enunciado no item
3.2 do Relatório de Análise de Edital de Licitação de
Obra Pública anexo ao presente oficio.
2 43 2.5.2017
Ao Prefeito do Município de Toledo Lúcio de
Marchi.
Assunto: Manifestação sobre o Apontamento Preliminar
de Acompanhamento — APA n° 3156, de 06/04/2017 -
Edital de Dispensa de Licitação n°002/2017.
3 50 16.5.2017
Ao Prefeito do Município de Toledo Lúcio de
Marchi.
Assunto: Manifestação sobre o Apontamento Preliminar
de Acompanhamento — APA n° 3201 e 3202, de
09/05/2017 e 10/05/2017 respectivamente- Edital de
Licitação PP n° 046/2017.
4 55 22.5.2017
À Senhor a Mansa Ramos dos Santos Cardoso, Secretária
de Assistência Social e Proteção à Família. Assunto:
Aditivo do Termo de Colaboração do Dorcas.
5 63 30.5.2017
Ao Prefeito do Município de Toledo Lúcio de
Marchi. Assunto: Atendimento ao Oficio 006/2017, de
23 de maio de 2017, do Observatório Social — Protocolo
20816, de 23/05/2016.
6 65 31.5.2017
Ao Senhor Luiz Gilberto Birck. Assunto: Solicita
realização de auditoria quanto à aplicação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP)
estabelecidos no MCASP e no Plano de Implantação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) - Anexo à
Portaria STN ri° 548, de 24.9.2015.
7 66 5.6.2017
Ilmo. Senhor Thiago Daross Stefanello, Secretário da
Saúde. Assunto: Contrato n° 830/2013, firmado em 06
de novembro de 2013. Contratada: Sarclônio
Higienização Têxtil Ltda, CNPJ: 1 0.014.118/000l/22.
recomendamos a elaboração imedita de nova licitação a
fim de continuar os serviços demandados pela
Secretaria e, tão logo tenha sido homologada, seja feita
a rescisão do contrato vigente.
8 80 4.7.2017
Ilma. Senhora Mansa Ramos dos Santos Cardoso,
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família
Assunto: Comunicado de Alerta.
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
9 95 17 8 ..2 017
Ao Senhor João Vianei Crespão, Secretário de
Segurança e Trânsito. Assunto: solicita vistoria em
rotas para aferição da quilometragem efetiva nos
ttÀetos das referidas rotas.
10 97 25.8.2017
Ilmo. Senhor Thiago Daross Stefanello, Secretário da
Saúde. Assunto: irregularidades e inconsistências nos
registros relativos ao Sistema de Controle de Frotas de
veículos. Determine aos envolvidos com o serviço,
especialmente Diretores e Servidores para que façam a
adequação dos registros até as 12 horas do dia
28/08/2017.
11 98 30.8,2017
Senhora Sofia C. Perinazzo, Nutricionista. Assunto:
Atendimento da IN 0001/2015 de 08/01/2015 desta
Controladoria de Controle Interno. NF de combustíveis
apresentadas para prestação de contas/apropriação
deverão conter no mínimo as seguintes informações, sem
prejuízo das demais: (a) Número da Ordem de
abastecimento que autorize o mesmo; (b) Número da
placa ou da frota contemplada com o abastecimento; (c)
Quilometragem registrada no hodômetro na ocasião do
abastecimento.
12 115 28.9.2017
Às Senhoras Mansa Ramos dos Santos Cardoso,
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família e,
Manha Borges Leite, Gestora do Termo de Colaboração
010/2017. Assunto: Devolução de recurso da entidade
Associação de Pais, Amigos, Deficientes Auditivos e
Surdos - APADA.
uadro n° 2 - Ofícios Circulares com instrucões. orientacões -
Ordem Data N°
Ofício
,
Assunto
1 1 16 1 2017 ..
Secretários e Secretárias. Assunto: Melhoria nos
procedimentos e processos relativos a licitações de
"Aquisição de Material- ou "Contratação de
Serviços".
2 2 1.6.2017
Secretários, Secretárias, Assessores e Assessoras.
Assunto: Ressarcimento de despesas - Instrução
Normativa 02/2017-CCI, de 31 de maio de 2017.
Por outro lado, é inerente às atividades do sistema de controle interno a
realização de fiscalizações em relação à gestão legal, financeira, econômica e
patrimonial. Sendo assim, a Controladoria de Controle Interno realizou auditorias e
inspeções com vistas á avaliação da ação do governo municipal.
Para isso foram designados servidores da Coordenação Central e da
Equipe de Apoio, em 2017. O Quadro no 3, a seguir, demonstra essas fiscalizações.
1 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO cooGr,:8
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
uadro n° 3 - Fiscalizações realizadas em 2017.
Designação
Termo de . Prazo Objetivo da Fiscalização para
término
Analista Responsável
pela Auditoria
O Icio n°
065
Auditoria, no âmbito do Poder Executivo
do Município de Toledo, quanto à
aplicação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais (PCP), com a adoção dos PCP
estabelecidos no MCASP segundo as NBC
TSP, com objetivo de se aferir se foram (ou
estão sendo) atendidas as normas da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que
aprovam a implantação dos
"Procedimentos Contábeis (Parte I)", dos
"Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(Parte II)", dos "Procedimentos Contábeis
Específicos (Parte III)", do Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público (Parte
IV)" e, das "Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público (Parte V)", de
que tratam a Portaria Conjunta STN/SOF
n° 02, de 22 de dezembro de 2016 e a
Portaria STN n° 840, de 21 de dezembro de
2016.
--- Luiz Gilberto Birck
01
Inspeção nos gastos com manutenção da
frota 399 — Pá Carregadeira, articulada,
marca Caterpillar, modelo 924-G, com o
objetivo de confirmar a eficiência na
execução do contrato a' 153/2014,
assinado entre o Município de Toledo e a
empresa LP da Silva - Pelas e Serviços -
ME, principalmente no cumprimento das
cláusulas VI e IX, do contrato, e ainda,
avaliar a relação custo x beneficio quanto à
manutenção do referido equipamento, para
apurar a viabilidade econômica em mante
operando ou indicar sua substituição por
equipamento novo.
8.7.2017 Luiz Gilberto Birck
02
Inspeção nos gastos com água e energia
elétrica, com base nos relatórios de
consumo gravados no arquivo -Relatório
Sanepar e Copel - maio 2017", com
objetivo de apurar as causas das variações
de gastos ocorridos nos meses de janeiro a
maio/2017, analisando as variações para
mais em comparação ao mês anterior,
variações estas consideradas exorbitantes
em relação ao consumo habitual das
unidades.
24.7.2017 Marcelo Cristiano
Vanzella
03
Inspeção no Contrato n° 290/2016, do PP
031/2016 e no Contrato n°980/2016, do PP
204/2016, com a empresa M.N.
3.8.2017 Adriane Wobeto e
Natiele Cristina Duarte ,
12
1.0laia.. ;11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000',.:29
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno
Transportes Ltda ME, especialmente sobre
a Rota 27C, com objetivo de apurar as
possíveis inconsistências nos referidos
contratos por serem emitidos em pequeno
espaço de tempo para prestação do mesmo
serviço para a mesma rota, buscando
apurar também a motivação da rescisão
amigável do Contrato n° 0290/2016 para a
contratação imediata do Contrato n°
0980/2016 com a mesma Contratada.
04
Inspeção nos Contratos n° 1136/2016, da
contratada Oxiguaçú Comércio de
Oxigênio Ltda — EPP, e n° 1137/2016, da
contratada White Martins Gases Industriais
Ltda, do PP 232/2016, com objetivo de
apurar possíveis irregularidades no
cumprimento dos Contratos, dando
especial atenção quanto à legalidade no
armazenamento, distribuição e entrega dos
produtos, conforme previsto em Contrato.
5.8.2017 Luiz Gilberto Birck
05
Toledo.
Auditoria na sistemática de controle das
horas-extras do Poder Executivo de Toledo
a partir de 2 de janeiro de 2017, em
especial em relalção aos pagamentos e
compensação das horas referentes ao
Banco de Horas-Extras, com objetivo de (i)
certificar-se do cumprimento da Ordem de
Serviço n° 1, de 4.1.2017, assinada pelo
Prefeito Lúvio de Marchi, (ii) certificar-se
acerca do limite máximo de horas extras
diárias determinado pelo art. 78 da Lei
Municipal n° 1822, de 5.5.1999 (Estatuto
dos Servidores Municipais de Toledo) e,
(iii) identificar as medidas que foram (e
estão sendo) tomadas pelos titulares de
cada pasta para o cumprimento do Acordo
assinado entre o Município de Toledo c o
Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (SerToledo) em
12.6.2017, homologado pelo Juizado
Federal da I Vara da Fazenda Pública de
11.9.2017 Luiz Gilberto Birck
06
Auditoria em relação ao cumprimento dos
Termos de Ajustamento de conduta
(TACs), que estão em vigor, celebrados
pelo Município de Toledo com o
Ministério Público do Estado do Paraná,
através das Promotorias de justiça desta
Comarca com objetivo de diagnosticar e
avaliar o cumprimento das obrigações
assumidas pelo Município nos TACs que
estão ainda em vigor.
30.11.2017 Luiz Gilberto Birck
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00030
Estado do Paraná Controladoria de Conirtde Interno
A partir dessas avaliações e em cumprimento à IN n° 140/2018 do TCEPR
procedemos o preenchimento do Quadro n' 4, a seguir demonstrado.
Quadro n° 4 - Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de
2017
N" Período
avaliado Setor Ações/Pontos de
Controle
Metodologia
Utilizada *
Vo ou
amostra
avaliada
Conclusão
01 Data de
corte
-31.12.2
016"
Conta
bilida
de
Auditoria quanto a
aplicação dos
Procedimentos
Contábeis com a
adoção dos PCP
estabelecidos no
MCASP segundo as
NBC TSP
. 12.c‘lsao da
Fundamentação
Legal, em especial
das normas editadas
pela STN;
. Análise dos
procedimentos
definidos no
MCASP;
Comparação
desses com os
procedimentos
adotados pelo
Município;
demonstrat
ivos
contábeis
integralme
nte
analisados;
.
Aleatoriam
ente alguns
procedime
ntos
contábeis.
"Procedimentos Contábeis
Orçamentários" - o Município não atende
completamente o MCASP com relação ao
registros das receitas;
. "Procedimentos Contábeis Patrimoniais"
- o Município está atualmente atendendo
os procedimentos determinados na Portaria
STN n° 548/2015;
. "Procedimentos Contábeis Específicos" —
FUNDEB, de acordo com o MCASP,
Concessões de Serviços Públicos, não
auditado, (3) Operações de Crédito, não
auditado, (4) RPPS, não obtivemos
resposta, (5) Dívida Ativa, não obtivemos
resposta, (6) Precatórios em Regime
Especial, não obtivemos resposta;
. "Plano de ontas Aplicado ao Setor
Público", o Município atende
perfeitamente o PCASP;
. "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público", exceto a Demonstração do
Fluxo de Caixa, o Município emite as
demonstrações contábeis definidas na 7'
edição do MCASP, embora, o Balanço
Financeiro, o Balanço Patrimonial e a
Demonstr. das Var. Patrimoniais são
emitidos com ligeiras alterações em
relação ao MCASP.
02 Execução
do
contrato
153/2014
Pátio
de
Máqu
mas
Inspeção nos gastos
com manutenção da
frota 399 — Pá
Carregadeira,
articulada, marca
Caterpillar, modelo
924-G
n°
. Identificação de
todas as notas de
Empenho (NE) da
Frota 399;
. Obtenção dessas
NE junto à
Secretaria da
Fazenda;
. Abertura do Papel
de Trabalho n° 01,
no qual arrolamos
os dados das NE e
das NE;
. Abertura do Papel
de Trabalho rf 02,
contendo
informações do
SCF;
Entrevista com o
então diretor do
Departamento de
Oficina e
Não há
amostrage
m. Todas
as NF e
NE foram
analisadas
e
confrontad
as.
A sistemática adotada pelo Departamento
de Oficina e Controladoria é adequada,
revelando que os procedimentos
decorrentes do contrato n° 153/2014. bem
como dos demais contratos são, em
termos, eficientes, exceto no seguinte:
As OS não contém a assinatura do
diretor do Departamento de Oficina e
Controladoria;
*Os orçamentos dos serviços/peças devem
ser anexados tanto na NE de peças quanto
nas NE de serviços;
No caso dos serviços elétricos, nenhum
orçamento está anexado nas NE.
*Não há qualquer controle sobre o destino
das peças substituídas.
O gasto da Frota 399 está muito
acentuado, tendo em vista que trata-se de
uma pá carregadeira com mais de 10 anos
de vida e uso, revelando que será mais
benéfico, financeiramente, o Município
substituir tal máquina por outra nova;
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno 0 O 01- /43 1 J
Controladoria e um
servidor
responsável pela
parte administrativa
do pátio de
maquinas.
03 Janeiro a
maioi201
7
Admi
nistra
tivo
2017"
Inspeção nos gastos
com água e energia
elétrica, com base
nos relatórios de
consumo gravados
no arquivo
"Relatório Sanepar
e Copel — maio
De posse das
faturas, os dados
delas foram
destacados em
planilha do Excel,
apurando-se as
variações entre elas.
Todas as
faturas dos
meses
citados.
As variações foram discutidas com os
administradores de cada pasta a fim de
orientação a cerca do assunto.
04 Inspeção
dos
contratos
290/2016
e
980/2016
Educ
ação
Inspeção no
Contrato n°
290/2016, do PP
031/2016 e no
Contrato n°
980/2016, do PP
204/2016, com a
empresa M.N.
Transportes Ltda
ME, especialmente
sobre a Rota 27C
De posse dos
contratos estes
foram planilhados.
Após foram
levantadas as notas
de empenhos e os
relatórios dos
pagamentos aos
fornecedores.
Depois houve
entrevista com o
fiscal dos mesmos.
Os dois
contratos
representa
m 100% da
fiscalizaçã
o.
"Concluímos que não houve prejuízo ao
erário do município, apesar dos equívocos
verificados nos procedimentos de empenho
e de rescisão dos respectivos processos,
como demonstrado no decorrer desta
auditoria".
05 Inspeção
dos
contratos
ri°1136 e
1137/201
6
Saúde Inspeção nos
Contratos n°
1136/2016, da
contratada
Oxiguaçú Comércio
de Oxigênio Ltda —
EPP, e n°
1137/2016, da
contratada White
Martins Gases
Industriais Ltda, do
PP 232/2016
Revisão da
oficio assinado pela
direção da contratada
Oxiguaçu Comércio
de Oxigênio Ltda —
EPP, protocolado
junto à
municipalidade em
26.5.2017;
Resgate e
leitura dos contratos
n° 1136 e 1137/2016
do Pregão Eletrônico
n°232/16;
Contato com
o senhor Jefferson A.
dos Santos, Gerente
Executivo da White
Martins com sede em
Cascavel (Pr) através
de telefonema e de
envio do Oficio tf
03/2017 — CC1 —
Auditoria;
Tomada de
decisão com emissão
do Parecer da
Inspeção bem como
emissão do Relatório
da Inspeção.
Os dois
contratos
representa
m 100% da
fiscalizaçã
o.
A partir dos questionamentos da Oxiguaçú
apontadas no seu oficio e, após nossa
pesquisa junto ao edital da licitação, no
contrato assinado com a White Martins,
bem como no oficio-resposta da White
Martins, concluímos que não procedem as
alegações da Oxiguaçú Comercio de
Oxigênio Ltda, permanecendo corretos os
procedimentos adotados pelo Município de
Toledo na contratação do ox igt:.'n io
medicinal com a White Martins.
06 2.1.2017
a
Recur
sos
Auditoria na
sistemática de
a) Levantame
nto da quantidade
Sobre as
horas
O resultado dessa fiscalização apontou
que;
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000:'32 Controlarloria de Controle interno
31.7.201
7
Hu ma
nos
controle das horasextras do Poder
Executivo de
Toledo a partir de 2
de janeiro de 2017,
em especial em
relação aos
pagamentos e
compensação das
horas referentes ao
Banco de HorasExtras
de horas extras
realizadas
(diariamente) entre
2,1 a 31.7.2017,
bem como
solicitadas as
autorizações para a
realização destas
horas;
Aferido se
as horas-extras
limitaram-se a duas
diariamente;
Confirmad
o os pagamentos ao
SerToledo
correspondente a
50% do Banco de
Horas Extras na
data de 30.4.2017;
Verificada
s as providências
até agora tomadas
pelos titulares de
cada pasta a cerca
do cumprimento da
compensação dos
outros 50% do
saldo do Banco de
Horas.
extras,
10% dos
servidores
que mais
realizaram
horas
extraordiná
rias.
1 — Há excesso de horas extras realizadas
pelos servidores da Secretaria de Saúde;
II — Embora os trabalhos realizados pela
Secretaria da Saúde são relevantes e de
"imperiosa necessidade", não há
autorização prévia do Prefeito Lúcio de
Marchi para a realização das horas extras;
III — O limite de duas horas extras diárias
foi fartamente ultrapassado, em especial
pelos servidores da Secretaria da Saúde;
IV — Até o momento, o acordo assinado
em 12.6.2017 entre o Município e o
SerToledo vem sendo cumprido.
07 TACs em
vigor em
2017
Diver
sas
áreas
Auditoria em
relação ao
cumprimento dos
Termos de
Ajustamento de
conduta (TACs),
que estão em vigor,
celebrados pelo
Município de
Toledo com o
Ministério Público
do Estado do
Paraná
solicitação
aos gestores de
cada pasta de cópia
dos TACs que
envolvam cada
órgão;
de posse
dos TACs
recebidos,
selecionamos
somente quatro,
justamente aqueles
mais recentes para a
avaliação. Outros
cinco recebidos não
foram selecionados,
visto que já se
encontram
prescritos;
a
fiscalização dos
selecionados incluiu
envio de oficios aos
Secretário(a)
envolvido(a)s, bem
como conversas e
troca de e-mail com
os envolvidos, e
também algumas
Quatro
TACs mais
recentes.
1 — O TAC referente à implantação do
Programa Nacional de Controle da Dengue
(pág. 18 a 62) não está sendo
integralmente cumprida.
II — o TAC n° 1/15, que trata de melhorias
no Portal da Transparência do Município
de Toledo (pág. 63 a 81), em função da
fiscalização que foi realizada pela
Promotoria de Justiça, em tese, está sendo
cumprido tendo em vista a referida
intervenção da Promotoria (...).
111 — o TAC n° 2/2016 (pág. 82 a 96), o
qual refere-se à recomposição de subsídios
de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores, foi atendido
tendo em vista que o reajuste de 11% para
os agentes políticos do Executivo previsto
na Lei "R" n° 15 não ocorreu (...).
IV — O TAC assinado em 10.3.2010 com a
4' Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo no qual o Município assumiu o
"...compromisso no sentido de que todas as
turmas (educação infantil) serão regidas
(...) por profissional pertencente ao quadro
do magistério público, dotado de formação.d
mínima para o exercício da docência..."...
todas as turmas são regidas, no curso da
jornada escolar, por profissional dotado de
formação mínima para o exercício da
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Parará Controladoria de Controle Interno 0004:353
pesquisas; docência, embora, em raras situações,
berçários são regidos por Assistentes em
Desenvolvimento Social (ADS), mas com
formação mínima para o exercício, ao
invés de Professores de Educação Infantil.
Estes ADS estão na folha de pagamentos
da Secretaria de Educação embora não
integrem o quadro do magistério público.
integrando sim, o quadro geral dos
servidores públicos.
A situação dos ADS titulares de sala
poderia ser resolvida com a redistribuição
dos PEIs, como supracitado, mantendo,
pelo menos, em cada sala um PEI e um
ADS.
5. Considerações relevantes e medidas recomendadas em relação ao item 4
Descrevemos as sugestões das fiscalizações apresentadas no Quadro n° 04:
Fiscalização n°01
No caso das Demonstrações Contábeis, que a Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, em especial na pessoa do diretor do Departamento de Controle Contábil,
exponha, aos responsáveis pela Equiplano Sistemas, os fatos aqui relatados, de modo
que haja os ajustes necessários na estrutura das demonstrações contábeis do Município
de Toledo;
No caso dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, muito embora os prazos
previstos na página 33 do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais ainda não estejam vencidos, é de suma importância que o Secretário da
Fazenda e o Secretário da Administração do Município de Toledo, juntamente com as
diretorias de Patrimônio e de Contabilidade, estabeleçam um cronograma de
implantação, em ordem cronológica, de todos os procedimentos previstos na página 33
do citado plano. Com isso, haverá tempo hábil na implantação de todos os 19 itens
relacionados naquele Quadro Resumo;
No caso do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, não há sugestões tendo em
vista que, no limite do escopo deste item, a estrutura da 7" edição do MCASP esta
sendo atendida;
Por fim, Que o Controlador de Controle Interno estipule um prazo ao Secretário de
Fazenda e Captação de Recursos para que os ajustes relatados nesta auditoria sejam
realizados.
Fiscalização n" 02
Após essa fiscalização, e tendo detectado alguns pontos relevantes, sugerimos ao
Controlador de Controle Interno que:
1 — Oficie o Secretário de Infraestrutura Rural, bem como o diretor do Departamento
de Oficina e Controladoria, da necessidade de:
(a) os orçamentos ser anexados, doravante, tanto nas NF de serviços
quanto nas NE relativas às peças;
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno 000 J 34
, ri.vt
'!„44:80.0 147iãoi k k
i•
1*
o diretor do Departamento de Oficina e Controladoria assinar todas as
no caso dos serviços elétricos de, também, serem anexados os
orçamentos nas NE, de forma que o diretor terá conhecimento do custo para a
municipalidade antes de assinar a OS.
providenciar o cumprimento das cláusulas contratuais que preveem a
devolução das peças ao pátio de máquinas.
II — Determine ao fiscal do contrato de manutenção da pá carregadeira ora fiscalizada,
bem como para os demais casos, que este emita um documento atestando que as peças
foram devidamente substituídas e que podem ser destinadas adequadamente pela
contratada e, quando a troca das peças ocorrerem no pátio de máquinas do município,
que o referido fiscal, ateste formalmente que as peças foram substituídas e que possam
ser destinadas a alienação como sucata por parte do Município de Toledo.
III — Oficie o Secretário de Administração, bem como o diretor de Licitações e de
Contratos que alterem o dispositivo dos contratos de manutenção de máquinas
pesadas, os quais estabelecem que as peças substituídas devam ser devolvidas ao
município, uma vez que, havendo a substituição nas dependências da contratada, o
fiscal do contrato deverá atestar a substituição, bem como a destinação devida da peça
usada.
IV — Indique algum analista integrante da Controladoria Interna que proceda a
investigação da diferença de R$ 151,90, a qual foi identificada entre os papéis de
trabalho tf 1 e 3.
V — Sugira a administração municipal que realize procedimento licitatório para a
aquisição de uma nova pá carregadeira.
Fiscalização n" 03
Sem sugestões.
Fiscalização n° 04
"Que sejam verificadas, através de equipamentos de GPS, conforme a disponibilidade
e a viabilidade, as demais quilometragens de rotas que possam ter inconsistências, a
fim de não acarretarem futuras inconveniências. E. ainda, que sejam incluídos os
itinerários completos nos processos licitatórios, para que fique claro e transparente a
rota a ser seguida pela empresa prestadora do serviço contratado pela Prefeitura do
Município de Toledo. Sugerimos rever os procedimentos internos na Rescisões de
Contratos, a fim de que não se repitam as discrepâncias encontradas nesta auditoria".
Fiscalização n° 05
Sem sugestões.
Fiscalização n° 06
I — Que o Controlador de Controle Interno oficie os titulares de todas as pastas sobre o
resultado dessa auditoria, em especial sobre as transgressões ao Estatuto dos
Servidores (limite máximo de duas horas extras), alertando-os, inclusive, sobre a
responsabilização prevista no artigo 2°, parágrafo único, da Ordem de Serviço n° 1,
de 4.1.2017, assinada pelo Prefeito;
OS e,
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000 5 Estado do Paraná Controlddoria de Controle Interno
II — Que o Controlador de Controle Interno solicite aos titulares de cada pasta a
programação da compensação do banco de horas extras, cujo montante de horas
precisa ser eliminado até o dia 12.8.2018.
Fiscalização n° 07
I — Que o Controlador de Controle Interno intervenha junto ao Secretário de Saúde no
sentido de exigir deste um planejamento para o cumprimento de 100% das cláusulas
do TAC referente a implantação do Programa Nacional de Controle da Dengue;
II — Que o Controlador Interno, a fim do cumprimento integral do TAC 01 /2010,
discuta com a Secretária de Educação a opinião do auditor sobre a redistribuição dos
PEIs entre a CMEIS de forma que cada sala se tenha, pelo menos, um PEI.
III — Que o Controlador de Controle Interno encaminhe o resultado desta auditoria aos
Promotores de Justiça da Comarca de Toledo que assinam os TAC de forma a dar-lhes
ciência acerca do cumprimento desses termos.
Com relação às fiscalizações, cujos trabalhos e auditorias e inspeções são
parte integrantes da gestão de uma controladoria interna, criamos, entre os servidores
da Coordenação Central e da Equipe de Apoio, uma equipe de auditoria, a qual é
composta de três analistas e cujos trabalhos começarão em 2018.
Ou seja, todos os trabalhos que envolvam inspeções e auditorias, ou outra
forma de fiscalização, estarão a cargo deste grupo específico. Com mais esse passo
dado na gestão do controle interno do Município de Toledo, certamente nos alinhamos
cada vez mais às verdadeiras atividades de um controle interno.
Esperamos com isso a diminuição de erros e outros fatos que tem ensejado
em multas principalmente para os tomadores de recursos, mas também para o Controle
Interno e para o Prefeito.
Demais Ações desenvolvidas
Verificação dos estoques existentes nos almoxarifados, relativamente ao
controle de entradas e saídas dos bens adquiridos e, ainda, a quantidade em estoque.
Acompanhamento dos processos licitatórios e contratos, relativamente a
questão da classificação contábil e orçamentária, objeto e exigências legais para o
cumprimento da legislação tributária, trabalhista e previdenciaria.
Análise dos documentos relativos a encargos trabalhistas, controle do
ponto e pagamento dos funcionários, das empresas prestadoras de serviços
terceirizados com cessão de mão-de-obra.
Apresentação quadrimestral dos resultados do município, em audiência
pública na Câmara Municipal, juntamente com o Chefe do Poder Executivo.
Acompanhamento na elaboração e publicação dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Atendimento de diligências do Tribunal de Contas do Estado e da União.
Acompanhamento do sistema de controle da frota de veículos e
equipamentos pesados, da entidade Município de Toledo.
Solicitação de devolução de recursos financeiros liberados a entidades
sediadas no Município de Toledo, quando a sua aplicação for em desacordo com o
plano de aplicação aprovado.
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00 G 6
Estado do Paraná ControladMa de Controle Interno
Acompanhamento de processos para a realização de operações de
Acompanhamento da despesa com pessoal com relação ao limite (54%)
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Controle dos gastos, por subelemento de despesa, sem licitação, de forma
a não se autorizar tais despesas quando o limite de R$ 8.000,00 for atingido.
6. Síntese das avaliações
A visão que tem atualmente o Sistema de Controle Interno do Município
de Toledo é a de que o Controle Interno, de forma geral, deve sim, estar presente na
vigilância concomitante na maioria das rotinas e ações de governo.
Porém, não há como priorizar-se a vigilância concomitante vinculando
todos os analistas que se dispõe no controle interno nessa etapa enquanto houver a
necessidade da prática de auditorias em procedimentos de rotinas atuais e em setores
ou áreas que possam não representar segurança para a administração.
Por isso, em 2017 realizamos algumas auditorias, utilizando-se de
analistas que tem outra atividade principal junto à unidade central.
Mas para 2018, como citado, além de contarmos com a chamada equipe
do SIT (aqueles analistas que trabalham especificamente com as transferências
voluntárias), contaremos, também, com urna equipe nova, voltada especificamente à
produção de fiscalizações, tais como auditorias, inspeções, entre outras.
Fizeram parte do nosso cotidiano de acompanhamento, em 2017, o
controle das publicações dos atos oficiais, das despesas com publicidade, as formas de
contabilização das receitas e despesas, as publicações dos relatórios Resumido de
Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, a realização das Audiências Públicas, o
acompanhamento da execução orçamentária, o acompanhamento da execução de
convênios firmados com os governos Federal e Estadual, o controle da frota, entre
outros.
A bem da verdade, a partir da implantação do Controle Interno neste
município houve uma melhor interação entre os setores da administração. Isto porquê
de várias formas houve atuação da unidade central de controle interno. Seja em
contatos verbais, seja através de oficios, de instruções normativas ou
auditorias/inspeções, como pode ser visualizado nos quadros 1, 2 e 3, com relação ao
exercício de 2017.
As alterações de rotinas de trabalho provocadas pela atuação da unidade
central de controle interno têm melhorado a eficácia dos serviços executados e
conseqüentemente o cumprimento da legislação pertinente à administração pública.
Em resumo, o Controle Interno do Poder Executivo de Toledo vem
trabalhando com o intuito de melhorar cada vez mais a forma de fiscalização e
controle das ações desenvolvidas pela administração municipal.
O Quadro n° 5, a seguir, lista as avaliações sobre procedimentos
realizados.
crédito.
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO n 7
1 4, aw”; -;,! ïn- 4. Estado do Pararia controhidoriii de Controle Interno
uadro n° 5- Proce
Procedimentos Realizados Avaliação Planos e Políticas de Governo
Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual Regular(I)
Eficácia da aplicação das políticas de governo Regular
Estimativas da receita em bases conservadoras Ressalva(II)
Adequação da LOA ao PPA e á LDO
Diretrizes contidas na LDO Regular
Ações e programas do PPA previstos para o período Regular Execução Orçamentária
Realização da receita e renúncia fiscal Ressalva(III)
Medidas para cobrança da Dívida Ativa Regular(IV)
Programação financeira e congelamento de dotações Regular Alterações Orçamentárias
Créditos Suplementares Regular
Créditos Especiais Regular
Créditos Extraordinários Regular
Regimes Próprios de Previdência Social
Repasses das contribuições retidas e patronal, bem corno dos
aportes para amortização do déficit em conformidade com o
cálculo atuarial
Regular
Pagamentos dos parcelamentos das dívidas com a previdência
própria Regular
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB
Ato de nomeação dos membros (Portaria n° 518/2017) Regular Composição Regular
Funcionamento - regularidade das reuniões Regular
Qualidade das informações prestadas Regular
Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 Regular
Parecer do Conselho em relação à remuneração do
magistério - aplicação de no mínimo 60% das receitas
do FUNDEB no exercício de 2017.
Regular
(97,69%)
Parecer do Conselho em relação à aplicação, no
exercício de 2017, de no mínimo 95% dos recursos do
FUNDEB. Regular
Conselho Municipal de Saúde
Ato de nomeação dos membros (Decreto n° 858/2016) Regular
Composição Regular
Funcionamento - regularidade das reuniões Regular
Qualidade das informações prestadas Regular
Parecer do Conselho sobre as contas de 2017 Regular
Comitê Municipal do Transporte Escolar
Lei de criação (Decreto n° 819/2012) Regular (V)
Ato de nomeação dos membros (Decreto n° 819/2012, Regular (V)
2!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Colitrulaclorict (10 Contrele Interno
nO 843/2016 e n° 128/2017)
Parecer do Comitê em relação às competências
descritas no art. 17 da Resolução n° 777/2013-
GS/SEED.
Regular
Gastos com Pessoal do Poder Executivo
Apropriação contábil da despesa Regular
Limite de Gastos Regular (VI)
Publicidade do RGF Regular
Divida Consolidada
Apropriação contábil da Dívida Regular
Limite da Dívida Consolidada Regular (23,00%)
Limites Constitucionais
índices das Despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Regular (25,92%)
índice das despesas com serviços públicos de Saúde Regular (28,04%)
Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas
Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em
relação ao Sistema de Informações Municipais —
Acompanhamento Mensal (SIM-AM)
Regular
7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório
São relevantes as seguintes situações:
(I) Cumprimento das Metas contidas no Plano Plur anual - Planos e Políticas de
Governo.
As ações fixadas no PPA estão contempladas na LOA. Porém, nosso acompanhamento
revelou que algumas dessas ações, que configuram na LOA de 2017 como
Projeto/Atividade, foram executadas parcialmente ou, em alguns casos, nada foi
executado. Porém, a maioria em função da não realização da receita que a elas estavam
vinculadas.
GABINETE DO PREFEITO
1 — Projeto/Atividade tf 013: Construção da Sede do Fundo Procon (percentual de
execução: 37,69%);
Valor Autorizado: 2.122.366,18 Valor Executado: 800.000,00
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta (Ofício n° 0186, de 14.3.2018),
"...informamos que a empresa responsável pelos serviços em questão está passando
por dificuldades, o que gerou o atraso da obra. Foi apresentado um plano, porém a
referida empresa não está cumprindo com o compromisso. Diante do exposto,
acreditamos ser necessário emitir uma nova notificação aos responsáveis pela obra e
em seguida tomar as medidas cabíveis ao caso",
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000.;:i9
\istmo> Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
2 — Projeto/Atividade n° 014: Implementação do Fundo Procon (percentual de
execução: 38,99%);
Valor Autorizado: 415.000,00 Valor Executado: 161.795,36
Justificativa: de acordo com o diretor do Procon à época, este PIA tem estreita
ligação com o P/A n° 013 ( relativo à construção da sede do Procon), tendo em vista
que foram economizados estes recursos para a aquisição de equipamentos para a
viabilizar o pleno funcionamento da nova sede, entre eles, cadeiras para os usuários,
televisores, equipamentos de emissão de senhas. No entanto, como as obras da nova
sede não evoluíram em 2017, conforme citado no PIA anterior, também não houve, na
sua maioria, a utilização deste PIA 014.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3 — Projeto/Atividade n° 016: Restaurantes Populares e Cozinha Social (percentual de
execução: 0,00%);
Valor Autorizado: 578.962,55 Valor Executado: 0,00
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta (Oficio n° 023, de 14.3.2018), "...esta
atividade destina-se a construção de uma unidade de processamento de suco de frutas.
Contudo o valor total necessário para esta execução passa do montante já previsto
orçamentariamente, além do que, os projetos e engenharia ainda estão em fase de
elaboração".
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
4 — Projeto/Atividade ric) 058: Publicação de Atos Oficiais e Institucionais (percentual
de execução: 63,10%);
Valor Autorizado: 1.083.668,34 Valor Executado: 673.840,60
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta (Oficio n° 002, de 1°3.2018), "...este
projeto contempla tanto as publicações dos atos oficiais do município nos veículos de
comunicação (Imprensa Nacional, Departamento de Imprensa Oficial do Estado do
Paraná, Folha de Londrina, Jornal do Oeste), quanto os serviços de publicidade e
propaganda realizadas através de agência de publicidade. O orçamento previsto para
o ano de 2017 contemplava a continuidade de todos esses serviços.
Entretanto, o contrato firmado entre o Município de Toledo e a agência Blancolima,
prestadora do serviço de publicidade e propaganda, encerrou-se em junho de 2017. O
novo processo licitatório, aberto em maio de 2017, primeiramente foi cancelado
mediante pedido de adequações do TCEPR. Após as adequações, houveram vários
pedidos de recursos das agências participantes do certame, o que acarretou na
conclusão do processo licitatório apenas no inicio de 2018. Sendo assim, a verba
destinada ao pagamento deste serviço não foi utilizada".
SECRETARIA DE CULTURA
5 - Projeto/Atividade n° 062: Atividades do Departamento de Cultura (percentual de
execução: 20,47%).
Valor Autorizado: 3.867.688,26 Valor Executado: 791.673,88
23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00G"°
Estado do Paraná Conlrolinloria de Controle Interno
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta (Oficio n° 021, de 12.3.2018),
"...informamos que o recursos pleiteado, receita 2471.99.99.83.00 Convênio
Ministério da Cultura — Equipamentos para Caixa Cênica Teatro Municipal, não foi
repassado ao Município, de acordo com o que consta no SICONV, pela falta de
previsão orçamentária. Justificando assim, a baixa execução do Projeto Atividade n°
062".
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
6 - Projeto/Atividade n° 082: Construção, Reforma e Ampliação de Escolas —
Transferências Constitucionais (percentual de execução: 2,58%).
Valor Autorizado; 3.633.523,11 Valor Executado: 100.041,10
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 127, de 5.3.2018),
"...embora os objetivos previstos nesse Projeto Atividade sejam amplos, o principal
deles era o da construção de uma unidade escolar (Fonte 10106 - Escola do Jardim
Porto Alegre), que não foi realizada devido a problemas durante o processo de
licitação para essa contratação. O recurso destinado para essa obra representava
98,6% do total do Projeto, justificando-se assim o baixo percentual de recurso
aplicado, já que não foi possível executar essa obra".
7 - Projeto/Atividade n° 083: Manutenção das Atividades e Conservação das Escolas
Municipais (percentual de execução: 55,10%).
Valor Autorizado: 1.103.746,30 Valor Executado: 608.196,50
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 127, de 5.3.2018), ...os
recursos para estes PAs são da Fonte Livre e, embora constem dentro do QDD da
Secretaria da Educação, são "gerenciados" pela Assessoria Comunitária.
De acordo com informações prestadas por aquela Pasta, vários são os motivos
pelo qual não foi possível aplicar os recursos previstos em percentual maior que o
executado; são eles:
I. Acúmulo de recursos provindos dos anos anteriores;
Houve fracasso em duas licitações de aquisição de equipamentos de
informática, cujo valor era significativo, pela quantidade de bens;
Não foi possível efetuar a elaboração dos projetos, planilhas quantitativas
orçamentárias e crono gramas físicos financeiros
dentro do exercício de 2017, para posteriormente encaminhar-se os serviços e obras
para licitação; e,
Houve contenção de despesas e que o programa faz uso de recursos livres.
8 — Projeto/Atividade n° 093: Alimentação Escolar — CMEI's (percentual de execução:
74,50%);
Valor Autorizado: 1.605.348,05 Valor Executado: 1.196.088,55
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 127, de 5.3.2018), "...a
aplicação de recursos para esse Projeto Atividade ficou relativamente baixa em
relação ao previsto no orçamento por três motivos básicos; são eles:
24
#i e mo1- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladorla de Controle Interno
Em 2017 o orçamento teve um aumento de 9,78% em relação ao valor
previsto no ano anterior, não tendo sido considerado que, naquele ano, a aplicação de
recursos também não atingiu a casa dos 80%;
Ainda, na Fonte 208 — PNAE houve incremento de 33,5% sobre os recursos
previstos, o que representa mais 6,8% de todo o orçamento original;
Desde 2016 existe a previsão da conclusão e início de funcionamento de
mais unidades de CMEls; o orçamento inicial prevê esses atendimentos; no entanto,
três unidades ainda não ficaram prontas e uma está com baixo número de alunos
devido à falta de profissionais — não se pode contratar devido ao limite prudencial,
fazendo restar os valores previstos.
9 — Projeto/Atividade n° 095: Construção/Reforma/Ampliação de CMEI's (percentual
de execução: I1,20%);
Valor Autorizado: 4.103.019,19 Valor Executado: 459.725,49
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 127, de 5.3.2018), "...desde
o orçamento de 2016 há previsão de investimento em unidades CMEls para o
município; no entanto, as obras não se desenvolvem a ponto de se conseguir aplicar
os recursos previstos.
Construtoras não conseguiram cumprir os contratos, que após processo
administrativo foram rescindidos e novos processos de contratação encaminhados,
resultando em novos problemas na execução, resultando na não aplicação dos
recursos previstos; ou seja, obras inacabadas e orçamento não realizado.
10 — Projeto/Atividade n° 097: Manutenção das Atividades e Conservação das CMEI's
(percentual de execução: %);
Valor Autorizado: 924.105,63 Valor Executado: 263.159,09
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Ofício n° 127, de 5.3.2018), "...os
recursos para estes PAs são da Fonte Livre e, embora constem dentro do QDD da
Secretaria da Educação, são "gerenciados" pela Assessoria Comunitária.
De acordo com informações prestadas por aquela Pasta, vários são os motivos
pelo qual não foi possível aplicar os recursos previstos em percentual maior que o
executado; são eles:
Acúmulo de recursos provindos dos anos anteriores;
Houve fracasso em duas licitações de aquisição de equipamentos de
informática, cujo valor era significativo, pela quantidade de bens;
Não foi possível efetuar a elaboração dos projetos, planilhas quantitativas
orçamentárias e crono gramas físicos financeiros
dentro do exercício de 2017, para posteriormente encaminhar-se os serviços e obras
para licitação; e,
Houve contenção de despesas e que o programa faz uso de recursos livres.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
11 — Projeto/Atividade n° 118: Infraestrutura para o Setor Esportivo (percentual de
execução: 18,40%);
Valor Autorizado: 5.331.177,11 Valor Executado: 981.289,81
25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controtadoria de Controle Interno
Justificativa: De acordo com o Secretário de Esportes e Lazer, houve
"...quebra de contrato por parte da empresa GHA Construções Ltda (contrato
0797/2016), iniciando-se novo processo licitatório no ano de 2017, gerando novo
contrato (0100/2018) para realização da obra citada".
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO
12 - Projeto/Atividade n° 130: Instalação de Unidades Industriais (percentual de
execução: 51,55%);
Valor Autorizado: 2,732.745,12 Valor Executado: 1.408.714,91
Justificativa: Através do Oficio n° 40, de 2.3.2018, o gestor da pasta assim se
manifestou:
"O orçamento inicial previsto para esse projeto/atividade era de R$ 500.100,00, valor
esse insuficiente para atender à demanda de implantação do Parque industrial João
Bortolotto, sendo encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei solicitando
suplementa ção do referido orçamento, no valor de R$ 2.232.645,12, conforme Lei R n°
34, de 23.5.2017. Posteriormente, após a necessidade de revisão dos projetos, para
fins de adequação da rua marginal, foi elaborado processo para execução global dos
serviços de pavimentação, meio-fio, galeria, arborização e sinalização do Parque
Industrial João Bortolotto iniciado em outubro, no valor de R$ 1.408.714,91,
conforme contrato n° 794/2017, cujos serviços encontram-se na fase inicial de limpeza
e escavação mecanizada, reaterro, colocação de redes coletoras de águas pluviais,
sendo executados até o momento um total de 12,72% da obra, conforme medições.
Paralelamente, está na fase de trâmites internos a solicitação de serviços de
implantação e instalação da rede de distribuição elétrica e de iluminação pública do
referido parque, orçada inicialmente em R$ 467.808,45. Faltam ainda serem
implantadas as galerias pluviais e demais serviços que forem necessários para dotar o
parque industrial de plenas condições de infraestrutura.
13 - Projeto/Atividade no 139: Manutenção dos Serviços e Estrutura Aeroporto
Municipal e Ramal Ferroviário (percentual de execução: 65,69%).
Valor Autorizado: 901.972,04 Valor Executado: 592.582,02
Justificativa: Através do Oficio n° 40, de 2.3.2018, o gestor da pasta assim se
manifestou:
"Destacamos que em áreas, como, por exemplo, Conta de Investimentos, o Município
tinha a previsão de executar serviços para a instalação de cerca
patrimonial/operacional do Aeroporto, entre outras pequenas obras de melhorias,
como pintura de sinalização horizontal da pista, adequação de sinalização, entre
outros. Neste caso, aguardávamos definições sobre a necessidade de nova
configuração da pista de pousos e decolagens, que estavam ligadas primeiramente, ao
atendimento de legislações específicas. Por outro lado, já no final do período de 2017,
após decisão da administração municipal, optou-se por pleitear a realização de
Convênio com o Governo do Estado do Paraná, uma vez que o Orçamento inicial
previsto seria insuficiente, devido às constatações posteriores na infraestrutura do
aeroporto, exigidas através de Relatório de Inspeção Aeronáutica. Neste sentido,
26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO nn ,2 Estado do Paraná Controltuloria de ('ontrole Interno VL/J+) 4±
algumas ações previstas par ao exercício 2017 deixaram de ser realizadas, haja vista
mudanças na programação de investimento no aeroporto local. E considerando que,
trai ativas referentes à possibilidade de vinda de vôos regulares ao Município de
Toledo, se concretizaram mais ao final do exercício de 2017, a administração
municipal aguardava confirmação da expectativa gerada em torno das discussões
sobre o interesse de companhias aéreas",
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
14 — Projeto/Atividade n° 142: Programa de Desenvolvimento Sustentável e Proteção
ao Meio Ambiente (percentual de execução: 28,97%);
Valor Autorizado: 851.964,53 Valor Executado: 246.774,33
Justificativa: de acordo com a Diretora de Captação de Recursos (Oficio
012/2018/UEP), considerando que boa parte deste P/A seria financiado com recursos
da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), houve antecipação dessa receita em
27 de dezembro de 2016, motivo pelo qual também houve a execução orçamentária
naquele ano, não tendo, portanto, sido usado o orçamento de 2017 para tal.
15 — Projeto/Atividade tf 144: Infraestrutura de Aterro e Instalações para
Armazenamento Temporário (percentual de execução: 71,25%);
Valor Autorizado: 3.681.850,58 Valor Executado: 2.623.329,11
Justificativa: de acordo com a Diretora de Captação de Recursos (Oficio
012/2018/UEP), "alguns atrasos" ocorreram na execução da despesa. É o caso dos
Projeto do Aterro de Construção Civil e Avaliação de Impacto Arqueológico, cujos
editais das licitações foram lançadas em 2017, mas as propostas foram abertas dia 3
de janeiro de 2018.
Também a reforma do Sistema de Captação de Biogás do Aterro Sanitário, cuja
execução chegou a 65,20% em 2017, sendo que a finalização (8" camada) ocorreu
somente em fevereiro de 2018.
Em outra situação, a aquisição de 10 caçambas Rol! On Roll Off; que teve a primeira
licitação frustrada (pregão eletrônico n° 116/2017). Na segunda licitação (PE n°
195/2017), o contrato foi gerado em novembro de 2017, mas o prazo da entrega
acabou em 2018 em função de prorrogações prazo.
16 — Projeto/Atividade n° 147: Recuperação de Áreas Degradadas (percentual de
execução: 26,88%).
Valor Autorizado: 976.928,67 Valor Executado: 262.562,23
Justificativa: de acordo com a Diretora de Captação de Recursos (Oficio
012/2018/UEP), esse P/A representa "a obra de Revitaliza ção do Parque das
Araucárias e foi executado 70% (sendo que deste, 36% havia sido em 2016)dos
serviços do Contrato n° 651 de 20 de setembro de 2016, cuja empresa alegou
dificuldades financeiras para cumprir todos os serviços contratados (..). Para
finalização dos serviços pendentes, foi realizado novo processo licitatório, que
culminou no contrato n° 868 de 22 de novembro de 2017, com previsão de finalização
no 1° semestre de 2018".
27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -tEstado do Parana Controladoria de Controle Interno 000
17 — Projeto/Atividade n° 148: Construção, Implantação da Infraestrutura de Meio
Ambiente (percentual de execução: 35,21%).
Valor Autorizado: 6.382.210,57 Valor Executado: 2.246.930,37
Justificativa: de acordo com a Diretora de Captação de Recursos (Ofício
012/2018/UEP), a aquisição, montagem e instalação de 5 estufas com sistema de
irrigação por microaspersão para o Viveiro Municipal, cujo contrato tem prazo de
execução até fevereiro de 2018.
Já A execução global dos serviços de construção de barracaão e guarita no Viveiro
Municipal teve seu contrato tendo em vista que no período inicial houve muita chuva.
Por outro lado, a "execução da obra de implantação do Parque Linear do Arrio
Toledo, por meio do contrato n° 966/2016, previa a implantação de 1.440 metros,
mas, foram executados 1.372 metros,por motivo de adequações e ajustes no projeto,
visando o melhor resultado da implantação da obra (..). "...Para a conclusão do
trecho pendente de 68 metros de extensão, foi realizado novo processo licitatório (..)
sendo que a obra complementar será executada por meio do contrato n° 85 de 10 de
fevereiro de 2018, com cronograma de execução até 1° de junho de 2018".
Por fim, conforme cita a diretora, foi licitado por três vezes um conjunto motobomba
para o sistema de irrigação do Viveiro Municipal, cujo último Pregão Eletrônico (PE
n°247/2017) somente teve abertura no dia 12 de janeiro de 2018.
18 — Projeto/Atividade n° 157: Infraestrutura Ambiental — Fundo do Meio Ambiente
(percentual de execução: 0,00%).
Valor Autorizado: 415.687,59 Valor Executado: 0,00
Justificativa: de acordo com o atual Secretário de Meio Ambiente, através do Oficio
079, de 20 de março de 2018, "os recursos previstos não foram executados por
decisões administrativas internas".
19 — Projeto/Atividade n° 158: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do
Meio Ambiente (percentual de execução: 10,27%).
Valor Autorizado: 1.045.332,27 Valor Executado: 107.367,68
Justificativa: de acordo com o atual Secretário de Meio Ambiente, através do Oficio
079, de 20 de março de 2018, "...No P/A n° 2-158 do total de despesas previstas, na
sua grande maioria foram recursos oriundos do superávit do exercício anterior. Sendo
que estes não foram executados, em vista da demanda de trabalho exigida para
elaboração e execução dos processos licitatórios relacionados ao Programa da
Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), considerando ainda a equipe humana
reduzida na Secretaria do Meio Ambiente, houve priorização das atividades
relacionadas ao Programa de financiamento".
"Ainda no P/A n°2-158, houve algumas alterações como:
- O recursos previsto para Software de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no valor
de R$ 150.000,00 não foi aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente;
- O Recurso previsto de R$ 225.618,94 para construção de 5 estufas no Viveiro não
foi executado porque o investimento foi pago com fonte da Agência Francesa de
Desenvolvimento.
28
rir2 ,r„ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 030 C.; 45
4 Estado do Paraná 'ontroladoria de Controle Interno
4ka
- Os equipamentos previstos para o Aquário Municipal tiveram três etapas de
Orçamento, sem sucesso para conclusão, e devido a complexidade da licitação, não
avançou-se no processo licitatório.
O recurso previsto para aquisição da Moto-bomba centrifuga para o Viveiro, foi
empenhado somente em 2018, visto que dois processos licitatórios não houve
participante, e o terceiro processo licitatório obteve no chamamento do terceiro
colocado, em vista de falhas na documentação das empresas ganhadoras.
- Os equipamentos previstos não foram executados visto que esta em trâmite o
Convênio com Itaipu Binacional em 2017, efetivado em dezembro de 2017.
- O recurso previsto de R$ 90.000,00 para aquisição de 50 containers não foi
executado porque o recurso não foi aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente".
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
20 — Projeto/Atividade n° 166: Implantação de Unidades Habitacionais (percentual de
execução: 0,00%).
Valor Autorizado: 1.200.000,00 Valor Executado: 0,00
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 097/2018-SHU, de
16.3.2018), "não houve movimento no valor disponível para o ano de 2017 pois o
Município não adquiriu novas propriedades e sim fez uso das áreas que já tinha
propriedade, levando em conta também que preocupou-se em implantar os dois
loteamentos no interior que estavam em andamento e está desenvolvendo um terceiro
loteamento agora para esta área já pertencentes ao município. Ficando para o
segundo ano de mandato a aquisição, que já está em andamento, de novas
propriedades para fins de loteamentos habitacionais".
21 — Projeto/Atividade n° 170: Extensão de Redes e Melhorias na Iluminação Pública
(percentual de execução: 39,21%).
Valor Autorizado: 800.000,00 Valor Executado: 313.666,87
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Ofício n° 097/2018-SHU, de
16.3.2018), "este serviço foi executado conforme demanda de solicitações para
implantação/ampliação de rede, melhoria na qualidade da iluminação, troca de
lâmpadas, urbanizações, entre outros, todas via protocolo, ouvidoria ou atendimento
direto".
22 — Projeto/Atividade n° 176: Construção e Melhorias em Vias Públicas - AFD
(percentual de execução: 23,55%).
Valor Autorizado: 7.395.099,40 Valor Executado: 1.741.599,01
Justificativa: de acordo com a Diretora de Captação de Recursos (Oficio n° 011, de
13 de março de 2018), o crédito da receita vinculada a este P/A foi antecipado para o
final de dezembro de 2016 "Neste contexto, foram efetuados empenhos parciais no
ano de 2016 relativos às obras de urbanização contratada. Assim, no valor inicial
previsto para despesas em 2017 de R$ 4.462.014,90, deve ser deduzido o valor
empenhado em 2016, o valor de R$ 2.542.253,13, por motivo da antecipação da
receita e o saldo a executar se transformou em superávit no ano de 2017. Pelos
29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controlodoria de Controle Interno
T2.7
14. —41 111i1r~
G u
motivos mencionados, as despesas autorizadas para 2017 do exercício corrente não
foram executadas".
23 — Projeto/Atividade n° 177: Construção e Melhorias em Vias Públicas (percentual
de execução: 33,92%).
Valor Autorizado: 19.264.857,16 Valor Executado: 6.534.628,99
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 097/2018-SHU, de
16.3.2018), -a construção e melhorias de vias públicas é feita primeiramente por
meio de levantamentos técnicos quanto a qualidade da mesma, posteriormente se é
feito um projeto de urbanização que prevê atender as necessidades de cada local em
especifico, desse modo sendo executados conforme prioridades e seguindo o plano de
governo. Quanto ao valor de R$ 19.264.857,16 disponíveis refere-se a operações de
crédito não representando um total absoluto".
24 — Projeto/Atividade n° 179: Manutenção e Conservação da Malha Viária Urbana
(percentual de execução: 69,76%).
Valor Autorizado: 3.244.080,72 Valor Executado: 2.263.050,00
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 097/2018-SHU, de
16.3.2018), "este serviço foi executado conforme demanda de solicitações via
protocolo ou ouvidoria ou eventuais problemas ocasionados pelo tempo, e a partir
disso conforme gravidade executava-se tapa buracos pelo operacional ou recape total
pela EMDUR".
SECRETARIA DA SAÚDE
25 — Projeto/Atividade n° 185: Ampliação, Reforma, Melhorias e Equipamentos das
UBS e Sedes (Percentual de execução: 40,50%).
Valor Autorizado: 6.135.882,68 Valor Executado: 2.484.741,87
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n°203, de 2.3.2018,
"...trata-se de recursos oriundos do convênio APLER/BRFoods/Justiça Federal que
ainda esteio em execução com previsão de finalização em 2018".
26 - Projeto/Atividade n° 186: Manutenção das Atividades e Conservação das
Unidades Básicas de Saúde (percentual de execução: 22,00%).
Valor Autorizado: 484.538,13 Valor Executado: 106.618,91
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n°203, de 2.3.2018,
"...trata-se de recursos para a realização da reforma do CAPS-i que será executada
em 2018, já encaminhada solicitação para licitação".
27 — Projeto/Atividade n° 196: Infraestrutura para Serviços de Saúde de Media
Complexidade e Alta Complexidade (percentual de execução: 69,98%).
Valor Autorizado: 9.921.523,84 Valor Executado: 6.943.391,50
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 203, de 2.3.2018,
"...trata-se de recursos oriundos do convênio APLER/BRFoods/Justiça Federal que
ainda estão em execução com previsão de finalização em 2018".
30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000 47
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno
28 — Projeto/Atividade rf 202: Assistência Farmacêutica/Suporte Profilático
(percentual de execução: 38,51%).
Valor Autorizado: 847.111,43 Valor Executado: 326.202,05
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n°203, de 2.3.2018,
...a ação permanece em execução ainda em 2018 onde será finalizada".
29 — Projeto/Atividade n° 204: Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
(percentual de execução: 63,49%).
Valor Autorizado: 2.945.339,47 Valor Executado: 1.869.937,64
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Ofício n°203, de 2.3.2018,
"...há dificuldade com o objeto da atividade em executar as referidas despesas, sendo
que com as alterações dos blocos de financiamento da saúde do Ministério da Saúde
para 2018 esse problema será resolvido".
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
30 - Projeto/Atividade n° 211: Componente Bioenergia AFD (percentual de execução:
0,00%).
Valor Autorizado: 2.152.363,83 Valor Executado: 0,00
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 010, de 8.3.2018,
...em dezembro de 2016 foi finalizado o estudo de viabilidade técnica, economia e
financeira do projeto, onde foram considerados 4 cenários.
De acordo com o estudo de viabilidade mencionado, o cenário mais viável do ponto
de vista económico seria o transporte da biomassa por caminhão até uma central de
biodigestã o/purificação para valorização mista: produção de energia para consumo
das propriedades e prédios públicos e o biometano para a frota municipal. Contudo,
devido ao prazo de conclusão do programa, não haveria tempo hábil para a execução
deste projeto com recursos da AFD.
Em 2017, novas equipes assumiram a gestão municipal, com a missão de concluir o
Programa até 16 de novembro de 2017. Entretanto, havia ações pendentes, as quais
foram definidas e submetidas à aprovação da AFD no mês de janeiro do corrente,
com a intenção de finalizar o Programa ao prazo inicialmente pactuado.
Neste contexto, no mês de janeiro de 2017, a administração municipal apresentou
proposta de remanejamentos de recursos do Componente C6-Bioenergia para o
Componente C3-Gestão de Lixo Sólido, do saldo remanescente do Componente C4-
Biodiversidade Urbana para o Componente CS-Mobilidade Sustentável, bem como
submeteu o Plano de Investimentos e Aquisições para 2017, os quais foram
autorizados do CBR 2017/LS/038, de 23 de fevereiro de 2017".
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMILIA
31 — Projeto/Atividade n° 218: Atendimentos a Crianças e Adolescentes no Eixo de
PSE - FMDCA (percentual de execução: 15,97%).
Valor Autorizado: 488.323,04 Valor Executado: 78.007,50
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 069, de 2.3.2018,
"...o valor de R$101.587,50 refere-se a itens desertos em licitações dos Convênios
31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controludoria tle Controle Interno
SEDS/FlA 117/2015 e 118/2015 "Crescer em Família", sendo necessária aprovação
da alteração dos Planos de Trabalho (alteração publicada em 14/12/2017) pela
SEDS. Os demais valores destinados para Socioeducação são recursos que dependem
da definição por parte da Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas
vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e que no ano de 2017 não apresentou demanda para a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família".
32 — Projeto/Atividade n° 221: Cofinanciamento de Programas de PSB Crianças e
Adolescentes (percentual de execução: 43,64%).
Valor Autorizado: 1.788.190,64 Valor Executado: 780.321,08
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 069, de 2.3.2018,
"...trata-se de colinanciamento de valores arrecadados da "Campanha Legal" do
Imposto de Renda, repassados para entidades não governamentais, por meio de
Chamamento Público. O valor executado representa o valor arrecadado. Demais
valores referem-se à previsão orçamentária (previsão de arrecadação), ou seja, sem
disponibilidade financeira para a execução".
33 — Projeto/Atividade n° 228: Cofinanciamento da Rede Socioassistencial no
Programa de PSB e PSE de MAC para Pessoa com Deficiência (percentual de
execução: 70,95%).
Valor Autorizado: 527.7140,90 Valor Executado: 373.985,22
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 069, de 2.3.2018,
"...Trata-se de cofinanciamento com entidades não governamentais, por meio de
Chamamento Público. Para execução do valor autorizado dependemos de repasse
fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (valores repassados
em dezembro). Demais valores, referem-se ao impedimento de uma entidade de
receber o valor de forma integral e devolução parcial de recursos de outra entidade
por descurnprimento do Termo de Colaboração".
34 — Projeto/Atividade n° 237: Atendimento e Manutenção PSB para Crianças e
Adolescentes (percentual de execução: 47,53%).
Valor Autorizado: 884.215,03 Valor Executado: 420.294,25
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Ofício n° 069, de 2.3.2018,
"...Trata-se de valores para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos. Do auxílio financeiro para estudantes a previsão de atendimento é de 40
(quarenta) adolescentes para cada coletivo de Projovem, no entanto, a estrutura física
não permite este número de atendimento. Apesar da previsão do repasse de valores do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), isso se efetivou somente em dezembro
do referido ano. Os valores financeiros disponíveis para execução estavam
aguardando homologação da licitação para aquisição".
35 — Projeto/Atividade n° 243: Atendimento e Manutenção PSE MAC para Indivíduos
e Familias (percentual de execução: 23,85%).
Valor Autorizado: 349.440,00 Valor Executado: 83.329,80
32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
*1 1 Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno O O O O 4 9
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 069, de 2.3.2018,
"...0 valor autorizado refere-se à previsão orçamentária que inclui repasses do
FNAS, que se efetivou somente em dezembro do referido ano. Não houve solicitação
para utilização dos demais valores financeiros disponíveis por parte das equipes que
executam os serviços relacionados".
36 — Projeto/Atividade no 248: Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB para
Indivíduos e Famílias (percentual de execução: 66,63%).
Valor Autorizado: 1.660.380,75 Valor Executado: 1.106.241,03
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 069, de 2.3.2018,
"...Para execução do valor autorizado (orçamentário) é necessário que haja recurso
financeiro. Os valores financeiros dos vários blocos financiados pelo FNAS, que
compõem este Projeto /Atividade foram repassados em dezembro de 2017. .
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
37 — Projeto/Atividade n° 266: Reestruturação do Parque de Máquinas (percentual de
execução: 6,90%).
Valor Autorizado: 2.693.781,00 Valor Executado: 185.788,00
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n°02!, de 2.3.2018,
"...informamos que inicialmente este P/A não tinha orçamento para a aquisição de
equipamentos ou contratação de algum tipo de serviço, possuindo apenas o valor
simbólico de R$ 1.000,00. No decorrer do ano existiu a necessidade da aquisição de
condicionadores de ar para o bem estar dos servidores lotados no Departamento de
Oficina e Controladoria, conforme pregão presencial n° 23/2017 e contrato n°
242/2017. Ressalta-se que para tal ato, a conta foi suplementada. Seguidamente houve
um repasse de valores referente ao Contrato de Fomento ParanáSFM n° 3668/2016,
firmado entre o Município de Toledo e o Programa Paraná Urbano II, para a
aquisição de uma retroescavadeira. O levantamento dos orçamentos apontou um
valor de R$ 189.181,80, mas com o Pregão Presencial 71/2017 o equipamento foi
comprado pelo valor de R$ 183.000,00, conforme contrato n° 474/2017. Quanto ao
restante do valor, justifica-se pelo processo n° 17944.102922/2017-50 — Operação de
Crédito Interna. Ainda não existe esse valor no PM, mas sim, existe um pedido para
realizar a operação de crédito entre o Município de Toledo e a Agência de Fomento
do Paraná S/A, destinada a Equipamentos Rodoviários, no valor de R$ 2.500.000,00.
O processo está em Trâmite e a prefeitura, que já encaminhou todos os documentos
necessários para o repasse, aguarda autorização dos demais envolvidos para futura
licitação".
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
38 — Projeto/Atividade n° 269: Construção, Ampliação e Reforma da Sede da
Secretaria de Segurança (percentual de execução: 52,49%).
Valor Autorizado: 765.507,89 Valor Executado: 401.807,89
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 043, de 2.3.2018,-
...embora a solicitação e o processo licitatório do referido projeto/atividade tenham
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num
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00n50 Estado do Paraná c'ontroladoria de Controle Interno
sido realizados em 2017, a homologação e o contrato somente aconteceram no
exercício de 2018. Salientamos ainda que a mudança no PPA bem como a
disponibilização dos recursos para a execução foi efetivado em julho de 2017,
provocando a demora".
Recomendação:
Boa parte daquelas dotações que foram executadas parcialmente (ou, em alguns
casos, totalmente) se justificam pela não realização da receita.
Porém, outras, tiveram outros motivos, como "licitação não encaminhada",
"licitação não concluída", "frustração em processos licitatórios". Algum outro
não foi executado (ou foi parcialmente) por decisão administrativa.
Desta forma, nossa recomendação é no sentido de que os gestores de cada pasta,
em especial àquelas que no exercício de 2017 tiveram dotações parcialmente
executadas, ou não executadas, zelem pela execução de cada dotação. Afinal, a
LOA traz consigo uma aspiração da sociedade e, desta lei, espera investimentos
públicos. Porém, releve-se a questão da não realização de receitas, em especial
aquelas que dependem de transferências do Estado ou da União. Os gestores de
cada órgão deverão primar pelos trâmites administrativos das despesas.
Providenciar procedimentos licitatórios tempestivos, acompanhar seu desenrolar,
de forma que, entre o início de um processo, até a sua homologação, ocorra
dentro do exercício e que se possa, assim, executar a despesa dentro do exercício.
(II) Estimativas da receita em bases conservadoras.
Ao se comparar a arrecadação total da administração direta em 2017, no valor
de R$ 388.985.637,38, com a estimativa atualizada da receita total do orçamento de
2017, no valor de R$ 450.397.753,13, percebe-se que a arrecadação representou
86,36% da estimativa.
Em linha de princípio pode-se afirmar que não houve base conservadora na
estimativa da receita total estimada.
Porém, abrindo-se essa comparação por categoria econômica da receita,
percebe-se, pelo Quadro n° 05, na seqüência, que as Receitas Correntes arrecadadas,
na ordem de R$ 370.642.048,94, em relação a sua estimativa (R$ 392.162.397,80), em
2017, atingiram 94,51% da estimativa orçamentária. O comportamento das receitas
correntes, portanto, foi adequado, satisfatório. Ademais, esta categoria econômica
representou 95,28% da arrecadação total do município.
Mas, no caso das receitas de capital, o percentual de realização foi módico,
apenas 31,50%. Assim, se a crítica for sob o aspecto gráfico, a afirmação seria a de
que não foi nada conservadora a estimativa das receitas de capital em 2017.
Mas acima de tudo necessário se faz analisar sob outro aspecto essas receitas de
capital. Trata-se de receitas que não mantém regularidade na sua realização. Isso
porquê ela contempla origens que, na grande maioria das vezes, não dependem
somente da atuação do fisco municipal, como é o caso dos convênios e operações de
crédito.
Assim, este controlador interno ressalva a questão das receitas de capital quanto
a sua previsão "pouco conservadora", mas compreende a dificuldade na sua realização
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Liu
54' Estado do Paraná Colandadoria de Controle interno
haja vista a existência de motivos alheios à atuação fazendária municipal que
inviabilizam ou retardam a arrecadação (vide comentários mais detalhados na ressalva
3, a seguir).
(III) Realização da receita e renúncia fiscal:
Conforme citado na ressalva anterior, o cumprimento das metas de receita foi
relativamente baixo quando se analisa a arrecadação total diante da sua estimativa.
Se olhado pelo seu total, é de se julgar que o nível de eficiência na arrecadação
ficou relativamente baixo. A partir de 90% já seria aceitável.
A partir do Quadro tf 5 desdobra-se as receitas, além das categorias, pelas suas
origens, para melhor compreensão do comportamento das receitas da administração
direta no exercício de 2017.
uadro n° 5 — Comparativo entre Receita
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORÇAMENTO ARRECADAÇÃO
%
ARRECADAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 392.162.397,80 370.642.048,94 94,51
Receita Tributária 100.050.000,00 100.378.473,37 100,33
Receita de Contribuições 11.870.000,00 14.013.002,99 118,05
Receita Patrimonial 10.278.245,49 7.688.580,94 74,80
Receita de Serviços 3.044.377,16 1.163.773,71 38,23
Transferências Correntes 247.626.136,11 232.175.475,18 93,76
Outras Receitas Correntes 19.293.639,04 15.222.742,75 78,90
RECEITAS DE CAPITAL 58.235.355,33 18.343.588,44 31,50
Operações de Crédito 27.715.989,59 3.678.180,78 13,27
Alienação de Bens 1.808.400,00 480.009,39 26,54
Transferências de Capital 28.710.965,74 14.185.398,27 49,41
Totais 450.397.753,13 388.985.637,38 86,36
O Quadro no 5 demonstra o bom desempenho da categoria receitas correntes"
tendo em vista que a arrecadação representou 94,51% da sua estimativa.
Porém, ao se desmembrar essas receitas na suas "origens" vê-se que a Receita
Tributária e a de Contribuições superaram sua estimativa em 0,33% e 18,05%,
respectivamente.
Já as Transferências Correntes atingiram 93,76% da sua previsão.
Porém, a Receita Patrimonial, a Receita de Serviços e as Outras Receitas
Correntes ficaram abaixo do desejado conquanto suas arrecadações atingiram,
respectivamente, 74,80%, 38,23 e 78,90%.
Com relação à Receita de Serviços, a qual não é uma origem que mantém
regularidade, seu baixo desempenho (38,23% de arrecadação) explica-se, basicamente,
na rubrica 1600.21.01.00.00 Fornecimento de Refeições nos Restaurantes Populares.
De acordo com o Secretário de Administração do Município de Toledo, dois
fatores justificam a queda na arrecadação desta rubrica, conforme seu Ofício n° 17, de
2 de março de 2018. "Primeiro foi o fechamento do Restaurante Popular do Jardim
Gisela que comercializava em tomo de 7.500 refeições por mês. Segundo, com a
alteração dos preços praticados a partir do mês de setembro de 2017, tivemos uma
brusca queda na freqüência em todos os restaurantes populares, reduzindo
consideravelmente o volume arrecadado diariamente".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
ü
A alteração dos preços q que se refere o secretário de administração foi feita
através do Decreto Municipal n° 171, de 14 de agosto de 2017 o qual fixou novos
preços das refeições servidas nos restaurantes populares de Toledo.
Se até 14.8,2017 existia apenas um preço das refeições (R$ 2,50), através do
decreto n° 171 as refeições passaram a ter três preços, quais sejam:
"I — R$ 2,00 (dois reais), para os usuários enquadrados na Faixa I, compreendendo as
pessoas cadastradas no CADÚNICO para Programas Sociais, estudantes, desempregados e
pessoas com deficiência; II— R$ 4,00 (quatro reais), para os usuários enquadrados na Faixa
2, compreendendo as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, não inseridas na Faixa
I, e pessoas com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos; III — R$ 8,00 (oito reais),
para os usuários da Faixa 3, compreendendo as pessoas não inseridas nas Faixas 1 e 2.1- R$
2,00"
Assim, essa readequação nesses preços fez com que aquelas pessoas que não se
enquadrassem como "baixa renda" abrissem mão de fazer refeições nos restaurantes
populares de Toledo, o que justifica a diminuição da arrecadação desta receita.
Com relação às Outras Receitas Correntes, cuja arrecadação atingiu 78,90% da
sua previsão, a análise pode ficar restrita à Receita da Dívida Ativa, cujo valor de
estimativa orçamentária foi de R$ 12.519.116,34, representando mais de dois terços da
origem Outras Receitas Correntes, mas cuja realização foi de R$ 9.549.464,62.
Considerando-se que a arrecadação desta espécie, em 2016, foi de R$
9.118.275,60 e a estimativa para 2017 foi de R$ 12.519.116,34, percebe-se um
crescimento projetado de mais de 37%.
Por outro lado, o crescimento na arrecadação desta receita de 2015 para 2016
foi de 21,77%, resultado de uma arrecadação de R$ 7.488.379,87, em 2015 e, de R$
9.118.275,60 em 2016.
Segundo o Diretor do Departamento de Receita do município, houve um
excesso de previsão orçamentária dessa origem de receita. Segundo ele, não houve
prudência na estimativa dessa receita, a qual deveria ser de R$ 11.000.000,00, cálculo
esse obtido a partir da arrecadação de 2016, acrescentando-se os 21% do crescimento
da arrecadação de 2015 para 2016.
Com relação às Receitas de Capital, cuja categoria econômica realizou apenas
31,50% da sua previsão, as suas três origens tiveram péssimo desempenho. As
Operações de Crédito, a Alienação de Bens e as Transferências de Capital, realizaram,
respectivamente, 13,27%, 26,54% e 49,41%.
Trata-se de uma categoria de receitas que, por sua natureza, não mantém
regularidade na sua arrecadação. Isso se explica porquê as Operações de Crédito, por
exemplo, mesmo tendo autorização do Legislativo Municipal, autorização do
Ministério da Fazenda e estando estimada a receita na lei orçamentária, ainda assim
por razões técnicas ou políticas a receita pode não ser realizar.
No caso de Toledo, havia urna previsão orçamentária para 2017 de R$
58.235.355,33 nesta categoria de receita (de Capital), mas a efetiva arrecadação somou
apenas R$18.343.588,44, representando apenas 31,50% de arrecadação.
O maior problema dessa baixa arrecadação está nas Operações de Crédito, cuja
origem havia uma previsão de arrecadação no valor de R$ 27.715.989,59 enquanto a
realização somou R$ 3.678.180,78.
Desdobrando-se essa origem de receita, nota-se que na espécie Operações de
Crédito Internas havia a previsão de arrecadação no valor de R$ 15.944.000,00, mas a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 0I1L.T `
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
sua realização somou apenas R$ 3.678.180,78, equivalente a 23,07% da estimativa de
arrecadação.
Analisando-se analiticamente as Operações de Crédito Interno percebe-se 8
naturezas cujas estimativas somam esse 15,9 milhões de reais. Porém, destas, somente
duas tiveram alguma realização, cujos ingressos importam em 3,6 milhões de reais.
Através do Oficio n° 080/2018-SMPE, de 29 de março de 2018, a Secretária do
Planejamento Estratégico se manifestou sobre a baixa arrecadação das Operações de
Crédito Internas.
São justificativas para a não arrecadação de R$ 13.500.000,00 do total de R$
15.944.000,00 previsto para 2017.
Segundo a Secretária, as (1) "contas de receita 2.1.1.4.99.01.15.00 e
2.1.1.4.99.99.02.00 no valor de R$ 5.000.000,00 — Operação de crédito autorizadas
através da Lei "R" n° 11, de 15 de março de 2017, que previu o valor de R$
7.500.000,00, este valor não foi utilizado considerando que o município não tinha os
projetos de engenharia e arquitetura concluídos, para apresentar a
SEDU/Paranacidade".
Prossegue a Secretária afirmando que (2) a "conta de receita 2.1.1.4.99.99.05.00
no valor de R$ 2.500.000,00 — Operação de crédito autorizada através da Lei "R" n°
94, de 11 de outubro de 2017, que prevê R$ 2.500.000,00 para aquisição de
equipamentos rodoviários que não foram adquiridos em função da análise das
especificações técnicas e da capacidade de endividamento junto a Agência Fomentos
Paraná".
Por fim, a Secretária expõe que (3) as "contas de receita 2.1.1.4.99.01.16.00 e
2.1.14.99.99.03.00 no valor total de R$ 6.000.000,00 — Operação de crédito autorizada
através da Lei "R" n° 11, de 15 de março de 2017 e da Lei "R" n° 94, de 11 de outubro
de 2017, com previsão para execução de urbanização/calçadas, este recursos não
foram autorizados, considerando que o município não tinha os projetos concluídos".
Por outro lado, obtivemos respostas de técnicos da Secretaria do Planejamento
que outras duas operações de crédito com a Agência de Fomento, uma no valor de R$
2.300.0000,00 (2.1.1.4.99.01.14.00) e, outra no valor de R$ R$ 3.500.000,00
(2.1.1.4.99.99.04.00), não foram realizadas porquê, a primeira, "houve atraso na
execução das obras" e, a segunda, -estava em licitação".
Já espécie Operações de Crédito Externas não há registro de qualquer
arrecadação, enquanto a estimativa foi de R$ 11.771.989,59.
Isso ocorreu porquê, segundo a Diretora de Captação de Recursos em seu
Oficio n° 009/2018/UEP, de 6 de março de 2018, "...a Receita Prevista para o
Exercício de 2017 da Operação de Crédito junto a Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD) foi antecipada no exercício de 2016 (27/12)...".
Por outro lado têm-se a Alienação de Bens Imóveis, cuja estimativa era de R$
1.728.400,00, mas a arrecadação somou apenas R$ 432.815,64.
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico do município
(Ofício no 41, de 2 de março de 2018) essa arrecadação é
"resultante da venda de quatro imóveis no ano de 2016, sendo que no ano de
2017 foram colocados à venda, através de processo licitatório de concorrência,
15 terrenos, situados no Loteamento Tecnoparque e Centro Industrial Casemiro
Balcewicz, gerando um lote com valor total de R$ 784.140. Contudo, ao final do
referido processo, houve a efetivação da venda de apenas um lote, no valor
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Controladoria de Controle Interno G `Li .1iT1
aproximado de de R$ 56.000,00, o que gerou um grande déficit na expectativa da
receita. Por outro lado, além de retomar a venda desses lotes que restaram,
inicou-se também este ano de 2018 o processo licitatório para a venda de
terrenos no Loteamento Valdemar Conte, com uma expectativa de arrecadação
inicial de R$ 546.000, onde serão disponibilizados à venda mais três terrenos,
localizados no distrito de Novo Sarandi"..
Na mesma linha, a origem Transferências de Capital, por se tratar de
transferências da União e do Estado do Paraná (inclusive de Convênios), algumas
vezes os valores estimados não são realizados, seja por questões técnicas ou políticas.
Em 2017 foi estimado o valor de R$ 28.710.965,74 nesta origem de receita e a
realização somou R$ 14.185.398,27, o que corresponde a um percentual de 49,41% de
êxito. O destaque negativo neste caso foram as Transferências da União, cuja rubrica
que estava estimada em R$ 8.034.355,84 e adentrou ao erário R$ 2.108.879,73,
equivalente a apenas 26,25% de realização.
Dentre essas as Transferências de Capital, destacamos oito rubricas de receita as
quais representam quase a totalidade dessa fonte e, sobre as quais que não há qualquer
registro de ingresso de recursos (ou tiveram baixíssima arrecadação).
A primeira é a n° 2421.02.01.99.01 Transferências FNDE Construção Escola Jd.
Porto Alegre, com uma estimativa de arrecadação de R$ 3.533.382,01.
De acordo com a Secretaria da Educação de Toledo, "...não houve execução da
obra: logo, não houve repasse dos valores previstos. Por motivos diversos a licitação
demorou mais que o previsto e, somente em 5.2.2018 o processo foi concluído, com
assinatura do contrato n° 143/2018, cujo objeto é a construção da referida escola".
A segunda, de n° 2421.99.01.00.00 Convênio Ministério dos Esportes CIE —
Centro de Iniciação ao Esporte do PAC — São Francisco, cuja previsão foi de R$
3.364.698,83, mas que, porém, foi realizado apenas o valor de R$ 1.201.754,73.
A justificativa para essa baixa realização, de acordo com o secretário de
Esportes e Lazer (Oficio n° 064, de 12.3.2018), é que houve "quebra de contrato por
parte da empresa GHA Construções Ltda (contrato 0797/2016), iniciando-se novo
processo licitat6rio no ano de 2017, gerando novo contrato (0100/2018) para
realização da obra citada".
A terceira é a rubrica 2471.02.05.00.00 — Tansf FNDE Programa PAC2 —
Construção CMEI bairro Pinheirinho cuja estimativa foi de R$ 1.062.518.11 e sua
realização de R$ 38.027,54 e, a quarta trata-se da receita 2471.02.06.00.00 — Tansf
FNDE Programa PAC2 — Construção CMEIs RI Concórdia e Vila Pioneiro no valor de
R$ 1.954.402,56, do qual nada foi realizado.
Quanto a essas duas receitas, a Secretária de Educação, no seu Oficio n° 126, de
5 de março de 2018, esclarece que
"...nos dois casos, as receitas não se efetivaram porque não houve progresso na
execução das obras previstas. As empresas contratadas não conseguiram cumprir
com os contratos, que acabaram sendo rescindidos após processo administrativo;
novos processos de licitação foram lançados e novas empresas contratadas;
porém, até o momento, pouco foi executado. O repasse de recursos por parte do
FNDE está condicionado à execução da obra prevista e o devido registro das
medições realizadas; como isso não está acontecendo, não há repasse; ou seja,
não se efetivou a arrecadação".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000,,;55
Estado do Paraná Coldroladdria de ('oritrolc, Interno
.4kwitzews,
A quinta é a receita 2471.99.99.83.00 - Convênio Ministério da Cultura -
Equipamentos para a Caixa Cênica pra o Teatro Municipal, cuja estimativa foi de R$
3.000.000,00, mas nada tendo sido realizado. A explicação para isso foi dada pelo
Secretário da Cultura no seu Oficio n° 017, de 2 de março de 2018, no qual ele afirma
que tal receita "...não foi realizada, pois o referido convênio não se concretizou por
motivo que não houve o repasse de recursos pelo Governo Federal como previsto
inicialmente".
A sexta é a receita 2472.99.99.01.00 - Convênio SE1LL - Recapeamento
Asfáltico OT 006 - Toledo a Concórdia do Oeste no valor de R$ 1.500.000,00 e, a
sétima, a receita 2472.99.99.02.00 - Convênio SEILL - Recapeamento Asfáltico OT
007 - Novo Sobradinho a Vila Nova no valor de R$ 570.000,00, sendo que de ambas,
nada foi recebido.
Sobre essas receitas a Secretaria de Infraestrutura Rural se manifestou, através
do Oficio n° 023/2018-S1R, de 7 de março de 2018, informando que essa receita não se
realizou em virtude da não execução das obras previstas com esses recursos.
Segundo a secretaria, as obras tiveram os contratos assinados somente em
19.10.2017, com prazo de execução de 60 dias. "Porém, o Secretário de Administração
(...) abexou ao processo um aditivo de supressão (...), atualizando os valores do
contrato conforme nova planilha (...). Findando o 1° termo de aditivo (...) em
22.11.2017".
"Seguidamente, em meados de dezembro a contratada EMDUR, solicitou
aditivo de prazo, justificados conforme demonstram os documentos (...). Portanto, o
prazo de execução dos serviços se estendeu até o dia 18.3.2018 e por conseqüência
prorrogada por um período de 90 dias a vigência".
Por fim, a oitava receita, da qual nada foi recebido é a 2472.99.99.03.00 -
Convênio SEDU - Campo Sintético em Vila Nova, cuja estimativa foi de R$
250.000,00. A explicação para isso, de acordo com o Secretário de Esportes e Lazer
(Oficio n°064, de 12.3.2018) "iniciou-se o processo licitatório no mês 9/2017, gerando
o TP 048/2017, finalizando com o contrato n° 1010/2017 firmado em 18.12.2017. A
obra está em andamento".
Recomendação:
Que a Secretaria de Planejamento, a quem cabe a elaboração da proposta
orçamentária, zele pela estimativa da receita anual fazendo constar na proposta
da LOA projeções de receita que reflitam mais adequadamente aquilo que
realmente deve ser arrecadado.
Naturalmente que, para as receitas de capital, as quais não mantém a mesma
regularidade de arrecadação que as correntes, o desafio é um pouco maior no que
se refere à precisão na previsão. Mas assim mesmo há o que se melhorar.
Já com relação à Receita da Divida Ativa, cujo valor de estimativa
orçamentária foi de R$ 12.519.116,34, mas cuja realização foi de R$ 9.549.464,62,
a Fazenda do município, a qual tem entre suas funções, a de lançar e cobrar
tributos, deve participar ativa e decisivamente da estimativa dessa referida
espécie, de forma a se evitar que a estimativa da arrecadação em muito supere a
realização.
39
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Estado do Parana 11.44z "lã ! ir c'entroladoria de Controle Interno
Medidas para cobrança da Divida Ativa:
O contribuinte é cobrado, em média, três vezes ao ano em Toledo, nos
primeiros dois anos. No terceiro ano a cobrança é judicial.
Em 2017 foram realizadas chamadas de cobrança através da mídia; enviadas
cartas-cobrança no decorrer de todo o exercício; enviadas notificações de execução
fiscal para os contribuintes que não responderam à carta-cobrança; após os avisos de
execução fiscal, para aqueles contribuintes que não deram retorno, foram feitas as
execuções fiscais; para aqueles que compareceram e não conseguiram quitar
integralmente a divida, houve o parcelamento desses débitos relativos a dívida ativa.
Por outro lado, a Lei "R" ri° 49, de 24 de maio de 2016, "Dispõe sobre o
parcelamento, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes da
contribuição de melhoria" e cujo art. 2° dispõe que "Fica o Executivo municipal
autorizado a parcelar e reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da
contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades
de "pavimentação de passeio público", "urbanização" e/ou "reurbanização", cujo
lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 2014".
Esse parcelamento ou reparcelarnento é feito com a concessão de percentuais de
descontos que vão desde 50% para pagamento à vista até 10%, para parcelamento em
até sessenta parcelas.
Afora isso, o Decreto Municipal n° 1.002, de novembro de 2016, "Estabelece
requisitos e condições para pagamento parcelado da Divida Ativa Tributária".
Conforme o artigo 1° do referido decreto, "o pagamento da Divida Ativa
Tributária do Município, nos casos de manifesta dificuldade financeira do contribuinte,
poderá ser efetuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas...".
Já o parágrafo único do referido art. 1° estende para até 120 meses esse
parcelamento quando o contribuinte em dívida ativa seja entidade sem fins lucrativos
Embora essas medidas tenham sido tomadas a arrecadação desta espécie de
receita (Divida Ativa) em 2017 ficou aquém da sua estimativa.
As os desdobramentos 1913.00.00, 1914.00.00 e 1930.00.00, juntos,
registraram uma arrecadação de R$ 11.271.595,89 o que corresponde a 76,49% da
previsão orçamentária, que foi de R$ 14.735.261,03.
Segundo o Diretor do Departamento de Receita do município (página 36),
"houve um excesso de previsão orçamentária dessa origem de receita. Segundo ele,
não houve prudência na estimativa dessa receita (...)".
Comitê Municipal do Transporte Escolar - Lei de criação - Ato de nomeação
dos membros.
Embora o artigo 16 da Resolução n° 777/2013-GS/SEED disponha que "O
Comitê deve ser criado por Lei Municipal..." a Lei Orgânica do Município de Toledo,
em seu artigo 61, prevê que, para esses casos, o ato administrativo seja um decreto ou
uma portaria.
Sendo assim, a instituição do Comitê Municipal de Transporte Escolar do
Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) foi através do Decreto n° 819, de 30
40
„l•ri PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00n,' r 7
„it,tilirdlit Estado do Paraná controlador/a de Controle Interne)
de abril de 2012. Tal decreto também nomeou seus membros para um mandato de dois
anos, permitindo uma recondução por igual período.
Como o mandato dos integrantes deste comitê é de dois anos (permitida uma
recondução por igual período), ainda vigora o Decreto n° 843, de 2 de setembro de
2016, alterado pelo Decreto n° 128, de 5 de junho de 2017.
(VI) Limite de Gastos
Embora o artigo 22 (Parágrafo único) da LRF disponha sobre as vedações de
gastos de pessoal ao Poder que exceda aos 95% desses gastos em relação à receita
corrente líquida, o gasto de pessoal do Município de Toledo, em 31.12.2017, na ordem
de 52,20% pode ser considerado regular tendo em vista estar abaixo do limite máximo
de 54% definido no art. 20, III, "b-, da LRF.
Porém, este Controlador não pode furtar-se em comentar alguns fatos ocorridos
após a apuração desse índice no fim do exercício passado.
No dia 2 de fevereiro de 2018 o Prefeito de Toledo enviou a mensagem n° 7
anexando um projeto de lei que altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e
outro que altera o Plano de Cargos e Vencimentos, extinguindo uma série de Funções
Gratificadas.
Já no dia 7 de março de 2018, outra mensagem foi enviada ao legislativo
municipal (mensagem aditiva n° 5), no intuito de complementar àquelas modificações
propostas na mensagem n 7.
A intenção do senhor Prefeito é, com essas alterações na estrutura de cargos e
órgãos (embora nem todas as modificações tenham eficácia imediata), promover uma
economia na folha de pagamentos.
8. Demais ações desenvolvidas
Não há recomendações do TCEPR decorrentes de auditorias, inspeções,
monitoramentos e/ou demandas do SOA.
Por outro lado, este Controlador Interno está ciente, em relação ao SGA, das
advertências n° 4117,4272, 4306, 6315, 6564, 6566, 9814, 9822, 10089 e 10090
Também, este Controlador Interno está acompanhando o processo nu 367522/17 do
TCEPR, o qual trata-se de Tomada de Contas Especial, "referente às irregularidades
constatadas no MUNICíPIO DE TOLEDO, em face do Processo de Dispensa de
Licitação n° 002/2017, cujo objeto é a "Contratação de Empresa para execução de
serviços de pavimentação asfáltica, calçada, meio-fio e galerias (lote 1); capeamento
asfáltico e sinalização de estrada rural (lote 2); e recapeamento asfáltico e
reperfilamento (lote 3)”.
Houve ainda, pelo SOA, dois alertas, o de n° 8945, de 21.7.2017 e, o de tf 10685, de
18.10.2017, nos quais o TCEPR, "Em atenção ao artigo 59, § 1°, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal
do Poder EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo,
portanto, 95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b", da mesma lei, no
período de apuração encerrado em 31/08/2017. Embora não tenha extrapolado o
máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela
41
r " R.
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kkg.:Ang i
‘40~,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO rk-) ,7) 5,8
Estado do f Controladoriu de Controle Interno )araná
administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I
a V, também da LRF".
9. Encaminhamento da Prestação de Contas para a Câmara Municipal
Foram encaminhados os documentos abaixo para a Câmara Municipal em 11.4.2018.
em atenção ao art. 49 da Lei Complementar n.° 101/00.
Demonstrativo analítico, emitido pela tesouraria, dos saldos financeiros em
caixa e bancos em 31/12/2017, inclusive das aplicações financeiras conforme
totalização constante do Balanço Patrimonial.
Demonstrativo das conciliações bancárias das contas em que o saldo contábil é
divergente do saldo registrado na tesouraria.
Todos os Anexos de Balanço previstos no art. 101 da Lei 4.320/64, estruturado
conforme as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP,
estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - STN)
NBC T 16.6, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), emitidos pelo
sistema de contabilidade, em conjunto com os Anexos correspondentes emitidos pelo
sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos
em cada sistema.
Os Relatórios de Gestão Fiscal publicados durante o exercício de 2017, em
conjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema SIM-AM do Tribunal
de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada sistema.
Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária publicados durante o
exercício de 2017, em conjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema
SIM-AM do Tribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada
sistema.
Cópia integral do processo de prestação de contas enviado ao Tribunal relativo
ao exercício financeiro objeto deste relatório.
Observações:
Foram encaminhados ao Legislativo os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária emitidos pelo sistema SIM-AM que tem a
opção disponível para geração.
Toledo-PR, em 11 de abril de 2018.
NILSC LIBERÁTO
-,..__---Controlador de Controle Interno
Exercício Financeiro 2017
42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
-1r.1.11_351 r. I 4. G 0
PARECER DO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNO
AVALIAÇÃO DA GESTÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO 2017
Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalização aplicado e conduzido
por este Órgão de controle interno no exercício financeiro de 2017, do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, em atendimento às
determinações legais e regulamentares, e subsidiado no resultado consubstanciado no
Relatório de Controle Interno que acompanha este Parecer, concluímos pela
REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES da referida gestão, encontrando-se
o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
levando-se o teor do referido Relatório e deste documento ao conhecimento do
Responsável pela Administração, para as medidas que entender devidas.
A conclusão antes referida decorre da constatação de ocorrência nas contas da gestão,
das seguintes inconformidades:
I — Baixo desempenho de algumas receitas em relação às estimativas, em especial
da categoria econômica Receitas de Capital que atingiu somente 31,50% da sua
previsão na LOA e, das origens Operações de Crédito, Alienação de Bens e
Transferências de Capital, as quais tiveram arrecadações que representaram,
respectivamente, 13,27%, 26,54% e 49,41%, evitando-se, assim que o orçamento
da despesa esteja superdimensionado tendo como fontes essas receitas que não se
realizaram.
II — Várias dotações orçamentárias da LOA foram executadas parcialmente (ou,
em alguns casos, totalmente). Algumas se justificam pela não realização da
receita. Porém, outras, tiveram outros motivos, como "licitação não
encaminhada", "licitação não concluída", "frustração em processos licitatórios".
Algum outro não foi executado (ou foi parcialmente) por decisão administrativa.
Tem aquele que depende de decisão do Conselho do Meio Ambiente, da "falta de
equipe para elaboração de projetos" ou, "não tiveram projetos encaminhados".
A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos
desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso
ensejar.
Toledo-PR, em II de abril de 2018.
Áji
NILSGIABERATO
Controlador de Controle Interno
Exercício Financeiro 2017
43
Isão de Certificado http://wwwl.previdencia.gov.br/sps/app/crp/CRPexibe.asp71D_CRP=15€
000360
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP r?
N. 2 987927-156642
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 76.205.806/0001-88
NOME: Toledo
UF: PR
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N° 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA N°
204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N° 9.717, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR,
'.EVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO
..,iSTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS,
FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO;
LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
FEDERAIS;
IV PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO
DISPOSTO NA LEI N.° 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET,
DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.previdencia.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO
JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL
FOI EXIGIDO
EMITIDO EM 9/7/2017.
VÁLIDO ATÉ 5/1/2018.
03/04/2018 1,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná \-è
LEI N" 2.188, de 10 de maio de 2015
Altera a legisla& que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Ccimara municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei altera a legislaçilo que dispõe sobre 0 regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Municipio de Toledo.
Art. r - A l,ei n" 1.929. de 4 de maio de 20.06, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13—...
§ 1°-A — Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social, não poderão estar exercendo função gratificada ou
em cargo comissionado junto à administração pública, exceto as gratificações outorgadas
em vista de eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais.
(...)
Art. 102— ...
(•,.)
§ 2° — O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município
ao PAPES será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o Municipio autorizado a
estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedada em
qualquer situação a compensação de aliquotas ou a redução de aliquota do custo
suplementar."
Art..3"— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PI
Paraná, em 10 de março de 2015.
1 1'1'0 DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUIS ADALRERTO BETO LUNITIT PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publica00: Jornal O PARANÁ, ti" 1 1.85'), kie 17/03/2,015, e no
ÓRGÃO OFICIAI. Et .ETRÓNICO NEINICiP10. n" 1.211, dr t 2015
Quadro 20:
MUNICÍPIO DE TOLEDO CO1 -/43.„52
Estado do Paraná
Financiamento da Reserva Matemática Descoberta (crescente)
471:140.7: 77
. 2031 327.078.0 I 1.73
2032 203.433 343.10
2033 2C5.1-40.019,11
2034 231,2'.:11,230.43
2035 114.880 41114
2036 155.850..418,40
2037 114.702.'190,37
2038 1 7 I.085.U4.1
Arw Défiç•it Attlar
26 os
4 .1.7.7 C 11,00
..::: ,!•,:•:-..., -, .., 1 -. ,:7",---
2024 434 . 113.1.? 51.818 30 7.51 2025 427.54 a . o ::,-.3. 54 52.389.712,21
2028 4 18.358.911,11 34.32.528.44
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2010 40B.121,•12 •• -
2017 4 17.6133, 102.81;
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47.C40.7007 7
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47 840 718.77
47.010 718.77
17,é.4%
18
MUMCÍPIO 3E TOLEDO
Estado do Paraná
LEI N" 1.929, de 4 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
‘41.1nicípio de Toledo e a entidade de previdência.
O POVO po muNai.Ápio DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO 1
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DÓ REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1" — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e
fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, dispondo acerca da natureza
e das características dos benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio.
CAPiTuLO 11
DAS FINALIDADES
Art. 2" — O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por
finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo
Município, suas autarquias e fundações e pcios segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos nOmmtiVOS correspondentes.
cApi-ruLo III
DAS Dn'INIOES
Art. 3" — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
1 — bemficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
I — carga efetivo: conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas previstas na estrutura orl;anizacional da administracJio direta
do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos:
lii — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.,
Município e pelos segurados
IV — contribuiçães ordinários: montante de recursos devidos pelo
e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para
MCíPUD DE TOLEDO
Estado do Paraná
o custeio do respectivo plano de. :benefícios. resultante da aplicação dos percentuais de
contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V — equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades
decorrentes dos planos de beneficioseas reservas técnicas resultantes do piano de custeio;
VI —filha liquida de beneficiam total da despesa previdenciária,
deduzidas as contribuiçóes dos segurados;
VII —Moio previdenciário capitalizado: aquele que possui fases
distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita acumulação
progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos
benefícios contratados;
VIII — hipóteses atuariais.: conjunto de parametros técnicos
adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas
técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
IX — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano
de benefícios mediante a sua incidência sobre :1 remuneração de contribuição;
X —plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por
esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI — plano de custeia: regulamento e especificação das regras
relativas às. fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao
custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por
amortizar e de contribuições ordinárias;
XII — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integral izados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o
pagamento de SLIUS obrigações previdenciárias;
XIII — reserva matemática: expressão dos valores atuais das
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefieios concedidos, no
caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios, e a benefícios a conceder, no
caso de segurados que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a
implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
IV — reserva léenica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou ck.Vicir e tem valor equivalente ao ativo liquido do plano, assim
entendida a parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à
cobertura dos benefiç.ios prevideiwiários;
XV — reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a
integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de
Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVI — segurado: servidor público titular de cargo efetivo do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de Suas autarquias e fundações, e os
aposentados.
CAPÍTULO 1V
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4" — Os recursos garantidores integralizados do Regime
Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados,
CIMO OU= O 000065
Estado co Paraná
§ I° — O c;ozo individual pelo segurado,
ou por seus beneficiados,
do direito de que trata o eaput deste artigo fica condicionado à satisfação dos requisitos
necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2° — O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não
atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5" — ÉT vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
— a criação ou assunção cie benefícios sem o anterior ajuste plano de custeio; do
11— a alteração do reginie de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para
beneficio; ou o custeio do plano de
— a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. — É vedado o pagamento de benclicios mediante convênios OU consórcios com Outros entes da Federação.
Parágrafo ónico — Os convénios celebrados antes da vigência da Lei
Federal nu 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já
concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão implementados foram até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7" — Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideratic, as características dos respectivos segurados e beneficiários.
§ lu — Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de
da União. cargo eletivo
§ 20— O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos
nem segurados e beneficiários, superior ao dobro desse percentual.
Art. 8" — Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às
inrormaçóes relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA REES1 uTuRAçÃo DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
WitfiVCiPIO DE TOLEDO
Estado do .Paraná
r6
Art. 9" — Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Toledo, de forma que. a partir da data de publicação
desta Lei, a Secretaria de Recursos Humanos dó Município de Toledo, por meio da
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV, a ela vinculada, passara a ser a unidade
responsável pela operacionalizarão e administração do plano de benefícios previdenciarios
e do respectivo plano de custeio de que trata esta Lei, bem como pelos processos e
procedimentos a eles vinculados.
§ 1°— Assinarão, em conjunto, pelo Regime Própria de Previdência
Social do Município o Coordenador de Previdência e o Secretário Municipal de Recursos
Humanos,
§ 2° — O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo será Ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo PrelUo, dentre
servidores titulares de cargo efetivo que estejam há, pelo menos, cinco anos ininterruptos
no serviço público municipal de Toledo e que possuam formação, em nível superior, nos
cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou con2ênere.
3' — O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social
terá vencimentos correspondentes ao Símbolo CC-2 da Tabela "C" da Lei n' 1.82 1 / 1 999.
§ 4" — O Município cederá à Coordenação de Previdência
TOLEDOPREV os servidores indispensáveis à sua administração.
Art. 10 — A Secretaria de Recursos Humanos do Município de
Toledo, por meio da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV a ela vinculada, como
Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social:
1 — disponibilizará aos segurados e beneficiários, informações
atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo Regime, bem como os critérios c
parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial;
1-1---pro e ederil ao rceeils,..-ain prtkneiíwio, a-brancendo—tod tys—ttretetüttd os e peta-si on't o—tes,poefi-ve,-R-egime, eum—per iodieidade—não superior e-i-t1C0
procvdvrá uo çt.ei seun e tU pfeVit.E.:1 iciádo, abrangendo Lodos
os aposentados e pensionistas do respectivo Reúne, com periodicidade não superior a um
ano. (redação dada pela Lei n" 2.067, de 9 de setembro de 201 I I
Parágrafo único — As ações da Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV de que trata o cuim( deste artigo, referente à administração do Regime
Próprio de Previdência Social, estarão sujeitas ao acompanhamento e fiscalização do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 11 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV
assumirá a administração do pagamento dos benefícios devidos pelo Município aos
segurados e beneficiários, definidos nesta Lei.
MUNICÍPIO ME TOLEDO
Estado do Paraná
000A)
Art, 12 - É:vedado à Unidade Gestora de que trata este capítulo
assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - Fica reestruturado o Conselho de Administração - CA,
órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social,
composto pelos seguintes membros:
I - três representantes do Governo Municipal, com seus respectivos suplentes, designados pelo do Executivo;
II - três representantes dos segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um
representante dos setwrados :aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos
suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ - Os membros do CA, exceto o representante dos segurados
aposentados e beneficiários, deverão estar ha. pelo menos, cinco anos no serviço público
municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação cio nível superior, nos cursos
de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Congênere.
§ 1°-A - Os membros do CA representantes dos segurados e
beneficiários do Regime Próprio de Previd0neia Social, não poderão estar exercendo
função gratificada ou em cargo comissionado junto à administração pública, exceto as
t.:;ratificações outorgadas em vista de eleição direta para a escolha da direção das
instituições educacionais. (dispwiltivo acre do pela Lei n° 2.188_ de 10 de marco de
2015)
~
§ 2' Os mem bros-do-C4A-serão no-mett-dos-peio Prefeito-clooisy anos, ad rid ia ve- z
§ - Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do
Município, com mandato de 3 (três) anos, adiaitida a recondução uma vez. (redação çklela
p_si•Ja 2-205_ de 15 el(;_, julho de 2015)
- O CA será presidido por membro eleito em votação realizada
entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por
membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a trinta dias
consecutivos.
- Os membros do CA não são destituiveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de seus cartws depois de condenados em processo administrativo de
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim
entendida a decorrente da aus0ncia não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas num mesmo ano.
VIU I ;ÍPIO DE TQLDO 000A8
ado do -una
s; 5" — Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CA, participará,
sem direito a voto, o Coordenador de Previdência do Regime Próprio de Previdência
§ 6" — O Regimento Interno do CA detalhará seu funcionamento,
atribuições e responsabilidades.
Art. 14 — Compete ao ( .i ,
iisHILu de Administração:
— estabelecer diretrizes gerais c apreciar as decisões de políticas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social:
II — apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as
diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime
Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de
custeio e de benefícios;
— deliberar sobre a alienação ou gra \
, ame de bens integrantes do
património imobiliário do Regime Próprio de Previdência Social;
IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos
de que resultem compromisso econômico-financeiro para o Regime Próprio de
Pr.;vidência Social, na forma da lei;
V — definir as competências e atribuições da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV;
VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime
Próprio de Previdência Social;
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de
Previdência Social;
X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime Próprio de Previdência Social;
XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;
N11— elaborar e aprovar Seu regimento interrio, do regime próprio
de previdência, do Conselho Fisci e suas alterações;
XIII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
* 1° — As decisões do CA serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Seus membros.
§ 2' — Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer
informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CA, fbrnecendo,
sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
;ÍP O 70Lirf.
a a t
§ 3" - Os membros do Conselho d‘.. Administração não receberão
remuneração pelo desempenho de tal
,
fonção, sendo suas atividades consideradas
relevantes ao serviço público.
Art. IS- Para realizar satistUtoriamelite suas atividades, o CA pode
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos a elaboração de
estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organlitteionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
At-t. 16 - Incumbirá à Secretaria de Recursos H ti ma nos
proporcionar ao CA os meios necessários ao ex.ercicio de suas competências.
caPíTuLo III
DO CONSELHO FISCAL
A rt. 17 - Fica criado, para examinar a conformidade dos atos dos
gestores do Regime Próprio de Previdência em face dos correspondentes deveres legais,
regulamentai-os e estatutários, subsidiando o Conselho dc Açhninistração, um Conselho
Fiscal composto por:
- dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito MunicipaL
II - dois representantes dos seLturados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um
representante dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos
suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ - Os membros do Conselho Fiscal deverão estar há, pelo
menos, cinco anos no serviço público municipal de Toledo e possuir, preferencialmente,
Cormação em nível superior, nos cursos de Administraçáo, Ciências Contábeis, Direito ou
congênere.
Os,--nteml-mos-do Cons'eHio 12-kieztl seriitr-notnettdos pt40- Prefeite-Mtatie4r-i-t4, ettitt-tfitittda-to-de-dois-atios-,-ttdm'it-ida a rceentitiç--ão-tn na vez, nt)o-sendo destittri-veis c ti rt-thyttexteto tios-ettseJ previstos no-§,-4'Ldo-árt: 1 3,
§ 2" - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez, não
sendo destituíveis aci nuium, exceto nos casos previstos no § 4' do art. 13. f redação dada
pela Lei n" 2.205. de 15 dc julho de 2015)
§ - O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu
funcionamento, atribuiçes e responsabilidades.
§ - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração
pelo desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao serviço
público.
NIUMGÍPIO DE TOLEDO
Estado cá Paraná
A rt. IS — Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
— examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
lii — lavrar, em livro de atas e pareceres, QS resultados dos exames procedidos;
IV — fiscalizar Os atos dos administradores
. e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
V — relatar ao CA, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI — Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo
constar do seu parecer as informações compleinuntares que julgar necessárias;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente
'ao Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX — acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites
máximos de concentração de recursos;
X — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas
pelo CA e pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV;
Xl — submeter ao CA proposta de alteração no set. regimento.
TÍTULO 111
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPITULO 1
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 19 — São segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3" desta Lei.
§1 — Ao servidor ~paute, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, tplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2 — O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça
ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato
eletivo vincula-se, obrigatoridmente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20 — São beneliciários do Regime Próprio de Previdência Social,
na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I — o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou
equiparado, não emancipado, menor de vinte e um anus, ou inválido;
II — os pais; e
111 — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos Ou inx ál ido.
MUNIKÁPIO DE TOLEDO 00,Cd71
Estado do Paraná
existência de dependente de qualquer das classes indicadas
em um dos incisos do eaput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos
subseqüentes.
* 20 — Equiparam-se aflftiu, Mediai de declaração escrita do
segurado, o enteado e o menor sob tutela. desde que comprovada a dependência
econômica e rmanceira na forma estabelecido no art. 22 desta Lei.
* — Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,
sem ser cagada, mantém união estável com o segurado, d
vigor. e acordo com a le2,isJacão em
§ 4° — Presume-se a união estável quando comprovada a existência
de filhos em comum c o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
* 5°— A dependência econômica e rmanceir, das pessoas indicadas
no inciso I do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada,
constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de
benefícios.
CAPÍTULO H
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 — filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social é automática a partir da posse em cari.w el'etivo da estrutura de órgào ou entidade do
Município e de suas autarquias e Cundações, e a tiliaçáo dos seus dependentes será Cena
mediante inscrição.
Art. 22 — Incumbe ao se.
.;ttrado, no momento em que ocorrer o fato
que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediatite o fornecimento dos dados e:
cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conlOrme estabelecido
em regulamento.
* — Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou illeillSa0 de dependente, deverá ser comunicado de imediato à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito,
acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 2" — O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, enquanto FrUtilliVlY COFIViVUei:i Com o cônjuge ou não
caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ — No cago de dependente inválido. para ilns de inscrição e
concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a
Cargo da Junta Médica Oficial do Município.
'1.iNiCÍPIO DE TOLEDO
Estado Co Pa -aná
UL,Uj'72
t,5 — Os dependentes .-"xcluidos desta qualidade em ruão de lei
terão suas inscrições tornadas automaticamente inclicues.
Art. 23 — Ocorrendo o l'alecimento do seturado, sem que tenha sido
feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para
recebimento de parcelas futuras.
Art. 24 — Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de
beneficias, comprovar a inexistUcia de dependentes preferenciais, tnediante declaração
firmada perante a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
CAPÍTULO ill
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25 — Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo
que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o
Município, em qualquer de seus Poderes, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único — A perda da condiçt'ío de segurado por
exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
Art. 26 — A perda da qualidade de dependente, para os fins cio Regime Próprio de Pre-vidência Social, ocorre:
— para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe Cor
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anui:leão judicial do casamento;
e) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; ou
c) por sentença transitada em julgado.
li — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III — para o cônjuge, companheiro ou companheira, por outro
casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
vinte e um anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior; e
V — para os dependente em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
1),) pelo raleeimeitto.
Pará. ia IO único — A inscrição de dependente em classe preeminente
a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem
estabelecida nesta Lei.
'11) 1'01_
1:GtadO docl-nDO 0E373
.,3tri, 27 — Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdencia
Social na qualidade de segurado. O servidor ativo que estiver:
— afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
eletivo sem recebimento de subsidio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para
afastamento ou licencmento previstos em lei;
11 — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federai e de municípios
III ;
— durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1' — O servidor, na hipótese do inciso 1 do capo t deste artigo,
poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e
das relativas ao órgão ou entidade de vineulação, para cumprimento do disposto no
parágrafo único do art. 58 desta Lei.
§ — 1 n e um be ao cessionário, na hipótese dos incisos li e 11E do
caput deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas
originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdne ia
Social de origem do servidor cedido.
§ 3 — No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciarias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de
origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ — O cálculo das contribuições prevideneiárias, nas hipóteses
previstas nos incisos do caput deste artigo será leito de acordo com a remuneração de
contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5° — Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
PreviUncia Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de
Previdência Social, sobre „as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes
1 L01 tinÇft100 do car.go eftaivo pzwas pelo ente cessionário.
§ — No caso de atraso no recolhimento das contribuições
previstas nos parágrafos I" e 2" deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art.
95 desta Lei.
§ — O segurado exereente de mandato cie vereador que ocupe o eart.,!0 efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de
Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo
mandato eletivo.
Art. 28 — O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
'AMO DE TOLEDO
_sd do Paraná
CO3J74
CAP1'1 LU/ IN'
DOS BENEFÍCIOS
A rt. 29 — O Regime Próprio de PrevidUcia Social,
no que concerne à concessão de bencfleios aos SC!Ils SCglIradOS e beneficiários, seguintes benefícios: compreenderá os
I — quanto ao segurado:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
aposentadoria por idade;
auxílio-doença;
sztlário-tamília;
g) salário-maternida(le; e
li — quanto ao dependente:
pensão por morte; e
i.mxílio-reclusão.
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Ari. 30 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, Km considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de seu cargo ou Outro de atribuições e atividades compatíveis
com a limitação que tenha sorrido, respeitada a habilitação exigida, e ser
-lhe-á paga a
partir da data do laudo nik.Sdico-pericial que dee:zirar a incapacidade e enquanto
permanecer nessa condição, sendo:
— com proventos inteurais, calculados conforme o art. 41 e seus
parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável; e
11 -- com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos
demais casos, calculados conftwine o art. 41 e seus parattralOs.
§ 10 — Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
Lei:
2' — Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta
— o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido
a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija aienoo médica para a sua recuperação;
— ó acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em conseqüência de:
MUNECÍPIO DE TOLEDO
Ec.tae.o ek)
r" u3 1/4) I .
ato de agressão, sabotagem ou tCrrOrlsiiiø praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço:
ato de imprudência de neglmncia u de imperícia de terceiro ou de companheirod eserviço;
ato de pessoa privada do uso da razão; e
) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
111 — a doença proveniente de contaminação acidental do segurado
no exercício do cargo; e
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na :execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
h) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público
empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive paru estudo, quando financiada
ou determinada pelo Município; e
no percurso da resiancia para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do
segurado.
§ 30 — Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o inciso 1 do capta deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nerropatia grave,
estado avançado da doença de Paget (osteíte delbrrnante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida — A ida, contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada, e hepatopatia grave.
4°— A aposentadoria por invalidez será devida u contar da data de
laudo médico-pericial inicial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, que concluir
peia existeneia de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 50 — Será aposentado o servidor depois de vinte e quatro
meses de auxílio-doença for considerado inválido paia o serviço público.
§ 6" — A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiarse ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe eunferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesfio.
§ — Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito
a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para
Ca 1140 ;
MUHiGÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
On(".'"'S
tal tim, o certificadó de capacidade laborai Ibrnecido pela Junta Médica Oficial do
Município.
§ — O segurado que retornar á atividade poderá, a qualquer
tempo, requerer novo beneficio, tendo este processamento normal.
Seção li
Da Aposentadoria COMpiliSária
Att. 31 — O segurado será automaticamente aposentado aos 70
(setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçãc.),
ealcutados na forma do art. 41 e seus parágrafos.
l'aragralb único — A vigència da 'aposentadoria de que trata o caput deste artigo dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanència no serviço.
Seção 111
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 32 — Á aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus
parágrafos, desde que cumpridos Os seguintes requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
dará a aposentadoria; e —
tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se
111 — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de
contribuição, se mulher.
1' — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso 111 do eaput deste artigo,
para o professor ente comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e nWdio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2u — () segurado que opte por permanecer em atividade, tendo
completado as exh.2,encias para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanCmcia equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória,
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
MUW C1PO DE TOLEDO
Esclo do Paraná
C00„.7
Art. 33 --- aposentadoria voluntária por idade será devida ao
segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do
art. 41 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
público;
— tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
li — tempo mínimo de 5 (cinco) anos .1no cargo efetivo em que se
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 34 — O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos,
§ l — O auxílio-doenca consiste em renda mensal correspondente ao
valor da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual
de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este
título.
2' — Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao
Regime Próprio de Pre idéncia Social
.
já portador de doei iça ou lesão invocada como causa
Iara a concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão,
§ 3° — Quando o serado que exercer mais de urna atividade,
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituiçfio Federal, se incapacitar
definitivamente para tnim delas, deverá o auxílio-doença ser nunitido hidefinidamente, não
cabendo sua transformação em aposentadoria por Mv:lide?, enquanto essa incapacidade
não se estender às demais atividades.
§ — Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado
somente poderá transterir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da
perícia-médica.
50— Durante os primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, em qualquer de
seus Poderes, suas autarquias e fundações, o paglimento da remuneração integral fio
segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
§ — Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos,
o segurado será encaminhado à perícia médica da Junta Médica Oficial do Município.
§ segurado também estará sujeito a exame pela junta médica
referida no parágrafo anterior se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados
médicos cuja somatória seja superior a quinze dias.
dará a aposentadoria; e
til — 65 '(sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher.
MUNICÍPIO 3E TOLEDO
Estado co Pzican.
--S concedido n.)vo benefício decorrente da mesma doença
dentro de sessenta dias contados da cessação do beneficio anterior, o Município, em
qualquer de seus Poderes. sutis autarquias e fundações, ficam desobrigados do pagamento
relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e
descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ — Se o segurado afastar-se do trabalho durante quinze dias por
motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar
dentro de sessenta dias desse retomo, fará jus ao auxilio-doença a partir da data do novo
afastamento.
§ 10 — Os afits amemos que não se enquadrarem no previsto no
parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
§ 1 I — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV deverá
processar de oficio o auxílio-doença, quando tiver ciência dá incapacidade do segurado,
sem que este tenha requerido o beneficio.
§ 12 — O segurado em gozo de auxího-doenca está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do bem me a submeter-se a
exame médico-pericial a cargo da Junta Mdica Oficial do Município, e a processo de
reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o
cirúrgico e a transCusilo de sangue, que são facultativos.
§ 13 — O auxílio-doença cessa pela reeuperaç o da capacidade para
o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 14 — segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-s‘.. a processo de reabilitação
profissional para exercício de outra atividade, não cessando o beneficio até que seja dado
como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não
recuperável, aposentado por invalidez.
§ 15 — O auxílio-doença será pago pela Administração Pública
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das
contribuições prevideneiárias à Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 35 —O salário-familia será devido, mensalmente, aos
segurados que tenham rcinuneraço, subsídio ou provento inferior ou igual a RS 623,44
(seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados, nienores de quatorze anos ou inválidos.
VilUCÍPIO DE TOLEDO
_siado do Paraná
§ 1" — O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para
concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência
salário-família.
§ 2" — Quando o pai c a mãe ii.)rent sewirados, ambos têm direito ao
§ — O pagamento do salário-família será devido a partir da data
da apresentação da certidão de nascimento do filho) ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação.) semestral de freqüência à escola do
filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, nas datas dertnidas pela Coordenação
de Previdência — TOLE.DOPREV.
§ 40 — Não é devido salário-família no período entre a suspensão do
benefício motivada pela falta de comprovação da freqüencia escolar e o seu reativamento,
salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 5° — A invalidez do filho ou equiparado, maior de quatorze anos
de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial
do Município.
§ 60 — Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de tato dos pais,
ou cm caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o saláriothinília passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à
pessoa indicada em decisão judicial específica.
§ 7°— O direito ao salário-família cessa automaticamente:
— por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao
II — quando o rilho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III — peia recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§. 80 — Pura eleito de cuncessão e manuteiição do salário-família, o
segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar à
Coordenação de Previdência — ToLEDopREv qualquer fato ou eircunstáncia que
determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento,
às sanções penais e administrativas Conseqüentes.
§ 9° — A falta de comunicação oportuna de Pato que implique
cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer
natureza para o seu recebimento, autoriza a Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos
do óbito;
MUNICÍpo DE TOLEDO
Estado o Parana
rã devido, juntamente com a última parcela do saláriomaternidade paga em cada eNereicio, o abono anual correspondente ao benefício,
proporcional ao seu período de duração.
-ó» Será votieetlititr-s-rtiárixr-maLritithitle-à-segurada que-adotett ou ti-b Ve .~1fttati-fit ça com-idatIe'.-
4—ttté-ttnt-tmo com-rica
11 a partir dc-um antrattiatta-r-zttios com-Rick-yd, por sesseilta diti tti sa
414 a Ra1fit,-de-ttot4fo-ttitos a-t lar .o-iie-tmosa-per-trinttt-ditt
§ - Será, também, concedido o salário-matem idade rererido no
caput deste artigo à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança
ou adolescente. (redação dada pela Lei n" 2.136. de 10 de julho de 2013)
§ 7' - O salário-maternidade C devido à segurada
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício. quando do
nascimento da criança.
§ Quando-hettver rideçti-ty - ou getirda-j-t-ittieitti para tieht,)-y4it+-de- rnitis-de-tatret-el-i-etite-ta-c:--devidx:t-tmt-únie~títriemItaterttid-atie-reltiti-vo-à-efittinatt-de-ittenotitittaleT
§ 80 - Não haverá alteração do período de percepção do saláriomaternidade de que trata o capo(' deste artigo na hipótese de parto múltiplo ou de adoção
de mais de uma criança ou adolescente. (redação dada pula 1,ei o' 2.136. de 10 de julho de
2013)
§ 9" - O salario-malernidade não é devido quando o termo de
guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do
cônjuge ou companheiro.
I O - Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de
adoçao ou guarda, e indispensavei que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na
nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último,
deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção.
§ 11 - Compete ao serviço médico do Município ou a profissional
por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de saláriomaternidade.
§ 12 - Quando o parto ocorrer sem acompunhamento médico, o
atestado será fornecido por perícia médica a cargo da junta Médica Oficial do Município.
§ 13 - No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a
segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
MUftGíPO DE TOLEDO
Estadotio Paraná
n r1n (-0.1
u
§ 14 — Nós meses de início e término do salário-maternidade da
segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastainefito do trabalho.
§ 15 — O salario-maternidade não pode ser acumulado com
beneficio por incapacidade.
§ 16 — Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o
período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o
caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de
início adiada para o primeiro dia seguinte ao 1i:1- mino do período de cento e vinte dias.
1 7 — A benetieiária aposentada que retornar A atividade fará jus ao
recebimento de salário •maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
§ 18 — O salário-maternidade será pago pela Administração Pública
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das
contribuições previdenciarias A Coordenação de Previd3ncia TOL,EDOPREV.
Seção Vil I
Da Pensão por Morte
Art. 37 —Á pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da
decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência
econômica e financeira, quando exigida, em valor correspondente à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado
na data anterior A do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Saciai, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a
este limite; ou
I — totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo na data
anterior A do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por Cento) da parcela excedente a este
limite, se o falecimento ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
§1 — Na hipótese de que trata o inciso II. aplica-se a vedação de
inclusão no beneficio de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local
de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão Ou do abono de permanência.
:§ 2' — Compreende-se na vedação do parágralb anterior a previsão
de incorporação de tais parcelas diretamente no valor (111 pensão ou na remuneração,
apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 3° — O direito à pensão configura-se na data de falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data.
§ 4" — A concessão da pensão por ¡norte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
COCOU
§ 14 — O dependente menor de idade que se invalidar antes de
completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da
Junta Médica Oficial do Município, IV:to se extinguindo a respectiva cota se confirmada a
invalidez.
Seção IX
Do Auxílio-Reclwo
Art. 38 — O auxílio,•reclusào será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber
remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxilio-doença ou aposentadoria, desde
que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a RS 623,44 (seiscentos e vinte
e trC's reais e quarenta e quatro centavos), e correspondera à última remuneração do
segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o pereenival de contribuição ordinária.
§ 1" —O limite de remuneração dos sei4urados para concessão de auxíliorecluso será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao
beneficio de auxílio-recluso devido pelo Regime Geral de PrevidUcizt Social.
§. 2— O pedido de auxiliO-reclusão deve ser instruido com certidão
do efetivo recolhimento do segurado it prisão, firmada pela autoridade competente,
acompanhada de declaração do não pagamento do subsidio ou da remuneração ao
segurado pelos corres públicos, em razão da prisão.
§ Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes á pensão
por morte, sendo necessária, no caso de qualilicação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da depen&ncia econômica e financeira_
§ — O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perex:d,er pelos cofres públicos.
5' — O auxilio-reclusão será mantido enquanto o segurado
permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
6" — O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de
que o segurado continua preso, detido ou recluso, lirmado pela autoridade competente.
§ 70 — No caso de fuga, o beneficio será suspenso, somente sendo
restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segwado.
§ 8' — Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílioreclusão que estiver sendo pago será automaticameitte convertido em pensão por morte.
§ 90 — É vedada a concessão do auxílio-reclusào após a soltura do segurado.
MU EUPIO DE TOLDO
Estado ck,,, ParanA
(") o 3 vuuou
ou, na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o
valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sai iy3es penais cabíveis.
§O — O valor da cota do saláriu-litmília por filho ou equiparado, menor de quatorze anos, ou inválido de qualquer idade, equivale a:
— R$ 21 27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração, sub., jclio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos);
II — RS 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o
segurado com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) e igual ou interior a R$ 62:3,4 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos),
§ 1 1 — As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer eleito, aos vencimentos Ou ao beneficio.
i§ 12 — O valor da cota será corrigido,
mesmos nas mesmas datas e pelos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 As cotas do salário-família senão pagas pela Administração Pública Municipal, juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuiçóes previdencitrias à
Coordenação de Previdência—TOI.EDOPREV.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 36 — O saiário-maternidade é devido it segurada durante cento
e vinte dias, com inicio até vinte e oito dias antes do parto, podendo ser prorrogado
na forma prevista neste artigo.
55 1 — O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao
valor da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o
percentual de contribuição ordinária,
parto o
§ 2° — Para rins de cous:essão de saklmio-maternidadc, considera-se
evento ocorrido a partir da viuésima terceira semana (sexto mês) de gestação,
inclusive cru caso de natimorto.
§ 3' — Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico- pericial a cargo da Junta Médica Oficial do ,N lunieípio.
4" — O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado) mediante atestado medico, por um período de duas semanas.
dPãO 'DE TOLEDO
Estado do Paraná
o
posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar data da inscrição ou habilitação. da
§ 5° — O cônjuge ausente somente fará jus ao beneficio a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.
§ 6° — Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
1 — o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
11 — o ex-companheiro ou ex-companheira.
6° — A pensão por [norte, havendo pluralidade de pensionistas, será concedida da seguinte forma:
— a metade, a urna das seguintes pessoas: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro;
II — a outra metades repartidamente, aos filhos OU demais pessoas com direito à pensão.
* 7° — Reverterá proporcionalmente eill Favor dos demais a parte daquele cujo direito A pensão cessar.
§ 8' — A parte individual da pensão extinttue-se:
1 — pela morte do pensionista;
II — para O rilho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso
superior; e
111 — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
último pensionista.
.§ — Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao
§ 10 — Declarada judicialmente a niOrte presumida do segurado,
será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 1 1 — Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüneia de acidente, desastre ou cata:vote, seus dependentes farão jus a pensão
provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parág,raro anterior.
§ 12 — Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da
Pensão cessará imediatamente, ficando os d,
,:pendentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de ma-f.
§ 13 — Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
,JCIP10 DE TOLEDO
:--tado do Paraná
Seção X
Do Abono Anual
Art. 39 — Será devido abono anual ao segurado, ou ao bcneliciário,
quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § Su do art. 36
desta Lei_
l'arágratb único — O abono anual será em valor proporcional ao
período em que o segurado ou beneficiário recebeu os benefícios referidos no capo t deste
artigo, sendo calculado da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo
por base o valor do beneficio do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou
é'eSS'"ÇiI0 do beneficio. ,
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
SeeIjo 1
Da Base de Cál
Art. 40 -- Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
— para a aposentadoria será considerada a remuneração de
contribuiçilo conforme disposto no art. 87 e seu parauralb único;
11 — para o auxilio-doença, o salário-lamina, o salário-maternidade
e o auxílio-r clusão, será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo; e
III — para a pensão por morte, será considerado o valor da totalidade
dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou o valor da
remuneração percebida pelo segurado no cOrt,!0 eletivo na data anterior à do óbito, caso em
atividade.
Parágralb único — Sujeitam-se ao que dispõe o inciso 1 deste artigo
as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às
verbas que eompord0 os proventos de aposentadoria.
Art. 41 -- Para o cálculo dos proventos (.hc aposentadoria, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período eontributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela
competência, observado o disposto no parágrafo único do art. 87 desta Lei.
la — As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os RUIS valores atualizados, més a mês, de acordo com a variação integral
do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerada no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
WiUNtCÍPO DE ÚL_
Estado do Paraná
§ 2' - Nas compet3ncias a partir de julho de 1994, em que não
tenha havido contribuição para o Regime PrOnrio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do segurado no cargo efetivo,
§ 30 - Para os lins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, ,atualizadas na forma do § lu deste artigo, não poderão ser:
- inferiores ao valor do salário-mínimo;
11- superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral (le Previdência Social.
§ 4' - As maiores re.munerações de que trata o caput deste artigo
serão definidas depois da aplicação dos fatores de titizzlizzleão e da observância, mês a
inc"..s, dos limites estabelecidos no § 3" deste artigo.
415.
§: 50 - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período
será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 6° - rara o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada r-ação cujo numerador será o total (lesse tempo e o
denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a
redução de que trata o § 1° do art. 32 desta Lei.
§ 7°- A ft:Ação de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre
o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a
aplicação dos limites estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Seção 11
Da Atualização
Art7--42 Os proventos
reajttstatipttr preserver--ihe, e nt-eztráter-p
qu, sc dez 0-rettjoste dos bent.Sítios do-Regiina.
it tOo tnegrul-1:10.--í rid irc-Nttei f
A rt. 42 - Os proventos
reajustados periodicamente para preservar-lhes,
observados os seguintes critérios: (rcdaçlo dt“..L4
2011)
- os proventos de api)sentadoria com paridade .serão reajustados
no mesmo percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos
servidores municipais;
1 - os demais proventos de aposentadoria e as pensões serão
reajustados no mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
de aptYsetfiltderit e as p -es-seraoerttutnente, o valor-real-, na mesma (tatu em
--Gettal-de-Vrevidêneitt See-itilde-neortioços-ao-eotzsumitioc-€1.NPC:).
de aposentadoria e as pensões serão
em caráter permanente, o valor real,
peja Lei 2.067, de 9 de setembro de
TOLEDO
Estado c:o Paraná
() r) r) c,
StN:10
Das Disposições para quem Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão por Morte, de que trata esta Seção, até 16/ 1 2/ 1 998
Art. 46 — I assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
— aposentadoria aos set..jurados reRa idos BI) inciso XVI do art. 3', que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Larienda Constitucional nu 20,
cumpriram todos os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente a época da elegibilidade;
11 — pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, com base nos
requisitos da legislação -vigente A época.
Parágrafo único — Os proventos da aposentadoria a ser concedida
aos segurados referidos no inciso 1 deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998) data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, bem como as pcnSões de que trata o inciso II deste artigo, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor A época em que foram atendidas as
preseriçÕes nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Seção II
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 16/ 1 2/ 1 998 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria, de que trata esta Seção, até 3 1 / 1 2/2003
47 assegurada a concessão de aposentadoria voluntária
com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3', que ingressaram
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica c fundacional
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20, e que até
31 de dezembro de :2flo:. data de vigência da Emenda Contitueional n° 4t. tenham
cornulativamente:
— 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se inulher;
11 — 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; c
111— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, A soma de:
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda
Constitucional nu 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
,§ — Os proventos de aposentadoria corresponderão A totalidade
da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
,J. í IO DE TOLEDO 003‘3,
r, ; n
§ 2 — O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o
disposto em seus incisos! e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais a0 tempo
de contribuição, quando atendidas as seguintes condiçi;cs:
1— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;
e
um período adicional de contribuição equivalente a 40%
(quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vit2,éncia da
Emenda Constitucional n° 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior; e
11 — os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes
a 70 % (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o
capta deste artigo acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o inciso anterior, atç'J o limite de 100% (ceia por cento).
§ 30 — O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro
de 1998, data de vigência da 1.7 mencla Constitucional nu 20, tenha ingressado regularmente
cai cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se 11:a forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem,. e de 20% (vinte por cento), se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funOes de magistério, observado o disposto no art. 60.
Seção 111
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo
até 31 / 1
2/2003 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que trata esta Seção., até 3 1 / 1 2/2003
Art. 48 — assegurada a concessão,: a qualquer tempo, de:
1 — aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI
do art. 30, que ingressaratu regularmente em cargo efetivo na adininistracão pública direta,
autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vig,éncia da Emenda Constitucional n0 41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos
de eCçdvo exercício nuServ iço público e 5 (cinco) ;mos 110 cargo ecetivo em que se dará a aposentadoria:
por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35
(trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta c cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão
totalidade da remuneração de contribuição do servidor no canto efetivo em que se der a aposentadoria; e
por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
II — pensão aos dependentes dó segurado falecido até 31 de
dezembro de 2003, data de vi2Cncitt da Emenda Constitucional II' 41, com base nos
requisitos da legislação vigente 6 época.
C,IP!O DE TOLEDO COC393
Estado do Paraná
1' — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea
a do inciso 1 deste artigo,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de eletivo exercício nas funções de
magistério na educação infantil e o ensino fundamental e médio, observado o disposto no
art. 70.
— Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo
corresponderão à totalidade dos proventos do servidor ffflecido ou ao valor dos proventos
a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
CAPÍTULO tU
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE
ATÉ 31/12/2003
Seção 1
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Corno Titular de Corgo Efetivo
até 16/ 1 2/ 1
998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Arts. 46,
47 e 48
Art. 49 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidos no art. 32, ou pelas regras do art. .50 ou pelas regras do art. 51, é
_assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vig,ência da Emenda
Constitucional IV 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na
forma do art. 41 e seus parágrafos, àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo na
administração pública, direta, autárquica e fundacional até 1-6 de dezembro de 1998, data
de vigência da Emenda Constitucional n° 20, e que não cumpriu os requisitos de
elegibilidade de que tratam os uris. 46, 47 e 48 quando o servidor, cumulativamente:
— tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II — tiver 5 (cinco) anos de eretivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria; e
111 — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à sorno de:
35 (tejina e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte
por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda
Constitucional n° 20, faltaria para atingir o liinite de tempo constante da alínea anterior.
§ Q servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências
para aposentadoria na forma do copai terá seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens
e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, e, no caso de servidor professor, 55
(cinqüenta e cinco) anos para os homens e 50 (cinqüenta) anos para as mulheres, na
seguinte proporção:
/IN "ÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V" 1
— 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na rurma do eaptit até 31 de dezembro de
2005;
11 — 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do eaput a partir de I" de janeiro de 2006.
§ — O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro
de 1998, data de vigência da Emenda Constimeional n° 20, tenha int.tressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na li)rma do
disposto no caput, terít o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se
mulher, desde que se aposente, k..xelusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no art. 70.
3° --- O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
prevideneiária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 4' — Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, na forma do art. 42.
Seção 11
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público até 16/ 1 2/1998 e não Cumpriu
Os Requisitos de Elegibilidade de clue tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 50 — Ressalvado o direito de opsio à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. :19 ou pelas regras do art. 51, é
assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda
Constitucional IV 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da renameração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, Aquele que ingressou no serviço público até 16 d‘.. dezembro de 1998, data
de vigênçia da Emenda Constitucional n' 20, c que não cumpriu os requisitos de
elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que ,preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
— 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
II — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público,
15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III — idade : mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade,
relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco)
anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I deste artigo.
liarágraro único — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
-AMO TOLEDO
,
00 32
:Ido c, Paraná
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes dá
transformação Ou reclassineação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção III
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e-não Cumpriu
os Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 51 -- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidos nó arL 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 50, é
assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda
Constitucional n° 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração Llo servidor no cargo eretivo em que se der a
aposentadoria, tiquele que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que
não cumpri uos requisi tos de eleibilidade de que tratam os arts, 46, 47 e 48, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
— 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco)
anos de idade, se mulher,
11 --- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se ,mulher;
111 —20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1 — Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos 1 e II do caput,
respectivamente, paro- o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§. 20 — Os proventos das: aposentadorias concedidas conforme este
arti,zonerao revimos Lid mesma puopurção e lia iiiesi ia (Jata, sempre que se mtidilicar
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados
quaisquer benefícios ou vantagens posterioni ¡elite concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transforma0o na reclassilicação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
TITULO V
DAS DISI-OSIÇÕIS DIVERSAS SOlLt OS 1ENEI'ÍCtOS
CAPÍTULO
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIçÃO
UNO DE TOLEDO 00C,À9,3
Ea2do do Paraná
Art. 52 — O segurado terá direito de computar, para rins de concessão dos benerícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo dc
contribuição ao Reginie Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência
social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob atie ele
qualquer regime jurídico,
Art. 53 — 0 tempo de contribuição será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
— não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícia e
— é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único — O tempo de serviço cumprido até 16 de
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional '10 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 5-t A certidão de tempo de contribuição, para fins de
averbação do tempo cio otilr(S regimes de previdência, somente será expedida pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV após a comprovação da quitação de todos
os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único — O setor competente da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição
para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando ror o caso, das
anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
-- O tempo de coatribuição para outros regimes de
'previdência pode ser provado com certidão fornecida:
— pelo setor competente da administração federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de
contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada
por cortidao do respectivo Tribunal de Contas, quando Ibr O caso; ou
II — pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — O setor competente do órgão federal, estadual,
do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de
contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos
Funcionais.
Art. 56 — A certidão de tempo de contribuição referida nos arts. 54
e 55 devera ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
1— órgão expedidor;
II — nome do segurado e seu número de matrícula;
MUMCÍPIO DE TOLEDO
Estado co Paná
0001./,54 4
— período de contribuição, de data a data, compreendido na
V — fonte de informação;
— discriminação da li.cqUitai durante o período abrangido pela
certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras
ocorrências;
VI — soma do tempo líquido;
VII — declaração expressa do servidor responsável pela certidão,
indicando o tempo líquido de eCetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII — as natura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente
do órgão expedidor; e
IX — indicação da lei que assegura aos servidores da União, do
Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e
compulsória, e pensão por Morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado
em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo (mico — A certidão de tempo de contribuição devera ser
expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo
passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
57 — A comprovação das remunerações de contribuição a
serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o art. 41 e seus
parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos 'órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por
outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 58 — Considera-se tempo de contribuição o contado de data a
data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de
aposentadoria ou do desligamento, contbrine o caso, descontados os períodos legalmente
estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único — O servidor afastado ou licenciado do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o inciso I do art. 27, somente
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições pri.svidenciárias próprias e das relativas
ao órgão ou entidade de vineulação.
Art. 59 — A prova de tempo de contribuição, ou de Serviço, quando
for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos
períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos ffitos e
mencionar as datas de início e térinino das referidas atividades.
certiclã'o;
apresentação:
§ — A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a
vlur !CiP10 DE TOLEDO
Estado do Paraná
O
— do respectivo diploma recistrado nos órgãos competentes
federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na Ibrrna de lei especifica; e
11 — dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho
e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do
estabelecimento de ensino em que Ibi exercida a atividade, sempre que necessária essa intbrmação para efeito c caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
2° — É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo
de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
/s.r:. 60 -- Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de Serviço, quando for o caso,
salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta
Lei.
CAPÍTULO 11
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS Á CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 61 -- A aposentadoria vigorará a partir da publicação do
respectivo ato, observado o disposto no parálvalb (mico do ar, 31, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 37, ambos desta Lei.
Parágrafo único — Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato
publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 62 — É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensão, dc parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 63 — O segurado aposentado por invalidez permanente e O
dependente invalido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo
beneficio, submeter-se anualmente a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica ()viciai cio Município.
Art. 61 — Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a reiminecação ou o subsídio do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em
caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benclicios de que trata este artigo.
Art. 65 rara efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntz,"irias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício
no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o
servidor estiver em exercício Ira data imediatamente anterior à concessão do benefício.
IMCÍPIO DE TOLEDO
- ado araná
Art. 66 — A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reibrina não poderá exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para
o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso
XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1" e 2", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
'exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 67 — Salvo no caso de direito adquirido e no das
aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na tOrma da Constituição Federal, não é
permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social Ou do
Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de
trabalho:
e
companheira.
I — aposentadoria com auxílio-doença;
II — mais de urna aposentadoria;
— salário,matern idade com auxílio-doença;
IV — mais de unia pen.i'to deixada por cônjuge;
— mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VI — mais de urna pensão deixada por cônjuge e companheiro ou
Parágrafo único — No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao
dependente optar pela pensão mais vantajosa,
Art. 68 — O retorno do aposentado à atividade não prejudica o
recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumulaveis na forma da
Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único — As hipóteses de recebimento conjunto de
aposentadoria estabeiceida no caput deste artigo titio se aplicam aos casos de
aposentadoria por invalidez.
Art. 69 — A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão
do beneficio, segundo a legislação ein vigor à .tioea, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único — Igualmente terão direito à pensão por morte os
dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a
situação de elegibilidade descrita no eaput deste artigo.
Art. 70 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de
contribuição dos professores, considera-se função de magistério a atividade docente
exercida exclusivamente em sala de aula.
IMPC.P10 DE TOLEDO
Estado co Paraná
n:nn ,
k./ Lo 1) v L.) --
Art. 71 — O Regime Próprio de Previdência Social observará no
que couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO 111
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCLAL
Art. 72 — Nenhum beneficio do Regime Próprio de Previdência
Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
Art. 73 — A Coordenação de Previdência — TOLIEDOPREV poderá
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
— contribuições devidi.s ao Regime Próprio de Previdência Social;
li pagamentos de benefícios além do devido, observado o
disposto nesta Lei;
III — imposto de renda Ja
IV — pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V — mensalidades de associações e demais entidades de
aposentados legalmente reconhecidas, desde je autorizadas.
l'arágralb único — O desconto a que se refere o inciso V do capta
deste artigo dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios da
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Art. 74 — A restituição de importância recebida indevidamente por
segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos
comprovados de dolo, fraude ou ma-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente
atualizada, na forma do paragrafO único do art. 95, independentemente da aplicação de
quaisquer apenamentos previstos em lei.
— Caso o débito seja oripinário de erro da Coordenação de
Previdência — FOLEDOPREV. o segurado ou beneficiário, usufruindo de beneficio
regularmente COi eedido. poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente
atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do
benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do
débito.
2° — No caso de revisão de benefícios de que resultar valor
superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV, o valor resultante da diferehça vernicada entre o pago e O devido será
objeto de atualização.
§ 3' — Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças
eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
MUNKIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná CO 008
Art. 75 — O benefício será pago diretamente ao segurado ou
beneficiário, salvo em caso de ausência, InOlt
-,Stia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios da Coordenação de
Previdência — TOI,EDOPRIEV.
Parágrafo único — O procurador do segurado ou beneficiário,
outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante a Coordenação de Previdência
TOLEDOPREV, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a
comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o
óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art.
, 7 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV apenas
poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do
documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem
necessárias.
Art. 77 — Somente será aceita a constituição de procurador com
mais de uma procuração, ou procuraçõescoletivas, tios casos de representantes
credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos
casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério da Coordenação de
Previdência — T( )fNDOPR EV.
A r t . 78 — O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial especifica, ao cônjuge, pai, mãe,
tutor ou curador, conforme o caso.
Parágrafo único — Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, tratados no caput deste artigo por período não superior a 6 (seis) meses, o
pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado
no ato do recebimento.
rt. 79 O valor não recebido em vida pelo segurado somente será
pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento,
Art. 80 Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em
conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV.
Art, Si — Os exames médicos para concessão e manutenção de
benefícios serão realizados pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 82 — Fica a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV
obrigada a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de
concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos beneficios concedidos.
ilk;ÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 83 — O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados
com atraso por responsabilidade da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV será
atualizado, na forma do art. 42, no período compreendido entre o mês em que deveria ter
sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 84 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV
manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do
Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas
eventualmente existentes,
ti 1' — Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefício, a Coordenação de Prevíth2licia TOLEDOPREV notificará o
segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser,
no prazo de trinta dias.
2u — A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por
via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem
apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou
beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgiu de divulgação de atos
oficiais do Município.
ti 3' — Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo
edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV como insuficiente Qt1 improcedente, o beneficio será
cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado 011 beneficiário.
TITULO VI
DO CUSTEIO
A ri. N5 — O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
PurAgralb único — A ;.ivaliaylo atuarial do Regime Próprio devera
ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuária,
Art. 86 — O Poder V.xeetitivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para a revisão das aliquotas de contribuição de que tratam os arts. 88, 89
e 90,
com o objetivo de adequá-las a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro
do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual indicar a
necessidade de sua revisão.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO . UNICIPIO E DE SU:\ s
ENT I DA DES
5A1,1 J,,CIFM0 DE TOLEDO 000100
Estado do Paraná
Seção 1
Da Reniutierao de ContribuiçãO
87 — Considera-se remuneração de contribuição a parcela da
remuneracào, do subsidio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí
Considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para
o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniários permanentes estabelecidas eM lei e dos adicionais de caráter
individual, exceto:
— as diárias de viagein;
— a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III o indenização de transporte;
IV — o salário-família;
V — o auxílio-alimentação;
VI — o auxílio-creche:
VII — o abono de permanência;
VI — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
IX — a parcelo percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de eonliança; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatõrio esteja definido em lei.
Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a
Parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito
de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 30, 3 I, 32, 33 e 49,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
Seção 11
Das Contribuições
Art. 88 — A aliquota de contribuição dos segurados em atividade
para o custeio do Regime Proprio de Previdência Social correspondera a I % (onze por
cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o art. 87 e seu
parágrafo único, a ser descontada e recolhido pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá
estabelecer o regime de translerência dos valores de. responsabilidade do servidor e do
órgão ou entidade cessionário.
Parágrafoúi deu — As contribuições dos segurados em atividade são
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade.' ou gozo de benelícios.
Art. 89 Incidirá contrihniçfiti sobre os provei nos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo R,2gime :-)róprio de Previdência Social, com
percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 1 1% (onze por cento)
trabalho;
U.CPIo DE TOLEDO
Estado do Paraná
001 0i:d. /4
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os bei telleios do Regime Geral de Previdência Social,
Parágralb (mie() - Quando o segurado aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença ineapaeitante, a eontribuipo prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas dc proventos de aposentadoria e de pensão
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
A-t-t,--90 A a-14trueta-de c t r bt ti
se et 3 Poderes, e de -Oe-tlo-N4-uni e ip i-o, em-qualquer de suns-autarqttios
tottd-itictie-dkt fundaçõeorrespottelerá-a-L24)%-(vinte-por--eento) da' ÉCrittiltert t s-Arr-de--et111t121-bei-013-1.1t1t1 á-egurtttit~r-ftti-v-itititit
/krt. - A aliquota normal de contribuição do Município, em qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações para o PAPES eorresponderá
21% (vinte e Um por cento) da totalidade da remuneração de contribuição
ativos. Lredação dada pela Lei n" dos segurados
dc setembro de 201 Li
Art. 9 - -1-ieti-dri-atio-o-Vtintio-Previdencit`triti4-;api~lo FA
t.taitift-za conttlbil e eafáter-pevinaffetite pttrft---CWitear, na fortna-letpl, as despestts-preN.idenelátitts-re4at+fts-nee-s-e-46.-ufttdos-admitidos-a part-ir--de 6 de jettito-de-1-99+- Lreclação dada pela 1.ei 11'2.(67 de de seiembr2 de 20! I)
consfittddeParágtat'o 6r4e0---Parágrafo-ái/ieo--G-F7A-P-Erg-Gapital+Êatio será- pelas-segitietes retedwÀ-i (dispositivo cevnado pellj,ci ri' 2.067. de O de setembro de 2011)
1 contribttità-o-pfe-v4-sta-ne,--tirt. 88, n-o-teeante ati nos 3eg„ura4os-ent idt4e referidos-ilti-Ctpttf-titYpfCSellit; artige.
4-1---contr-ibtiite i-Kit-tto art. 89-e-no-sett parágrafo único, totitttie-ttes-sewirittios
cai
aposee+atio.s e benefteWtpros- (10-sture-de-segurades-t4c que tratit-o- (lo-prcsenfe-tirt-itt,ot
4-11 ex ri tr-i buiva0-40-Muti i utt.'----autttrti-ttitta e fatttitivõesT- twev-isitt-tto art. 90, 'nó-tocante aos-ser, fit1 o t i v idade-toft.irt ttrdo tles-tio-cap ti t-tic-presente
4A4--de--ere'ditos oriundos de--eotttpenstiç'ito-pt\;videticiittirt-tle-fitte-
,
reSertiC art-i-gv”;
Ní1- titrt.fi ti itr''Õ t
necessidade por a- avalittir tti-titititrittl.
dtks
A-eí-r-92 rica reestruturado o Fundo de-,Arptrs,,i-littd±wifts-e-Pentaes- Servidores Ktbi-i-N-Intiteirnis-tie-:Pnirtio -1:7\-PIProvitlenciário, instituído-peia-
- s-tt1teftwões precedidas-petas Leis-ti-LS-1-7845/2002, 1 .8 5-8/-2092-.;• -14-8-2171.0 01 e 1.999/2995, de ittitureza eoitt-abil e ettrt'ttef-tenipostra--ettsiett- pata-k4rtmente nos-teeti'sos-oretimentraries-e-tS--respetts eenteRittieões-do Murtieí1)-io7- ' s autarquias e foridaç,v-res,(.103-set.,urados - -e-dosL-benelieiáries, as tICtilleSt15-13reVidti-teitífitti re-ittti40,-as-tios segoradem-ttri t ti i tidos a1 ti 6 dejni I lio-de-1-9947
citou t-t
5 de-twaio-tit 1999, no-feettnte-tiets-segertteitis-referideis-np
MUN:CÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 92 - Fic4.4 reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), instituído pela Lei n"
1.840/2001, com as alterações procedidas pelas Leis n's 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e 1,92912006, de natureza contábil e caráter permanente, para custear, na forma legal, as despesas pre.videneiárias relativas aos seus segurados e
pensionistas. (rednão dada pela Le a" 2067je 9 de setembro de 201 1)
11-ar-agrafo único O PAPES Prev-ideneftlf+e•-será constituído pelas segnintes-reeei-tas-.-
Parágrafo único - O FAPIES será constituído pelas seguintes, receitas: (redação dada pela Lei a" 2.067, de 9 de setembro de 201,1)
1 - contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
contfiUttição previmIt-no-art. 89 e-titett-peu-a-grafo áttieo-,-no -tocante aos-segurados aposenualos e bene+kiário2 do grupo-de securttdos de que-trata-o- t'aptri-d-o-presente-trtigo':- H - contribuição prevista no art, 89 e nó seu parágrafo único, no tocante aos segurados aposentados e beneficiários; (redação dada pela 1.ei 2M67. de 9 de setembro de 2011)
111 - contribuição do (Município, suas autarquias e fundações, prevista no art. 90 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV - de et-éditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no
caput do presente artigo;
V - do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
VI - do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII- de doações e legados;
VIII - de supertivits obtidos pelo Reuinie Próprio de Previdência
Social, obedecidas as normas da legislação federal reetue;
IN - contribuiyoes ou aportes extraordinartos, se apurada a
necessidade por avaliação atuarial. (dispositivo acre-wido pela Lei n" 2.067, de 9 cie
setembro de 20 I 1)
-Artr-93,-4-,)uando as tlespestis-pre-v,ideneit-triad do-gpttpo de scttt'nd tttides-ttt3 6 de-jttntio-de-1494-for-s-tiperior--urreeadução-clas-stite3confribui0es-presfiod uris. 88 e 9c das coffiribttiN.rei pres istds-ne-ttrt. 90, será - cfetivadtt--a-neeessafitt integraliLação da folha. benefieios-tio---gruptt-ent-etttestão daset.,ttinte-f-ormat-
(dispositivo revoutio pela Lei n" 2.067. de 9 tIc setembro de 20 1 1 )
5-(PAr-(eilitti:Ietiltt-ref-centti-Het- complementato da-despesa-scra oritffi4I dos-va-lotvs tte-ttintd-ados-tio
II 50%-(-einqi:ienta-por-eento)--da completnei itaçiio-da-despeset-sera. oriunda de-ree oreatilentátios, catabeleeidos---nn--f'orina Aerl--institeída-mpafti o p1tteetfillieft40 ON""ettfietlife't I ti,--t)l)tie-FVUlkt a previsilo de-despes1.-t-apttrttdtt em tivtdiaçíío-at-ttarial7
Previdência Social;
'''41J'NUCÍPÍO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00C103
fo-t't +-tico Qtat ntle-rts-ree ti r.itts-d er-12-Al'ES Pie v i em. • ' rj- tin-retn-sido-tetttittionte ti~os, o Município, sttits autarquias e Itinclacëc.3
:ffitet,9e44t1ntie da Colhtt-fítttti-da dc berterteiosrobservatia-a-previstio orçamentária de despesa• ttpuradtt-otti-",tititt3-tititaritti: blisnositivo revoi.i[Klo pela n'' 2.067. de 9 de setembro de 201t)
94 À exceção-do diti)osto- lio-itieiso-\41+-tio-art. 92 é vedada a trai-is-ft-réu' eiti de recursos-entre o-F-M1ES C:apita R zado-e-tr--1-APCS Prevideneiár.o.
(dispositivo revoi_iialo pela Lei n°2,067, de 9 de setembro de .2011j
Art. 95 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações à
Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV será do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer ate o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao da competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse
das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à
Coordenação de Previdência- TOLEDOPREV, incidirão juros, multas e atualizações sobre
o valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não
pagamento de tributos municipais.
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96. - As contribuições previdenciárias dos segurados, do
Município, em qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundações, bem como os
demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser
utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei.
§ - As contribuições e os recursos de que 'trata o capta deste
artigo serão depositados em conta distinta da conta do •1'eSOUr0 Municipal.
* 2" As-feee-iitts-.do rmIgs-'-Getp-iltt-H,zeido dr que trata o art. 91 serio depositatitts em curtia-dist tuu-t4te+-feet4tutt do,---ireN-ideneitirio, de que trata e át• t. 92. (dispositivo revoi.i.ado pela Lei n" 2.067, de 9 de setembro de 2011)
§ 3" - As aplicações nnanceiras dos recursos de que trata o caput deSte artigo atenderà0 às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seçãil V
Das Despesas Administrativas
Art. 97 - O Município, suas autarquias e fundações assumirão integral mente as despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social,
V UN,CIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Seção V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 98 - O Regime Próprio de Previdência Social observara as
normas de contabilidade. lixadas pelo órgão competente da União.
§ 1 - A escrituração eontabil do Regime Próprio de Previdência
Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2" ;\ çseriltwevii&-etrtitérbil-tie ft:S-Get p e-lite-tratao art. 91, será (14.4t4-tiht do FA4-P-Fev4deneiário de que ittita o ttrt. 92. (dispositivo revogado pela Lei n'.2.067. de 9 de selei-111)m de 201
Art. 99 — O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
1 - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
das contribuições a seu cw go e dos valores retidos dos segurados e
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações dó Regime
Próprio de Previdência Social; e
1V - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágraro único - Os documentos previstos nos incisos I, 11 e III
deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do
ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 100 - O Município manterá registro individualiz4do dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
- nome;
1 - matricula;
III - remunerado de contribuição mês a mês;
\v` - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado;
\" - valores mensais eneumulados da contribuição do Município
referente ao segurado.
§ l - O seeurado será cientificado das informações constantes do
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2 - Os valores constantes do registro cadastral individualizado
serão consolidados para Uns contábeis.
Tiniu) VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
cAPITuLo ÚNICO
Social:
Previdência Social;
Previdência Social
beneficiários;
MUN jP10 DE TOLEDO
Estado do Paraná
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 101 - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada
exercício, parcela da repartição do produto de (pie trata o art. 159, 1, "b", da Constituição
Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente
devidas, podendo para tal fim formalizar Os instrumentos necessários à efetividade da
mencionada garantia.
74,t-rt-1-4.1-2---0-défit.-it-attinrial do F.APES--P-relenciát-ie-,--ne-ottiot-tle
eitta---ç--nu% c in444tõe, s-etecentos e ti-i-ritu-e-ueis mil, oitox.entos e eineo
Munie-ípitiedo,
reais e noNtenta-e-ent certutves-},-apufatio em eáletilo atiraria!, será amortizado-pelo-
,t en-l-triut-a-e-titititro-anos, metti-tutte-a realizao-de- eportes4ina-neeiros elou-traryÈfe.rêne-iti-de bens-,
Art. 102 - O déficit atuarial do FAPES, apurado em cálculo
atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo em trinta anos, a partir do exercício de
2011, mediante a realização de aportes financeiros ciou transferência de bens. tredaci.151
dada pela Lei n" 2.067. de 9 de setembro de 2011.)
Para---es-fins--d dsto no-eaput-deste artistn-h o Município de Toledo-tititottido a el'etear, t janeiro de 2007-7-tiptyrtattl-de- recessos finfineeiros-ao ['APUS Previdenehicio referido no art. 92 dest-u--6eireffi-pereentual-
-'..eittres-pe • Lcnt tial-de
§. - Para os fins do disposto no capte( deste artigo, fica o
Município de Toledo autorizado a efetuar aporte mensal de recursos financeiros ao
FAPES, em percentual correspondente, no ano de 201 1, a 4,2% (quatro inteiros e oitenta
e dois centésimos por cento) sobre a folha anual de vencimentos, conforme Tabela de
Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei. tredacão dada pela Lei n" 2067.
, de 9 de setembro de 201i)
eetttlitt+-ft. rx.tido-i- p t - t teri-er terá c reSeítiletii0 de' tt'á-rts ecti to) au ttid tr-àrtrr de 2 0-48 , i tte+d-i-titio jures- tle-6g<, (seis por een tio-ano-soiyt o saltlyr-tlev'etlor-.
-* 2' O peteenftta-i-antlai-do--tiporte de-recursos linaneei-ros a sCfe fe o-tio E' A PE S a par4i-i-de-2-0-1-2-sc Çi do-rto-eítteuio--att &mia aner+ieft11tkinieípier-atttot+zttdo-a-est4eleeer-;--entia4ntente;rned ittnte-deeretorti- t bela de Resemqt a Amortizar, ffetittetlo n" 2,067 tle ()-de-cterribro-de- 201 I )
2' - O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser
efetuado pelo Município ao PAPES será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando
o Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a
Amortizar, vedada em qualquer situação a compensação de aliquotas ou a redução de
aliquota do custo suplementar, i're,1:1cão dada pela 1ei n" 2.188. de 10 de março de 20151
me
• • • *I •
Jr\,jelr'10 DE TOLEDO
.et-ado
. -cará
COC1U(â,
Art. 103 — O Município responderá subsidiariamente pelo
pagamento das aposemadoritts e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de
extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 104 — O pagamento do abono de permanência de que tratam o
§ 2.° do art. 32, o art. -45 e o § 3' do art. 49 é de responsabilidade do Município, de suas
autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício mediante opção expressa do segurado pela permanência em
atividade.
Art. 105 — As concessões do benelicio de pensão por morte ocorridas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional
tf 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da Medida Provisória n' 167, transformada na Lei 10.887, cie 18 de junho de 2004, observarão Os critérios da
legislação municipal vigentes neste período.
Art. 106 — As aposentadorias concedidas a partir de 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n9 41, até 19 de fevereiro
de 2004, data anterior à vigência da Medida Provisória o' 167, transformada na Lei IV
10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na Emenda
Constitucional n" 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 107 — Prescreve em :5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda c qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV, salvo o direito dos mcnor. incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 108 — Até que possam ser regularmente exigidas as
contribuições de que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as aliquotas
previdenciárias estabelecidas pelos arts. 58, 59 e 60 da Lei n' 1.909, de 26 de setembro de
2005, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no § Ó" do art. 195 da
Constituição Federal.
Art 1,09 — O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal,
reestruttirados e instituídos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverão ser
implementados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, comado da publicação desta Lei.
Art. 110 — Fica o ,Chele do Poder Executivo Municipal autorizado
a baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 111 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, uni especial os arts. 74 'isque 84 da Lei ri" 1.8U/200,1, reestruturados nesta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em .4 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
l'ab lit. a s•Go: ,IORNA1, U() OES1í , n" 59‘,7,t 06/05/2006
também, Ileeretes n"s. 8().3/21112 e 18512013, que definiram as Tabelas de Reservas a Amortizar para 21112 e 21113
TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR
4 redação dada pela Lei tf 2.067 ,de 9 de setembro de 2011)
, . "rn.
- •
, ; • 2011 ¡ RS 251. 695 5.64,55 _ 2413.7 '. C.: - - - ,+-_ .É•,,é,,~,,,',,,,2-, RS 24,,;.421'.--,1 1.- ,,82,,, 26,18%
-,4g .,,,,-.;:::,;;;:la-;‘2,:. ,- , - laí" -.,_._ .
31,00% 20/2 RS 64.450 31,3,54 , 3.949.129,50 .,"',..5 260,5111 6 ' .-,.(.3 - 7,89-:' 26,18% 347, 2013 R.6 276.131.711.95 5.484.650,96. RS 2706470a99 10,95% 2 . % 37,13% 2O14 Fb286305 7.020.102,42 RS 279. 5 .7 ") 22 14,02% 25,15% 40,20% 2015i R8 291.3.6 -.., i ,`...J,16 3.555 553,33 R5 2.-.38.102.175,27 17,03% 25,15'1' 43,26% 20161 RS 305 325,79 l3091.005,35 RS 238.297.303,44 20.15% 2 , 5% 4633% 2017 - 313015.135,46 11 52 . 55,81 R5 W1 383.681,55 23,22 --•.-. 2,3,13% 49,40% 2018 RS 319.72.002.55 13.161.9,27 R5 jtJ6.310.09,23 ..o42% o 2,4-6% 2•31:."/ , RS 324.h1 -1 699.93 11 69i.:.•:..'1.74 RS 3i.:9 991.340,20 29.35 25,18% 5',,5-,%1 20201 P532059082961 16.232 ai 1.2o i P3 312.358.0i'9.41 32,42% 26.13% 53.60% 2023 R3 331.099,439,97 17.763262.65 RS 313.33 .227. 1 35,48% 25,18% 6166% 2/322 1R3332 131.100.95 1930371412 R$ 312.827.335,82 3-3.55% 25 1 % 2023 R8 331,597.030,03 20.839.165,59 AS 310.757.864,45 4161% 2518 8779% 20241 RS 329.403.336,31 22.374.617,05 RS 307.025,7:9,25 41.65% 7S15' 20251 RS 325.450.442,42 23.910.oea,51 R5 301.540.373,91 47,75% 26, 3% 73,93% 23261 R$ 319.632.796.34 25.445 519.98 'RS 294.137.276,35 50,81% 25.153 76,99% 2327 RS 31 33o 31295 26.950.971,44 R$ 234.557.541.51 53.58%
...
26,13% 80,06% 2325 RS 30 .943.994.00 23.516.42290 AS 273.432.571.10 56,94% 26,1 % 83.12% 20' R 289.333.52 .36 3'J51 574,36 R$ 259.786.651.00 6)01 26,13% 86,19% 2030 R:S 275,3 :-.3.35G.0 6 31 ;."-; .• 7 325,83 RS 243.786.524,23 63,08% 26,1a% 59,26% 031 AS 258413 7169 33. 22,777,29 RS 225290.936,40 6614% 26,18%1 2,32% 2032 . $ 238.806..394.70 33. 22.777,29 RS 205.635. 17.41 .66,14 -1 . 26,13% 9232% 2033T RS 218_026.754,46 33122,777.29 RS 1 4.903.977.17 66,14% 26,18% 99,U'r.',. 2034 RS 195.995.215,80 33.122.777,29 8$ 162.875.438.51 66,14% 25,18% 92.32% 2035 R$ 172.647.964.82 33.122.777,29 R$ 139.525.187,53 66,14% 26,18% 9232% 2035 8$ 147.895.698,75 33.122.777,29 AS 114.773.921.49 66,14% 26,1 % 92,32% 2037 R 121.663.356,78 33.122.777,29 RS 88,537.579,49 66,14% 25,18% 9232w 2038 8$ 93.849_834.25 33.122.777,29 RS 0.727.055,97 66,14% 26.18% 92,32% 20391 RS 64,370.680.39 33.122.777.29 8$ 31.247.903,10 1 66, 4% 25,18% 92,32% 20401 RS 33.122.777.29 33.122.777,29 95 0.o0; 66,14' 26,183=J 92,32%
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U-1 •Ç'ri
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TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR
Taxa de Juros 6%
Periodo de Crescimento de Aliquot. 20 anos
Percentual no primeiro ano 4,82%
Crescimento 3,07%
Taxa náxima 66,14%
Reserva a Amortk R$ 237.637.404,29
Folha Anual de S; RS 30.077.760,07
Luis Ad Reto lunIttl Pagnussatt "•••., L aberto Birck Neuroctlnt6t6o E
00,01ü9
ÕRGÃO OFICiAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
âe Tolecâ PP; dA9wantia dulen11:,.dade â eâto docurner3â, deE,de o o 7 atrav6, do c,i•
wimvidojeelo.pr.gc.v.br
Ano VII Toledo, 30 de janeiro de 2017 Edição n 1.681 Página 15
1v1UNICIPI0 DE TOLEDO
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2016 - BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
LRF, Ari 48 - Anexo XVIII R
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Ate o erealra
Previsao IncraI da Receite
Previsâo Atualizada da Receita
Receitas Realizadas
Deficit Orçamentaria
Saldos de Exercidos Antono(es
498.731.698.25
517E02.182.04
402.343.579.71
0,00
0.00
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • DESPESAS
Dotaçay Inicial
Créditos adicionais
Doursáo Atusluada
Despesas Erripannadas
Despesas Lm...dadas
Dasposas Pagas
Sueelavn OI7aorallIaln
490.731.596,25
54546508.08
651.677.204,33
421.152,276,69
403730.043,74
401.950.076,01
56007.53097
DESPESAS POR FUNÇÀO r 51113EUN "ÁO Até o lernesee
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
421.152.275,59
403.738.043.74
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R, .1. Até o bimestre
Reomta Corr Me Liquida 247,099 072,50
RECEITAS / DESPESAS DOS REGI ES DE PREVIDENCIA No alroesiro
Reg rne Proprlo de PreolderrEla 500111 001 Se,'uI,lurea Públkos
Receitas Previdenciariaa (III)
Despesas Previdenciarias (V)
Resultado Previdermario (III • IV)
55 318 200 42
34 510 733,01
50 807 473,4
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
'"S.910 r10504 115
Anexo de Meias
Piscara da LDO
(a)
Resultado Apurado
até o bimestre
(0)
1/. em RelacSo à Mata
tbra1
Resultado Norninai
Re6Ult3do Pra ,A 10
9.784.155,28
-34 057.12377
5533.00102
22.303,555.54
098
(STS5)
MOViMENTAÇÁO 003 RESTOS A P AR Inserlçao
Cancelamento ele O
bimestre
Paqarrmrttøo
bimestre Saldo a pagar
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
RESTOS A PAGAR NA.0 PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
2 785.329,80
19.377.865.20
214,384,70
83.251,15
4.013.099,45
4501,60
2.587.203,60
•
14.906.903,67
155313,02
134.815,11
•
375852,14
53.570,08
TOTAL 22 277.079,52 4.080.852.20 17.729.48529 587.247,33
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE
V ror apurado
ate o brnastre
Limites Constitucional Anuas
%Mínimo a Aplicar
no Exerciclo
%Aplicado até •relmoaire,
Mínimo Anuat de 25% dou InipoaLusnd Man/ACTIO0 e Oesenvolvtmento do Ensino • NIDE
Minano Anual de 130% do FUNDE.F, na Remunera735 dos Professores do Ensino Fur,da,rrerltr
65 IrI0.2U.t.00 20' 27.27%
40.45" 509,53 0% 92.48%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Sia pisado ate o itIloEsirE Saldo a Realizar
R000IIS de 0P6105580 do Credito ,,, 1 14 263 .59 19 8 875398 86
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 'Valor apurado laves ConstaucionaiS Anuiria
,
/
,-,
aia 0drnes,4 V. Mirara() AP -ar
. no Exlci
% Aplicado até <trimestre,.
Despesas Próprias com As,15e1.4 *Nacos Públicos do Saúde ...—, ..,/ 6858973540] 1 . 27,17% .-
Fonte
Prefeito do Munidpio de Toledo Controle Interno • Secret idd Fazen a J Tem. Co 024412/0-4
Luclo ,tt,o/1.
Prefeito do Munic)plo de Toledo Controle Interno
Alceu Dal Bosco
Secretario da Fazenda I. PR-024412/0-4
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO f
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VII Tolodo, 21 do março de 2017 Edição n° 1.716 Página 13
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO/2017 • BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
LR F, AR 48 • Anexo XVIII
RS
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • RECEITAS Até 0 bimestre
Previsão Inicial da Receita
Previsão M1)841,138 da Receita
Receitar* Realizada.
Déficit Orçamentário
Saldo* de Exercidos Anteriores
522.538.982,48
527.1238137,04
78615.572,74
0,00
0,00
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • DESPESAS
Dotação bucal
Créditos adicionais
Dotação Atualizada
Despesas Empenharias
Despesas UquidadaS
Despesas Paga*
Superávit Orçamentário
538.504.082,46
15,199.179,69
564.604 142,35
67.312 214,17
49.257.590,83
45.108.485,53
29257.981,91
DESPESAS POR FUNÇÃO / SURFUNÇA0 Até o bimestre
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
87.312.214,17
49,257.590.83
RECEITA CORRENTE LIQUIDA • RCL Até o bimestre
Receita Corrente Líquida 350.418.672,18
RECEITAS / DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÉNCIA No temestre
Regime Próprio Se Previdência Social dos Servidores Públicos
Receitas PravIdericiânes (10)
Despesas Previdenciárias (IV)
Resultado Previdendarlo (III - IV)
12.041.823.47
5.594.820,58
9.447.002,89
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
MéE3 t•14803 I10
Anexo de Metas
Fiscais da LDO
(A
Resultado Apurado
até o bimestre
(b)
% em Relação é Meta
(tua)
Resultado Nominal
Resultado Pnmano
(6.171.690,64)
25.379.074,82
-17.878 587.03
27.721687 95
2,90
1,09
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscriçao
cancelamento ate o
bimestre
Pagamento ate o
bimestre Saldo a pagar
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Podar Executivo
Poder Leglaisevo
RESTOS A PAGAR NÃO,PROGESSADO3
POder EXIMUtiv5
Poder Legislativo
-
. 17.778.021,89
17.072.10
1.920.783,84 • 1.508.810.51
-
240.928.89
7.984,88
•
7.756.538,39
9.107,42
411.907,33
-
9.785.5313,84
TOTAL 19.718.877,83 254.491,64 8.283.482,32 10.177.503.97
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO • MDE
Valor apurado
*kl e bimestre
Unidas Constitucionais Anuais
% Mlnlmo a Aplicar
130 Exercido
% Aplicado até *bimestre>
Mínimo Anual de 25% dos Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino • MDE
Mínimo Anual de 60% do FUNDEF na Remuneração 0011 Professores do Ensino Fundamenta
10,898.301,41 25% 19,80%
8.375.152,73 80% 60,70%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor apurado ata o bimestre Saldo a Realizar
Receita de Operações de Crédito 2.392.841,39 11.579.148_20
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE Vai& apurado limites Constitucionais Anuais
9I90 b4,,,98,r0 % AtInirno a APIC.
no Exercido % ApliCado até *bimestre>
Despesas Pró . iC,Jr-dA—cie—i'aSenticos Públicos De Saúde
Fonte:
12.407.044,40 18% 22,32%
Lu ci"O"troa c o
Prefeito do MurtIciplo de Toledo Control Interno
atei orenço Rotta
Secretario do Fazenda
,
écn.-Oont PR,D2d412/0.4
C211.1
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ORGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
da auiontIcjdado desM clocurrión1fj
vvw.toledo.pr.gov.br-
. .
Ano VIII Toledo, 16 de maio de 2017 Edição n° 1.753 Página 13
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL/2017 - BIMESTRE MARÇO-ABRIL
LRF, Art. 46. Anexo OVO)
RS BALANÇO ORÇAMENTÁRIO . RECEITAS Ata o bimestre
Previsão Inicial da Receita
Previsào Atualizada de Receita
Receitas Fteallzadas
Déricit Orçamentaria
Saldos de Exercícios Anteriores
538.504.962M
552,930.409,09
177,175.198.9a
. '0.00
0,00
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. DESPESAS
Dotação Inicial
Créditos adicionais
Dotação Atualizada
Despesas Empenhadas
Despicam Liquidados
Despesas Pagas
Superávit Orçamentário
P38.504.962,48
33.271.139,01
571 776.102.37
37.043.505,15
119.497735,41
109.018.344,08
57.677,463.57
DESPESAS POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO Ate o bimestre
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
137.043.530.15
119 497.735,41
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL Até o bimestre Receita Corrente Líquida
367 213.002,31
RECEITAS !DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA No bimestre
Ropimo Próprio do Providencia Social dos Servidoras Públicos
Receitas Providenderku (III)
Despesas Previdenciétias (IV)
Resultado PrevidenCiario (ta - IV)
26,925.756,11
11.754.930.90
15.170.825,21
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
mus mino; no
Anexo de Metas
Fiscais da LDO
(a)
Resultado Apurado
até o bimestre
(0)
% em, Relaçáo al Meta
(bie)
Resultado Nominal
Resultaao Primerio
(6171.550,54)
25.379.074,82
-29.646.867.76
48.641.809.42
4,4
191
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR inscnodi Lanoistarnento ate o
OimesIte
Pagamento ato O
bimestre Saldo a pagai
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
ResTus A PAGAR NAO-PROCESSADOS
Poder EXecutiVO
Poder Legislativo
1920.783,84
-
17.778.021.89
17.072,10
66.070.00
615.054.28
7.964,68
1,840.256.03
12.78 t .06673
9.107,42
14.451,81
4.511.908,59
TOTAL 19.715.077,83 589.094,96 14.000.422:18 4.626.300.09
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Valor apurado
ete e bimestre
Limites Ccrislaucionais Amuas
06 Minimo a Aplicar
no Exercido
% Aplicado ate .bimestre.
Minirno Anual de 25% dos Impostos na Manulandlo e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Mono Anual de 80% do FUNDEF na Remuneração dos Professores do Ensino Fundamenta
24.048.68122 25% 21.39%
14,283.448,54 60% 78.25%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor apurado ate o bimestre Saldo a Realizar Receita de Operações de Credilo
2.450.074,5C 19255913.09
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor notado Limites Constitucionais Anuais
Pt4o 1,4rr's i % Mínimo a Aplicar
no Exercido % Aplicado até <trimestre>
Despesas P7pri r iiS com Açodai, Serviço. s Públicos de SaUde ,
Fonte: \\ .."
27.006.1 . ,70 1515 24."
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÕRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
roontd,,,4”de qwe si4uaitz t740410 do ;sito
Ano VIII Toledo, 14 de julho de 2017 Edição n°1.705 Página 12
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO/2017 - BIMESTRE MAIO-JUNHO
LRF, Ast 48 -Anexo XVIII
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • RECEITAS RO
Ata o bimostie Prevlsao Inicial da Receita
Previsao Atualizada da Receita
ReoeItaa Realixidaa
Daeolt Orçamentado
swcoo 09 ExerClaki$ Antedatai
538.504.562,46
658.067.401,77
255.337.040.02
0,30
0,10 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
OotagOo Inicaal
Or4101404, adicionais
ootacad Atualixada
Despesas Empanhaase
Nadam ilquldadaS
Despesa, Peças
Superava Orçamentário
538 504.962,4e
44 141.101,82
582.848.2E:4.28
211.219,989,77
188 717 591,01
178.047 285,87
80.620.258,91
DESPESAS POR ruNçAoi suElF UNÇÃO Até o bimeatre Despesas Empenhadas
Despesas Isquiclatlas 211.219.989,77
188.717.591,01
RECEITA CORRENTE LIQUIDA • RCL
Ate o 6u-ilesas Receita Corrente Liquida
370.311.918,46
RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
No bimestre
Rergene Preprio de PrevIdancle Socaai doa Servidores Padecia
Racsitaa PrevIdetnolárias 11111
Despesas PreviclencMnas (tv) .
Resultado Previdenciano all - 130
41 258.775.80
13.131 123,11
23 125 653 69
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
Resultado
Milla ,0,9432 no
Anexo 00 Metaa
1.1111C488 Ca LIDO
(a)
Ressudado Apurado
até o (amestre
(o)
86 em ReIaçàa ti rxtrva
assa)
Nominal
Resultado Primáno I 3.171.540,54)
25.379,074,62
-29.051,070,91
64.377e86,73
4.71
2,19
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Imos-tolo Cancelamento ato o
bimestre
Pagamento 8184
bimastra Samoa pagar POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Execu6v0
Podar Legislativo
RESTOS A PAGAR NAO•PROGESSADOS
Podar Executivo
Poder Leigialativo
1.020.703,04
.
17.778021,59
17.072,10
660,78
899 742,79
7.964.68
1.842.230.62
-
14.327 185,17
9.107,42
77 892,46
2.501 393.93
TOTAL
19.715.877,93 858.368,23 16.179523,21 2.876.989.39
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO • MDE
Valor apurado
"1° 1''Mel're
Um es ConstituCOnai5 Arrais
%, Wnimo a Aplicar
no Exarara-C
% Anrcrada ata <bimestre>
acoimo Anual 4. 20% ooe Imposto§ ne Manulernáo e OesenvOldrieinto do Enfim - MDE
Mlnlmo Anual 6, 55% do FUNDEF na Remunaraçio doa ProieSatees ao Ensino Fundamenta
36.666.840,17 25% 23,55%
21 473 687.05 60% 51,87%
RECEITAS DE OPERAÇOES DE CREDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor apurado ata o bimestre Saias, e Realizar Reune de OperaçOel de Crúddo
2.450 074,50 19.255.915.09
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor apurado Limites Constiluciona Andais
_
até 86401.41,. 84 Minimo e Apic.,
no Exercício
e
34 Aplicado até abirnealre,
Despesas Previas som Açacale Servlarn Público, de Saúde
Fonte; ' 4, 3009.115,51 15% 24,48%
Lúcio de'Marchi ' I3dIsiOn LIW\tato
Prelado do Municipo de Toledo .,--- ,-Controle Inte?n0
,...
()
- Babel Lorenço Rada
Secretário da Fazenda TeCtr -024412/0-4
„.•
LuttonS"Wral ...„...<1.:Ailson Liberal° ./
Prefeito do Módicrplo de tatea.----:-r-Cntrole Interno
„..7.Matei, Zndier
Secretário da Fazenda /TEorrrd'oplrat-024412!0-4
'4(491..4 7
ecretáno do Fazenda e
Bainei Lorealirhgaioa
02113
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 18 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 19 de setembro de 2017 Edição n°1.841 Página 19
muNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO/2017 - BIMESTRE JULHO-AGOSTO
LRF. Art 48 -Anexo XVIII
R5
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS Ate o bimestre
Previgo Inicial da Regita
Previa.° Atualizada da Receita
Receitas Reoszades
Déficit Orçamentado
Saldos de Exercidos Anteriores
538.504.9E32,48
959.807.400,13
530.442.254,72
.0.00
0,00
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. DESPESAS
Delego Inicial
Créditos adicionais
Delego Atualizada
Despesas Empenhadas
Decimas ~idades
Despesas Pagas
Superávit Orçamentado
538.504.962,48
45,973,224,33
584A78.186,79
270.810.748,52
283 784.156,13
252.053.091,25
¶2 058
DESPESAS POR FUNÇÃO o aUBFUNÇÃO AIS o tanoeira
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
271010,748.52
283.784. 'I 66,13
RECEITA CORRENTE LIQUIDA • RCL Alê o bimestre
Receite Corrente LIqukia 378.150,635,11
RECEITAS! DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA _I No bimestre
Regime Próprio de Previdência Social doe Servidores Públicos
Reunas Providenciadas 1111)
Despesas Previdenciárles (IV)
Resultado Previdenciarlo Mi - IV)
•
et 705,427.32
25,813.787,5e
30 951 939.43
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO
Mata rixas. no
Anexo de Metes
Fiscais da LOO
(a)
Resultado Apurado
alô 0 bimestre
(5)
V. em ReleçAn 5 meta
Moa)
Resultado Nominal
Resultado Prenerio
(8,171,60354)
25.379374,92
-20.811.131.40
55.745.227.48
4. 34
2.2I.:
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento alas
bimestre
Pagamento atê o
bimestre Saldo a pnaf
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
RESTOS A PAGAR NAO-PROGESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
1.920.783,94
17.770321,g
17.072,10
800,75
'779.297,09
7.064,68
1.542.430,82
15.148.939,91
9.107,42
77.692.16
1 850 754.29
TOTAL 19.715377,83 780.923,13 17.020.477,95 1.S28.4 ti
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO • MDE
Vaio' apurado
" o Ornoitte
Limites Conslitudonuis Anuas
% Minimo a Aplicar
no Exercicio
V. Aplicado até irbIrnestre,
gnirria Anual de 25% doe Impostos na Manutençao e Desenvolvimento do Ensino- MDE
Mlnlmo Anual 80 00% do FUNDES na Remuneraçao dg PT0f0301E3 do Enelno Fundamenta
49.848.484.58 25% 24.58%
21.471987,05 60% 63,94%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor apurado ate o bimestre Saldo a Realizar
Receita de Operações de Crédito 2.714,357,33 19.091.832.25
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor apurado Limites Constitucionais Acuais
..... . ,.. —
até o bimestre y. mwmaa a Aplicar
no Exercicio V. Aplicado até éb islrov
DaspegiPrécirlas com Açõee e Ser.71çO$ Públicos de Saúde
Fonte/ I
y23,559,80 , 15% 25.40%
.,
G00114_
ÕRGÂ0 OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 17 de novembro de 2017 Edição n° 1.883 Página 14
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO/2017 - BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
LRF, Art. 49. am.o XVIII RS
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • RECEITAS Ate o bimestre
Previsão Inicial da Rouge
Provisto Atualizada da Receita
Receitas Reallzadas
DOficit Orçamentato
Saldos de ExercidOS Antenas&
838.504.962.48
682.078.116,15
409.642.447.92
0,00
0,00
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO • DESPESAS
Dotação Inicial
Crédito. adicionais
Dotação Atuaazada
Dallpaas Empenhadas
Despesas Uquidadaa .
Denrou• Paga.
Superavit Orçamentário
538.504.962.48
51E78E7608
590.383E42.12
381E55.41817
334 295.812,25
322.042.400,75
75.345.835,87
DESPESAS POR FUNÇÃO! SUBFUNÇÃO Até o bimestre
Drupas.. Empenhada* 4
Despesas Liquidadas
361.855,410,17
334.298.812,25
RECEITA CORRENTE LIQUIDA • RCL Ato o bimestre
Receita Cortada Liquida - 38E908,494,87
RECEITAS! DESPESAS 003 REGIMES DE PREVIDENCIA No bimestre
Regime Próprio de Pravidêncla Social dos Sarvidorins Públicos
Receitas Previdendartas VIS
Desarmes Providenciarias (IV)
Resultado Prevdenclirlo (til. IV)
70.256E013,06
32,471.946,93
37.754 859,13
RESULTADO NOMINAL C PRIMÁRIO
55,30 110400 00
Anoxo do Metas
Fiscais da LDO
(s)
Resultado Apurado
atas bimestre
(8)
st em Relação é Mete
(bre)
Resultado Nordnal
Resultado Primado
18.171.590E4)
25.379.074.62
-22.984.107,18
58,447.195.08
3.72
2,22
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscriçáo
Concelanlento ala O
bimestre
Pagamento ata o
btrnestre Saldo a pagar
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
, Poder Executivo
Podar LogIsladvo
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
Podar Executivo .
P000( LowolMstivo
1.920.783E4
- 17.778.021.59
17.072,10
852E5
1.335.130.36
7.984,68
1.842.430,62
15 299 517.78
9.107.42
77.490,58
.
1 143.373,75
.
TOTAL 19.715.877,83 1,343E57.70 17.151.055,82 1.220.664,31
Valor apurado Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .MDE - ate o bimestre
% Minimo a Aplinar
no Exercido
% Apticado ata n07060tr00.
Minimo Anual de 25% doa Impotos na Manutenção. Desenvolvimento do Ensino. MDE 61.083.089,46 25% 25,36% •
Mento Anual 4. 90% do FUN DEF na Ramuneraçâo doe Professores do Ensino Fundamenta 39.209.304,72 80% 96,60%
RECEITAS DE OPERAÇOES DE CREDITO C DESPESAS DE CAPITAL Valor apurado ate o bimestre Saldo a Realizar
Receita de Operad3es do Crédito 3.078.178.35 18.639.813.24
DESPESAS COM AÇOES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VEIO( apurado Limites Constitucionais Anuais
,..........., ali o bimestre % mínimo. Aplicar
no Exercido % Aplicado ato <bimestre>
/ asisc‘sai PrOpnas corn AoSeiaErorvIços Públicos de Saúde
I ,
64.923'7905,31 15% 27,20%
,„
Babel Lorenço Rotta 9.EntÉer
Prefeito do Mtiriciplo de Toledo 'Controle Interno Secretario da Fazenda Técn. Cont 'PR-024412,0-4
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2016
LRF. Ari 48- Anexo VII
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - TDP
Limite Máximo (incisos I, fie III, ml 20 da LRF)
Limite Prudericial (§ único, art72 da LRF)
185.933,331,97
187.849.731,15
178.457.244,59
53,45%
54,00%
51,30%
DIVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A ROL
Divida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resoluçáo do Senado Federal
1619875197
417.443.847.00
4,66%
120,00%
GARANTIAS DE VALORES VALOR °,-', SOBRE A RCL
Total das Garantias
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
0,00
76.531.371,95
0,00%
22,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
/"...
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
Limite Definido p/ Sorvido-Ideal para Op. de Crédito por Antec. da R ita
_...../„ ..„....„.„---"Oki2 ,
2.000.000,00
/7 0,00
0,57%
0,00%
16,00%
7,00%
5 .659,179,60
4.350.891,08
Luis Malborlo BeN ciàbarto B
Inefefto d•Municirão d Tokodo •
COC116
CIRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÕRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 16 de maio de 2017 Edição n° 1.753 Página 18
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DE GESTÀO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIU2017
DESPESA COM PESSOAL VALOR
143
Yr SOBRE A RCL DempelLe Tola; com Possool - TOP
Lanha Manam (10013051. il e Ia. Ml. 2054 LRF)
Limite Prudonclal (§ énico, art.2209 LRF)
180 597 138,49
198.295.021.25
189,350.270,19
51,9561.
44.00%
51.30%
DlVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL Dívida Consolidada Upuida
Limite Derinkto 90( R*5091010 do Senado Fedem
-13 978.785,23
440 885 802.77
.3.81%
120.0061.
GARANTIAS DE VALORES VALOR 44 SOBRE A RCL
TOtai das Garantias .
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
DOO
80.788.860,51
ODS%
22.00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR i'ii 5008E A ROL
OpenspOes ors Crédito Internas e Externas
Opuntia* de Crédito por Antecipação de Receita
Limita Definido pi Senado Federal para Op. 00 Oraclito Internas • Edemas
Limita De re-Sern—ed; Federai para 0o. de Crédito por Antec. da Recorta
-\ .....
-
0,00
58.754.050,37
25104.910,18
0.00%
0.80%
18,00%
,,,7„00.%
\Caolo-trei2esuhri
Prefeita 00 MircIp10 de TOlede
•
Nition Lleanito
trole Interno
(341._ onça Rotta n Endt,e
Secretario a Fazenda Tyrr:"C P ;UM 210-4
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS SOB N° 009/2017 A Comissão Permanente de Licitações constituída por. Luis Carlos Fabris — Presidente e membros Wagner Fernandes
Quinqulolo e Tatlane Ferreira da Silva, comunica aos proponentes Interessados que, após análise e verificação da documentação
apresentada na licitação mencionada, decidiu HABILITAR as seguintes empresas:
- A&C ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME;
- CONSTRUTORA ARVD LTDA— EPP;
- CONSTRUTORA CARLIN E PETERS LTDA — ME;
- HF CIX CONSTRUTORA LTDA — ME;
- CONSTRUTORA IRMÃOS GODOY LTDA — ME;
- J.O.M.0 CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA;
- METALÚRGICA DANTOL LTDA;
- XR ENGENHARIA LTDA — ME;
-A empresa CATARATAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA- ME, foi inabilitada, conforme processo administrativo
003/2017, a empresa tem suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 20 de março de 2017, com fundamento no artigo 87, inciso III da lei 8.666/93.
- A empresa AMPLIAR ENGENHARIA LTDA, apresentou a Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual vencida (28/1
0/2016); A empresa BIOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA — EPP, apresentou a Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual vencida (10/05/2
017); A empresa FERRAGENS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TOLEDO LTDA, apresentou Prova de regularidade para com a Fazenda Federal vencida (08/05/2017); A empresa MV ENGENHARIA LTDA —
EPP, apresentou Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal vencida (10/04/2017); E conforme nem 3.1.2 do edital
- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
Comunica, outrossim, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação deste edital, a comissão de licitação
dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada.
Toledo, 15 de maio de 2017.
LUIS CARLOS FABRIS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
L étéTeinI"
Prelede 00 MIFIOIPIO 09 TOle40
,
Nilson Llooralo
Controle Interno'
Bolei Lorenço Rano
Secre Ia da Pazeno
a.,1• nçao/
99 " 2/04
Alceu Dal Ido
SecreteDo da Fases
Caotacau dei Recursos
CO,C11.7
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022. DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 19 de setembro de 2017 Edição n° 1.841 Página 24
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO/2017
L.88 40.
DESPESA COM PESSOAL VALOR
ns
S4 SOBRE A RCI.
Despesa Total com Peasoal - TOP
Limite Máximo (incisos 1,11e III, art. 20 da LRF)
Limite ProdencIal (§ Onlco, 1,122 da LRF)
202,380.828,07
204.204.592,99
193 994.353,81
53.52%
54,0005
51.30%
DIVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A ROL Olvida Consofidacla Liquida
Limita Definido por Resolução do Senado Fartara,
.11.551.550,53
453,797.902,13
.3.81%
120,00%
. OARANTLA3 DE VALORES
Total
VALOR % SOBRE A ROL
das Garantia&
Limite Definido por Re30lt4o do Senado Federal
0,00
93.194.459,72
0.00%
22,00%
OPERAÇÕES DE CREDITO VALOR I% SOBRE A RCL
Operacbas de Crédito Internas e Externas
OperaçõeS de Créalto por AnteCiPaCSO da Receita
Linte Dsdliíído pi Senad5'Re4.r1 para Op. de Crédito Internas e Externall
llmds(DetInido p/ Senado Foderél para Op. de Crédito por AMOC. da ReCella
1 .1. À , /
•
0,00
80.505.061,62
2E470.064,48
0,00%
5.00%
16.00%
7,00%
....
000118
óRGÂ0 OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
=k+;.i,ie,qjuøzeqoi
Ano VII Toledo, 21 de fevereiro de 2017 Edição n° 1.697 Página 1
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o que dispõe o § 4° do artigo 9° da Lei Complementar Federal n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e considerando
O contido no § 1° do artigo 15 da Instrução Técnica n°23/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Torna Público que, no dia 24 de fevereiro de 2017, às 14h, comparecerá perante a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Toledo para, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, prestar contas da execução orçamentária e financeira do Município de Toledo, referente ao Terceiro Quadrimestre do Exercício de 2016, em cumprimento ao que determina o § 4° do artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO N°01/2017 - SMED
ASSUNTO: APROVAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR COLÉGIO ALFA PREMIUM —EDUCAÇÃO INFANTIL
O Diretor do Departamento de Educação Infantil, da Secretaria Municipal da Educação de Toledo, após análise do
Regimento Escolar do Colégio Alfa Premium — Educação Infantil constatou que o mesmo está de acordo com a Lei Federal
n° 9394/96 e suas alterações legais, a Legislação Educacional Nacional e do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, o disposto na Deliberação N° 002/2005-CME/Toledo, Deliberação N° 003/2011-CMEIToledo, Deliberação N° 001/2012-CME/Toledo, Deliberação N° 004/2012-CME/Toledo e demais normas vigentes.
Diante do acima exposto, é de Parecer Favorável à aprovação do Regimento Escolar do estabelecimento acima
mencionado, contados a partir de 15 de fevereiro de 2017.
É o Parecer
Toledo, 15 de fevereiro de 2017,
Pedro Aloísio Webler
Analista em Administração e Planejamento
Edmilson Augusto de Morais
Diretor do Departamento de Educação Infantil
Portaria Municipal n° 97/2017
RESOLUCÃO N° 001/2017-SMED
Aprovação do Regimento Escolar do Colégio Alfa Premium — Educação Infantil
A Secretária da Educação do Município de Toledo, Estado do Paraná, com fundamento na Lei Federal n° 9394/96 e suas
alterações legais, na Legislação Educacional Nacional e do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, o disposto na Deliberação N° 002/2005-CME/Toledo, Deliberação N° 003/2011-CME/Toledo, Deliberação N° 001/2012-CME/Toledo, Deliberação N° 004/2012- CME/Toledo, nas demais normas vigentes e nos termos do Parecer Técnico n° 0
a este 1/2017-SMED, de 15 de fevereiro de 2017, que se incorpora,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Regimento Escolar, elaborado segundo a forma decorrente da tradição legislativa e das normas do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, do Colégio Alfa Premium —Educação Infantil.
Art. 2° O disposto na presente Resolução tem vigência a partir de 16 de fevereiro de 2017.
Gabinete da Secretária da Educação do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.
Janice aparecida de Souza Salvador
Secretária Municipal da Educação
000113
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 18 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 29 de maio de 2017 Edição n° 1.762 Página 2
previsto Importará na respectiva perda da vaga e na sua
consideração como desistente.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 26 de maio de 2017.
MOACIR NEODI VANZZO
RESP. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Portaria n°304/2017
eDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
que dispõe o § 4° do artigo 9° da Lei Complementar Federal
n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e considerando
contido no § 1° do artigo 15 da Instrução Técnica n°23/2004,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Torna Público que, no dia 31 de maio de 2017, às 14h00,
comparecerá perante a Comissão da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Toledo
para, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, prestar contas da execução
orçamentária e financeira do Município de Toledo, referente
ao Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2017, em
cumprimento ao que determina o § 4° do artigo 9° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de maio de 2017.
LÚCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONVITE / COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Secretaria de Saúde vem através deste para convidar os
interessados para participarem da 1' AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUADRIMESTRAL, relativa aos meses de JANEIRO,
FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL, que será realizado no dia 31
de MAIO — quarta feira, a partir das 18h3Omin, no Auditório
da Câmara Municipal de Toledo.
Vossa presença é multo Importante para a avaliação dos
serviços de saúde do Município de Toledo.
Atenciosamente
Thlago Daross Stefanello
Secretário da Saúde de Toledo
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N 0030/2017
PROPONENTE: EMDUR- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO.
ENDEREÇO: Av, José João Muraro, 1944— Jd Porto. Alegre
— Toledo-PR
OBJETO: Execução global (material e mão de obra) dos
serviços de: LOTE 01: Execução global (material e mão de
obra) dos serviços de reforma da UBS da Pioneira para a
implantação da Central de Especialidades Médicas e Saúde
do Trabalhador, localizado na Rua Tomaz de Aquino, esquina
com a Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, neste municipio de
Toledo — PR, nos termos da Lei n° 1.199, de 21 de novembro
de 1984, Lei "R" n° 48, de 1° de junho de 2011 e conforme
orçamento, cronograma físico financeiro e projeto anexo ao
processo licitatório. LOTE 02: Execução global (material e
mão de obra) dos serviços de reperfilamento asfáltico na
Rua Castelo Branco no Distrito de Vila Ipiranga, REGIÃO 10
DOIS IRMÃOS, neste município de Toledo — PR, através do
programa Orçamento Participativo, nos termos da Lei n°1.199,
de 21 de novembro de 1984, Lei "R' n° 48, de 1° de junho
de 2011, Lei n° 1.991, de 07 de janeiro de 2009 e conforme
orçamento, cronograma físico financeiro e projeto anexo ao
processo licitatório. LOTE 03: Execução global (material e mão
de obra) dos serviços de reperfilamento asfáltico e sarjetas —
execução/recuperação de galerias e caneletas de concreto,
situado na estrada municipal OT 006 (8.400,00m entre os
pontos 24°43'46,66"S; 53°46'20,97"0 e 24°42'43,50"S;
53°51'09,61"0) localizada de Toledo a Concórdia do Oeste,
Interior deste município de Toledo — PR, nos termos da Lei n°
1.199, de 21 de novembro de 1984, Lei "R" n°48, de 1° de junho
de 2011, Lei n° 1.991, de 07 de janeiro de 2009 e conforme
orçamento, cronograma físico financeiro e projeto anexo ao
processo licitatório. VALOR GLOBAL: Para o presente objeto o
valor é de R$ 1.560.227,94 (um milhão quinhentos e sessenta
mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos),
sendo LOTE 01: R$ 837.535,77 (oitocentos e trinta e sete mil
quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos);
LOTE 02: R$ 18.871,51 (dezoito mil oitocentos e setenta e um
reais e cinquenta e um centavos) e LOTE 03: R$ 703.820,66
(setecentos e três mil oitocentos e vinte reais e sessenta e seis
centavos). PAGAMENTO: Para o LOTE 01, o pagamento será
efetuado conforme medição mensal, em até 10 (dez) dias após
emissão da Nota Fiscal. Para os LOTES 02 e 03, o pagamento
será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota
fiscal. Na nota fiscal deverá constar indicação do número do
empenho correspondente ao objeto. PRAZO DE EXECUÇÃO:
Para o LOTE 01, os serviços deverão ser executados no
prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data de
assinatura do contrato. Para o LOTE 02, os serviços deverão
ser executados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de assinatura do contrato. Para o LOTE 03, os serviços
deverão ser executados no prazo de 150 (cento e cinquenta)
dias, a contar da data de assinatura do contrato. PRAZO DE
VIGENCIA: Para o LOTE 01, a vigência do contrato será de
300 (trezentos) dias a contar da data de sua assinatura. Para
LOTE 02, a vigência do contrato será de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua assinatura. Para o LOTE 03, a vigência
do contrato será de 210 (duzentos e dez) dias a contar da data
de sua assinatura. AMPARO LEGAL: Inciso VIII do artigo 24
da Lei 8.666/93.
EXTRATO CONTRATO N° 0378/2017
PARTES: MUNICÍPIO DE TOLEDO, e a EMDUR - EMPRESA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO.
OBJETO: Execução global (material e mão de obra) dos
serviços de:
LOTE 01: Execução global (material e mão de obra) dos
serviços de reforma da UBS da Pioneira para a implantação da
Central de Especialidades Médicas e Saúde do Trabalhador,
localizado na Rua Tomaz de Aquino, esquina com a Rua Dr.
Cyro Fernandes do Lago, neste município de Toledo — PR, nos
termos da Lei n°1.199, de 21 de novembro de 1984, Lei "R" n°
48, de 1° de Junho de 2011 e conforme orçamento, cronograma
físico financeiro e projeto anexo ao processo licitatório. LOTE
00',;'120
ÕRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022. DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano VIII Toledo, 27 de setembro de 2017 Edição n° 1.847 Página 1
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o que dispõe o § 40 do artigo 9° da Lei Complementar
Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
considerando o contido no § 1° do artigo 15 da Instrução
Técnica n° 23/2004, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná,
Torna Público que, no dia 28 de setembro de 2017,
às 14h, comparecerá perante a Comissão da Administração
Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal
de Toledo para, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, prestar contas da
execução orçamentária e financeira do Município de Toledo,
referente ao Segundo QuadrIrnestre do Exercício de 2017,
em cumprimento ao que determina o § 4° do artigo 90 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONVITE / COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Secretaria de Saúde vem através deste para convidar os
interessados para participarem da 2' AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUADRIMESTRAL, relativa aos meses de MAIO, JUNHO,
JULHO E AGOSTO DE 2017, que será realizado no dia 28 de
setembro—quinta feira, a partir das 18h3Omin, no Auditório
da Câmara Municipal de Toledo.
Vossa presença é muito importante para a avaliação dos
serviços de saúde do Município de Toledo.
Atenciosamente
Thlago Daross Stefanello
Secretário da Saúde de Toledo
PORTARIA SRH N° 3151 de 26 de setembro de 2017
Altera dispositivo da Portaria SRH n°2273/2017,
que instaurou Inquérito Administrativo e
constituiu a respectiva Comissão para apurar
supostas irregularidades cometidas por
servidor público municipal no exercício de
suas funções.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com as disposições do
TITULO VI (DO PROCESSO DISCIPLINAR) da Lei Municipal
n° 1.822, de 5 de maio de 1999 (Estatuto dos Servidores
Municipais de Toledo),
considerando a solicitação protocolizada na
municipalidade sob n°33169, de 8 de agosto de 2017,
RESOLVE:
2017, que instaurou Inquérito Administrativo e constituiu a
respectiva Comissão para apurar supostas irregularidades
cometidas por servidor público municipal no exercício de suas
funções, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2° —
II — José Carlos Queiroz da Silva — como
Secretário;
Art. 2° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 26 de setembro de 2017.
MÁRCIO MÜNCHEN
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 012/2017
OBJETO: Seleção de propostas visando á contratação de
empresa para execução global (material e mão de obra) dos
serviços de construção da Escola Jardim Porto Alegre (12
salas), na Rua Victor Hugo, chácara n° 11.B, Linha Bue-Caé, 9°
Perímetro da Fazenda Britênia, neste município de Toledo-PR,
conforme Termo de Compromisso PAR n°88301, e conforme
orçamentos, cronograma físico financeiro e projetos anexos ao
processo ficltatório. DATA DE ABERTURA: 30 DE OUTUBRO
DE 2017, às 08h3Omin. VALOR MÁXIMO: R$ 4.152.236,90
(quatro milhões cento e cinquenta e dois mil duzentos e trinta
e seis reais e noventa centavos).
PREGÃO PRESENCIAL N°003/2017 - FUNREBOM
OBJETO: Seleção de propostas visando REGISTRO DE
PREÇOS, pelo período de 12 (doze) meses, para aquisição
de materiais de Atendimento Pré-hospitalar (APH), materiais
de limpeza, higienização, assepsia e desinfecção, para o
atendimento do Corpo de Bombeiros de Toledo. DATA DE
ABERTURA: 16 de OUTUBRO de 2017, às 08h3Omin. VALOR MÁXIMO: R$ 47.782,75 (quarenta e sete mil setecentos e
oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
PREGÃO PRESENCIAL N°015/2017 - TRÂNSITO
OBJETO: Seleção de propostas visando REGISTRO
DE PREÇOS, pelo período de 12 (doze) meses, para
o fornecimento de peças e serviços de mecânica para
motocicletas da frota, pertencentes ao Fundo Municipal de
Trânsito. DATA DE ABERTURA: 11 de OUTUBRO de 2017, às
08h3Omin. VALOR MÁXIMO: R$ 104.473,70 (cento e quatro
mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos).
PREGÃO PRESENCIAL N°016/2017 - TRÂNSITO Art. 1° — A Portaria SRH n° 2273, de 28 de junho de OBJETO: Seleção de propostas visando à contratação de
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Audiência da Comissão de Finanças e Orçamento para demonstração e avaliação das
contas das receitas e cle.spesas do Alunicipic de. Tbledo no terceiro quadrimestre de 2016.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 23/02/2017
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às
quatorze horas, foi aberta no Auditório e Plenário Edilio Ferreira, no Edifício
Güerino Viceari, sede da Câmara Municipal, em Toledo, PR, audiência pública da
Comissão de Finanças e Orçamento para exposição pelo Poder Executivo de
prestação de contas das receitas e despesas municipais de Toledo nos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro, correspondentes ao terceiro
quadrimestre de 2016, bem corno o fechamento dos dados do ano. A audiência foi
conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador
Leoclides Bisognin, tendo como Vice-Presidente VValmor Lodi e Secretário
Corazza Neto, além dos vereadores membros Airton Savello e Neudi Mosconi,
fazendo-se presente ainda o Presidente da Casa, Renato Reimann e o Vereador
Genivaldo Paes. O Prefeito de Toledo, Lucio de Marchi, compareceu juntamente
com o Vice-Prefeito e Secretário da Cultura e Meio Ambiente, João Batista Tita
Furlan, do Secretário da Fazenda Alceu Dal Bosco, do Secretário de
Administração Moacir Vanzzo, do Secretário de Recursos Humanos Astor Christ,
da diretora de Jornalismo nane Cargnelutti e ainda dos servidores contadores
Milton Endler, Edimilson Lopes da Silveira e Nilson Liberatto, Controlador interno.
O Presidente Leoclides Bisognin abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário,
Vereador Corazza Neto, a leitura do edital de convocação da audiência. Em
seguida anunciou a presença e solicitou ao Prefeito que tomasse lugar na mesa
condutora dos trabalhos, ao lado dos demais membros da Comissão. O Prefeito
saudou a todos e destacou a apresentação dos números, permitindo aos
vereadores e sociedade presente verificar a situação financeira do Município de
Toledo. Em seguida solicitou ao Presidente a liborayão da mesa para os
servidores apresentarem os números e todos passaram ao Plenário. Inicialmente
foram apresentados os números do Poder Legislativo, que revelaram despesas
correntes previstas de R$ 8.056.000,00, cem despesa empenhada de R$
7.180.000,00, liquidada de R$ 7.180.000,00, representando 89,34% da despesa
empenhada liquidada. O total foi de R$ 8.840.000,00 empenhados e liquidados,
correspondendo a 87,62% do previsto, enquanto na despesa de capital estavam
previstos R$ 164 mil, sendo realizados R$ 12 mil, ou 7,30% do previsto e despesa
bruta com pessoal de R$ 6.863.000,00, sendo que no total os gastos da Casa
representaram 1,93% das Receitas Correntes Líquidas do Município de Toledo. Já
os números do Município de Toledo no quadrimestre final do ano passado são de
receitas arrecadadas de R$ 462.343.579,71 e do despesas empenhadas no valor
de R$ 421.152.275,59. As receitas correntes liquidas somaram R$
347.869.872,50 e as desposas com pessoal totalizaram R$ 185.933.331,97,
correspondente a 53,45% da arrecadação, acima portanto do limite prudencial
51,3%. Com gasto-S—com pessoal acima do,limite p udencial de 95% do iimitrfin.
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de 54% previsto pela LRF a norma federal proibe o pagamento de horas-extras e
a convocação de novos servidores, a não ser para reposição de falecidos. O limite
de gastos com pessoal é de 54% e se superado a Lei de Responsabilidade Fiscal
prevê diversas sanções, chegando mesmo à demissão de servidores, visando a
redução dos gastos COm pessoal para o limite previsto. As despesas em
educação somaram R$ 69.945.293,59, representando 27, 27%, enquanto a
legislação determina o investimento minimo de 25% em educação. Na saúde, o
percentual investido foi de 27,17% e também ficou maior do que o que a lei
determina, de 15%. Foram aplicados na saúde R$ 68.669.730,40. O valor da dívida fundada (contratos ce empréstimo e confissões de dívida) é de R$
71.172.514,13, enquanto a d vida flutuante soma R$ 22.217.333,12. Em seguida
o Presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento e demais vereadores, seguindo-se os demais participantes,
destacando a qualidade e dedicação dos servidores municipais de Toledo, que
chegam a atuar há vinte e até trinta anos no serviço público municipal. O
Vereador Corazza disse que se em seu tempo como Prefeito fosse ser feito tudo o
que hoje é feito se chaveava a Prefeitura, porque as despesas eram muito
maiores que as receitas, acrescentando sobre as terceirizações, como coleta de
lixo e limpeza pública, cujos valores são dos mais altos, que deve-se fazer uma
concessão pública, o que liberaria recursos dos gastos com pessoal. Segundo ele
com esta medida sobrariam R$ 11,8 milhões para aplicar nas professoras do CMEI, que hoje não dá para contratar, e não seria feito como o pedágio, que não
se sabe o que recolhe. Disse ainda que esteve um mês na Alemanha em 1987 e
quinze dias no Japão há um ano e Toledo está com os equipamentos já há um
ano e empresa de Toledo está nos testes finais para transformar plástico em
energia. Relatou que verificou a produção de um líquido que era óleo bruto, outro
claro que era gasolina, um mais escuro que era querosene e outro óleo diesel
para a frota. Disse que assim se pode transformar plástico em petróleo, gasolina,
querosene, tendo se obtido 200 quilos de plástico por dia. O Biopark está aí e não
podemos ficar olhando, vamos fazer a nossa parte, disse Corazza. O Prefeito
Lucio de Marchi disse que são assuntos pertinentes e que vai buscar exemplo,
mas tudo que puder fazer para reduzir custo e melhorar o serviço terá apoio do
Executivo. Já o Vereador Walmor Lodi chamou a atenção que a receita sempre
tem crescido mais que os reajuste de pessoal, com exceção de um ano apenas,
mas não sabe de que maneira pode-se agregar receita. Disse porém que é
preciso aumento, não há outra maneira, questionando a proposta do Vereador
Corazza de formar um fundo, Tirar de onde?, questionou, afirmando que é preciso
aprofunda-las porque não se convenceu muito, pois vai tirar uma receita para
formar fundo, mas hoje estamos estrangulados. Disse que viu as planilhas e
tivemos um choque de gestão muito forte, está com o relatório e possivelmente
vamos ajustar isso para voltar aos 51,3% de gastos com pessoal. Já o Vereador
Airton Savello usou a palavra apenas para cumprimentar a todos. Em seguida o
Vereador Neudi Mosconi disse que no ano passado acompanhou todas as
audiências e o momento é de desafios intensos em função da realidade de crise
brasileira e Toledo não poderia ser diferente, embora o impacto seja menor mas
enfrenta dificuldades como todos e a projeção de receitas não foi realizada corno
se pretendia, destacando porém que o grande fator que lhe preocupa é a questa77
previdenciária no município. Disse que o déficit previdenciário não é dívida
é o grande calcanhar deeNquiles de todos os gestores, onda recebido na ge ta/ ,
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Schiavinato e Luci° R$ 6 milhões e pouco de desembolso, na de Beto R$ 35
milhões e R$ 22 milhões só neste ano, mas com previsão de aporte extra de R$
90 milhões, ou R$ 55 milhões a mais que Beto e sua equipe. Este é o grande
desafio e é uma divida que está ai para garantir a aposentadoria dos servidores
mais adiante, apontou, destacando que o Fapes tem R$ 219 milhões hoje, mas
se dividir pelo gasto de pessoal na folha liquida suporta dois anos, dois anos e
pouquinho e novos servidores comprometem cada vez mais recursos, afirmando
que defende privatizar os serviços públicos no máximo possível. Solicitou
explicações sobre o superávit de R$ 50,854 milhões livres. O Servidor Milton Endler respondeu que dos R$ 50,854 milhões em caixa R$ 22 milhões eram saldo
a pagar, tínhamos R$ 8 milhões de recursos livres, dos quais R$ 5,813 milhões
comprometidos pois há contrapartida dos investimentos do Pro Transporte com a
Caixa que atende obras em diversas ruas, três centros comunitários - Novo
Sobradinho, Jardim Porto Alegre e Bromélias — e ainda o valor para a
Garantioeste que fica numa conta-garantia especifica para aquele fim, da mesma
forma que os rendimentos da Agência Francesa, sobrando R$ 2,534 milhões
livres, mas igualmente comprometidos, ficando livres de forma efetiva
hipoteticamente R$ 320 mil. O Vereador Corazza indagou ainda se já vieram
recursos para licitar o novo colégio do bairro Porto Alegre próximo ao cartódromo,
mas o Presidente Bisognin esclareceu que por enquanto a obra está sem
definição. Em seguida o Presidente Bisognin colocou a palavra á disposição se
mais alguém quiser se manifestar e o ex-Prefeito Beto Lunitti a solicitou para
saudar os servidores e dirigentes sindicais e comentar sobre a questão dos
recursos do Programa Orçamento Participativo, da mesma forma que fez ontem
na audiência pública da saúde, da mesma forma que fará na educação, para
sanar dúvidas e manifestar-se como parte da comunidade, pois mesmo não
estando na gestão preocupa-se com Toledo e quer que o Município vá bem,
segundo afirmou. Disse que a saúde financeira de Toledo é invejável, com R$ 50,809 de recursos, com R$ 28,5 milhões de superávit, R$ 71,1 milhões de
divida fundada, entre outros números, destacando que a Cast teve saldo de quase R$ 5 milhões, devido a toda uma qualidade de gestão que tivemos. Em
seguida disse que fala para que não pairem dúvidas sobre fato que Vereador
Mosconi coloca, destacando as presenças do ex-Secretário Neuroci Frizzo, assim como do Secretário Dal Basco, afirmando que diariamente recebia de Roseli
Fabris planilha com duas páginas com valores e recursos livres, sendo uma
planilha que não faz parte dos documentos formais mas que em 31 de dezembro
estava lá recursos de R$ 2,534 milhões mais R$ 2,195 milhões que são somados
e tidos como recursos livres, sendo necessário esclarecer que não são os R$ 300 mil ou R$ 660 mil que se faiou. Disse que são R$ 2.534.782,38, para encerrar
debate e visitas que tem recebido, que serviria para ações do Orçamento
Participativo e que R$ 738.863,50 ficaram para as obras em conta especifica,
sendo que o Prefeito tem toda liberdade de fazer ou não e todas as ações estão
especificadas em lei especifica e para o Prefeito Lucio com seu vice Tita e seu
secretariado ficariam apenas R$ 774.453,83 para serem disponibilizados para
completar os valores, parabenizando a todos e dizendo que cabe à nova gestão
dar sequência a esta série histórica de governos com muito sucesso, deixando
votos de profícuo êxito em sua gestão, para executar tudo o que é necessário e oz
---,) que estabeleceu em seu plano de governo com a comunidade. Enchamos nosscÁ,,-/
corações com queé justo, oigno e honrosa, como em Felipenses 4:8, finaliz pe."
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ex-Prefeito. Em seguida usou a palavra o Chefe de Gabinete e Secretário de Captação de Recursos Alceu Dal Bosco, que disse que o ex-Prefeito Beto tem todo o seu respeito, mas os números não mentem e estão ai. Disse que não
conhece este relatório diário que teria sido feito e quando assumimos
imediatamente pedimos aos servidores os dados para verificar a real situação,
sendo que em momento algum pedimos para que fossem mudados, invertidos,
esticados nem emendados, absolutamente, afirmou. O Secretário disse que o que
temos é uma realidade apresentada por técnicos e por isso solicitamos que
fizessem esta apresentação, e se estes números foram colocados aqui é
porque foram os números que nos foram apresentados Não posso dizer que qualquer
centavo foi alterado por qualquer pessoa que assumiu, fiz questão de manter as
mesmas pessoas e não me sentiria à vontade para pedir que fosse alterado qualquer número e eles não podem nem devem ser contestados ainda, afirmou Alceu Dal Basco. Disse que do Orçamento Participativo ficaram R$ 738.863,00, enquanto os restantes R$ 4,129 milhões ficaram no orçamento de 2017, sendo R$ 1,5 milhão efetivamente aplicados, sobrando R$ 2,5 milhões para 2016, e que
não é possível em 2017 destinar R$ 5,8 milhões mais R$ 4,197 milhões,
pois esse mesmo corpo técnico teria que executar R$ 10 milhões e não conseguiríamos executar isso Estes valores de R$ 6.635.157,00 não são de 2017 e muito menos estão em caixa e não podemos fazer uso, afirmou, enfatizando
ainda que é preciso fazer uma única fala com relação a isso. Disse que não está
falando isso para fazer uso em
milhões qualquer midia, o assunto é sério, pois são R$ 5,8
mais R$ 4 milhões e uma decisão de usar R$ 5,8 milhões envolveria mais de 100 comunidades e é impossível fazer os gastos
que demandaria grande destes R$ 10 milhões, corpo técnico e muito trabalho, acreditamos que estes R$ 5,8 milhões é assunto morto e está definitivamente mostrado à Câmara de Vereadores e todos os vereadores, sendo que de agora em diante estaremos
cuidando da vida de Toledo. Acho que não podemos mais perder tempo com mimi-mi e explicações com relação a isso, quem tem que explicar isto é a gestão
anterior, R$ 6 milhões ficarão no orçamento e acho que em 2017 fazer uso, talvez para nem poderemos 2018, disse Alceu Dal Bosco. O Vereador Neudi Mosconi disse que a audiência deve servir para não restar dúvidas, afirmando que dos R$
50,809 milhões, R$ 22 milhões são restos a pagar, que estão na conta mas
faltava apenas o pagamento. sobrando R$ 28.591 milhões, que são recursos
existentes mas carimbados em cada dotação, ficando livres R$ 8 milhões mas estavam empenhados para janeiro R$ 5,513 milhões, logo chegamos aos R$ 2,534 milhões e R$ 2,195 milhões não estão livres, são contrapartida do Pro
-Transporte e Agência Francesa, mais os três centros comunitários e R$ 142 mil é
da Garantioeste e R$ 1,252 milhão rendimentos da AFD que não dá para gastar,
sobrando sim R$ 300 e poucos mil, acrescentando que aí está a equipe técnica e
não quer sair de mentiroso daqui. Em seguida o Prefeito Lucio de Marchi usou a
palavra para falar do Fapes, afirmando que lhe foram destinados R$ 17,416 milhões nos quatro anos da gestão anterior, nesta serão destinados R$ 91
milhões e na próxima R$ 150 milhões. Esperamos que com as reformas que vão
acontecer em Brasília, a reforma da Previdência, possamos fazer alguma
adequação aqui, disse o Prefeito, comentando em seguida da APAC, afirmando que espera o debate e visão de resolver um problema que vem se arrastando há
vários meses. Em seguida o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamenjo Leoclides pisognin agradeceu à população presente,
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um momento importante de tomar conhecimento da situação financeira do
Município de Toledo, destacando o trabalho de Gilberto Birck, Controlador Interno,
afirmando que são 33 folhas só da controladoria interna, a qual ajuda prefeitos a
"não se ferrarem mais do que normalmente acontece". Em seguida agradeceu a
todos os presentes lembrando que em quatro meses haverá nova audiência e deu
por encerrados os trabalhos e eu, Paulo Torres, lavrei a presente ata, que segue
assinada pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Audiência de prestacilo de contas do cumprimento das metas de receitas e despesas do
primeiro quadrime.sire de 2017.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31/05/17
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às
14:17h, foi aberta no Plenário e Auditório Edilio Ferreira, no Edifício Güerino
Viccari, sede da Câmara Municipal, em Toledo, PR, audiência da Comissão de
Finanças e Orçamento para prestação de contas pelo Poder Executivo do
cumprimento das metas fiscais relativas aos meses de janeiro a abril, conforme
prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo nono, parágrafo quarto. A
Comissão de Finanças e Orçamento é integrada pelos vereadores Leoclides
Bisognin, Neudi Mosconi, Corazza Neto, Airton Savello e Walmor Lodi. A
audiência foi aberta pelo Presidente da CFO, Leoclides Bisognin, com as
presenças do Vereador Vice-Presidente Airton Savello e do Vereador Secretário,
Corazza Neto, além do Vereador Membro Walmor Lodi, além dos vereadores
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Marli Gonçalves, Marly Zanete, Pedro Varela e
Olinda Fiorentin, do Presidente da Câmara, Renato Reimann e do Diretor-Geral,
Alcidio Pastado. Também se fizeram presentes o Prefeito Lucio de Marchi,
acompanhado do novo Secretário da Fazenda, Bainei Rotta, além do Chefe de
Gabinete Alceu Dalbosco, da Secretária da Educação e Vereadora licenciada
Janice Salvador e do Assessor Jurídico Luiz Paulo Chrispim Guaraná, entre
outras autoridades, servidores, assessores da Casa e populares. O Presidente
solicitou ao Secretário Albino Corazza Neto a leitura do edital de convocação e
correspondência do Executivo sobre a audiência. Em seguida passou a palavra
ao Prefeito Lucio de Marchi, que relatou aos vereadores os resultados do choque
de gestão implementado nos primeiros quatro meses de sua administração
visando reduzir o gasto com pessoal, que atingira 53,45% e tem como limite da
Lei de Responsabilidade Fiscal o índice de 54% e o limite prudencial de 51,3%,
tendo ficado em 51,99%. Apesar da escassez de recursos, da crise federal,
estamos procurando fazer o melhor, disse o prefeito Lucio de Marchi, destacando
que 19 quilômetros de pavimentação rural já foram contratados e será feita a
recuperação da rodovia Toledo-Concórdia do Oeste. O Prefeito Lucia anunciou
que serão investidos R$ 1,5 milhão estaduais e mais R$ 700 mil em recursos
municipais. O Prefeito disse ainda aos vereadores que a rodovia Novo
Sobradinho-Vila Nova terá sua recuperação iniciada nos próximos dias. O Prefeito
Lucia lembrou seus cinco mandatos na Câmara e relatou sua viagem a Brasília,
onde sentiu dos vereadores, prefeitos e vices reunidos uma grande preocupação.
O Prefeito disse que apesar da qualificação dos ministros do atual governo no
final do evento dos prefeitos em
Brasilia surgiram os novos fatos que tiveram grande repercussão. O Prefeito
relatou aos vereadores os investimentos feitos em saúde, com a reabertura do
Mini Hospital 24 horas, informando que a unidade atingiu 116 atendimentos
diários, enquanto a UPA alcançou 160, diferença que ele atribui em parte ao
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atendimento pediátrico. Era um sonho da comunidade e serviu para desafogar a
UPA, relatou Lucio de Marchi. O Prefeito relatou ainda sobre o Hospital Regional
que a vinda da EBSERH para visita ao HR até o dia 22 acabou não se
concretizando, pois a comissão veio apenas até Curitiba e não seguiu o roteiro
previsto para o interior, que incluía Foz do Iguaçu, Toledo e outros municípios.
Creio que foi por conta de toda esta situação federal, disse o Prefeito, informando
que está sendo aberta licitação para compra de mais R$ 4,6 milhões com
recursos estaduais e outros R$ 1,7 milhão federais foram destinados por emenda
do Deputado Federal Dilceu Sperafico, sendo esperados ainda recursos de
emendas de outros deputados para que ele possa funcionar. A apresentação dos
dados à Comissão de Finanças e Orçamento foi feita em seguida pelo Contador
Milton Endler, acompanhado do Servidor Edimilson Lopes da Silveira e do
Controlador Interno Nilson Liberato. Os números anualizados mostraram R$
466,789 milhões de receitas correntes, com despesas realizadas de R$ 155
milhões, correspondendo a 33,34%, enquanto a Receita Corrente Liquida atingiu
R$ 297 milhões e as transferências correntes R$ 258,55 milhões, com receitas
tributárias de R$ 93,917 milhões. No quadrimestre a divida fundada ficou em R$
71,836 milhões. De maio de 2016 a abril deste ano a despesa bruta com pessoal
ficou em R$ 228,314 milhões, com Receitas Correntes Liquidas de R$ 367
milhões, ou 51,99%. As despesas com educação atingiram 24,049% das receitas
constitucionais, devendo chegar ao percentual constitucional de 25% ao longo do
ano, estimou o Prefeito, informando ainda que foram aplicadas no período 24,07%
das receitas constitucionais destinadas à saúde. Em seguida a palavra foi aberta
aos demais integrantes da CFO e depois aos demais vereadores, seguindo-se o
público em geral, quando Genésio De Franceschi sugeriu que fosse observado o
Portal da Transparência de Guarapuava, onde acredita que podem ser vistas
práticas que melhorariam a prestação de contas em Toledo. Após mais algumas
manifestações e nada mais havendo a ser tratado o Presidente deu por
encerrada a audiência às 16:05h, sendo elaborada por mim, Paulo Torres, a
presente ata resumida, que segue assinada pelos membros presentes da
Comissão de Finanças e Orçamento e é acompanhada dos demonstrativos
publicados no Diário Oficial Digital e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Toledo, além da gravação da integra da audiência, disponível no canal da Câmara
no Youtube em httpsjiwww.youtube.com/watchwb-OiGx9F3c&t=8s.
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AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDILIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2017— JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO ABRIL
(14h do dia 31 de maio de 2017 - quarta-feira)
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AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDíLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDíLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2017 —JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO ABRIL
(14h do dia 31 de maio de 2017 - quarta-feira)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2017-JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO ABRIL
(14h do dia 31 de maio de 2017 - quarta-feira)
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COMISSÃO DE ANIANÇAS E ORÇAMENTO
ALID[TÓRIO E PLENÁRIO EDILIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CENTRO CIVICO PRESIDENTE TANCREDO NEVES
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Audiência da Comissão de Finanças e Orçamento para demonstração e avaliação das
contas das receitas e despesas do Município de Toledo no segundo quadrimestre de 2017.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 28/09/2017
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às
quatorze horas, foi aberta no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, no Edifício
Güerino Viccari, sede da Câmara Municipal, em Toledo, PR, audiência pública da
Comissão de Finanças e Orçamento para exposição pelo Poder Executivo de
prestação de contas das receitas e despesas municipais de Toledo nos meses de
maio, junho, julho e agosto, correspondentes ao segundo quadrimestre de 2017.
A audiência foi conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida
pelo Vereador Leoclides Bisognin, tendo como Vice-Presidente Walmor Lodi e
Secretário Corazza Neto, além dos vereadores membros Airton Savello e Neudi
Mosconi, fazendo-se presente ainda o Presidente da Casa, Renato Reimann e os
vereadores Luís Fritzen, Leandro Moura, Antônio Zóio, Marly Zanete, Marli
Gonçalves e Marcos Zanetti. O Prefeito de Toledo, Lucio de Marchi, compareceu
juntamente com o Secretário da Fazenda Balnei Rotta; do Secretário de
Administração Moacir Vanzzo; do Chefe de Gabinete Alceu Dal Bosco e ainda dos
servidores contadores Milton Endler, Edimilson Lopes da Silveira e Nilson
Liberatto, Controlador Interno. O Presidente Leoclides Bisognin abriu os trabalhos
e solicitou ao Secretário, Vereador Corazza Neto, a leitura do edital de
convocação da audiência. Em seguida anunciou a presença e solicitou ao Prefeito
que tomasse lugar na mesa condutora dos trabalhos. O Prefeito saudou a todos e
disse que alguns dados o preocupam e Toledo também enfrenta as dificuldades
da crise política, que afetou muitos municípios brasileiros, comentando que isso
ocorre por conta de os recursos concentrarem-se em Brasília. Lucio anunciou que
a Sanepar vai investir próximo de R$ 40 milhões em Toledo, sendo que próximo
da Linha Prata deve ser instalada estação de R$ 29 milhões, enquanto no bairro
Coopagro deve ser implantado reservatório com capacidade de 2 milhões de
litros, num investimento de cerca de R$ 2 milhões e no Panorama também será
implantado equipamento igual, além de um pouco menor no Jardim Porto Alegre,
num investimento de R$ 1,2 milhão. O Prefeito comentou ainda dos investimentos
em transferência da estação de captação de água da Sanepar para a região da
Sanga Manaus e da recomendação do Ministério Público quanto à sua
localização, comentando que ali existem áreas das famílias Francescon e outras
que aguardam a mudança para viabilizar investimentos de várias empresas e que
a Promotoria condicionou a autorização à mudança das instalações. O Prefeito
disse ainda que vai ser construído o novo CENSE-Centro de Socioeducação na
PR 317, na Avenida Egydio GerÔnimo Munaretto, agradecendo ainda aos
vereadores por terem aprovado o projeto autorizando a contratação de recursos
de R$ 12 milhões junto à SEDU-Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Urbano, que vai viabilizar melhorias em diversas vias públicas, principalmente as
vias com itinerários do transportes coletivo. O Prefeito destacou que apesar da
escassez de recursos estão sendo feitos investimentos, citando R$ 1,5 milhão na
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O L. C 1. J8
recuperação da rodovia Toledo-Nova Concórdia, que está recebendo R$ 732 mil
municipais para sua adequação, além de cerca de R$ 570 mil para a rodovia
Novo Sobradinho a Vila Nova, com mais de R$ 300 mil municipais para
adequações. Em seguida a mesa foi liberada para os servidores apresentarem os
números e todos passaram ao Plenário, Inicialmente foram apresentados os
números do Poder Legislativo, que revelaram despesas correntes previstas de R$
8,93 milhões e despesas liquidadas de R$ 5,35 milhões, sendo 1,82% de gastos
com pessoal, cujo limite é de 6%. Na Prefeitura de Toledo a previsão era de
receitas de R$ 467,811 milhões, tendo sido arrecadados 290,295 milhões, ou
62,05% da estimativa. Os repasses de ICMS, FPM e outros impostos estaduais e
federais tinham previsão de R$ 247,076 milhões de janeiro a agosto, sendo
repassados R$ 158,352 milhões, ou 64,09% do estimado. As Receitas Correntes
ficaram em R$ 460,091 milhões e as Receitas Correntes Líquidas em R$ 378,157
milhões. Os gastos com pessoal ficaram em 53,52% e as despesas com saúde no
percentual de 26,40% ao invés dos 15% exigidos, e os gastos em educação
atingiram 24,58%, mas devem chegar à exigência legal de 25% até o fim do ano.
Lucio também disse que Toledo não é uma ilha e a crise política brasileira afetou
muito nossa economia. Segundo o Prefeito uma equipe está estudando a Planta
de Valores, lembrando que desde 2009 um decreto atualizou os valores dos
imóveis nas transferências, mas que foi notificado pelo Ministério Público porque
um promotor tem um imóvel perto da Unioeste de valor estimado em R$ 100 mil
e pouco e um seu vizinho tem outro avaliado em R$ 750 mil. Ele disse que um
terço dos imóveis está com o valor correto porque foram transferidos e
atualizados pelo valor de mercado, mas outros estão muito abaixo, porque o valor
dos imóveis em Toledo cresceu muito além da inflação e os técnicos estão
avaliando isso e depois a questão será enviada ao debate com os vereadores.
Os dados expostos também mostraram que a arrecadação projetada não foi
atingida no segundo quadrimestre e o Vereador Luís Fritzen apontou que em
outros anos atingia-se 98% do projetado, mas neste deve ficar em 90%, elogiando
porém o Prefeito Lucio de Marchi por ter viabilizado a reabertura do Mini Hospital,
comentando que isto deve ter forçado o limite prudencial. O Vereador apontou
ainda que a previsão de receitas era de R$ 559 milhões e foram arrecadados R$
330 milhões, sendo que já entraram a maior parte do IPTU e o grande bolo do
IPVA e a situação continua preocupante, mas dentro da razoabilidade. O Vereador cumentou que o I apes em dezembro não tinha R$ 220 milhões e agora tem R$
250 milhões, o que é uma prova de que a previdência dos servidores não é um
saco sem fundo. O Prefeito disse que a reabertura do Mini Hospital custou sim
recursos consideráveis, destacando a contribuição da AR-LER com recursos e
afirmando que aquela região terá toda uma infraestrutura de saúde pública. Lucio
de Marchi destacou ainda que muitos municípios da região fecharam seus
hospitais e consomem suas quotas de AIHs mas os pacientes estão sendo
enviados para Toledo sem AIHs, via judicial, no Hospital Bom Jesus e Toledo
necessita abrir o Hospital Regional, O Prefeito apontou que o Hospital Regional
teve liberados quarta-feira em Brasília mais R$ 400 mil para ajustes internos das
instalações, já tendo recebido R$ 10 milhões estaduais em equipamentos, sendo
R$ 2,6 milhões liberados recentemente pelo secretário da Saúde Caputo Neto,
além de recursos de emendas dos deputados federais Dilceu Sperafico, Sérgio
Souza, Zeca Dirceu, resultando em muitos investimentos que, se somados,
ultrapassam o que foi investido na construção do HR, o qual deverá ter uma
gestão partilhada, com contatos neste sentido com a FunPar e a ABSERH. Ao ser
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aberta a palavra ao público pelo Presidente Leoclides Bisognin, Genésio De
Franceschi fez comentários sobre os números, apontando que o IPTU em Toledo
não é barato, pois equivale a 67% do de Cascavel, apontando porém que já no
ISS a arrecadação do município vizinho é 82% acima da de Toledo, sugerindo que
é preciso ver o que está acontecendo, assinalando ainda que desde 2005 a
despesa do fundo de pensões e aposentadorias aumentou 689%, enquanto a
folha cresceu 337% e a inflação foi de pouco mais de 100%. O Prefeito Lucio de
Marchi comentou ainda sobre os investimentos da Sanepar que 45% da água
consumida vem do rio Toledo e que diariamente tem recebido reclamações
quanto ao mau cheiro da estação de tratamento de esgoto, informando que será
implantada até março uma estação provisória que depois de inaugurada a
estação definitiva será transferida para Guaíra. O Prefeito disse também que a
existem dificuldades mas a economia vai ter evolução, sendo necessários mais
alguns ajustes. O Prefeito Lucio de Marchi disse que Toledo tem excelência de
serviços públicos, mas isso tem um custo. O Prefeito enumerou ainda que Toledo
conta com serviços diferenciados, como o Parque das Águas, único no Paraná,
conta com 2 dos 29 Centros da Juventude do Paraná, ou todos os 2 CERTIs do
Paraná. O Prefeito disse ainda que Toledo tinha até há pouco 8 dos 88
Restaurantes Populares do Brasil e dos 5.568 municípios brasileiros, mas
custeando 70% de seu funcionamento e isso não pode. O Prefeito disse que
juntos vamos ter que fazer mudanças necessárias pensando no futuro, pois hoje o
prefeito é o Lucio, outro vai ser no futuro, por isso é preciso tentar corrigir o
quanto antes para colocar o Município no rumo certo. Em seguida o Presidente
Leoclides Bisognin agradeceu a presença do Prefeito e demais e a todos que
acompanharam e deu por encerrada a audiência pública às 15:58h e eu, Paulo
Torres, lavrei a presente ata resumida, que está registrada em vídeo na sua
íntegra no canal da Câmara Municipal no Youtube em
https://www.youtube,com/watch?v=if6pd4jYVu884=716 .
Câmara Municipal de To.edo
Estado do Paraná
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AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DP CONTAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R HNANC,71E,A, Sr:n1.1NnO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2017
(14 horas do dia 28 de setembro de 2017)
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AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDILIÓ FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUSSÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA., SEGUNDO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2017
(14 horas do dia 28 de setembro de 2017)
Câmara Municipal de Toledo
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE FIANÇAS E ORÇAMENTO
AUDITÓRIO E PLENÁRIO EDILIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUD1ÊNCE/3 PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA E-YECUSSÃO ORçAWIE_UTÁRIA E FINANCEIRA, GLGU;.ZDO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2017
(14 horas do dia 28 de setembro de 2017)
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02145
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURAÇÃO
MUNICIPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através de seu Representante Legal LUCIO DE MARCHI,
inscrito(a) no CPF sob o n° 453.559.759-68, mediante acesso aos serviços de peticionamento eletrônico do
TCE/PR, nomeia e constitui como seu(sua) bastante procurador(a):
524.625.959-53 - MILTON ENDLER
com poderes para praticar atos processuais em nome do outorgante, no processo de n° 218440/18, conforme
previsto no Art. 348, §2° do Regimento Interno do TCE/PR.
Para que produza os efeitos legais, a presente procuração é assinada por meio de certificado digital.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO N°1259/2018
Processo N°: 218440/18
Data e hora da distribuição: 22/04/2018 15:42:51
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado: LUCIO DE MARCHI
Exercício: 2017
Modalidade de distribuição: sorteio.
Relator: Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO
Impedimentos:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVVVVV.TCE.PR.GOV.SR
. MEDIANTE IDENTIFICADOR LOR9.GS.1G.AV8C.F297
ITENS
CONSTATADOS
ITENS NÃO
CONSTATADOS
Nada Constatado
Nada Constatado
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE
CONTROLE INTERNO
Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno.
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal.
Nada Constatado
Nada Constatado
Divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses
de FPM, IC MS, IPVA e FUNDEB.
RESULTADO PATRIMONIAL
Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese
de a publicação não atender às especificações.
O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade
passível de desaprovação da gestão.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de créditos e RPPS.
ASPECTOS FINANCEIROS
Repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima
do previsto constitucionalmente e/ou no orçamento.
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço
Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados
enviados pelo SIM/AM.
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO MUNICIPAL
Nada Constatado
Falta de aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal.
Falta de aplicação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB na
remuneração do magistério.
Nada Constatado
Nada Constatado
Falta de aplicação de no mínimo 95% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro trimestre
do exercício seguinte excede a 5%. Nada Constatado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSO N°: 218440/18
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
INSTRUÇÃO N°: 1551/2018 - CGM -PRIMEIRO EXAME
MUNICÍPIO DE TOLEDO. Prestação de Contas do exercício
de 2017. Primeiro Exame. Contas Regulares com
Ressalva - Cabe aplicação de multa.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO NAAAAALTCE.PR,GOV F3R MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4.11.5.119X.ZH9A.2
Percentual da taxa da obrigação patronal inferior à contribuição do
servidor ou inferior a 11% Nada Constatado
Nada Constatado
Falta de aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de
saúde pública. Nada Constatado
GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ausência de encaminhamento do
Previdenciária — CRP, emitido pelo
vigente na data da prestação de contas.
Ausência de encaminhamento da Lei
para equacionamento do déficit, sendo
ou a criação de aliquota complementar.
Certificado de Regularidade
Ministério da Previdênda Soda!
que formaliza a opção escolhida
exemplos: o aumento da aliquota
I Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na
I forma apurada no Laudo Atuarial.
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF — ausência del1 ---
comprovação da publicação.
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF — atraso na publicação.
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA !
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nada Constatado
Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com
atraso.
OUTRAS VERIFICAÇÕES
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR.
Falta de Reconhedmento de Despesa Previdenciaria
Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo CRC-PR
Ressalva com
Multa
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
V ‘.• J. 't U
AVAUAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE MUNICIPAL
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Limite de despesas com pessoal — não retomo ao limite no prazo legal. Nada Constatado
Limite de despesas com pessoal — não redução de 1/3 no prazo legal. I Nada Constatado
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais —
ausência de comprovação da realização. Nada Constatado
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais —
atraso na realização. Nada Constatado
Limite da Divida Consolidada — não redução de 25% no prazo legal. Nada Constatado
Limite da Divida Consolidada — não retomo ao limite no prazo legal. Nada Constatado -I
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO —
ausência de comprovação da publicação. Nada Constatado
i Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO —
atraso na publicação. Nada Constatado
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO WWVV_TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCKS4.1.1.5.19X11-19A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
(,r)e-91
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE TOLEDO, relativa
ao exercício financeiro de 2017, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos
nas Instruções Normativas n°138/2018 e 140/2018, do Tribunal de Contas do Paraná.
A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da
execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período
abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão
sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da LC n°
113/2005 e do Regimento Interno - Resolução n°01/2006 e atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação do
cumprimento dos procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de
pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas
pertinentes, especialmente a Lei Complementar n° 101/00, com o objetivo de instruir a
emissão do Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
PARTE 1- EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela
Lei n° 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências
legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de
dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do
Sistema de Informações Municipais - SIM.
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INICIO FINAL CRC
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 01/01/2017 31/12/2020 1
Técnico em
Contabilidade MILTON ENDLER 524.625.959-53 01/01/2017 31/12/2020 24412/0-4
Controle Interno MOACIR NEODI VANZZO 408.865.909-06 01/01/2017 09/01/2017
Controle Interno NILSON LIBERATO 173.214.509-10 10/01/2017 31/12/2020
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALITE.NTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO WVVVV_TCEPR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.84.1.1.5.19X.ZH9A.2
Créditos Especiais
Créditos Extraordinários
Créditos Suplementares
TOTAL
TIPO DE CRÉDITO ADICIONAL VALOR
3.596.821,86
0,00
106.368.011,83
109.964.833,69
nr(,1 rn NãO54 Uuu.I.JU ' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.1 - PLANO PLURIANUAL
Aprovado pela Lei Municipal n° 1/2015 de 12/02/2015
1.2 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram
aprovadas pela Lei Municipal n°86/2016 de 25/8 /2016
1.3 - ORÇAMENTO ANUAL
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal n°
137/2016. de 22/11/2016.
2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
TIPO DE CRÉDITO
ADICIONAL
81/2017, 72/2017,
6/2017, 107/2017,
90/2017, 12/2017,
16/2017, 68/2017
81/2017, 48/2017,
10/2017, 34/2017,
121/2017
LEI N°
102/2017, 48/2017, 125/2017,
34/2017, 58/2017, 64/2017,
10/2017, 20/2017, 137/2016,
_ --
125/2017, 47/2017. 6/2017,
126/2017. 90/2017, 58/2017,
111/2017,
126/2017,
33/2017,
12/2017,
33/2017,
Créditos Suplementares
47/2017,
14/2017,
27/2017,
43/2017,
64/2017,
122/2017,
43/2017,
121/2017,
62/2017
20/2017, Créditos Especiais
Créditos Extraordinários Não houve
Resumo das Alterações:
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR
Cancelamento de Dotações
54.179.146,23
Excesso de Arrecadação
16.892.964,75
Operações de Crédito
13.644.000,00
Superávit Financeiro
25.248.722,71
TOTAL
109.964.833,69
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
A LITENTICIDADF F ORIGINAI OISPONIVFIS NO ENDERECO Www.TcE.PR.Govsrt. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5.19X.7H94.2
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.À.
2.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/ 2017
RECEITAS ORCAMEN TÁRIAS
PREVI SAO
INICIAL
PREVISAO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS
REALIZADAS
(b)
SALDO
c=(b-a)
RECEITAS CORRENTES 390.384.722,28 392.162.397,80 370.642.048,94 - 21.520.348,86
RECEITA TRIBUTARIA 100.050.000,00 100.050.000,00 100.378.473,37 328.473,37
Impostos 95.875.000,00 95.875.000,00 88.134.868,97 - 7.740.131,03
Taxas 13.714.000,00 13.714.000,00 11.275.696,08 - 2.438.303,92
Contribuição de Melhoria 2.400.000,00 2.400.000,00 967.908,32 - 1.432.091,68
(-) Deduções da Receita Tributária - 11.939.000,00 - 11.939.000,00 0,00 11.939.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 11.870.000,00 11.870.000,00 14.013.002,99 2.143.002,99
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 12.068.000,00 12.068.000,00 14.013.002,99 1.945.002,99
(-) Deduções da Receita de Contribuições - 198.000,00 - 198.000,00 0,00 198.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 10.133.661,39 10.278.245,49 7.688.580,94 -2.589.664,55
Receitas Imobiliárias 185.500,00 185.500,00 117.140,83 -68.359,17
Receitas de Valores Mobiliários 9.493.161,39 9.637.745,49 7.000.124,92 -2.637.620,57
Receita de Concessões e Permissões 455.000,00 455.000,00 571.315,19 116.315,19
Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens
Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Indústria Extrativa Mineral 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Indústria de Transformação 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Indústria de Construção 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.044.377,16 3.044.377,16 1.163.773,71 - 1.880.603,45
Receita Bruta de Serviços 3.044.377,16 3.044.377,16 1.163.773,71 - 1.880.603,45
(-) Deduções da Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 245.993.044,69 247.626.136,11 232.175.475,18 - 15.450.660,93
Transferências Intergovernamentais 244.697.589,22 246.330.680,64 231.552.867,15 - 14.777.813,49
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 814.887,97 814.887,97 266.846,68 -548.041,29
5
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO NMANV_TCEPR_GOV F3R MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.I34.1.1.5.19X.ZH9A.2
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
/ r
Transferências de Convênios 480.567,50 480.567,50 355.761,35 - 124.806,15
Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.293.639,04 19.293.639,04 15.222.742,75 - 4.070.896,29
Multas e Juros de Mora 3.588.353,15 3.588.353,15 2.858.800,62 - 729.552,53
Indenizações e Restituições 312.520,88 312.520,88 233.319,40 -79.201,48
Receita da Divida Ativa 12.519.116,34 12.519.116,34 9.549.464,62 -2.969.651,72
Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para
Amortização de Défict Atuarial do RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Diversas 2.873.648,67 2.873.648,67 2.581.158,11 - 292.490,56
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.476.066,10 58.235.355,33 18.343.588,44 -39.891.766,89
OPERAÇOES DE CREDITO 14.071.989,59 27.715.989,59 3.678.180,78 - 24.037.808,81
Operações de Crédito Internas 2.300.000,00 15.944.000,00 3.678.180,78 - 12.265.819,22
Operações de Crédito Externas 11.771.989,59 11.771.989,59 0,00 - 11.771.989,59
ALIENAÇAO DE BENS 1.808.400,00 1.808.400,00 480.009,39 - 1.328.390,61
Alienação de Bens Móveis 80.000,00 80.000,00 47.193,75 - 32.806,25
Alienação de Bens Imóveis 1.728.400,00 1.728.400,00 432.815,64 - 1.295.584,36
AMOR TIZAÇOES DE EMPRES11MOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 13.595.676,51 28.710.965,74 14.185.398,27 - 14.525.567,47
Transferências Intergovernamentais 7.578.755,84 8.961.746,44 2.894.405,68 - 6.067.340,76
Transferências de Instituições Privadas 0,00 4.592.683,45 4.592.683,45 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios 6.016.920,67 15.156.535,85 6.698.309,14 -8.458.226,71
Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
Div. Ativa Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 419.860.788,38 450.397.753,13 388.985.637,38 -61.412.115,75
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 419.860.788,38 450.397.753,13 388.985.637,38 -61.412.115,75
DEFICIT (IV) 0,00 14.546.761,32 0,00 -14.546.761,32
TOTAL (V) = (III + IV) 419.860.788,38 464.944.514,45 388.985.637,38 - 75.958.877,07
SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (Utilizados para
Créditos Adicionais)
0.00 24.071.756,58 24.071.756,58 0,00
Superávit Financeiro 0,00 24.071.756,58 24.071.756,58 0,00
Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO WWW.TCEPR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK_R4JJ.5.19X.ZH9A.2
I ESPECIFICAÇÃO
1
1 - Receitas Correntes
Exercício de
2014
242.419.234,53
%
99,90
0,10
100,00
86,82
10,09
96,91
Exercício de
2015
274.401.580,70
213.300,60
274.614.881,30
235.314.034,93
30.702.315,10
266.016.350,03
%
99,92
0,08
100,00
85,69
11,18
96,87
Exercício cil:
310.244.607,82
2.022.656,42
312.267.264,24
282.116.833,81
33.120.210,95
315.237.044,76
I %
99,35
Receitas de Capital
Soma da Receita (1+2)
4 - Despesas Correntes
5 - Despesas de Capital
6- Soma da Despesa (4+5)
242.298,53
242.661.533,06
210.685.719,72
24.476.499,63
235.162.219,35
0,65
100,00
90,34
10,61
100,95
7 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO
EXERCÍCIO (3-6)
7.499.313,71 3,09 8.598.531,27 I 3,13 -2.969.780,52 -0,95
-,
Exercício de
2017 %
344.086.015,10 99,86
480.009,39 0,14
344.566.024,49
296.630.554,42 86,09
26.304.258,94 7,63
322.934.813,36
21.631.211,13 6,28
100,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
n
DESPESAS
DOTAÇAO
INICIAL
(d)
DOTAÇAO
ATUALIZADA
(e)
DESPESA
EMPENHADAS
(f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS
PAGAS
(h)
SALDO DA
DOTAÇÃO
(i) = (e-f)
ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA
DIVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVES71MEN TOS
INVERSOES
FINANCEIRAS
AMOR TIZAÇAO DA
DIVIDA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RESERVA DO RPPS
341.176.467,43
187.633.368,76
3.195.479,59
150.347.619,08
66.001.141,99
60.428.858,83
0,00
5.572.283,16
1.588.183,70
0,00
353.714.833,04
203.045.945,78
2.243.560,02
148.425.327,24
109.791.497,71
103.524.564,55
0,00
6.266.933,16
1.438.183,70
0,00
321.592.471,79
192.715.934,60
2.209.821,97
126.666.715,22
47.385.688,65
41.222.285,92
0,00
6.163.402,73
0,00
0,00
316.621.581,43
192.713.934,60
2.209.821,97
121.697.824,86
34.403.666,11
28.240.263,38
0,00
6.163.402,73
0,00
0,00
315.253.788,57
192.713.934,60
2.209.821,97
120.330.032,00
34.237.648,57
28.074.245,84
0,00
6.163.402,73
0,00
0,00
32.122.361,25
10.330.011,18
33.738,05
21.758.612,02
62.405.809,06
62.302.278,63
0,00
103.530,43
1.438.183,70
0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS
408.765.793,12 464.944.514,45 368.978.160,44 351.025.247,54 349.491.437,14 95.966.354,01
AMOR TIZAÇAO DA
DIVIDA/REFINANCIAMENTO
Amortização da Dívida
Interna
Divida Mobiliária
Outras Dívidas
Amortização da Divida
Externa
Divida Mobiliária
Outras Dividas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL COM
REFINANCIAMENTO (VIII) =
(VI + VII)
408.765.793,12 464.944.514,45 368.978.160,44 351.025.247,54 349.491.437,14 95.966.354,01
SUPERAVIT (IX) 11.094.995,26 0,00 20.007.476,94 37.960.389,84 39.494.200,24 -
20.007.476,94
TOTAL (n = (VII 4- In 419.860.788,38 464.944.514,45 388.985.637,38 388.985.637,38 388.985.637,38 75.958.877,07
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamnto Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Data e Hora da errissão: 03/07/2018 13:06
2.3 - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS
2.3.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DE FONTES NÃO
VINCULADAS A PROGRAMAS, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E
RPPS
7
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVVVVV.TCE.PR.GOV.RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5J9X2H9A.2
4.060.502,31 1,13 1.830.860,43
0,00 0,00 0,00 0,00
9,37 7,35
-5.210.563,63
33.602.347,62
12.971.922,17
28.591.783,99
ESPECIFICAÇÃO Exercício de
2014
Exercício de
2015 %
, 1 - Receitas Correntes 259.894.412,14 97,07 292.961.343,32 95,12
2- Receitas de Capital 7.854.268,68 2,93 15.045.112,59 4,88
3 - Soma da Receita (1+2) 267.748.680,82 100,00 308.006.455,91 100,00
4- Despesas Correntes 226.450.245,01 84,58 251.157.307,00 81,54
_ 5 - Despesas de Capital 40.722.300,66 15,21 40.785.090,90 13,24
6- Soma da Despesa (4+5) 267.172.545,67 99,78 291.942.397,90 ; 94,78
7 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO 576.135,15 0,22 16.064.058,01 •' 5,22 EXERCÍCIO (3-6)
8- Interferências Financeiras -7.270.347,53 -2,72 -8.699.052,07 -2,82
: 9 - RESULTADO DA
I EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -6.694.212,38 -2,50 7.365.005,94 I 2,39 I DO EXERCÍCIO (7+8) I
10- Cancelamento de Restos a
Pagar 2.409.136,40 0,90 1.870.827,98 0,61
; 11 - Inscrição/Baixa de
I Realizável por Cisão, FUSãO ou
Extinção
0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Despesas Não
Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00
13 - RESULTADO AJUSTADO
DO EXERCÍCIO (9+10+11+12) -4.285.075,98 -1,60 9.235.833,92 3,00
14- Superávit/Déf icit do
Exercício Anterior 28.851.589,68 10.78 24.566.513,70 7,98
Exercício de
2016
335.648.433,75 93,09
24.911.865,12 6,91
360.560.298,87 100,00
304.747.721,87 84,52
,56.634,507,00 15,71
361.382.228,87 100,23
-821.930,00 1-0,23
Exercício de
2017
370.642.048,94
18.343.588,44
388.985.637,38
321.592.471,79
47.385.688,65
368.978.160,44
20.007.476,94
-8.449.135,94 -2,34 -8.866.415,20
-9.271.065,94 -2,57 11.141.061,74
0,00 0,00
2,86
0,47
0,00
95,28
4,72
100,00
82,67
12,18
94,86
5,14
-2,28
;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
I 8 - Interferências Financeiras -7.270.347,53 -3,00 -8.699.052,07 -3,17 -8.449.135,94 -2,71 -8.866.415,20 -2,57
8- RESULTADO DA
12.764.795,93 3,70
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO (7+8)
228.966,18 0,09 -100.520,80 -0,04 -11.418.916,46 -3,66
10 - Cancelamento de Restos a
Pagar 2.203.546,00 0,91 1.279.477,26 0,47 2.972.664,53 0,95 1.281.543,67 0,37
11 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão, Fusão ou
Extinção
0,00 0,00 I 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Não
Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 I 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO AJUSTADO -
DO EXERCÍCIO (9+10+1 1+12) 2.432.512,16 1,00 1.178.956,46 0,43 -8.446.251,93 -2,70 14.046.339,60 4,08
Superávit/Déf icit do
Exercício Anterior 16.051.667,68 6,61 18.484.179,86 6,73 19.663.136,32 6,30 11.216.884,39 3,26
15 - Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16- RESULTADO
FINANCEIRO ACUMULADO 18.484.179,86
DO EXERCÍCIO (13+14-15) 7,62 19.663.136,32 I 7,16 11.216.884,39 3,59 25.263.223,99 7,33
Nota 1 - O demonstrativo é composto pelos recursos não vinculados a programas, convênios, operações de crédito e Regime
Próprio de Previdência Social, conforme Instrução Normativa n° 138/2018.
Nota 2 - Será gerada restrOo para a entidade quando a linha 16 "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO for
negativo (Deftitário) no exercício de 2017 e o valor do resultado financeiro acumulado do exercício anterior (2016) for superávit, ou
o valor do déficit acumulado do exercício anterior (2016) for inferior ao resultado financeiro acumulado (déficit) apurado no
exercício de 2017, conforme definido na Instrução Normativa n° 138/2018.
Nota 3 - Observa-se que para fins de apuração do "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (16)" foram
excluídos os valores registrados no 'ATIVO REALIZÁVEL (15)".
2.3.2 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - TODAS AS FONTES
8
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVWW.TCE.PR.GOV.RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5J9X.ZH9A.2
Períodó lAtivo Liquido Passivo Descoberto
Resultado do Exercício de (2014)
Resultado do Exercício de (2015)
Resultado do Exercido de (2016)
Resultado do Exercício de (2017)
24.566.513,70
33.802.347,62
28.591.783,99
41.563.706,16
0,00
0,00
0,00
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
nrIn- ukau.À.JJ
f15- Total do
16 - RESUL
FINANCEIR
DO EXERC1
Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ADO
) ACUMULADO 24.566.513,70 9,18 33.802.347,62 10,97 28.591.783,99 7,93 41.563.706,16 10,69
;10 (13+14-15)
Nota 1 — O demonstrativo tem caráter informativo, nos termos da Instrução Normativa n° 138/2018.
Nota 2 — Observa-se que para fins de apuração do "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EKERCICIO (16)" foram
excluídos os valores registrados no 'ATIVO REALIZÁVEL (15) .
2.4 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
2.4.1 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO DAS FONTES
LIVRES
Período Ativo Líquido Passivo Descoberto
Resultado do Exercido de (2014)
Resultado do Exercido de (2015)
Resultado do Exercido de (2016)
Resultado do Exercício de (2017)
18.484.179,86
19.663.136,32
11.216.834,39
25.263.223,99
0,00
0,00
0,(10
0,00
Resultado do Exercício
30000000
25000000
20000000
15000000
10000000
5000000
Resultado Resultado Rwultdo Resultado
do do do do
Exercício Exercício Exerckio Exercício
de de de de
(2914) (2015) (2016) (2017)
gre Ativo Liquido
Passivo Descobetto
2.4.2 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO DE TODAS AS
FONTES
9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO1MMALTCE.PR.GOV.E3R. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4.1-1.5.19X.Z1-19A.2
Resultado do Exercício
50000000
40000000
30000000
O
>. 20000000
1111
Resultado Resultado Resultado
do do do
Exercício Exercício Exercício
de de de
(2014) (2015) (2015)
Nb Ativo Liquido
Passivo Descoberto
Resultado
do
Exercício
de
(2017)
10 0000 O O
O
INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 388.985.637,38 360.560.298,87
Ordinária 311.673.714,55 281.373.559,09
Vinculada 77.311.922,83 79.186.739,78
Transferências do 48.279.477,92 44.191.393,31
FUNDEB
Transf erênc ias 14.227.093,25 8.921.024,73
Voluntárias
Alienação de Bens 649.083,28 2.330.469,68
Operações de Crédito 3.678.180,78 14.263.589,19
Contratos de Rateio de 0,00 0,00
Consórcios Públicos
Regime Próprio de 0,00 0,00
Previdência
Transferências de 26.514.338,86 25.108.420,71
Programas
Valores Restituív eis 0,00 0,00
Outras Origens 21.273.619,46 17.959.697,15
Deduções da Receita - 37.309.870,72 - 33.587.854,99
Orçamentária
Transferências 0,00 0,00
Financeiras Recebidas (II)
Recebimentos 79.653.241,55 74.118.026,41
Extraorçamentários (III)
Inscrição de Restos a 1.533.810,40 1.742.001,28
Pagar Processados
Inscrição de Restos a 17.952.912,90 17.130.549,14
Pagar Não Processados
Realizável - InscrOo 0,00 0,00
Cisão, Fusão ou Extinção
Valores Restituiv eis 60.166.518,25 55.245.475,99
Antecipação da Receita 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
O n L.0 á.J 6
2.5 -BALANÇO FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
BALANÇO FINANCEIRO
12/ 2017
DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Orçamentária (VI)
Ordinária
Vinculada
Transferências do
FUNDES
Transferências Voluntárias
Alienação de Bens
Operações de Crédito
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
Regime Próprio de
Previdência
Transferências de
Programas
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
Valores Restituív eis
Outras Origens
Transferências Financeiras
Concedidas (MI)
Pagamentos
Extraorçamentários (VIR)
Pagamentos de Restos a
Pagar Processados
Pagamentos de Restos a
Pagar Não Processados
RealizávelCancelam ./Baixa
Cisão,Fusão,Extirt.
Valores Restituiv eis
Antecipação da Receita
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
368.978.160,44 361.382.228,87
259.838.946,87 249.031.537,53
109.139.213,57 112.350.691,34
48.279.477,92 44.198.018,89
12.537.732,54 8.830.993,92
32.768,10 2.961.390,92
8.369.921,21 14.581.975,24
0,00 0,00
0,00 0,00
25.135.693,33 22.732.214,95
0,00 0,00
0,00 0,00
14.783.620,47 19.046.097,42
8.866.415,20 8.449.135,94
76.882.407,18 72.913.571,03
1.824.497,01 2.450.312,65
15.242.989,86 14.838.546,41
0,00 0,00
59.814.920,31 55.624.711,97
0,00 0,00
10
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO NAANW_TCE.PR.GOVAR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4JJ.5.19X.ZH9A.2
Orçamentária - ARO
Saldo em Espécie do
Exercício Anterior (IV)
Caixa e Equivalentes de
Caixa
Realizável
TOTAL (V) = (1+11+111+IV)
Transferência Financeira/Pagamento
Orçamentário 2017 8.071.704,55
TOTAL COM RENUNCIAS 270.519.073,93
População (IBGE de 2016) 132.077,00
Percentual Limite (E.C. 58/2009) 6,00
Limite da Despesa da Câmara em 2017 16.231.144,44
Despesa Prevista da Câmara em 2017 8.630.000,001
51.991.316,02
111.742.055,11
DESCRIÇÃO TRANSFERÊNCIA
Cota Parte FPM
Cota Parte ICMS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
r) 1-N ("N 1 r)
UkjuJ.J
Orçamentária - ARO
60.809.117,11 68.876.727,67 Saldo em Espécie para o 64.721.013,22 60.809.117,11
Exercício Seguinte (IX)
50.809.117,11 58.875.727,67 Caixa e Equivalentes de 64.721.013,22 50.809.117,11
Caixa
0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00
519.447.996,04 493.554.052,95 TOTAL (X) = 519.447.996,04 493.654.052,95
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Data e Hora da emissão: 03/07/2018 13:06
2.6 - REPASSES AO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO—RECEITA DESCRIÇÃO RECEITA VALOR
172136 Compensação Financeira LC 87 701.193,66
1130 Contribuição de Melhoria 607.502,97
17210102 Cota parte do F P M 50.107.295,64
172101(03,04,99) Cota parte do F P M - E.C. 55/2007 - E.C.
84/2014 3.697.834,15
17210132 Cota parte do IOF - Ouro 0,00
17220101 Cota Parte do ICMS 92.577.713,04
17220102 Cota Parte do IPV A 22.609.403,85
17210105 Cota Parte do I T R 691.586,89
17220104 Fundo de Exportação 1.252.087,35
111 Impostos 77.175.327,26
1911, 1913 Multas e Juros 2.349.115,86
1 1931 Dívida Ativa Tributária 8.42-5.225,54
112 Taxas 10.324.787,72
Renúncias, Restituições e Descontos s/
Tributos 0,00
2.7 -TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
CONTABILIZADO
51.991.313,62
111.742.055,11
DIFERENÇA
2,40
0,00
11
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI. DISPONÍVEIS NO ENDERECO WVVVV.TCE.PR.GOV SR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5.19X.ZHS)A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
(") ("N 1 I)
UldUl
Cota Parte IPVA 23.873.881,26 23.873.912,33 -31,07
Transferencia FUNDEB 47.864.080,42 47.864.080,42 0,00
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando a drerença apurada for swerior à R$ 15.000,00 (valor de alçada
estabelecido no § 50 do artigo 1° da Resolução n° 60/17 - TCE/PR).
3- ASPECTOS PATRIMONIAIS
3.1 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2017
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
An terior
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE 151.257.063,93 121.720.407,45 PASSIVO CIRCULANTE 16.491.515,16 16.239.383,30
Caixa e Equivalentes de Caixa 64.721.013,22 50.809.117,11 Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a
1.568.106,48 1.457.283,09
Créditos a Curto Prazo 84.630.757,10 68.934.039,85 pagar a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos 9.682.149,82 9.541.921,94
Clientes 0,00 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar 1.389.410,82 1.870.320,15
Crédito de Transferências a 0,00 0,00 Obrigações Fiscais 662.019,10 532.917,12
Receber
Empréstimos e Financiamentos
Concedidos
0,00 0,00 Obrigações de Repartição a
Outros Entes
0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 84.630.757,10 68.934.039,85 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 3.189.828,94 2.836.941,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos
a Curto Prazo
0,00 0,00 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 62.915.935,76 59.641.052,67
Demais Créditos e Valores a
Curto Prazo
28.653,77 4.949,52 Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a
2.874.861,88 4.127.096,80
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 pagar a Longo Prazo
Temporárias a Curto Prazo Empréstimos e Financiamentos a 58.029.894,12 53.533.064,43 Estoques 1.876.639,84 1.972.300,97 Longo Prazo
Ativo não Circulante Mantido
para Venda
0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo
Prazo
2.011.179,76 1.980.891,44
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 562.716.434,65 505.405.022,66
Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo
Prazo
0,00 0,00
Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado De rido 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber
a Longo Prazo
0,00 0,00
Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstinos e Financiamentos 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 79.407.450,92 75.880.435,97
Concedidos a Longo Prazo
Divida Ativa Tributária a Longo 0,00 0,00
Prazo
PATRIMÓNIO LÍQUIDO Dívida Ativa Não Tributária a 0,00 0,00
Longo Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Créditos 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
a Longo Prazo Anterior
12
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WVVW.TCF.PR.GOV.BR MEDIANTE IDENTIFICADOR NOCK.B4J.1_5.19X2H9A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ o 'Ocirjj
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Demais Créditos e Valores a
Longo Prazo
Investimentos e Aplicações
Temporárias a Longo Prazo
Estoques a Longo Prazo
VPD Pagas Antecipadamente a
Longo Prazo
Investirentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
552.361.840,23
73.107.185,77
479.254.654,46
10.354.594,42
0,00
10.354.594,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
497.100.771,24
59.404.003,88
437.696.767,36
8.304.251,42
0,00
8.304.251,42
0,00
0,00
Patrimônio Social/Capital Social
Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios
Anteriores
Ajustes de Exercicics Anteriores
Outros Resultados
Ações/Cotas em Tesouraria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
634.566.047,66
83.301.894,92
551.264.152,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
551.244.994,14
75.455.378,10
474.820.031,90
969.584,14
0,00
0,00
Participações Permanentes
Participações Av aliadas pelo
Método de Equivalência
Patrimonial
Participações Av aliadas pelo
Método de Custo
Propriedades para Investimento
Demais Investimentos
Permanentes
Imobilizado
Bens Móveis
Bens I móv eis
I ntanoiv el
Sa`twares
Marcas, Direitos e Patentes
Industriais
Direito de Uso De Imóveis
Dterido
TOTAL DO PATRIMÔNIO
LíQUIDO
634.566.047,66 551.244.994,14
TOTAL DO PASSIVO E
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 713.973.498,58 627.125.430,11
TOTAL DO ATIVO 713.973.498,58 627.125.430,11
ATIVO FINANCEIRO 64.721.013,22 50.809.117,11 PASSIVO FINANCEIRO 23.157.307,06 22.217.333,12
ATIVO PER MANENTE 649.252.485,36 576.316.313,00 PASSIVO PER MANENTE 74.541.324,14 71.172.514,13
SALDO PATRIMONIAL 616.274.867,38 533.735.582,86
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Atual
Exercício
An terior
Saldos dos Atos Potenciais Ativos Saldos dos Atos Potenciais
Passivos
Garantias e Contragarantias
Recebidas a Executar
Direitos Conveniados e Outros
Instrumentos Congêneres a Receber
Direitos Contratuais a Executar
Outros Atos Potenciais Ativos a
Executar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Garantias e Contragarantias
Concedidas a Executar
Obrigações Conveniadas e Outros
Instrumentos Congêneres a Liberar
Obrigações Contratuais a Executar
Outros Atos Potenciais Passivos a
Executar
0,00
0,00
1.054.627,17
0,00
0,00
0,00
6.068.038,46
0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 1.054.627,17 6.068.038,46
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da
emissão: 03/07/2018 13:06
13
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVI/VVV.TCE.PR.GOV RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4.1.1.5.19X.ZH9A.2
Liquidez corrente
3.00
2.50
2.00
3 1.50
g 1.00
0.50
0.00
2.34 2.35 279
2.3 2.29
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
3.2 - EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES)
Período Ativo Financeiro Passivo Financeiro Disponível Liquidez
Corrente
Exercício de (2013) 51.033.640,65 22.182.050,97 28.851.589,68 2,30
Exercício de (2014) 42.907.945,67 18.341.431,97 24.566.513,70 2,34
Exercício de (2015) 58.875.727,67 25.073.380,05 33.802_347,62 2,35
Exercício de (2016) 50.809.117,11 22.217333,12 28.591.783,99 2,29
Exercício de (2017) 64.721.013,22 23.157.307,06 41.563.706,16 2,79
3.3 -VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
12/ 2017
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Exercício Atual Exercício Anterio r
VARIAÇÕES P ATRIMON I AS AUMENTATIVAS 419.269.398,50 401.601.808,33
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 127.323.412,71 105.803.404,30
Impostos 107.960.051,66 87.534.446,79
Taxas 16.746.581,98 15.067.943,82
Contribuições de Melhoria 2.616.779,07 3.201.013,69
Contribuições 14.013.002,99 11.184.376,80
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 14.013.002,99 11.184.376,80
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 608.365,30 1.648.403,78
Venda de Mercadorias 0,00 0,00
Venda de Produtos 0,00 0,00
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 608.365,30 1.648.403,78
Variações Patrimoniais Aumentativos Financeiras 7.610.690,07 9.339.995,39
Juros e Encargos de Emprésti-nos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Mora 565.188,24 466.120,06
Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 7.000.124,92 8.400.194,91
Outras Variações Patrimoniais Aumentatkr as — Financeiras 45.376,91 473.680,42
Transferências e Delegações Recebidas 248.925.323,02 259.414.176,18
14
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDERECO WVVVV.TCE.PR.GOV.EIR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCKS4JJ.5.19X.Z1-19A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
O (1 1' U1
Transferências I ntragov ernamentais 2.564.449,57 39.622.501,06
Transferências Intergov ornamentais 241.501.343,32 219.023.130,96
Transferências das InstNições Privadas 4.592.683,45 17.000,00
Transferências das Insguições Multigovemamentais 0,00 0,00
Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00
Delegações Recebidas 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 266.846,68 751.544,16
Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00
Valorização e Ganhos com Ativos 16.132.881,54 3.440.165,31
Reavaliação de Ativos 1.134.507,35 1.929.527,30
Ganhos com Alienação 0,00 0,00
Ganhos com Incorporação de Ativos 14.998.374,19 1.510.638,01
Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 4.655.722,87 10.771.286,57
Variação Patrimonial Aumentativa a Classt bar 0,00 0,00
Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Aumentati,/ as 4.655.722,87 10.771.286,57
Exercício Atual Exercício Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 338.017.846,68 328.024.880,20
Pessoal e Encargos 185.660.179,22 171.193.120,80
Remuneração a Pessoal 152.251.639,39 141.498.283,52
Encargos Patronais 32.076.122,25 29.680.929,48
Benefícios a Pessoal 0,00 0,00
Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 1.332.417,58 13.907,80
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Prev idenciários 0,00 0,00
Benefícios Assistenciais 716.392,58 127.847,18
Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00
Benef icios Eventuais 0,00 0,00
Políticas Públicas de Transferência de Renda 123.498,58 127.847,18
Outros Benefícios Assistenciais 592.894,00 0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 94.822.423,61 114.673.416,90
Uso de material de consumo 22.096.246,41 22.072.053,41
Serv iças 72.726.177,20 92.601.363,49
Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00
Custo de Materiais, Serv iços e Consumo de Capital Fko 0,00 0,00
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 2.900.922,34 4.440.012,70
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 2.725.836,97 2.976.612,27
Juros e Encargos de Mora 869,65 0,00
Variações Monetárias e Cambiais 66.464,25 149.483,10
Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 107.751,47 1.313.917,33
Transferências e Delegações Concedidas 42.656.225,54 31.419.262,60
Transferências Intragovernamentais 31.260.589,18 31.419.262,60
Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00
Transferências a Instituições Privadas 3.284.294,23 0,00
15
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDFRECO VVVVVV.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.134.L1.5.19X2H9A.2
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE
Limite de despesas com pessoal - não retomo ao limite no prazo legal.
Limite de despesas com pessoal - não redução de 1/3 no prazo legal.
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais - ausência de
comprovação da realização.
Reahzação da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais - atraso na
Executivo
Executivo
ABRANGÊNCIA
Executivo e Legislativo
Executivo e Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
0("“" ,
Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências a Consórcios Públicos 8.111.342,13 0,00
Transferências ao Exterior 0,00 0,00
Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00
Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00
Desvalorização e Perda de Ativos 1.967.929,24 6.346.461,76
Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00
Perdas com Alienação 0,00 0,00
Perdas Involuntárias 6.127,03 5.346.461,75
Incorporação de Passivos 0,00 0,00
Desincorporação de Ativos 1.951.802,21 0,00
Tributárias 3.813.380,02 0,00
Imposta, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00
Contribuições 3.813.380,02 0,00
Custo com Tributos 0,00 0,00
Exercício Atual Exercício Anterior
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00
Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00
Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 5.490.394,03 824.758,27
Premiações 253.082,20 266.468,28
Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00
Incentivos 0,00 558.289,99
Subvenções Econômicas 0,00 0,00
Parttipações e Contribuições 0,00 0,00
VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00
Custo de Outras VPD 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 5.237.311,83 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 81.251.551,92 73.576.928,13
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
Exercício Atual Exercício Anterior
Incorporação de Ativos 39.953.773,58 46.562.616,71
Desincorporação de Passe os 6.149.261,85 5.257.863,83
Incorporação de Passivos 3.678.180,78 14.263.589,19
Desincorporação de Ativa 10.029.474,01 11.140.932,02
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanharrento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, Data e Hora da emissão: 03/07/2018 13:06
4- ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
16
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO VVVVVV.TCE.FR.GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4J.1.5.19X1H9A.2
Neer TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ õãôifi
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
realização.
Limite da da Divida Consolidada - não redução de 25% no prazo legal.
Limite da Divida Consolidada - não retorno ao limite no prazo legal.
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - ausência
de comprovação da publicação.
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentada - RREO - atraso na
publicação.
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF- ausência de comprovação da
publicação.
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF- atraso na publicação.
Executivo
Executivo
Executivo e Legislativo
I Executivo e Legislativo
Executivo
Executivo
MÊS E ANO
BAS E
4/2015
8/2015
12/2015
4/2016
8/2016
12/2016
4/2017
8/2017
12/2017
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
279.327.134,06
294.823.595,56
304.031.008,59
323.407.744,19
334.053.997,91
347.869.872,50
367.214.002,32 t
378.156.635,12
385.377.331,76
Alerta 90
Alerta 90
Alerta 95
Alerta 95
-r- Alerta 95
Aerta 95
Alerta 95
SITUAÇÃO
Alerta 95
Alerta 90
DESPESA COM PESSOAL % GASTO
146.336.090,71 52,39
150.918.421,42 51,19
153.298.851,37 50,42
165.300.292,36 51,11
175.031.261,94 52,40
186.112.418,27 53,50
192.991.615,77 - 52,56
201.225.942,91 53,21
201.590-.496,08 52,31
4.3 - DIVIDA CONSOLIDADA
MÊS E ANO
BAS E
04/2016
08/2016
12/2016
04/2017
08/2017
17
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVFIS NO FKIDFRFC0 VVVVVILTCEPR_GOV.F3R MFDIANTF IDFNTIFICADOR HOCK.B4,1_1.5,19X1H9A.2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
DÍVIDA CONSOLIDADA
LÍQUIDA
323.407.744,19 0,00 0,00
334.053.997,91 .0,00 0,00
347 869 872,50 16.230.986,23 4,67
367.214.002,32 0,00 0.00
378.156.635,12 0,00 0,00
386.177.331 76 3.842.111,39 0,99
% DA DCL SITUAÇÃO
Normal
Normal
Normal
Normal
Normal
Normal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
0001(4,
5- GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5.1 - DEMONSTRATIVO OBTIDO DO SISTEMA SIM-AM ENCAMINHADO PELO
MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
MDE
01/2017 A 12/2017
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS (caput
do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) °A (c) = (b/a)x100
1- RECEITA DE IMPOSTOS 96.090.397,60 96.090.397,60 95.780.004,29 99,68%
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a 41.361.195,40 41.36119540 39.200443,96 94,80% Propriedade Predial e Territorial Urbana- 1PTU
1.1.1- 1PTU 34.000000,00 34.000.000,00 33.105.681,77 97,37%
1.1.2 - Multas, Juros de Mora, DividaAtiva e Outros 7.361.195,40 7.361.195,40 6.102.762,19 82,90% Encargos do IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre 10.208.416,40 10.200416,40 9.860349,17 96,59% Transmissão Inter ¡Avos- I3B1
1.2.1- 11B1 10.000.000,00 10.000.000,00 9.641383,37 96,41%
1.2.2 - Multas, J uros de Mora, DividaAtiva e Outros 208.416,40 208.416,40 219.265,80 105,21% Encargos do ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza- 1SS
33.205.78580 33.205.78580 31.66273231 95,35%
1.3.1- ISS 30.000.000,00 30.000.000,00 30.339.624,98 101,13%
1.3.2 - Multas, Juros de Mora, DividaAtiva e Outros 3.205.785,80 3.205.785,80 1.323.107,33 41,27% Encargos do 1SS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda 11.315.000,00 11.315.000,00 15.040478,85 133,00% Retido na Fonte - IRRF
1.4.1- 1RRF 11.315.000,00 11.315.000,00 15.048.478,85 133,0036
1.5- RecEita Resultante do Imposto Territorial 0,00 0,00 0,00 0,00% Rural - ITR (CE art 153,§45, inciso III)
1.5.1-11R 0,00 0,00 0,00 0,00%
1.5.2 - Multas, Juros de Mora, Dív ida Ati va e Outros 0,00 0,00 0,00 0,00% Encargos do ITR
2-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 199.548.000,00 199.548.000,00 190.856.324,24 95,64% CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Pa-te FPM 55.920.000,00 55.920.000,00 51.991313,62 92,97%
2.1.1- Pa-cela referente à CF, art 159,1, alínea b 52.000.000,00 52.000.000,00 47.684345,08 91,70%
2.1.2- Pa-cela referente à CF, art 159, I, alínea de
alínea e
3.920.000,00 3.920.000,00 4.306.968,54 109,87%
2.2- Cota-Pa-te ICMS 113.500.000,00 113.500.000,00 111.742.055,11 98,45%
2.3- 1CMS-Desoneração - L.C. n587/1996 775.000,00 775.000,00 758.763,84 97,91%
2.4- Cota-PartelPI-Exportação 1.513.000,00 1.513.000,00 1.714.036,25 113,29%
2.5- Cota-PartelTR 840.000,00 840.000,00 776.243,09 92,41%
2.6- Cota-Pa-te 1PVA 27.000.000,00 27.000000,00 23.873.912,33 88,42%
2.7- Cota-Parte IOFOum 0,00 0,00 0,00 0,00%
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 295.638.397,60 295.638.397,60 286.636.328,53 96,96%
18
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO VOINAN_TCE.PR.GOV.RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5.19X.ZH9A.2
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
uuk./.4.0J
RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL PREVISÃOATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) o/u (c) = (b/a)x100
4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCERA DE
OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
5.1- Transferêndas do Salário-Educação
5.2- Outras Transferências do FNDE
5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do
FNDE
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS
6.1- Transferências de Convênios
6.2- Aplicação Financeira dos Recurms de
Convênios
7-RECEITA DE OPERAÇõES DE CRÉDITO
OUTRAS RECEITAS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
TOTAL DASRECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7+
8)
471.000,00
12.009.951,95
5.600.000,00
6.043.751,95
366.200,00
3.057.020,67
3.016.920,67
40.100,00
0,00
0,00
15.537.972,62
471.000,00
12.118321,37
5.600.000,00
6.151.789,95
366.531,42
3.057.020,67
3.016.920,67
40.100,00
0,00
0,00
15.646342,04
198.578,19
6.900322,91
4.396.094,40
2.361395,19
142.833,32
205.829,34
169.214,93
36.614,41
0,00
0,00
7.304.730,44
42,16%
56,94%
78,50%
38,39%
38,97%
6,73%
5,61%
91,31%
0,00%
0,00%
46,69%
FUNDEB
Oftteri~--4:
RECEITAS DO FUNDES
PREVISÃO INICIAL PREVISÃOATUALIZAIM (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) °á (c) = (b/a)x100
RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao
FUNDFB - (20% de 21.1)
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao
FUNDEB- (20% de 2.2)
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao
FUNDEB - (20% de 23)
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada
ao FUNDEB- (20%de 2.4)
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados
Destinados ao FUNDEB - (20% de (15 +
2.5))
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao
FUNDEB- (20% de 2.6)
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
11.1- Transferências deRecursos do
FUNDEB
11.2- Complementação da União aá
FUNDEB
11.3-Receita deAplicação Financeira dos
Recursos do FUNDEB
RESULTADO LIQUIDO DAS
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (111 -10)
[SE RESULTADO LIQUIDO DA
TRANSFERÊNCIA (12) > 0]. ACRÉSCIMO
RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB
[SE RESULTADO LIQUIDO DA
TRANSFERÊNCIA (12) <0]> DECRÉSCIMO
RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB
30.125.600,0,)
10.408000,00
22.700.000,00
155.000,00
302.600,00
168.000,00
5.400.000,00
52.675.600,00
52.325.600,00
0,00
350.000,00
13.200.000,00
13.200.000,00
0,00
39.125.600,00
10.40(1000,00
22.700.000,00
155.000,00
302.600,00
168.000,00
5.400200,00
52.675600,00
52.325.600,00
0,00
350.000,00
13.200.000,00
13.206000,00
0,00
37.309.870,72
9.536268,68
22.348410,82
151.752,72
342.807,30
155.248,48
4.774.782,72
48.279.477,92
47.864.080,42
0,00
415.397,50
10.554.209,70
10.554209,70
0,00
95,36%
91,70%
98,45%
97,90%
113,29%
92,41%
88,42%
91,65%
91,47%
0,00%
118,690/0
79,96%
79,96%
0,00%
19
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVVWV.TCF.PR_GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5.19X.ZH9A.2
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
DESPESAS DO FUNDES
ds Sumario Item
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADA DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS APAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(1)
Até o Bimestre
(e)
% (f) =
(e/d)x100
Até o Bimestre (g) % (h) =
(g,/d)x100
PAGAMENTO DOS 43.370.925,49 46.080.925,49 41.956562,70 91,05% 41.956562,70 91,05% 0,00
PROFISSIONAIS DO
mac ISTÉRIO
13.1- Com Educação 19.915.374,99 15.035.37499 14.679.26824 97,63% 14.679.268,24 97,63% 0,00
Infantil
13.2- Com Ensino 23.455.550,50 31.045.550,50 27.277.294,46 87,86% 27.277.294,46 87,86% 0,00
Fundamental
OU1RAS DESPESAS 9.304.674,51 6.594.674,51 6.322.915,22 95,88% 6.322.915,22 95,88% 0,00
14.1- Com Educação 6.842.485,12 5.612.028,12 5.418.780,47 96,56% 5.418.780,47 96,56% 0,00
Infantil
14.2- Com Ensino 2.462.189,39 982.646,39 904.134,75 92,01% 904.134,75 92,01% 0,00
Fundamental
15-TOTAL DAS 52.675.600,00 52.675.600,00 48.279.477,92 91,65% 48.279.477,92 91,65% 0,00
DESPESAS DO FUNDEB
(13 + 14)
DEDUÇÕES PARA FINS DE UNITED() FUNDEB VALOR
RESTOSA PAGAR INSCRITOS NO EXERCECIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00
16.1 - FUNDEB 60% 0,00
16.2 - FUNDEB 40% 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM O SU MAM FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00
17.1 - FUNDEB 60% 0,00
17.2 - FUNDEB 40% 0,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEEI (16 +17) 0,00
INDICADORES DO FUNDEEI VALO
P.
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 -18) 48.279.477,92
19.1 - Mínima de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistériol (13- (16.1+ 17.1)) / (11)x 100)% 86,90
19.2 - Máximo de 40% em Despesacom MDE, que não Remuneração do Magistério (14- (16.2 +17.2)) / (11) x 100) 13,10
%
19.3 - Máximo de 5% não Apicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % 0,00
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO D{ERCÍCIOSUBSEQUENTE VALOR
RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM <EXERCÍCIO ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COMO SALDO DO ITEM 20 ATÉ 012 TRIMES1RE DE <EXERCIDO> 0,00
DESPESAS COM AÇÕES DESPESAS EMPENHADA DESPESAS LIQUIDADAS
TÍPICAS DEM DE DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM
da Sumario IWni INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre 2/a(f) = Até o Bimestre °á (h) = RESTOS A PAGAR
(e) (e/d)x 100 (B) (g/ d)x100 NÃO PROCESSADOS
lill (1)
EDUCAÇÃO INFANTIL 36.219.575,07 31.324.809,82 29.249.127,31 93,37% 28.962.299,59 93,37% 286.827,72
22.1- Despesas Custeadas com 26.757.860,11 20.647.403,11 20.096048,71 97,34% 20.096048,71 97,34% 0,00 Recursos do FUNDEB
22.2- Despesas Custeadas mm 9.461.714,96 10.677.406,71 9.151.078,60 85,71% 8.864250,88 85,71% 286.827,72
Outros Recursas de Impostos
20
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO WWW.TCE_PR_GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4J.1.5.19X2H9A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
00,01G7
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
ENSINO FUNDAMENTAL 55.959.087,06 61.969.324,10 56.005.320,02 90,38% 55.458.178,22 90,38% 547.141,80
23.1- Despesas Custeadas com 25.917.739,89 32.028196,89 28.18142921 87,99% 28.181.429,21 87,99% 0,00
Recursos do FUNDE
23.2- Despesas Custeadas com 30.041.347,17 29.941.127,21 27.962.042,88 93,39% 27.409.098,58 93,39% 552.944,30 Outros Recursos de Impostos
23.9- (-) Dedução de Despesas
indevidamente contabilizadas
0,00 0,00 - 138.152,07 0,00% - 132.349,57 0,00% -5.802,50
ENSINO MÉDIO 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ENSINO SUPERIOR 1.869390,83 1.855.580,66 1.846.139,63 99,49% 1.827209,39 99,49% 18.330,24
ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 NÃO INTEGRADO AO ENSINO
REGULAR
OUTRAS 826.606,32 942.372,99 863.623,20 91,64% 778.414,74 91,64% 85.208,46
TOTAL DAS DESPESAS 94.875.659,28 96.093.087,57 87.964210,16 91,54% 87.026701,94 91,54% 937.508,22 COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
(22 + 23 + 24 + 25+26 +27)
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIM ITE CONSTITUCIONAL VALOR
RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = [12)
DESPESAS CUSTEADAS ODM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
RECEITA DEAPLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O B IMESTRE = (49 fundeb)
DESPESAS CUSTEADAS COM O SU PERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS
DE IMPOSTOS
RESTOSA PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
CANCELAMENTO, NO EXERdC10, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCUIADOSA0 ENSINO= (45 i)
TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 31 + 32+33 +34
+ 35)
TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DELIMITE ((22 + 23)- (36))
PERCENTUAL D EA PLICAÇÃO EM MDE SOBREA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) % -
LIMITE CONSTITUCIONAL 25%
10.554.209,70
0,00
415.397,50
0,00
21.164,62
0,00
96.732,48
11.087.504,30
74.166943,03
25,87
OUTRAS DESPESAS
CUSTEADAS COM
RECEITAS ADICIONAIS
PARA FINANCIAMENTO
DESPESAS EMPENHADA DESPESAS LIQUIDADAS
DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM
ds Sumario Item INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % (O = Até o Bimestre %(]) RESTOS A PAGARNÂO
f d)
(e) (e/x100 (g) =((g+1)/d)x100 PROCESSADOS
(1)
DESPESAS
CUSTEADAS COM A
0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00% 0,00
APLICAÇÃO FINANCEIRA
DE OUTROS RECURSOS
DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
DESPESAS
CUSTEADAS COM A
1.646286,89 2.146286,89 1.796.760,34 83,71% 1.730.186,11 83,71% 66.574,23
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
DESPESAS
CUSTEADAS COM
0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESPESAS
CUSTEADAS COM OUTRAS
7.836.652,62 8.291.640,45 1.077200,51 13,00% 1.074.054,86 13,00% 3.745,65
RECEITAS PARA
FINANCIAMENTO DO
ENSINO
43-TOTAL DAS OUTRAS
DESPESAS CUSTEADAS
9.482.939,51 10.437.92734 2.874.560,85 27,54% 2.804240,97 27,54% 70.319,88
COM RECEITAS
ADICIONAIS PARA
21
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDERECO VVVVVV_TCE.PR.GOV.RR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5J9X.ZH9A_2
Evolução do índice de Aplicação na
Educação Básica
40
26.36 26.25 27.21 25.87
-Mele
O
O
2014 2015 2016 2017
Exercício
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
r!
Li O
FINANCIAMENTO DO
ENSINO (39 + 40+41 +
42)
TOTAL GERAL DAS
DESPESAS COM MDE (28
+ 43)
104.358.598,79 106.531.014,91 90.835771,01 85,27% 89.830.942,91 85,27% 1.007828,10
RESTOS APAGAR INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS
DE IMPOSTOS' VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BLMESTRE CANCELADOS EM 2017 0)
RESTOSA PAGAR DE DESPESAS COM MDE 625.055,79 96.732,48
CONTROLE DA DISP ONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDO SALÁRIO EDUCAÇAO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE
<EXERCÍCIO ANTERIOR> 0,00 978.531,37
(+) INGRESSO D E RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 47.864080,42 4.396.094,40
(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉO BIMESTRE 48.279.477,92 5.153.927,10
48.1 - Orçamento do Exercício 48.279.477,92 4.788.764,00
48.2 - Restos a Pagar 0,00 365.163,10
(+) RECEITA DEAPLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOSATÉ
O BIMESTRE
415.397,50 120.492,83
50 - (.) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉO BIMESTRE 0,00 341.191,50
51 - (+) Ajustes 0,00 0,00
51.1 -Retenções 0,00 0,00
51.2 - Conciliação Bancária 0,00 0,00
52- (...) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 0,00 341.191,50
Fonte: Sistema de Inforrrações Municipais - Acompanhanwto Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Data e Hora da enissão: 03/07/2018 13:06
5.2 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM ENSINO POR NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
CORRENTES 85.446.128,58
Pessoal e Encargos 70.577.538,67
Material de Consumo 1.409.484,27
Serviço de Terceiros 5.041.566.76
Transferências 193.699,87
22
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AtITFNTICIDADE F ORIGINAI DISPONIVFIS NO FNDFRFC0 VVVINV TCE.PR.GOVAR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK R4.I.1 5,19X 7WIA 2
CÓDIGO
6068
1069
1070
2071
2072
1073
2074
Nrir TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Transferências a Pessoas 72.027,07
Transferências a Instituições Privadas 121.672,80
Outras Despesas 8.223.839,01
DE CAPITAL 2.656.233,65
Equipamentos e Material Permanente 1
866.701,79
Obras e Instalações 789.531,86 L Outras Despesas de Capital 1.000.000,00
Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas -138.152,07
TOTAL 87.964.210,16
Educação
/5.73 %
0.14 °/..
80.23 % y80.76 %
0.99 %
%
9.35%
1.14 %
cDoendtuabçado.las Despesasindevidamerte
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo egi Obras e Instalaç3es
Outras Despesas
Outras Despesas de Caprtal Ia Pessoal e Encargos
Wi Serviço de Terceiros
Transferências p
nasferências a Instituiçes as a
Transferências a Pessoas
5.3 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM ENSINO POR PROJETOS E
ATIVIDADES
NOME DO PROJETO/ATIVIDADE FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA
ATIVIDADES DO GABINETE DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 474.806,22 467.865,97 6.940,25
INFRAESTRUTURA PARA ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR
1 .000,00
1.000.100,00
418.734,83
436.745,83
0,00
1.000.000,00
410.545,75
1.000,00
100,00
APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES
DE INSTITUIÇÕES DE NIVEL SUPERIOR E
PARTICULARES
8.189,08
435.593,88 1.151,95
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS
NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
100,00 0,00 100,00
9.830,00
825.126,13
1.855.533,74
3.795,89
758.203,41
6.034,11
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO
DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
66.922,72
1.812.087,40 43.446,34
23
2075
6 076
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO WWW.TCE.PR_GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4.1.1.5.19X.ZH9A.2
100,00 ESCOLAS
6079 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 0,00 100,00
471.159,31 441.623,42 29.535,89
366.343,65 364.358,63 1.985,02
1_6087
L 6089 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA
MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAMRECUR TRANSF CONST
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
' MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA 6077 SMED 157.662,80 123.482,53 34.180,27
6078 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA 100,00 0,00 100,00
5080 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE
ESCOLAS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 338.094,07 92.220,07 245.874,00
5082 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE
ESCOLAS - TRANSF CONST 100.141,10 100.041,10 100,00
MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS
6083 ESCOLAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
1.103.746,30 608.196,50 495.549,80
6084 TRANSPORTE ESCOLAR 999.591,09 997.315,21 2.275,88
6085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
25% S/ IMPOSTOS 21.645.958,88 20.775.939,85 870.019,03
6086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO
FUND - TRANSF CONST 117.800,61 109.934,12 7.866,49
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 1.899.466,49 1.833.236,88 66.229,61 6090 PRÉ-ESCOLA
2091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS 469.008,03 456.848,55 12.159,48
APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO 2092 ESPECIAL 637.065,44 412.953,86 224.111,58
6093 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C MEI's
094 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE 5 CMEls - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE
5095 CMEls
100,00 0,00 100,00
484.082,24 182.710,44 301.371,80
468.700,00 414.560,25 54.139,75
6097 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS
CMEIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 924.105,63 263.159,09 660.946,54
6098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
CMEls 5.666.295,34 5.517.100,03 149.195,31
MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES 6099 EDUCAÇÃO INFANTIL 163.645,56 86.566,36 77.079,20
6100 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL 497.001,66 489.386,92 7.614,74
6101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
ENSINO 1.570.559,62 1.563.534,30 7.025,32
6102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 107.016,86 101.623,90 5.392,96
5103 EDIFICAÇÕES P/ ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB 0,00 0,00 0,00
6104 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
FUNDEB-40% 58.938,33 55.297,96 3.640,37
6105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 30.123.488,06 26.383.827,54 3.739.660,52
24
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVFIS NO ENDERECO VVVVVV_TCE.PR_GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK_R4.1.1_5.19X1H9A_2
7 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO [6/1] 86,90
6107
6108
6109
/J #
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
FUNDEB 60%
6106 TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 892.007,95 848.836,79 43.171,16
APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
FUNDEB 5.650.716,81 5.432.900,72 217.816,09
EDUCAÇÃO INFANTIL - C MEls - FUNDEB 14.996.686,30 14.665.147,99 331.538,31
APRIMORAMENTO DA
ESPECIAL - FUNDEB
ra. EDUCAÇÃO 953.762,55 893 466,92 .
r--
60.295,63
Dedução de Despesas
contabilizadas
indevidamente 0,00 -138.152,07 i 138.152,07
TOTAL 95.885.321,43 87.964.210,16 7.921.111,27
5.4 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 48.279.477,92
2 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 41.956.562,70
3 - RESTOS APAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA 0,00
4 - SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00
5 - TOTAL DAS DEDUÇÕES PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FUNDEB (3+4) 0,00
6 - TOTAL LIQUIDO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO (2-5) 41.956.562,70
6- DESPESAS REALIZADAS COM SAÚDE (E.C. 29/2000)
6.1 - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2017 A 12/2017
RREO - ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS (a) (b) (b/a) x 100
PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 96.090.397,60 96.090.397,60 95.780.004,29 99,68%
Imposto Predial e Territorial Urbano - 34.000.000,00 34.000.000,00 33.105.681,77 97,37%
I PTU
Imposto sobre Transmissão de Bens 10.000.000,00 10.000.000,00 9.641.083,37 96,41%
Intervivos - ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer 30.000.000,00 30.000.000,00 30.339.624,98 101,13%
Natureza - ISS
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 11.315.000,00 11.315.000,00 15.048.478,85 133,00%
25
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONlVEIS NO ENDERECO VWVIALTCE.PR.GOV.BR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCKS4.1.1.5.19X2H9A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
(") 1 ";
k.) .1 I G
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos
dos Impostos
514.282,20 514.282,20 485.989,90
Divida Ativa dos Impostos 8.660.683,20 8.660.683,20 5.982.366,24
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos
da Dívida Ativa
1.600.432,20 1.600.432,20 1.176.779,18
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 195.628.000,00 195.628.000,00 186.549.355,70
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
Cota-Parte FPM 52.000.000,00 52.000.000,00 47.684.345,08
Cota-Parte ITR 840.000,00 840.000,00 776.243,09
Cota-PartelPVA 27.000.000,00 27.000.000,00 23.873.912,33
Cota-Parte I CMS 113.500.000,00 113.500.000,00 111.742.055,11
Cota-Parte I PI-Exportação 1.513.000,00 1.513.000,00 1.714.036,25
Compensações Financeiras Provenientes
de Impostos e Transferências
775.000,00 775.000,00 758.763,84
Constitucionais
Desoneração 1CMS (LC 87/96) 775.000,00 775.000,00 758.763,84
Outras 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO 291.718.397,60 291.718.397,60 282.329.359,99
DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II
94,50%
69,07%
73,53%
95,36%
91,70%
92,41%
88,42%
98,45%
113,29%
97,91%
97,91%
0,00%
96,78%
RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(c)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 18.826.057,58 21.536.601,60 21.810.560,35 101,27%
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
Provenientes da União 14.431.403,98 16.223.893,70 16.550.649,31 102,01%
Provenientes dos Estados 1.092.760,00 1.785.750,60 2.413.551,45 135,16%
Provenientes de Outros Municípios 1.856.893,60 2.081.957,30 2.081.957,31 100,00%
Outras Receitas do SUS 1.445.000,00 1.445.000,00 764.402,28 52,90%
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00 6.386.715,18 6.266.715,18 98,12%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00% VINCULADAS À SAÚDE
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO 220.000,00 220.000,00 246.887,42 112,22%
DA SAÚDE
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA 19.046.057,58 28.143.316,78 28.324.162,95 100,64% FINANCIAMENTO DA SAÚDE
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza
da Despesa)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
Até o Bimestre
(()
%
(f/ e) x
100
Até o Bimestre
(g)
%
(g/e) x
100
DESPESAS CORRENTES 92.526.556,48 106.833.712,68 99.497.749,71 93,13% 98.440.814,49 92,14% 1.056.935,22
Pessoal e Encargos 67.300.251,61 77.062.166,60 74.268.903,76 96,38% 74.266.903,76 96,37% 2.000,00
Sociais
Juros e Encargos da 25.479,59 25.479,59 20.100,00 78,89% 20.100,00 78,89% 0,00
Dívida
Outras Despesas 25.200.825,28 29.746.066,49 25.208.745,95 84,75% 24.153.810,73 81,20% 1.054.935,22
Correntes
26
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.F34,LI.5.19X.ZHQA_2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
6Z1-1-17 4
DESPESAS DE CAPITAL 1.709.500,68 17.833.753,96 10.307.344,64 57,80% 5.547.915,24 31,11% 4.759.429,40
Investimentos 1.697.217,52 17.817.820,80 10.293.203,76 57,77% 5.533.774,36 31,06% 4.759.429,40
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Amortização da Divida 12.283,16 15.933,16 14.140,88 88,75% 14.140,88 88,75% 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 94.236.057,16 124.667.466,64 109.805.094,35 88,08% 103.988.729,73 83,41% 5.816.364,62
COM SAÚDE (IV)
DESPESAS COM SAÚDE
NÃO COMPUTADAS PARA
FINS DE APURAÇÃO DO
PERCENTUAL MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Inscritas em
Restos a
pagar não
Processados
Até o Bimestre
(1)
°á
(f/e) x
loo)
Até o Bimestre
(g)
%
(g/e) x
no
DESPESAS COM INATIVOS E 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
PENSIONISTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 À SAÚDE QUE NÃO ATENDE
AO PRINCÍPIO DE ACESSO
UNIVERSAL
DESPESAS CUSTEADAS COM 18.041.957,58 39.185.539,28 29.537.740,34 26,90% 24.594.631,88 23,65% 4.943.108,46
OUTROS RECURSOS
Recursos de Transferência
do Sistema Único de Saúde -
15.619.603,98 22.412.977,78 18.099.254,19 16,48% 17.694.167,45 17,02% 405.086,74
SUS
Recursos de Operações de 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Crédito
Outros Recursos 2.422.353,60 16.772.561,50 11.438.486,15 10,42% 6.900.464,43 6,64% 4.538.021,72
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS 0,00 0,00 245.982,35 0,22% 210.968,82 0,20% 35.013,53 NÃO COMPUTADOS
RESTOS/CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
INSCRITOS NO EXERCÍCIO
SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
DESPESAS CUSTEADAS COM 0,00 0,00 55.717,73 0,05% 55.717,73 0,05% 0,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
VINCULADA AOS RESTOS A
PAGAR CANCELADOS
DESPESAS CUSTEADAS COM 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECURSOS VINCULADOS À
PARCELA DO PERCENTUAL
MÍNIMO QUE NÃO FOI
APLICADA EM AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO
APLICADO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
TOTAL DAS DESPESAS COM 0,00 0,00 29.839.440,42 27,17% 24.861.318,43 23,91% 4.978.121,99 AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO
COMPUTADAS (V)
TOTAL DAS DESPESAS COM 0,00 0,00 79.965.653,93 72,83% 79.127.411,30 76,09% 838.242,63
AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) =
(IV - V)
27
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI DISPONIVEIS NO ENDERECO VVVVVV.TCE.PR.GOV BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.B4.1-1.5.19X2H9A.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
O O C1) 7 •
,
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
(VII%) = (VI / Illb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%
28,32
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE
MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(11Ib * 15%) - VI] 37.616249,93
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE
DE CAIXA
INSCRITOS CANCELADOS/
PRESCRITOS
PAGOS APAGAR PARCELA
CONSIDERADA
NO LIMITE
Inscritos em 2017 192.423,58 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24,
§1.L' e2°
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Saldo Inicial Despesas custeadasno
exercício de referência
(i)
Saldo Final (Não
Aplicado)
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,00 55.717,73 - 55.717,73
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO
PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26
LIMITE NÃO CUMPRIDO
Saldo Inicial Despesas custeadas no
exercício de referência
(k)
Saldo Final (Não Aplicado)
Diferença de limite não cumprido em 2017 0,00 0,00 0,00
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Subf unção)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS EXECUTADAS
Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
Até o Bimestre
(1)
°á
(I/total I)
x 100
Até o Bimestre
(m)
%
(m/total
m) x 100
Atenção Básica 53.991.698,41 67.890.566,17 61.226.139,32 55,76% 59.222.559,87 90,18% 2.003.579,45
Assistência Hospitalar e 34.568.503,54 49.616.014,54 43.582.777,87 39,69% 40.030.484,38 87,84% 3.552.293,49
Ambulatorial
Suporte Profilático e 53.100,00 847.111,43 326.202,05 0,30% 191.971,89 38,51% 134.230,16
Terapêutico
Vigilância Sanitária 2.598.128,82 2.521.953,63 2.191.196,20 2,00% 2.181.738,34 86,88% 9.457,86
Vigilância Epidemiológica 2.352.036,89 2.945.339,47 1.869.937,64 1,70% 1.811.068,56 63,49% 58.869,08
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outras Subfunções 672.589,50 846.481,40 608.841,27 0,55% 550.906,69 71,93% 57.934,58
TOTAL 94.236.057,16 124.667.466,64 100,00% 103.988.729,73 88,08% 5.816.364,62
109.805.094,35
Fonte: Sistema de Inforrrações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 03/07/2018 13:06
28
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VWVW.TCE.PR.GOV.RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.S4.1.1.5J9X.ZHgA.2
Evolução do índice de Aplicação em
Ações e Serviços Públicos de Saúde
40
20
28,15 25.62
2014 2015 2016 2017
SCerdel
NATUREZA DA DESPESA VALOR
CORRENTES
99.497.749,71
Pessoal e Encargos 74.268.903,76
Material de Consumo 7.565.818,63
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 0 0 0175
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
6.2 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE POR NATUREZA
Serviço de Terceiros 4.651.906,94
Transferências 192.440.53
Outras Despesas de Capital 146.848,95
TOTAL
Saúde
0.13%
11 66%
,4.24 %
D.18 %
%
0.02%
66 %
%
1.58%
Eiú Amortização da Dívida
Encargos da Dívida
mot Equipamentos e Material Permanente
ME Material de Consumo
M! Obras e Instalações
Outras Despesas
me Outras Despesas de Captai
Pessoal e Encargos
Serviço deTerceiros
Kfl Transferênclas a Pessoas
29
Transferências a Pessoas 192.440 53
Encargos da Dívida 20.100,00
Outras Despesas 12.798,579,85
DE CAPITAL
10.307.344,64
Equipamentos e Material Permanente 8.414.435,43
Obras e Instalações 1.731.919,38
Amortização da Divida 14.140,88
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI DISPONIVEIS NO ENDERECO VVVV1N.TCE.PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR H0CK.134.I.1.5.19X.7H94 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
uLÀui 10
6.3 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE POR PROJETOS E
ATIVIDADES
CÓDIGO NOME DO PROJETO/ATIVIDADE FIXAÇÃO EX ECUÇÃO DIFERENÇAS
21 81 GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - GAB SECR SAUDE 427.631,50 251.409,68 176.221,82
2182 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE 22.022,81 4.925,21 17.097,60
2183 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA
SECR DE SAÚDE 396.827,09 352.506,38 44.320,71
1184
1185
2186
2187
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA,
MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES
ADMIN DE 15.000,00 SAÚDE - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
0,00
2.484.741,87
15.000,00
3.651.140,81
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES
ADMIN DE SAÚDE
MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
6.135.882,68
484.538,13
143.700,00
106.618,91 377.919,22
133.366,59 10.333,41
2188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID
DE SAÚDE 10.061.024,94 9.160.145,09 900.879,85
2189
2190
GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
UNIDADES DE SAUDE
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS
33.752.534,05
161.552,87
1.325.267,09
32.784.526,93 968.007,12
132.732,03
1.188.049,04
28.820,84
137.218,05 2191
2192
2193
6194
2195
1196
2197
2198
2199
RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
RECURSOS HUMANOS - AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
6.054.141,53 5.960.409,89 93.731,64
3.156.363,35 3.010.523,86
3.166.544,88
145.839,49
ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE
MENTA_
INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE
SAÚDE DE MC E AC
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
SAÚDE MENTAL
MANUTENÇÃO UNID. PRONTO
ATENDIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CONSAMU
3.309.281,14
3.281.280,39
9.921.523,84
3.113.866,20
1.004.139,62
17.300.175,71
4.901.162,62
142.736,26
3.097.272,23 184.008,16
6.943.391,50 2.978.132,34
3.027.457,56
980.895,07
16.396.977,96
4.532.420,42
11.701.635,36
86.408,64
23.244,55
903.197,75
368.742,20
1.673.511,19
2200
2201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CISCOPAR 13.375.146,55
30
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO INVVVV_TCE.PR.GOV.13R MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCKS4.1.1.5.19X.ZH94.2
2202
2203
2204
2205
847.111,43
2.521.953,63
2.945.339.47
10.000,00
326.202,05
2.191.196,20
1.869.937,64
1.208,00
330.757,43
1.075.401,83
8.792,00
ITENS DE VERIFICAÇÃO
Consta do processo o Relatório do Controle Interno?
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo
Tribunal?
CONCLUSÃO
SIM
SIM
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta
desaprovação das contas anuais?
irregularidade passível de NÃO
CRP
SIM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 000177
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
r-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE
PROFILÁTICO
MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA
AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
ANTID ROGAS
TOTAL 124.667.466,64 109.805.094,35 14.862.372,29
7 - CONTROLE INTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
8 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
NOME DO RPPS
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
TOLEDO
8.1 - VALORES DAS RECEITAS E DESPESAS DO RPPS
DESCRIÇÃO
Receita da Contribuição dos Servidores no exercício
Receita da Contribuição Patronal no exercício
Aportes para formação de reserva do Plano Financeiro
Aportes para cobertura de Déficit Atuarial
Aportes extraordinários para cobertura de Défidt financeiro com folha de pagamento do
RPPS
Contribuição Previdenciária em regime de parcelamento de débitos
Multa e Juros de Mora da Receita de Contribuição Patronal
r Receita Patrimonial
Compensações financeiras entre o RGPS e o RPPS
Outras Receitas do RPPS no exercício
. Total das Receitas
. Ingressos por interferência Financeira
VALOR
13.810.285,55
25.795.463,26
0,00
21.666.370,50 -
0,00
1.518.699,481
0,00
24.751.702,11
4.332.210,14
0,00
91.874.731,04
0,00
31
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AlITFNTICIDADF F ORIOINA I DISPONIVFIS NO ENDFRFC0 VVNAJW TCF PR GOV RR MFDIANTF IDFNTIFICADOR HOCK.134.1.I 5.19X ZH9A 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coo rdenadoria de Gestão Municipal - CGM
n(, í 1 ;
Fonte 001 - Recursos Livres 0,00
Fonte 040 - Recursos Previdenciá rios
TOTAL DOS RECURSOS 91.874.731,04
Despesa com Aposentadorias e Reformas 35.248.113,03
Despesa com Pensões 2.900.570,91
Despesa com Outros Benefícios Previdenciários 1.246.698,95
Despesa com Outros Benefícios Assistenciais 1.623.942,17
Outras Despesas de Custeio 0,00
Despesas de Capital 0,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 41.019.325,06
8.2 - PRINCIPAIS VALORES DO LAUDO ATUARIAL
DESCRIÇÃO VALORES
Ativo do Plano 224.951.199,71
Provisão Matemática Previdenciária Bruta 719.317.786,72
Plano de Amortização 494.366.587,01
Provisão Matemática Previdendária Liquida (b-c) 224.951.199,71
Valor do Aporte 20.878.405,85
Percentual Contribuição Patronal 21,00%
Percentual Contribuição Servidor Ativo 11,00% í
Percentual Contribuição Servidor Inativo 11,00% .
Percentual Contribuição Pensionista 11,00%
j) Percentual Taxa de Administração 0,00% '
9 - ATRASO NA ENTREGA DO SIM-AM E/OU DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO
9.1 - ENTREGA DOS DADOS DO SIM-AM COM ATRASO
Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do
Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal — SIM/AM, que a
Entidade não atendeu aos prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR n°
115/2016 e 129/2017, relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da
análise.
A entrega mensal dos referidos dados eletrônicos está demonstrada no
quadro abaixo, o qual informa o número de dias de atraso que a entrega intempestiva
resultou.
32
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDERECO WWW_TCEPR.GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.84.1.1.5.19X1H9A.2
Data do Envio
01/08/2017
13/09/2017
1 8/1 0/201 7
17/11/2017
20/12/2017
22/01/2018
08/03/2018
Dias de Atraso
1
13
16
17
20
7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
A situação é passível de aplicação de multa administrativa, prevista no
art. 87, III, "h" da Lei Complementar Estadual n°113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de
Contas, aplicada em razão DE CADA ATRASO NA REMESSA MENSAL dos dados
eletrônicos do Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal —
SIM/AM.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
comprovação de que o encaminhamento em atraso ocorreu por
motivo de força maior;
comprovante de recolhimento da multa;
outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Demonstrativo do item:
Mês Ano
Junho 2017
Julho 2017
Agosto
---+— 2017 Setembro 2017
2017
2017
2017
Data Limite p/ Envio
31/07/2017
31/08/2017
02/10/2017
31/10/2017
30/11/2017
15/01/2018
28/02/2018
Outubro
Novembro
Dezem bro
9.2 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS
COM ATRASO
Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a
Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do
TCE/PR, estendido para 30/04/2018.
PARTE II- CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
10 - RESULTADO DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo
definido na Instrução Normativa n° 138/2018, sendo que a abordagem à luz dos
critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos no
sentido de recomendações ou restrições.
33
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVWVV.TCE.PR.GOV.RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.1.5.19X1H9A.2
CPF TIPIFICAÇÃO
Instrução Normativa
TCE/PR n° 138/2018, art.
10, § único - Multa LCE n°
113/2005, art. 87, III,
453.559.759-68
RESULTADO DA
ANÁLISE RESPONSÁVEL
RESSALVA COM
MULTA LUCIO DE MARCHI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
nnn1Qn
VUU.LutJ
fr
OCORRÊNCIAS CONSTATADAS FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE
Tendo em vista os apontamentos elencados anteriormente, as
irregularidades serão expressamente caracterizadas e indicados os responsáveis,
conforme previsto no art. 352, inc. li do Regimento Interno do TCE-PR.
DESCRIÇÃO
Entrega dos dados
do SIM-AM com
atraso.
PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE
ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO PARA O
EXERCÍCIO
O Procedimento de Acompanhamento Remoto - PROAR teve como
objeto de escopo de acompanhamento para a Entidade no exercício em análise os
casos abaixo relacionados:
DESCRIÇÃO DOS CASOS DE ACOMPANHAMENTO UNIDADE RESPONSÁVEL
Análise de Editais e Contratos CAGE
- PROCESSOS REFERENTES À ENTIDADE
Demonstra-se a seguir a situação dos processos de responsabilidade
da Entidade relativos ao exercício de 2017, conforme consta do banco de dados do
TCE/PR:
N° DO
PROCESSO TRÂMITE TIPO
ATUAL ATO N° ATO RESULTADO ASSUNTO
288738/17
297036/17
305500/17
PRESTAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA
PRESTAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA
PRESTAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA
CONTAS
CONTAS
CONTAS
DE
DE
DE
CGM
COFIT
CGM
c) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos
últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.
34
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI DIRPONIVFIS NO ENDEREC:0 NA/WW TCF PR (10V RR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK R4.1.I 5.1qX 7l-194 2
195485/16
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
TRÂMITE
ATUAL
1 TIPO
ATO
PPR
PPR
PPR
N° ATO RESULTADO
Parecer prévio pela
regularidade
Parecer prévio pela
regularidade com
ressalvas
Parecer prévio pela
regularidade
DP 40/2016
DP 166/2017
DP 274/2016
CGM
N° DO j ANO PROCESSO
260336/14 2013
247309/15 2014
2015
264413/17 2016
ASSUNTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PARTE IV - DAS MULTAS
Face aos apontamentos deste opinativo. o Responsável fica sujeito à
multa, nos termos da legislação em vigor, relativamente às seguintes constatações,
sendo que as sanções originadas da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 serão
impostas de forma cumulativa, na forma do seu art. 87, § 2°.
a) - Decorrentes de ressalvas indicadas nesta instrução
DESCRIÇÃO RESPONSÁVEL CP F TIPI FICAÇÃO MESES COM ENTREGA
EM ATRASO
Entrega dos dados
do SIM-AM com
atraso.
LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68
Instrução Normativa
TCE/PR n° 138/18,
art. 10, § único -
Multa LCE n°113/05,
art. 87, III,
Junho, Julho, Agosto,
Setembro, Outubro,
Novembro, Dezembro
PARTE V - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNIC 010
DE TOLEDO, relativa ao exercício financeiro de 2017 e à luz das constatações
relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam situações de irregularidade de
acordo como escopo definido na Instrução Normativa n°138/2018.
No entanto, constatou-se situação passível de aplicação de multa ao
responsável, nos termos da legislação indicada em cada um dos itens apontados na
Parte IV desta instrução, fato este que enseja a conclusão pela regularidade das contas
com ressalva, conforme disposto na Uniformização de Jurisprudência n° 10 (Acórdão n°
1582/08-Tribunal P le no).
35
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAI DISPONIVEIS NO ENDERECO VVVVW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK 84.1.1.5.19X 71-I9A 2
n ( (-N 1 (-2. e)
ULJU1UL,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias,
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou
Representações.
Face às constatações retro e, considerando o princípio do contraditório
e da ampla defesa previsto no art. 50
, LV, da Constituição Federal e na Lei
Complementar Estadual n° 113/2005, é necessária a citação do representante legal e
gestor das contas da Entidade abaixo indicado, para que apresente defesa acerca das
ocorrências apontadas nesta instrução.
Responsável para intimação
CARGO/FUNÇÃO RESPONSÁVEL CPF INÍCIO FIM
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 01/01/2017 —1 31/12/2020
É a instrução
CGM, 03 de julho de 2018.
Ato emitido por ELIANE MARIA COMPARIM SANTOS -Analista de Controle - Matricula n°511161.
Visto. Adotem-se os expedientes previstos no Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Encaminhado por GUILHERME VIEIRA - Coordenador - Matrícula n° 515728.
36
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAI DISPONIVFIS NO ENDERECO VWVW TCF.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR HOCK.R4.1.I 5.19X.71-19A.2
r] r) 1 ÇP
UdLIiJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
PROCESSO N°: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
PROCURADOR: MILTON ENDLER
DESPACHO N° 2009/18
Em cumprimento à Instrução de Serviço n° 104/2016, do Relator deste
Processo, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, encaminhem-se os autos à
Diretoria de Protocolo para as seguintes providências:
1. Proceder à INTIMAÇÃO das partes abaixo nominadas, e, caso
exista, do Procurador constituído, mediante disponibilização deste Despacho por meio
eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Tribunal as
razões de contraditório quanto ao contido na Instrução n° 1551/2018 (peça processual
n° 16), da Coordenadoria de Gestão Municipal, conforme artigos 380-A 386 e 389, do
Regimento Interno:
Responsáveis para intimação:
LUCIO DE MARCHI — CPF 453,559.759-68
2. Deve-se alertar que a não apresentação do contraditório poderá
resultar na adoção de medidas previstas na Lei Complementar n° 113/2005, no
Regimento Interno e nos demais atos normativos deste Tribunal.
CGM, 9 de julho de 2018.
GUILHERME VIEIRA
Matrícula 51.572-8
Coordenador
Ato emitido por ALIETE REINHARDT DE ARAW O
Técnico de Controle - Matricula n° 50.104-2
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWVV.TCEPR.GOV.RR_ MEDIANTE IDENTIFICADOR SR6D-1.1F4_1M2G.5RM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Protocolo
PROCESSO N° - 218440/18
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade - MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual - LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas - LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA
Certifico que a comunicação eletrônica n° 4193/2018, referente ao
Despacho Processual Diverso n°2009/2018, foi disponibilizada no dia 10/07/2018, com prazo de
resposta inicial de 15 dias, tendo sido intimado(s) LUCIO DE MARCHI.
Diretoria de Protocolo, em 10/07/2018
Documento assinado digitalmente
ARLEI DE FREITAS
TÉCNICO DE CONTROLE - matricula n°506133
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICíPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Despacho n° 2009/2018 — Coordenadoria de Gestão Municipal,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná n° 1862, do dia 11/07/2018, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos §§ 3° e 4°, do art. 386, do Regimento Interno,
Curitiba, 12/07/2018
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO NAAAAN.TCE.PR_GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR UPWLIKJJ.19S3.245E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA N°: 516270/18
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
r)o de petição PETIÇÃO RECURSAL
DOCUMENTOS ANEXOS
- Petição (Processo 218440-18 - Contraditório)
PETICIONÁRIO: LUCIO DE MARCHI, CPF 453.559.759-68, em seu próprio nome.
Email: gabinete@toledo.pr.gov.br
Telefone: 999739009
Curitiba, 24 de julho de 2018 10:55:19
Portal eContas Paraná Página 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná
00,01(j7
Ofício n.° 0607/2018-GAB Toledo, 20 de julho de 2018.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FÁBIO DE SOUZA CAMARGO
CONSELHEIRO RELATOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CURITIBA - PARANÁ
Assunto: Contraditório de Prestação de Contas Anual
O Município de Toledo, CNPJ n° 76.205.806/0001-88, por seu
representante legal, abaixo assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, em
atenção a Comunicação Processual Eletrônica n° 4193/2018, de 10 de julho de 2018, referente à Instrução n° 1551/2018 — CGM — Primeiro Exame, que concede o contraditório referente ao Processo n° 218440/18 da Prestação de Contas
anual do Exercício Financeiro de 2017 do Município de Toledo, para se manifestar conforme a seguir:
9 — ATRASO NA ENTREGA DO SIM-AM E/OU DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO EXERCÍCIO
9.1 — ENTREGA DOS DADOS DO SIM-AM COM ATRASO
Restrição — Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais
do SIM-AM, que a entidade não atendeu aos prazos estipulados nas
Instruções Normativas TCE/PR n° 115/2016 e 129/2017, relativa à agenda de
obrigações para o exercício objeto da análise, conforme demonstrativo
abaixo:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO — contabil@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Geo 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8849
M:\CONTABILIDADE
\BALANCO \BALANÇO-2017lMUNICIPIO \ 1° Contraddono-Processo 215440 doc (Sr< R H,
Lucio
Prefeito do Mun
chi
cípio de Toledo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná
000158
MES ANO DATA LIMITE PARA
ENVIO
DATA DO ENVIO DIAS DE ATRASO
Junho 2017 31/07/2017 01/08/2017 01
Julho 2017 31/08/2017 13/09/2017 13
Agosto 2017 02/10/2017 18/10/2017 16
Setembro 2017 31/10/2017 17/11/2017 17
Outubro 2017 30/11/2017 20/12/2017 20
Novembro 2017 15/01/2018 22/01/2018 07
Dezembro 2017 28/02/2018 08/03/2018 08
FontA ri,. nri+6..;,, _ A ...... , . • passivei de aplicação de multa
administrativa, prevista no Art. 87, III, "h" da LCE n° 113/2005, aplicada em
razão de cada atraso na remessa mensal dos dados eletrônicos do SIM-AM.
Resposta: Conforme pode ser observado no quadro acima o mês
que teve mais dias de atraso na entrega do SIM-AM foi o mês de outubro de 2017,
sendo de apenas 20 dias, que no nosso entendimento, não trouxe prejuízo ao
erário e também não causou prejuízo às funções de controle dessa Corte de
Contas.
Oportuno informar à essa Corte de Contas que quando assumimos a
administração do município, as despesas com pessoal estavam em 53,50%
(cinquenta e três vírgula cinquenta), documento 01 emitido pelo Sistema de
Informações Municipais — Acompanhamento Mensal (SIM-AM), com isso conforme
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi possível a contratação de
novos servidores e nem a reposição de servidores exonerados, nas áreas de
administração, contabilidade, planejamento, habitação e urbanismo e jurídica, no
exercício de 2017, que são as áreas que desenvolvem as atividades que geram
informações/dados para o SIM-AM.
Diante de todo o exposto acima, solicitamos que sejam afastadas as
multas recomendadas pela CGM.
Por fim, requer-se que o parecer prévio dessa Corte de Contas, seja
pela regularidade desta prestação de contas.
Ate ciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — contabil@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8849
M CONTABILIDADESALANCO‘BALANÇO-20171MUNICIP[011. Contrad4orio-Processo 218440 doc (SKR13)
RGF -- ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso!, alínea "a")
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2016 A 12/2016
r-N 1 c, ci uuulua
LIQUIDADAS
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EIRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (812 do art. 18 da LRE)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirtzação (exceto elemento 34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (51° do art 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
'-4tivos e Pensionistas com Recursos Vinculados
._,crução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
1RRF
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (1 - II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III 13)
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(UltImos 12 Meses)
j INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (b)
261.436,35
80.000,00
0,00
181.436,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
261.436,35
186.112.418,27
221.438.067,0E
177.800.846,46
31.788.190,99
11.817.529,63
31.500,00
35.587,085,16
0,00
38.100,30
0,00
32.762.668,62
2.786.316,24
0,00
2.786.316,24
185.850,981,92
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA RCL (V)
Vo da DESPESA TOTAL COM PESSOAL. DTP sobre a ROL (VI) = (IV/V) 100
LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III do arta() da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do ar122 da LRF) -51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso lIdo § 12 do art 59 da LRF) - 48,6%
VALOR
347.869.872,50
53,50
187.849.731,15
178.457.244,59
169.064.758,04
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 24/07/2018 09:10
4,4(7127-12 (57.;:"
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
021FA
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA N°: 516319/18
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
,.)o de petição: RESPONDER CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO
DOCUMENTOS ANEXOS
- Petição (Processo 218440-18 - Contraditório)
PETICIONÁRIO: LUCIO DE MARCHI, CPF 453.559359-68, em seu próprio nome.
Email: gabinete@toledo.pr.gov.br
Telefone: 999739009
Curitiba, 24 de julho de 2018 10:59:51
Portal eContas Paraná Pagina 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Pararia 029
Ofício n.° 0607/2018-GAB Toledo, 20 de julho de 2018.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FÁBIO DE SOUZA CAMARGO
CONSELHEIRO RELATOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CURITIBA. PARANÁ
Assunto: Contraditório de Prestação de Contas Anual
O Município de Toledo, CNPJ n° 76.205.806/0001-88, por seu
representante legal, abaixo assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, em
atenção a Comunicação Processual Eletrônica n° 4193/2018, de 10 de julho de 2018, referente à Instrução n° 1551/2018 — CGM — Primeiro Exame, que concede
o contraditório referente ao Processo n° 218440/18 da Prestação de Contas
anual do Exercício Financeiro de 2017 do Município de Toledo, para se
manifestar conforme a seguir:
9 — ATRASO NA ENTREGA DO SIM-AM E/OU DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
9.1 — ENTREGA DOS DADOS DO SIM-AM COM ATRASO
Restrição — Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais
do SIM-AM, que a entidade não atendeu aos prazos estipulados nas
Instruções Normativas TCE/PR n° 115/2016 e 129/2017, relativa à agenda de
obrigações para o exercício objeto da análise, conforme demonstrativo
abaixo:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO — contabil©toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8849
MACONTA5ILIDADElBALANC.0',BALANÇO-2017WUNICIP101. ConinKlláno.Processo 218440 dor (SKRB)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TO Estado do Paraná
'_)__ . r
¼LLJ2
MES ANO DATA LIMITE PARA
ENVIO
DATA DO ENVIO DIAS DE ATRASO
Junho 2017 31/07/2017 01/08/2017 01
Julho 2017 31/08/2017 13/09/2017 13
Agosto 2017 02/10/2017 18/10/2017 16
Setembro 2017 31/10/2017 17/11/2017 17
Outubro 2017 30/11/2017 20/12/2017 20
Novembro 2017 15/01/2018 22/01/2018 07
Dezembro 2017 28/02/2018 08/03/2018 08
Fonte dn rrifékrie, _ A -:4..—:-._ • • passvei de aplicação de multa
administrativa, prevista no Art. 87, III, "h" da LCE n° 113/2005, aplicada em
razão de cada atraso na remessa mensal dos dados eletrônicos do SIM-AM.
Resposta: Conforme pode ser observado no quadro acima o mês
que teve mais dias de atraso na entrega do SIM-AM foi o mês de outubro de 2017,
sendo de apenas 20 dias, que no nosso entendimento, não trouxe prejuízo ao
erário e também não causou prejuízo às funções de controle dessa Corte de
Contas.
Oportuno informar à essa Corte de Contas que quando assumimos a
administração do município, as despesas com pessoal estavam em 53,50%
(cinquenta e três vírgula cinquenta), documento 01 emitido pelo Sistema de
Informações Municipais — Acompanhamento Mensal (SIM-AM), com isso conforme
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi possível a contratação de
novos servidores e nem a reposição de servidores exonerados, nas áreas de
administração, contabilidade, planejamento, habitação e urbanismo e jurídica, no
exercício de 2017, que são as áreas que desenvolvem as atividades que geram
informações/dados para o SIM-AM.
Diante de todo o exposto acima, solicitamos que sejam afastadas as
multas recomendadas pela CGM.
Por fim, requer-se que o parecer prévio dessa Corte de Contas, seja
pela regularidade desta prestação de contas.
N
Ate ciosamente,
Lucio Maithi
Prefeito do Mun cípio de Toledo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — contabil@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8849
MACONTABILIDADE \BALANCO 1BALANÇO-20171MUNICIP10\1° Contradilbrio.Processo 218440.doc (SKRB)
RGF —ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a")
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2016 A 12/2 016
(") (") f"N 1 C,
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL (Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
DESPESA 13RUTA COM PESSOAL( ) NÃO PROCESSADOS (b)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§1.° do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§12 do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
'---itivos e Pensionistas com Recursos Vinculados
..trução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
IRRF
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (1 - I])
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)
LIQUIDADAS
221.438.067,08
177.800.846,46
31.788.190,99
11.817.529,63
31.500,00
35387.085,16
0,00
38.100,30
0,00
32.762.668,62
2.786.316,24
0,00
2.786.316,24
185.850.981,92
261.436,35
80.000,00
0,00
181.436,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
261.436,35
186,112.418,27
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
Wo da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)* 100
LIMITE MÁXIMO (Incisos III e III do arL20 da 1.1.21,) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 12 do art. 59 da LRF) - 48,6%
VALOR
347.869.872,50
53,50
187.849.731,15
178.457.244,59
169,064.758,04
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 24/07/2018 09:10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
0
01--N -s! (, /
PROCESSO N°: 218440/18
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
INSTRUÇÃO N°: 3140/2018 - CGM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE TOLEDO. Prestação de Contas do
exercício de 2017. Contraditório. Contas Regulares com
Ressalva - Cabe aplicação de multa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE TOLEDO, relativa
ao exercício financeiro de 2017.
O Primeiro Exame realizado pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos
essenciais no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em
conformidade com a formulação que constou da Instrução n° 1551/2018-CGM-Primeiro
Exame (peça processual n° 16).
Oportunizado o exercício do direito ao contraditório. o Responsável
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para
exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as
novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa.
1 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
1.1 - DA ANÁLISE DAS RESSALVAS
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI_ DISPONÍVEIS NO ENDFRECO WVVVV_TCF.PR.GOV.RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 555P.XG.IL ANIC5.1FSW,C;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
L ,
Fonte de Critério: Instrução Normativa TCE/PR n° 138/2018 - Multa LCE n°
113/2005, art. 87, III, "b".
PRIMEIRO EXAME
Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do
Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal — SIM/AM, que a
Entidade não atendeu aos prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR n°
115/2016 e 129/2017, relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da
análise.
A entrega mensal dos referidos dados eletrônicos está demonstrada no
quadro abaixo, o qual informa o número de dias de atraso que a entrega intempestiva
resultou.
A situação é passível de aplicação de multa administrativa, prevista no
art. 87, III, "b", da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal
de Contas, aplicada em razão DE CADA ATRASO NA REMESSA MENSAL dos dados
eletrônicos do Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal —
SIM/AM.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
comprovação de que o encaminhamento em atraso ocorreu por
motivo de força maior;
comprovante de recolhimento da multa;
outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DEMONSTRATIVO DO ITEM
Mês Ano ` Data Limite para Envio ! Data do Envio Dias de Atraso
Junho 2017 31/07/2017 01/08/2017 1
Julho 2017 31/08/2017 13/09/2017 13
Agosto 2017 02/10/2017 18/10/2017 16
Setembro 2017 31/10/2017 17/11/2017 17
Outubro 2017 30/11/2017 20/12/2017 20
Novembro 2017 15/01/2018 22/01/2018 7
Dezembro 2017 28/02/2018 08/03/2018 8
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO WVVW.TCE.PR_GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR 555P.XG.W.P0C5.1F5W.G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam da peça processual n°21.
DA ANÁLISE TÉCNICA
Em sede de contraditório o interessado argumenta que os atrasos no
envio dos dados do SIM-AM não causaram prejuízo à análise das contas por parte
deste Tribunal, solicitando, ainda, o afastamento das multas administrativas aplicadas
pelo descumprimento da obrigação.
Todavia, no âmbito desta Unidade Técnica, entende-se que a
justificativa apresentada não permite eximir a entidade dos atrasos constatados. Assim
sendo, considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência n° 10 (Acórdão n°
1582/08-Tribunal Pleno), conclui-se pela ressalva em razão do atraso na entrega dos
dados do SIM-AM com a recomendação de aplicação de multa administrativa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO N° 1582/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO N °:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ASSUNTO:
RELATOR
423462/08
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG
Uniformização de Jurisprudência — incidente
acerca da aplicação das multas administrativas
em decorrência das ressalvas à aprovação das
contas — Ausência de inconstitucionalidade dos
dispositivos da Lei Orgeinica — Competência
desta Corte para impor sanções
administrativas.
Tratando-se do caso especifico de atraso no encaminhamento da
prestação de contas, por exemplo, temos afigurada a tipificação contida no art. 87, 1,
a, ri, h,111, c, ou IV, a. Portanto, se concluído que a prestação de contas está regular
em todos os aspectos aferidos por esta corte, restando, no entanto, o atraso na
apresentação dessas contas, estaremos nos defrontando com o caso típico de julgar
regular as contas, ressalvando o atraso detectado, pois decorrente de norma imposta
por este Trlibunal, e aplicando a multa administrativa respectiva.
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVWVV.TCE.PR.GOV.FIR MEDIANTE IDENTIFICADOR 555P.XGJL.P0C5.1F5W.G
IRREGULARIDADE RESPONSÁVEL CP F TIPI FICAÇÃO CONCLUSÃO
Entrega dos dados do SIM-AM LUCIO DE
com atraso. MARCHI 453.559.759-68
Instrução
Normativa
TCE/PR n° RESSALVA COM
138/2018 - Multa MULTA
LCE n° 113/2005,
art. 87, III,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
000157
DA MULTA
Para fins de atribuição da responsabilidade pela referida multa prevista
na L.C.E. n°113/2005, art. 87, III, "b", indica-se como agente diretamente responsável
o gestor que na data limite para cumprimento da obrigação respondia pela
Administração.
Data Limite p/ Dias de Mês Ano Data do Envio Responsável Envio Atraso
Junho 2016 31/08/2016 01/08/2017 1
e
Julho 2016 31/08/2016 13/09/2017 13
Agosto 2016 30/09/2016 18/10/2017 16
Setembro 2016 31/10/2016 17/11/2017 17
LUCIO DE M ARCHI
CPF 453.559.759-68
Outubro 2016 30/11/2016 20/12/2017 20
Novembro 2016 16/01/2017 22/01/2018 7
Dezembro 2016 28/02/2017 08/03/2018 8
CONCLUSÃO: RESSALVA COM MULTA
2 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para
afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de
contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI DISPONIVEIS NO ENDFRECC) NAAANV.TCE.PR.GOVAR MEDIANTE IDENTIFICADOR 555P.XGJL.P0051F5W.G
IVIPC*PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 2aProcuradoria de Contas
c, uuus.t.).
PROTOCOLO N°: 218440/18
ORIGEM: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
PARECER: 686/18
Ementa: Retorno. Prestação de Contas Anual. Município de
Toledo. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados.
Regularidade com ressalva. Aplicação de multa.
Trata-se de Prestação de Contas do Município de Toledo referente ao
exercício financeiro de 2017.
A CGM, por meio da Instrução n° 1551/18 (peça n° 16), verificou que o
registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do SIM-AM foi realizado com atraso,
cabendo a aplicação da multa relativa ao art. 87, III, b da Lei Complementar Estadual
n°113/2005.
O interessado, através da peça n° 21, justificou que os atrasos na
entrega de dados ocorreram devido a insuficiência de servidores proporcionalmente
com a carga de trabalho, além de não causarem prejuízos ao erário ou as funções de
controle deste Tribunal de Contas.
No entanto, a CGM, mediante sua Instrução n° 3140/18 (peça n° 24),
conclui que a justificativa quanto ao atraso no envio das informações mensais no
Sistema SIM-AM não desonera a sanção prevista no art. 87, III, b, da Lei
Complementar Estadual n°113/2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Portanto, a
unidade técnica opinou pela regularidade de contas com ressalva com aplicação de
multa.
É o relatório.
Examinados os autos e calcado no expediente técnico, este Ministério
Público de Contas corrobora integralmente o opinativo técnico, por entender que a
justificativa não é suficiente para eximir a penalidade prevista em dispositivo legal.
Diante do exposto, propugna-se pela regularidade com ressalva desta Prestação de
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW.TCE.PR.GOV.SR_ MEDIANTE IDENTIFICADOR TiEl.V.I.JM.SZVVAVEC.1
MPC•PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 2aProcuradoria de Contas
nr):-•,, vuuc.,Ju
Contas exclusivamente em relação aos itens de análise definidos na Instrução
Normativa que rege a presente Prestação, resguardando o direito de propor eventuais
medidas cabíveis se tomar conhecimento de alguma irregularidade que possa macular
o feito. Além disso, inclina-se pela aplicação da multa da L.C.E. n°113/2005, art. 87, III,
É o parecer.
Curitiba, 3 de outubro de 2018.
Assinatura Digital
ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER
Procuradora do Ministério Público de Contas
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDERECO VVWVV.TCE.PR.GOV_FIR_ MEDIANTE IDENTIFICADOR TlEI.V.1.1M.SZVVAVEC.1
GOCail
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PROCESSO N°: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNIC íPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
ADVOGADO /
PROCURADOR: MILTON ENDLER
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 365/18 - Primeira Câmara
Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Emissão de
parecer prévio pela Regularidade. Ressalvas.
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas anual do Poder Executivo
do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do senhor Lucio de Marchi, Prefeito de 01/01/2017 a 31/12/2020.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n.°
1.551/18 (peça 16), manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela regularidade
das contas ressalvando: os 7 (sete) atrasos na entrega dos dados do SIM-AM, com
aplicação de uma multa do art. 87, III, "h" da Lei Estadual Complementar n.°
113/20051, para cada atraso, conforme a seguir demonstrado:
1 Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de
sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes
fatos:
III - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná — UPFPR;
b) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas, as informações a serem
disponibilizadas em meio eletrônico, em seus diversos módulos;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAI DISPONIVFIS NO ENDFRECO W\NVV TCE PR GOV_FiR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71111 NM.I0 SIC7 WR41 A
Mês Ano
Junho 2017
Julho 2017
Agosto 2017
Setembro 2017
Outubro 2017
Novembro 2017
Dezembro 2017
1--3-1/07/2017 01/08/2017
31/08/2017 13/09/2017
02/10/2017 18/10/2017
31/10/2017 17/11/2017
30/11/2017 20/12/2017
15/01/2018 22/01/2018
28/0212018 08/03/2018
Data Limite p/ Envio Data do Envio — Dias de Atraso
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OCC'Lu2,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
gestor, intimado, apresentou contraditório (peça 21/23).
Após análise do contraditório a Coordenadoria de Gestão
Municipal, por intermédio da Instrução n.° 3.140/18 (peça 24) manteve a
manifestação anterior pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas,
ressalvando os 07 (sete) atrasos no envio dos dados do SIM-AM, adicionalmente
sugerindo aplicação de uma multa para cada atraso.
Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer n.°
686/18 (peça 25) manifestou-se pela regularidade das contas com ressalvas e
aplicação de multa, nos mesmos moldes propostos pela Unidade Técnica.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Em sede de contraditório (peças 21/23), o Prefeito alegou que os
atrasos no envio dos dados do SIM-AM ocorreram pelo fato de estarem com quadro
de pessoal reduzido e, que os atrasos não causaram danos ao erário, tampouco
prejudicaram a análise da prestação de contas, razão pela qual requer o
afastamento das ressalvas e multa, e o julgamento pela regularidade das contas.
atraso no envio dos dados do SIM-AM prejudica a atividade de
fiscalização deste Tribunal, tanto que a Lei dispõe que o prazo para apresentar as
informações, em meio eletrônico, será fixado em ato normativo do Tribunal de
Contas, no presente caso, pelas Instruções Normativas n.° 115/2016 e n.° 129/2017,
primando assim, pelo bom andamento da fiscalização.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVVWILTCE.PR.GOV.BR_ MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NM.IOSICZ.WR41.A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Inobstante os argumentos da defesa, eventuais deficiências da
Administração não podem ser opostos a este Tribunal, mormente quando os atrasos
não se restringiram a um único período isoladamente, tampouco se demonstrou a
ocorrência de força maior.
Todavia, a par disso, em meus votos, venho afastando a multa
quando os atrasos são iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos, com
base no princípio da razoabilidade, entendo que o atraso não se mostra suficiente
para prejudicar a atividade de fiscalização deste Tribunal, podendo ser relevado.
No caso dos autos, observo que os 7 (sete) atrasos não
ultrapassaram tal limite, razão pela qual deixo de aplicar a multa sugerida pela
Unidade Técnica e pelo Ministério Público de Contas, ao senhor Lucio de Marchi.
VOTO
Face o exposto VOTO pela emissão de parecer prévio pela
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Toledo,
referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Lucio de
Marchi, RESSALVANDO os atrasos na entrega dos dados do SIM-AM.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para o registro pertinente.
Após, ao Gabinete da Presidência para comunicação do Poder
Legislativo do Município de Toledo, nos termos do art. 217-A, § 6° do Regimento
Interno — TC/P R.
Realizado o registro e a comunicação pertinente, com fundamento
no art. 398, § 4° do Regimento Interno — TCE/PR, determino o encerramento do
processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAI DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVVVVV,TCE.PR_GOV.F3R. MEDIANTE IDENTIFICADOR 7111J NM.10.51C7.WR41.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
I - Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente
ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Lucio de Marchi,
ressalvando os atrasos na entrega dos dados do SIM-AM;
II - determinar, após transitada em julgado a decisão, o
encanninhento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para o
registro pertinente;
III - determinar, após os registro, o encaminhamento dos autos ao
Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de
Toledo, nos termos do art. 217-A, § 6° do Regimento Interno — TC/PR,
IV - determinar, após realizado o registro e a comunicação
pertinente, com fundamento no art. 398, § 4° do Regimento Interno — TCE/PR, o
encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo
para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT RE INE R.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018 — Sessão n°37.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAI_ DISPONÍVEIS NO ENDERECO VVVVVV.TCE.PR.GOV.ER. MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NNI.10.51C7_WR41_A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Acórdão de Parecer Prévio n° 365/2018 — Primeira Câmara,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná n°1946, do dia 09/11/2018, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos §§ 3° e 4°, do art. 386, do Regimento Interno.
Curitiba, 12/11/2018
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONíVEIS NO ENDERECO VVVVW.TCE.PR.GOVAR. MEDIANTE IDENTIFICADOR X63S.YLJO.E3EG.XIVISW
MPC PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ o
Gabinete da 3aProcuradoria de Contas
PROTOCOLO N°: 218440/18
ORIGEM: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
CIÊNCIA DE DECISÃO
Certifico que, nesta data, tomei ciência da decisão retro e que dela não
interporei recurso.
Curitiba, 14 de novembro de 2018.
Assinatura Digital
ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER
Procuradora do Ministério Público de Contas
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WVVVV.TCE.PR.GOV.RR. MEDIANTE IDENTIFICADOR W102.AE.10.GWDY.P074_X
00C;u7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Primeira Câmara
PROCESSO N°: 218440/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
RELATOR CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 1195118- S1C
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio n° 365/2018, da P Câmara
(peça n°26), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 1946, do dia 09/11/2018, considerandose como publicado no dia 12/11/2018, e tendo transitado em julgado no dia 6 de
dezembro de 2018.1
1' SECAM, em 11 de dezembro de 2018.
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE —
Técnico de Controle — matrícula n°50.762-8
1 conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:
§ 3° Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
(Redação dada pela Resolução n°40/2013)
§ 4° Os prazos processuais para interposição de recursos terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação no periodico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná; (Redação dada pela Resolução n° 40/2013)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3NRH.5MJP.JEOD.8D73.R
G O C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
INFORMAÇÃO N° . 4589/18
PROCESSO N° : 218440/18
ORIGEM : MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO : LUCIO DE MARCHI
ASSUNTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRO DE PARECER PRÉVIO COM RESSALVAS
Em atendimento ao contido no art. 175-L, I, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas, efetuamos o registro de ressalvas nos termos do ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO n° 365/18 — S1 C (peça 26), publicado no DETC-PR n° 1946 de 09/11/2018,
com trânsito julgado em 06/12/2018 (peça 29), conforme segue:
Ressalvas:
"Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM"
Nos termos do art. 383, Il. e 388 do Regimento Interno desta Casa, a
ciência das ressalvas acima registradas ocorreu quando da publicação da decisão no periódico
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas — DETC-PR.
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para oficiar e disponibilizar
cópias integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento, nos termos do art. 217-A, do
Regimento Interno.
Após, remeter à Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivo
nos termos do art. 168, VII, e art. 398 do Regimento Interno, em cumprimento ao item IV da
decisão (peça 26).
É a informação.
CMEX, lide dezembro de 2018.
-assinaturas digitaisAto elaborado por: EDIMAR LOPES
Analista de Controle - Contábil
De acordo: MARCELO LOPES
Coordenador de Monitoramento e Execuções
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAI DISPONÍVEIS NO ENDERECO WVVVV TCF.PR.GOVAR MEDIANTE IDENTIFICADOR RNRH.SM.IP JEOD RD7R..1
1Wilr TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ OOOu3
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.° 2542/18-0PD-GP
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Curitiba, 12 de dezembro de 2018.
Lar,
(9.3i0/ -
..."'amara Muncii1e Tofech
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 10 e 2°, da Constituição
do Estado do Paranál
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICIPIO DE
TOLEDO, exercício financeiro de 2017, conforme dados abaixo:
Processo n.° 218440/18 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Acórdão de Parecer Prévio n.° 365/18 - Primeira Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 1946, de 09/11/2018
Data do trânsito em julgado do Acórdão - 06/12/2018
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
oficio, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.qov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu á esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 218440/18
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
yRocr:zases _Q)534
t,-3,1R.ocr.(ka./.8(0)0,3t=15
- assinatura digitai -
ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI
Diretora de Gabinete da Presidência2
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de TOLEDO
Rua Sarandi, 1049
85900-030 TOLEDO-PR
I"Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 20. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal."
2
Conforme Instrução de Serviço n.° 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.° 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWVV.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR FT4E.P5JP.KU2A.02CY.X
www.tce.pr.qov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 218440/18
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 005.2019
Em atenção ao ofício n° 2542/18-0PD-GP, que comunica a emissão de
parecer prévio proferido pelo Tribuna de Contas do Estado do Paraná nas contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, remeta-se ao Departamento Legislativo para
as providências necessárias.
Toledo, 03 de janeiro de 2019.
Antôptio Zóio
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br