MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 4, de 6 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução. pelo Poder Executivo Municipal, das obras de reurbanização na Rua
Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros até os lotes de
cadastros 42696 e 50299, no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas caracteriza-
se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da valorização
imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
HI — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade
fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), atende os
requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional
e Decreto-Lei nº 195. de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente em seus arts. 136 a
149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a publicação de editais com o detalhamento e
exigências definidos nos referidos diplomas legais.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do
imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido apurado pelo
Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo
respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à espécie.
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Estado do Paraná
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 1 —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; II — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o
respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras,
tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O referido custo será apurado
após o término das obras e publicado através do edital demonstrativo de custos. O
custo das obras está orçado em R$ 372.647,21 (trezentos e setenta e dois mil
seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme Planilha
Analítica de Custos elaborada pela Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município de Toledo.
Acompanham esta Mensagem as Planilhas Analíticas de Custos, o
Cronograma Físico-Financeiro Geral, o edital prévio de contribuição de melhoria e as
pranchas do projeto da obra.
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas adequar o
agir do Ente Tributante às decisões dos Tribunais pátrios no sentido de que, para
constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à contribuição de
melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Dei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
Reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos
Pioneiros até os lotes de cadastros 42696 e 50299, no bairro Jardim Parizotto, nesta
cidade.
Art. 2º —- A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta
Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4º —- A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos
Pioneiros até os lotes de cadastros 42696 e 50299, em ambos os lados dessa via pública,
nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via
pública no referido trecho, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
8 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
8 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
8 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
$ 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
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8 5º —- Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do
Município de Toledo).
Art. 5º - À base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas
pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
Il —- memorial descritivo do projeto;
, II — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o
Anexo Unico desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis. de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras,
que está orçado em R$ 372.647,21 (trezentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e
sete reais e vinte e um centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o
término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
$2º— A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta
Lei.
$3º— A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
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Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I-o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
IH — o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração
Tributária reclamações escritas, quanto:
I—ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
IH — ao cálculo dos índices atribuídos;
HI — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I- por notificação direta;
I — por publicação no órgão oficial do Município;
HI — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante:
I— comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II — publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
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Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de fevereiro de 20/9.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA AUDIENCIA PÚBLICA QUE TRATA DA REURBANIZAÇÃO DA RUA
HILBERTO PEITER, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOS
PIONEIROS ATE OS LOTES DE CADASTRO 42693 E 50299, NO JARDIM PARIZOTTO
Aos vinte dias do mês de novembro de 2018, ás 19:30 horas, no Centro Comunitário Jardim
Parizotto, situado na Rua Luiz de Conto, nº 672, realizou-se audiência pública para aprovação das
obras de reurbanização da Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros
ate os lotes de cadastro 42693 e 50299, no Jardim Parizotto. A abertura da audiência foi realizada
pelo Sr. Adriano Galvão que agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Sr. Lairton Utzig.
O Sr. Lairton Utzig deu boas vindas a todos, e lembrou a reunião pública do dia 24/07/2018 onde a
comunidade deu sugestões e informou que os projetos foram readequados conforme aquelas
sugestões da reunião. Posteriormente, o Sr. Lairton, passou a apresentar o projeto de reurbanização
da Rua Hilberto Peiter. As diretrizes para o projeto são: Alargamento da pista de rolamento de 5,00m
para 9,00 m; adequação ao desnível do local com a retirada da pavimentação existente e construção
de nova em concordância; demolição do calçamento existente e construção de novo para adequações
nas normas de acessibilidade; construção de novo calçamento no lado antes inexistente; extensão da
rede de galerias já que a pavimentação vai sofrer mudanças; Proteção dos alinhamentos prediais com
rede de galerias próprias para impedir a possível entrada da água da chuva nas edificações. Após,
apresentou as duas propostas e os dois orçamentos referentes a calçada em paver e em concreto. Em
seguida o Sr. Jaldir Anholeto, Diretor do Departamento de Receita passou a falar sobre a
Contribuição de Melhoria. Informou aos presentes que a Contribuição de Melhoria não é mais
cobrada como antigamente, que se dividia entre todos os beneficiados pela obra. Mas hoje não é
feito mais assim. Se houver valorização imobiliária após a obra cobra-se Contribuição de Melhoria.
Se não houver valorização, não se cobra a Contribuição de Melhoria. Apresentou os dois
orçamentos, sendo que o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria se a calçada for em
paver está orçado em R$ 396.959,49 e o se a calçada for em concreto está orçado no valor de R$
349.357,32. Informou que a iluminação publica não esta inclusa neste valor porque cada contribuinte
já paga a iluminação através da CIP. Em seguida o Sr. Jaldir Anholeto apresentou uma simulação de
cálculo dos valores da Contribuição de Melhoria, utilizando um exemplo de valorização de 10% para
cada imóvel após a obra. Informou que para pagamento único, à vista tem desconto de 20%;
podendo também parcelar em até sessenta parcelas mensais sucessivas. Os contribuintes que se
enquadram nas hipóteses de isenção de IPTU ficam também isentos da Contribuição de Melhoria,
mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão da isenção. Em seguida, a audiência
foi aberta para perguntas. O Sr. Camargo pediu se no valor venal está somente o valor do terreno ou a
casa junto. O Sr. Jaldir informou que está o valor dos dois juntos. O Sr. Adriano Galvão informou
que o valor venal não é o valor de mercado. O Sr. Odair disse que o valor da casa dele é de 129 mil e
que na simulação está bem fora. O Sr. Edmundo pediu em quantas vezes da pra parcelar. O Sr. Jaldir
Anholeto informou que pode ser parcelado em até 60 vezes e que só terá juro se atrasar a prestação.
Que o valor parcelado só terá correção monetária. Quanto a pergunta do Sr Odair, informou que o
valor utilizado é o valor que esta na prefeitura e que se tiver alguma divergência só ir na prefeitura
para verificar. O Sr. Edmundo pediu se pode ser parcelado em menos parcelas. O Sr. Jaldir informou
que as condições de pagamento são: I — pagamento único, à vista com desconto de 20%; II — em três
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Estado do Paraná
parcelas mensais sucessivas de igual valor com 5% de desconto, sendo a primeira correspondente à
entrada; III — em cinco parcelas mensais sucessivas, de igual valor, sem acréscimos, sendo a primeira
correspondente à entrada; IV — em até trinta e seis parcelas mensais sucessivas, em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo a primeira correspondente à entrada; V — em até sessenta
parcelas mensais sucessivas, em Unidade de Referência de Toledo (URT), sendo a primeira
correspondente à entrada; VI — em parcelas anuais não superiores a 3% do maior valor fiscal do
imóvel beneficiado. atualizadas à época da cobrança. Em seguida, passou-se a votação do tipo de
investimento que a comunidade gostaria, se calçada em paver ou em concreto. Para a opção da
calçada em concreto alisado votaram 28 pessoas, e para a opção em paver nenhum voto, sendo que
alguns dos presentes não quiseram votar. Em seguida o Sr. Lairton informou como seria o andamento
do processo a partir da audiência desta data. O Sr. Edmundo, representante da comunidade falou
algumas palavras e em seguida a audiência publica foi encerrada. Fica anexada a esta Ata, a lista de
presença. Toledo, 20 de novembro de 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
EDITAL PRÉVIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 03/2019
O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o disposto na Constituição Federal (Art. 145, Ill), Lei
Municipal nº 1.931/2006 (Art. 143).
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público aos proprietários de imóveis a serem beneficiados com das
obras das obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a
Rua dos Pioneiros até os lotes de cadastro 42696 e 50299, localizada no bairro Jardim
Parizotto, neste Município, a execução global (material e mão-de-obra), os elementos para
cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme segue.
Art. 2º - Os imóveis a serem beneficiados com as mencionadas obras são os
E
9415 000H 0013 27813 1393 0011
9416 000H 0014 27812 1393 0010
9417 000H 0015 27811 1393 0009
9418 000H | | 0016 27810 | 1393 0008
9419 | 000H 0017 27809 1393 | 0007
| 9420 000H 0018 27808 1393 | 0006
9421 000H 0019 27807 1393 0005
[ 9422 000H 0020 27806 | 1393 | 0004
9423 | 000H 0021 | 27805 | 1393 0003
9424 000H 0022 27804 1393 | 0002
9425 | 000H 0023 | 27803 1393 0001
9467 000) | 0016 27784 | 1392 0014
9468 000) 0017 27798 1392 0013
9469 000) | | 0018 [| 27797 1392 0012
9470 | 000) | | 0019 27796 | 1392 0011 |
9471 000) | 0020 27795 | 1392 0010
9472 000) 0021 | 27794 1392 0009
| 9473 | 000) 0022 27793 1392 0008
9474 | 000) 0023 27792 1392 0007
9475 000J 0024 27791 1392 0006 |
9476 000J 0025 [27790 1392 0005
9477 0003 | 0026 27789 1 1392 0004 |
| 9478 000) 0027 27788 1392 0003
9479 0003 | 0028 27787 | 1392 | | 0002
PROSA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
pe ESTADO DO PARANA
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
9480 | 000) | 0029 27786 | 1392 0001
9481 | 000) | 0030 42693 OOLR 0001-B
27799 | 1393 | 0012. 50299 | 0100 0300
3º - Memorial descrito do projeto, planilha de serviços e orçamento do custo da obra:
MEMORIAL DESCRITIVO E
CADERNO DE ENCARGOS
Obra: Reurbanização Rua Hilberto Peiter
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Local: Bairro Jardim Parizotto/ Toledo-PR
1.0 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:
O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever orientações complementares
aos serviços referentes a Reurbanização Rua Hilberto Peiter.
Trecho a ser Reurbanizado da Rua Hilberto Peiter, entre a Rua dos Pioneiros até seu final, localizado
no bairro Jardim Parizzoto/ Toledo-PR
2.0 - DEMOLIÇÕES E RETIRADAS:
“um PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
E ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
Para a execução dos serviços, as demolições deverão ser executadas obedecendo a um
cronograma de obras que não prejudique o tráfego na Rua e cause o mínimo de transtorno
principalmente para a região comercial.
A retirada de arborização existente deverá ser feita em sua integra, ou seja, suas raízes
deverão ser retiradas pôr completo utilizando-se equipamentos ou de forma manual.
Os galhos com folhagens deverão ser levados até o aterro sanitário e a madeira grossa
deverá ser picada e seu destino será definido pela fiscalização da obra.
3.0 - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS:
3.1. - PLACA DE OBRA
Placa de obra em chapa metálica com dimensões 4,00 x 2,00m e adesivos informativos,
conforme especificado no manual do OGU.
3.2 - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
Todas as providências e despesas provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento,
maquinário e ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados, bem como: andaimes,
tapumes, cercas, instalações provisórias de sanitários, luz, força, água, etc., ficarão a cargo da
CONTRATADA.
3.0 - SERVIÇOS / ESPECIFICAÇÕES:
3.1. - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A pavimentação e calçadas existentes serão demolidas e retiradas para execução de novas em
concordância com a topografia do local, conforme indicado em projeto, a vegetação existente será
retirada.
Será executada a pavimentação asfáltica com base em brita graduada com espessura de 20 em
e “CBUQ”, numa espessura média de 3 cm, conforme constante no projeto de pavimentação.
Também serão executados novo calçamento em concreto “Padrão Município”, meio-fio
moldado “in loco”, piso podotátil e rampas de acessibilidade.
Está previsto também a extensão da rede de galerias, já que a via será alargada, com a
necessidade de novas bocas de lobo, caixas de ligação e tubos de concreto.
3.1.1 - TERRAPLENAGEM/REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUB-LEITO
A regularização é um serviço que visa conformar o leito transversal e longitudinal da via
pública, compreendendo cortes e ou aterros, cuja espessura da camada deverá ser de no máximo 20
cm. De maneira geral, consiste num conjunto de operações, tais como aeração, compactação,
conformação etc., de forma que a camada atenda as condições de grade e seção transversal exigidas.
Após a execução de cortes e adição de material necessário para atingir o greide de projeto, deverá ser
feita uma escarificação na profundidade de 0,20m, seguida de pulverização, umedecimento ou
secagem, compactação e acabamento. Os aterros, se existirem, além dos 0,20m máximos previstos,
deverão ser executados de acordo com as Especificações de Terraplenagem do DER/PR. No caso
de cortes em rocha, deverá ser prevista a remoção do material de enchimento existente, até a
EE
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LES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
profundidade de 0,30m, e substituição por material de camada drenante apropriada, Os cortes serão
executados rebaixando o terreno natural para chegarmos à grade de projeto, ou quando se trata de
material de alta expansão, baixa capacidade de suporte ou ainda, solo orgânico. Os aterros são
necessários para a complementação do corpo estradal, cuja implantação requer o depósito de material
proveniente de cortes ou empréstimos de jazidas. A camada de regularização deverá estar
perfeitamente compactada, sendo que o grau de compactação deverá ser de no mínimo 100% em
relação a massa específica aparente seca máxima obtida na energia Proctor Intermediário. Na
execução do serviço deverão ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 01/05 e/ou demais
especificações pertinentes do DER//PR.
3.1.2. - BASE DE BRITA GRADUADA
A mistura de agregados para a base deve apresentar-se uniforme quando distribuída no leito
da estrada e a camada deverá ser espalhada de forma única. O espalhamento da camada deverá ser
realizado com distribuidor de agregados auto-propelido. Em áreas onde o distribuidor de agregados
for inviável, será permitida a utilização de motoniveladora. Após o espalhamento, o agregado
umedecido deverá ser compactado com equipamento apropriado. A fim de facilitar a compressão e
assegurar um grau de compactação uniforme, a camada deverá apresentar um teor de umidade
constante e dentro da faixa especificada no projeto. O grau de compactação mínimo a ser requerido
para cada camada de base, será de 100% da energia AASHTO Modificado. A referida base de brita
graduada deverá estar enquadrada na Classe “A” do DER/PR, com tamanho máximo da partícula de
14”, livre de matéria vegetal e outras substâncias nocivas. Na execução do serviço deverão ser
obedecidas as especificações DER/PR ES-P 05/05.
3.1.3. - IMPRIMAÇÃO
Tal serviço consiste na aplicação de material betuminoso sobre a superfície da sub-base,
para promover uma maior coesão da superfície da sub-base, uma maior aderência entre a base e o
revestimento. e também para impermeabilizar a base. O material utilizado será o asfalto diluído tipo
CM-30, aplicado na taxa de 0,80 a 1,60 litros/ m?. O equipamento utilizado é o caminhão espargidor,
salvo em locais de difícil acesso ou em pontos falhos que deverá ser utilizado o espargidor manual. À
área imprimada deverá ser varrida para a eliminação do pó e de todo material solto e estar seca ou
ligeiramente umedecida. É vedado proceder a imprimação da superfície molhada ou quando a
temperatura do ar seja inferior a 10ºC. O tráfego nas regiões imprimadas só deve ser permitido após
decorridas, no mínimo, 24 horas de aplicação do material asfáltico. Na execução do serviço deverão
ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 17/17.
3.1.4.- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE
Tal serviço consiste na aplicação de material betuminoso sobre a superfície de base, para
promover aderência entre um revestimento betuminoso e a camada subjacente. O material utilizado
será emulsão asfáltica tipo RR-1C, diluído em água na proporção 1:1, e aplicado na taxa de 0,50 a
0,80 litros/ m? de tal forma que a película de asfalto residual fique em torno de 0,3mm. O
equipamento utilizado é o caminhão espargidor, salvo em locais de difícil acesso ou em pontos
falhos que deverá ser utilizado o espargidor manual. Na execução do serviço deverão ser obedecidas
as especificações DER/PR ES-P 17/17.
Cs
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3.1.5.- CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES DE PAVIMENTAÇÃO
O laudo do controle tecnológico do CBUQ deverá ser entregue antes da ultima medição. A
obra deverá ser entregue limpa e em total acordo com as especificações acima expostas.
3.1.6- RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
As rampas de acessibilidade PNE, deverão ser em concreto FCK 20MPA, traço 1:2,5:5, com
espessura de 0,05 m, dimensões conforme projeto e aplicação de 02 demãos de tinta resina acrílica
na cor azul com aplicação do símbolo internacional na cor branca, porém deve ser observado a
garantia de faixa livre no passeio de no mínimo 0,80 m. A inclinação nunca deverá exceder 8,33 % e
deve ser sempre constante. Suas abas laterais devem ter uma inclinação máxima de 10%. Não devera
haver desnível entre o fim da rampa e a rua, e em caso de existir não poderá ultrapassar 0,15m. Elas
devem ser localizadas em lados opostos de uma via, e devem estar alinhas, preferencialmente
coincidindo com a faixa de pedestres.
As dimensões das rampas utilizadas no projeto estão divergentes das dimensões mínimas
apresentadas na NBR9050, porém tais estão implantadas nas esquinas onde o raio de curvatura do
meio-fio inviabiliza o uso das rampas com dimensões de acordo com a norma técnica.
3.1.6.- RAMPAS DE ACESSO AUTOMÓVEIS
As rampas de acessibilidade PNE, deverão ser em concreto FCK 20MPA, traço 1:2,5:5, com
espessura de 8.0 em sobre lastro de brita de espessura de 3,0 cm.
3.1.7.- MEIO-FIOS E GUIAS DE CONCRETO
Os meio-fios devem ser executados por uma máquina extrusora sendo assim moldados “in
loco”, obedecendo as características técnicas do concreto com resistência mínima de fek=20MPa e
conforme detalhamento apresentado no projeto. Não é permitida a execução do meio-fio durante dias
de chuva e deve estar concluídos antes da execução do revestimento betuminoso.
A guia de concreto moldada “in loco” (fincadinho) está localizada sobre a faixa do passeio,
e deve servir como contenção do piso de bloco de paver em relação á grama. Na faixa limítrofe entre
a calçada em paver e a ciclovia de pavimentação asfáltica não será necessário a guia de concreto.o
longo do trecho deverão ser construídos os meio-fios pré-moldados tipo MFCOS, com exceção dos
locais de entrada de veículos, marcado em prancha no projeto. Todos os meio-fios deverão ser
pintados com tinta em pó industrializada de cal, pigmento e fixador, duas demãos.
3.1.7.- CALÇADA “PADRÃO MUNICÍPIO”
“Os passeios deveram ser revestidos com material de grande resistência à abrasão,
antiderrapantes, principalmente quando molhados, confortáveis aos pedestres e que não permitam o
acúmulo de detritos e águas pluviais.” (NBR 12255).
Os passeios serão executados em cimento alisado, sobre lastro de brita com espessura de 3,00
em e contra piso com acabamento alisado espessura de 5,0 cm. Serão executadas bordas em tijolos
maciços de 1º inclusive em torno das árvores existentes, coforme projeto.
az: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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3.1.8. - CONSIDERAÇÕES INICIAIS DRENAGEM
As bocas de lobo existentes são constituídas de grelha de concreto, posicionam-se rente a
guia do passeio sobre a pavimentação asfáltica. No lado da pista onde haverá o alargamento as bocas
serão lacradas em sua superfície e posteriormente susbtituídas por bocas novas em outra posição
(outra pista), utilizando a antiga como caixa de passagem. Quando substituídas, deverão ser incluídas
interligações por meio de tubos de concreto de (040 em para deslocamento da rede de drenagem,
conforme o projeto. As demais bocas-de-lobo que estão posicionadas no lado da pista onde não
haverá alargamento serão limpas e desobstruídas, caso haja necessidade. As novas bocas-de-lobo
serão executadas conforme detalhamento em projeto apresentado, paredes de tijolos maciços com
1,20m de altura e e=15,00cm, apoiada sobre laje de concreto com e=10,00cm, logo acima sobre as
paredes apoia-se um trilho de ferro que serve para sustentação da grelha de concreto com
e=10.00cm. Os tubos de concreto são do tipo ponta e bolsa, com comprimento total de 1,00m e 940
em e=3,50cm.
3.1.9. - ESCAVAÇÃO
As valas serão abertas de acordo com as cotas necessárias, e largura suficiente para:
manuseio, assentamento e rejuntamento nos trechos das tubulações de seções circulares. As valas
com profundidade acima de 2,00 metros deverão ser escoradas utilizando-se as melhores técnicas.
3,1.10, - FUNDO DE VALAS
Seção tubular: haverá regularização conforme as cotas topográficas e apiloamento do fundo
das valas com o próprio material escavado, livres de material orgânico e/ou detritos.
3.1.11, - TUBULAÇÃO
As canalizações serão executadas com tubos de concreto simples de seção circular 9 40
e/ou Q 20 e/ou armados conforme projeto e orçamento, tipo macho/fêmea de acordo com as normas
da ABNT, e deverão ser rejuntados com argamassa de cimento e areia, no traço de 1:3, todos
seguindo as normas e especificações DER/PR ES-D 09/05.
3.1.12. - REATERRO
O reaterro será executado sem controle do grau de compactação, não devendo conter
nenhum tipo de detrito (exemplo: pedras, restos de vegetais, etc.); sendo manualmente nos 20 em
acima da geratriz superior do tubo; e o restante será feito mecanicamente com sapo compactador
e/ou placa vibratória, com grau de umidade de acordo com a necessidade, sendo executado somente
após a verificação do alinhamento e rejuntamento dos tubos. O reaterro será feito com o próprio
material escavado. O material excedente deverá ser transportado e espalhado em bota-fora.
3.1.13. - BOCAS DE LOBO
Os fundos das bocas de lobo serão executados em concreto simples com traço 1:3:4; a
alvenaria em tijolos de 1 vez, assentados com argamassa mista no traço 1:2:8, e revestimento interno
com argamassa no traço 1:3. As BL's terão grelhas de concreto, conforme detalhes de projeto.
4.- CONSIDERAÇÕES FINAIS
sem: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Toda a obra de remodelação deverá seguir os projetos técnicos apresentados, as dificuldades
que surgirem durante a execução, serão resolvidas com a participação da Secretaria de Planejamento
do Município e a fiscalização da obra.
No caso de divergências entre a planilha de orçamento, projetos e memorial
descritivo/especificações técnicas e demais documentos, fica entendido que os mesmos são
complementares entre si, de modo que qualquer detalhe, que se mencione em um e se omita em
outro, será considerado especificado e válido.
Caso houver necessidade de relocação ou conserto de algum dano causado à rede de
água/esgoto em razão da execução da obra, os custos de material e execução fica por conta da
contratada.
Wander Douglas Pires de Camargo
Engenheiro Civil - CREA PR 139360/D
Elis Fernanda Henn Utech
Arquiteta e Urbanista — CAU PR AI17573-4
MEMORIAL DESCRITIVO
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
OBRA: RUA HILBERTO PEITER
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
REQUISITOS GERAIS
A sinalização horizontal deve ser executada conforme Manual Brasileiro de Sinalização de
Trânsito Horizontal, regulamentado pela Resolução nº 236, de 11 de maio de 2007, do CONTRAN.
Serviço de pintura de sinalização viária horizontal deverá ser a frio, mecânica e manual com
fornecimento de material, para as ruas e avenidas especificada em projeto.
A tinta deverá ser aplicada pelo processo de aspersão pneumática, através de equipamento
automático (mecânico) ou manual, conforme o tipo de pintura a ser executada, com adição de
microesferas de vidro.
As equipes de pintura deverão portar termômetro e higrômetro portáteis para efetuar o
controle de temperatura ambiente e umidade relativa do ar.
Os serviços de sinalização devem ser executados quando o tempo estiver bom, ou seja, sem
ventos excessivos, poeira ou neblina.
No caso de qualquer anormalidade observada pela contratada com relação à geometria do
local, qualidade do piso ou outro fator que implique na execução de sinalização incompatível com a
existente, esta deverá comunicar imediatamente a fiscalização para as providencias necessárias.
Todos os serviços de execução de sinalização horizontal somente deverão ser iniciados após a
instalação de sinalização de segurança, de fornecimento da contratada (cones, cavaletes, dispositivos
refletivos e piscantes).
Sempre que um serviço não possa ser cumprido integralmente dentro do prazo programado,
por ocorrência de imprevistos (chuvas, obras no local, etc), a contratada deverá comunicar o fato
aim PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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imediatamente a fiscalização e retornar ao local tantas vezes quanto necessário para sua conclusão,
mantendo a qualidade do serviço.
A empresa deverá dispor de fôrmas (gabaritos) para símbolo ou legendas de PARE,
ATENÇÃO, DEVAGAR, ESCOLA, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, TÁXI, EMBARQUE E
DESEMBARQUE, CARGA E DESCARGA, TRANSPORTE ESCOLAR, ONIBUS, SETAS, etc.
Os serviços deverão ser realizados de modo a não prejudicar o trânsito de veículos, pois no
período diurnos deverão ser executados em locais onde não haja grande fluxo de veículos, caso
contrário serão realizados preferencialmente no período noturno ou nos finais de semana e feriado,
quando o fluxo de veículos da vida é baixo.
DOS MATERIAIS
Os materiais de consumo (tintas, solventes e microesferas de vidro) serão fornecidos pela
empresa, e aplicados nos locais determinados em projeto. O rendimento da tinta será de
aproximadamente 30 m? por balde de 18 litros, o consumo de microesfera de vidro pré-mix será de
200 g/m? e o de microesfera drop-on será de 250 g/m?. A adição de solvente à tinta será de no
máximo 5% do volume e o solvente para limpeza dos equipamentos será também de 5% do volume
de tinta. O combustível, desgaste de pneus e manutenção do equipamento são por conta exclusiva da
contratada. A tinta é uma mistura de ligantes, partículas granulares com elementos inertes, pigmentos
e seus agentes dispersores, microesferas de vidro e outros componentes que propiciem ao material as
qualidades que atendam à finalidade a que se destina.
As tintas devem atender aos requisitos da NBR 11862. O recipiente da tinta deve apresentar-
se em bom estado de conservação, consideram-se como defeitos as seguintes ocorrências:
fechamento imperfeito, vazamento, falta de tinta, amassamento, rasgões e cortes, falta ou
insegurança de alça, má conservação, marcação deficiente.
Após aplicação, deve apresentar plasticidade e elevada aderência às esferas de vidro retro
refletivas, ao pavimento ou sinalização anterior, devendo resultar em uma película fosca, de aspecto
uniforme, não podendo ser constatada a ocorrência de rachaduras, manchas ou outras irregularidades
durante o período de sua vida útil.
A tinta deverá atender as seguintes especificações:
a) A tinta a ser aplicada na demarcação viária deve ser para uso em superfície betuminosa
ou de concreto de cimento Portland;
b) A tinta deve apresentar características antiderrapantes;
c) A tinta dever estar apta a ser aplica nas condições:
e Temperatura ambiente, de 5ºC a 40ºC;
e Umidade relativa do ar até 90%;
e Suporta temperatura de até 80ºC.
d) A tinta quando aplicada sobre superfície betuminosa não deve apresentar sangria nem
exercer qualquer ação que danifique o pavimento.
As esferas de vidro devem ser adicionadas à tinta e devem atender aos requisitos da norma
NBR 16184.
Os procedimentos para execução da demarcação e avaliação da pintura, bem como sua
avaliação da retrorrefletividade devem seguir as normas NBR 15405 e NBR 14723, respectivamente.
A retrorrefletância inicial exigida para pintura de cor branca é do no mínimo 150 mcd/lux m2,; para
cor amarela será de no mínimo 120 med/lux m2. Tais exigências deverão ser medidas em até 48h
(quarenta e oito horas) após a sua aplicação.
As microesferas utilizadas devem ser adicionadas em duas etapas:
a) Tipo Premix — incorporadas a tinta antes da sua aplicação a razão minima de
200 g/I de tinta;
acusar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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b) Tipo Drop-on — aplicadas por aspersão concomitantemente com a aplicação
da tinta a razão mínima de 400 g/m2
SINALIZAÇÃO VERTICAL
A sinalização vertical deve ser confeccionada e instalada conforme Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções nº 243/07, que aprova o
manual de sinalização vertical de advertência e a Resolução nº 180/05, que aprova o manual de
sinalização vertical de regulamentação.
PLACAS:
Confeccionada em chapa de aço fina fria 1010/1020, bitola 18 (1,25mm).
Tratamento: A chapa deverá se cortada nas dimensões exigidas, e posteriormente submetida a
tratamento anti-ferruginoso a base de cromato de zinco, decapada, fosfatizada, com aplicação de
pintura eletrostática a pó, a base de poliéster, em estufa de no mínimo 200ºC. Deve ser usado
material especifico para eliminar resíduos que possam afetar a aplicação do acabamento. Após esse
tratamento as placas deverão apresentar o seguinte acabamento:
a. O verso da placa deverá receber acabamento em pintura cor preto fosco, espessura
mínima de 50 micras, com secagem em estufa. Nesta face deverá ser impressa pelo
processo serigráfico em letras brancas, com no máximo 6,0 em de altura, os dizeres:
DEPTRANS-PMT, identificação do fornecedor, mês e ano de fabricação.
b. A face principal que receberá a película refletiva deverá sofrer apenas a operação de
limpeza, desengrachamento e secagem para evitar qualquer tipo de resíduo.
Os conjuntos de nomenclatura de rua deverá ser composto por duas placas confecionada em
chapa de aço fria 1010/1020, bitola 16 (1,5Smm) galvanizada, com dimensão de 60x30cm.
Serão utilizadas placas tipo, nas seguintes medidas:
Placas Octogonal — R1 = arestas de 25 cm.
Placa 19 (40km/h) = 60 cm de diâmetro
Placa A45 (Rua sem Saída) = 60cm de lado
PELÍCULAS REFLETIVAS:
As placas terão a face principal totalmente revestida com película refletiva “Grau Técnico
Prismático”, não metalizada com lentes microprismáticas, conforme norma técnica NBR - 14644/07
da ABNT, do Tipo I-A, nas especificações de cores, letras, símbolos e dimensões de bordas, orlas e
tarjas definidas nos Manuais de Sinalização Vertical do DENATRAN.
A película preta deverá ser do tipo IV da NBR-14644/07 da ABNT (opaca / não
retrorrefletiva), a fim de maximizar o efeito de refletância da placa.
As películas deverão ser destrutíveis na tentativa de descolagem (anti-vandalismo).
Os processos de aplicação do simbolo deverá ser de recorte, utilizando serra de fita,
guilhotina ou plotter eletrônico para a confecção dos símbolos, a mesma película de “Grau Técnico
Prismático”, recortada e adesivada sobre o fundo também de película refletiva de Grau Técnico
Prismático.
a. Não será aceito o processo de silkscreen com a utilização de impressão e tinta, devendo
ser as placas confecionada no modo de recorte, conforme iten 2.4.
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LEE ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
b. Não serão aceitas placas que apresentem em sua superfície emendas, enrugados, ranhuras,
ou qualquer defeito que possa prejudicar o aspecto e qualidade dos materiais,
c. Para aceitação das placas, será necessária apresentação de Relatório de
Ensaios/Certificados de análise do produto, feito em laboratório filiado à ABIPTI-
Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas Tecnológicas,
d. Os laudos técnicos das películas refletivas devem ser completos (refletividade e
intemperismo), exclusivamente do material que está sendo usado nas placas, o que não
impede que o órgão contratante, a seu critério. peça a realização dos testes de certificação
do material em laboratório de sua escolha, com os custos decorrentes da análise por conta
da empresa contratada (fornecedora).
POSTE:
O poste será confeccionado em tubo de aço 2”, com parede de 3,00mm de espessura,
costurado longitudinal, conforme NBR-5580, comprimento de 3,50m, com sistema anti giro
constituído por palhetas metálicas ou hastes fixadas a 1Scm da base do poste.
Deverá passar por processo de zincagem a fogo de todo o conjunto. Será exigida garantia de 5
anos quanto a defeitos de fabricação, soldas e qualidade da zincagem.
A placa deverá ser fixada ao poste e à travessa por meio de parafusos galvanizados.
As placas de nomenclatura de rua, deverão ser fixado no poste com dois pares de fixadores
para as placas, confeccionados em alumínio fundido.
ALTURA E AFASTAMENTO LATERAL DAS PLACAS
Aborda inferir das placas ou do conjunto de placas colocadas lateralmente à via, deve ficar a
uma altura livre entre 2,0m e 2,5m em relação ao solo, inclusive para a mensagem complementar, se
esta existir.
O Afastamento lateral das placas, medido entre a borda lateral da mesma e da pista, deve ser,
ame: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
no mínimo, de 0,30 metros para trechos retos da via, e 0,40 metros nos trechos em curva.
DO PESSOAL
A empresa deverá dispor de funcionários e veículos em quantidade suficiente para sinalizar as
interdições, limpar o pavimento nos locais onde houver necessidade, abastecer o equipamento e
acompanhar a pintura.
Os funcionários deverão estar uniformizados de maneira a serem bem visualizados no período
de trabalho noturno.
Casos de acidentes com terceiros serão de inteira responsabilidade da contratada, não
cabendo à Prefeitura do Município de Toledo qualquer responsabilidade,
QUALIDADE
Para que a pintura viária do município seja executada de forma adequada é de suma
importância que a equipe responsável tenha os equipamentos mínimos para a realização do serviço.
CONTRATADA deverá recolher as embalagens utilizadas e dar às mesmas o destino
adequado. As tintas deverão estar acondicionadas em baldes de 18 litros e as microesferas de vidro
deverão estar acondicionadas em sacos de 25 kg.
A superfície a ser pintada deve se apresentar seca, livre de sujeira ou qualquer outro material
estranho (óleos, graxas. etc.), que possa prejudicar a aderência do material ao pavimento;
Quando a simples varrição ou jato de ar não forem suficientes para remover todo o material
estranho, o pavimento deve ser limpo de maneira adequada e compatível com o tipo de material a ser
removido.
A tinta aplicada deverá ser protegida durante o tempo de secagem, cerca de 30 (trinta)
minutos, de todo trafego de veículos, bem como de pedestres. O aplicador será diretamente
responsável e deve colocar sinais de aviso adequados.
Caso seja realizada aplicação de tinta em desacordo com o projeto, a contratada devera retirá-
la através de métodos de fresagem do pavimento, sem danificar o mesmo e sem ônus a contratante.
GARANTIA
A durabilidade da sinalização horizontal aplicada sobre pavimentos asfálticos suportando
trafego de até 10.000 (dez mil) veículos/faixa x dia, independentemente dos ensaios e vistorias,
deverá ser de no mínimo 8 (oito) meses sem apresentar fissuras ou desgaste relevante.
Será exigida garantia de 5 (cinco) anos para sinalização vertical, tanto para as chapas, como
para a pintura de fundo e película.
Toledo, 23 de janeiro de 2019,
Fabiano de Paula Leite Faria
Arquiteto e Urbanista
Especialista em Trânsito
Matricula nº 81891-1
CAU nº A63475-1
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Art. 4º - O custo das obras a ser rateado entre os imóveis beneficiados com as obras
de urbanização, será de R$ 372.647,21 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos e
quarenta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 5º - O cálculo do valor da CM (Contribuição de Melhoria), relativa a cada
imóvel, será determinado pelo rateio do custo das obras pelos imóveis beneficiados em
função dos respectivos fatores individuais de valorização (8 1º do Art. 82 da Lei n.º
5.172/66 do Código Tributário Nacional), conforme descrito a seguir: Valor da C.M. =
Índice C.M. x Valorização Imobiliária Individual, sendo que o Índice C.M. = Custo Total
da Obra + Total da Valorização Imobiliária.
Art. 6º - O prazo para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos
referidos neste Edital, será de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação; as
impugnações deverão ser protocolizadas-na-Prefeitura do Município de Toledo (artigos nº
148, 149 e 268 a 289 da Lei Municipal nº 1.931/2006).
| | Toledo, 29 de janeiro de 2019.
Lúcio-de-Marchi
Prefeito do Município de Toledo