materia nº 10/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº6, de 6 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2015, pela Lei nº 2.194, de iniciativa desse Legislativo, foi
instituído o regime “Ficha Limpa”, como requisito para o ingresso em cargo
público no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
A administração municipal pretende estender a exigência de “Ficha
Limpa” também para a investidura em cargos e empregos públicos da
administração direta e indireta do Município.
Para tanto, propõe-se modificações na Lei nº 2.194, de 2 de junho
de 2015, de modo a aplicar-se as suas disposições tanto ao Legislativo, como
originariamente previsto, quanto para o preenchimento de cargos e empregos no
Executivo, abrangendo a administração direta e a administração indireta.
Submetemos, portanto, à análise dos ilustres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que instituiu o
regime Ficha Limpa, como requisito para o ingresso em cargo público no
âmbito da Câmara Municipal de Toledo”.
Respeitosamemte,
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o regime “Ficha Limpa”,
como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da
Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o regime “Ficha
Limpa”, como requisito para o ingresso em cargo público no âmbito da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 2.194, de 2 de junho de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º — Esta Lei institui o regime “Ficha Limpa”, como requisito para o
ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em vigor,
fica proibido o ingresso em cargo ou emprego público, no Poder Legislativo e em qualquer
órgão ou entidade da administração direta e indireta do Município de Toledo, daqueles
que:
8 1º — Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público no
Município de Toledo deverão conter previsão de que os cargos objeto do concurso não
poderão ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo.
& 2º — Em cada Poder deverá ser expedido ato próprio para regulamentar o
disposto nesta Lei e assegurar o cumprimento do regime “FICHA LIMPA" como requisito
para ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo.
Art. 3º - Caberá à Mesa e aos vereadores, no Legislativo, e à Secretaria de
Recursos Humanos e aos secretários e assessores, no Executivo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a
possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.
Parágrafo único — A ementa da Lei nº 2.194, de 2 de junho de 2015,
passa a ser: “Institui o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em cargo ou
emprego público no Município de Toledo.”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de fevereiro de
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO