CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 41/2019
Instalação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural determinado pelo Art.
4° da Lei “R” n° 153, de 2016, que
“Dispõe sobre a preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Natural do Município de Toledo”.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a instalação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, determinado pelo Art. 4° da Lei “R” n° 153, de 21
de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural, Artístico e Natural do Município de Toledo”.
A instituição da Lei “R” n° 153, de 21 de dezembro de 2016, significou
um grande avanço para estabelecimento de políticas públicas de preservação do
patrimônio cultural de Toledo, “...constituído por bens móveis e imóveis, de natureza
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu
território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico,
artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico” (Art. 2°).
No entanto, decorridos pouco mais de dois anos da publicação da
mencionada Lei, ainda não houve a instalação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, determinante na regulamentação e cumprimento da norma.
Toledo é um município que iniciou a colonização em 27 de março de
1946, com a chegada dos primeiros moradores, vindos do Rio Grande do Sul. Foi
emancipado em 14 de dezembro de 1952, com a posse do primeiro prefeito e
primeiros vereadores. Acaba-se de comemorar os 66 anos do Município.
O progresso é inegável e a pujança cultural é uma das marcas de
Toledo, porém, no que se refere ao patrimônio cultural, há enorme dívida. Perdemos
muitas referências históricas, legado que deixa órfãs de informações e vivências as
futuras gerações.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para que a lacuna seja preenchida, evitando-se novas perdas na área
da História e da Memória, especificamente no que se refere ao nosso patrimônio
cultural, solicitamos o atendimento no menor prazo de tempo possível.
SALA DAS SESSÕES, 6 de fevereiro de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br