materia nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 47/2019
Instalação de semáforo no cruzamento da
Avenida Maripá com a Rua Mate
Laranjeira, no Jardim Europa.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a instalação de
semáforo no cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Mate Laranjeira, no Jardim
Europa.
O cruzamento supracitado possui intenso tráfego de veículos que,
aliado à ausência de sinalização ou semáforo, torna um local perigoso e propício a
acidentes. Importante mencionar que este cruzamento é utilizado por transportes
escolares. 
Tal pedido encontra amparo legal no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), conforme dispositivo abaixo transcrito:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
Cabe mencionar que em nossa Lei Orgânica também consta
expressamente tal previsão. Vejamos:
Art. 9° - Compete ao Município:
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias
urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de
trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua construção e
conservação e, em especial, disciplinar:
e) a realização e sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros
públicos;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora apresentado.
SALA DAS SESSÕES, 6 de fevereiro de 2019.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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