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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 48/2019
Proposição de projeto que modifique o art. 11,
inciso I, do Regimento Interno, a fim de instituir
o voto aberto para eleição da Mesa.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso II do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICAM
à Mesa, a propositura de projeto que modifique o art. 11, inciso I, do
Regimento Interno, a fim de instituir o voto aberto para eleição da Mesa.
Recentemente, a eleição da Mesa Diretora do Senado Federal trouxe à tona
questionamentos proveitosos, mais especificamente acerca da possibilidade de voto aberto
na referida eleição.
Esta é a oportunidade para refletir acerca do atual sistema de eleição da
Mesa desta Casa de Leis. Não é o momento para que os vereadores eleitos pelo povo e
representantes de seus interesses, atentem contra a publicidade. Este momento é oportuno
para valer-se do questionamento de Rui Barbosa “Quem é que necessita da escuridão e se
acautela contra a publicidade? É o bem? Ou o mal?”.
É como afirma o Ministro Marco Aurélio no julgamento da Medida Cautelar
em Mandado de Segurança (MS 36.169 MC/DF) “Inexiste órgão – menos ainda composto
por mandatários eleitos – que escape à claridade imposta pela Lei Maior e ao crivo da
ampla e nítida fiscalização social, prerrogativa inafastável da cidadania.”
É preciso praticar o permanente exercício da transparência, pois a
publicidade se traduz em forma de controle da atuação dos agentes que integram a
Administração Pública.
Por fim, considerando que nosso Regimento Interno atribui à Mesa
competência para propor à Câmara projetos dispondo sobre sua modificação ou
reformulação (art. 44, XIII, alínea “b” do Regimento Interno), esta indicação nada mais é do
que o instrumento que simboliza a vontade dos parlamentares que a subscrevem.
SALA DAS SESSÕES, 6 de fevereiro de 2019.
MARCOS ZANETTI LEANDRO MOURA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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