CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná filM01
PROJETO DE LEI N° 11, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o repasse de
recursos para a manutenção de serviços
continuados das entidades filantrópicas de
educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo e para a
implementação pedagógica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o repasse de
recursos para a manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de
educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a
implementação pedagógica.
Art. 2° - A Lei "R" n° 8, de 7 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3° -
I - materiais de consumo destinados à manutenção das ações propostas pela
entidade, como material de expediente, material didático-pedagógico, material
elétrico, material hidráulico, matéria esportivo, material educativo, material de copa,
material de cozinha, material para manutenção de bens e imóveis, gêneros
alimentícios e medicamentos;
III - pagamentos de pessoal e estagiários, energia, água, telefone, gás e
congêneres;
V - serviços de limpeza, manutenção, conservação e vigilância;
VI - conservação de bens móveis e imóveis da rede escolar;
VII - programa de alimentação do trabalhador."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 7 de fevereiro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Este Projeto de Lei visa alterar a legislação que "dispõe sobre o repasse de
recursos para a manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação
infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a implementação
pedagógica", a fim de garantir a prestação de serviços educacionais à comunidade e efetividade
da aplicação dos recursos por parte das escolas para equilíbrio de suas contas.
A Constituição Federal, em seu artigo 213, assegura a possibilidade de
destinação de recursos para escolas filantrópicas, personalidades jurídicas, a exemplo do Centro
Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda e do Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi
Maas — Lions.
Não se verifica a proibição na Constituição Federal, Leis Federais e Estaduais
quanto à especificação de bens e serviços nos quais podem ser aplicados os recursos públicos
destinados às escolas filantrópicas.
Entretanto, atualmente, a Lei Municipal "R" n° 8, de 7 de janeiro de 2009, é
extremamente restritiva, conforme impõe seu art. 3°:
"Art. 30
- Fica o Executivo municipal autorizado a repassar recursos financeiros
às entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal
de Ensino de Toledo, para o custeio de despesas decorrentes de:
I — materiais de consumo destinados à manutenção das ações propostas pela
entidade, como material de expediente, material didático-pedagógico, material
elétrico, material hidráulico, material esportivo, gêneros alimentícios e
medicamentos;
II — materiais para realização de pequenos serviços e reparos;
III — pagamentos de pessoal, energia, água, telefone, gás e congêneres;
IV — atividades de implementação pedagógica".
As entidades prestam relevantes serviços à comunidade e, considerando a
necessidade da efetivação da constitucionalidade e da garantia da prestação de serviços
educacionais à comunidade, além da demanda de maior autonomia para aplicação dos recursos
por parte das escolas, a fim de equilibrar suas contas, propomos as alterações objeto deste
Projeto de Lei, promovendo o acréscimos dos inciso V, VI e VII do artigo 3° da referida Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 7 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zól0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná k\ ti 0 (.) 1...,O 3
LEI "R" N° 8, de 7 de janeiro de 2009
Dispõe sobre o repasse de recursos para a
manutenção de serviços continuados das entidades
filantrópicas de educação infantil integrantes do
Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a
implementação pedagógica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o repasse de recursos para a
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação
infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a
implementação pedagógica.
Art. 2° — Serão contempladas por esta Lei as entidades
filantrópicas de educação infantil que:
I — estejam devidamente registradas no Conselho Municipal
de Assistencial Social;
II — estejam em pleno e regular funcionamento;
III — possuam autorização do Conselho Municipal de
Educação de Toledo para seu funcionamento e para a manutenção dos cursos
oferecidos.
Art. 30
— Fica o Executivo municipal autorizado a repassar
recursos financeiros às entidades filantrópicas de educação infantil integrantes
do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, para o custeio de despesas
decorrentes de:
I — materiais de consumo destinados à manutenção das ações
propostas pela entidade, como material de expediente, material didáticopedagógico, material elétrico, material hidráulico, material esportivo, gêneros
alimentícios e medicamentos;
II — materiais para realização de pequenos serviços e
reparos;
III — pagamentos de pessoal, energia, água, telefone, gás e
congêneres;
IV — atividades de implementação pedagógica.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1° — O valor mensal per capita do auxílio financeiro de
que trata esta Lei será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
§ 2° — O montante de recursos a serem repassados às
entidades filantrópicas de educação infantil será definido em convênio, de
acordo com o número de crianças por elas atendidas mensalmente, observado o
plano de trabalho e o projeto social de cada entidade.
Art. 40
— Na realização das despesas a que se referem os
incisos do caput do artigo anterior deverão ser observadas as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Instrução
Normativa n° 1/2007, do Município de Toledo, ou a que venha substituí-la.
Art. 5° — Para a movimentação dos recursos de que trata esta
Lei, cada entidade manterá conta corrente em instituição financeira oficial, a ser
movimentada pelo presidente e pelo tesoureiro.
Art. 60 — Os rendimentos decorrentes da aplicação
financeira dos recursos repassados à entidade, deverão, obrigatoriamente, ser
aplicados em atividades idênticas às que deram origem ao repasse.
Art. 70
— Os recursos de que trata esta Lei serão repassados
pelo Município de Toledo às entidades filantrópicas de educação infantil em
doze parcelas, conforme regulamento próprio, mediante a apresentação de plano
de aplicação.
Art. 8° — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às
ações continuadas da educação infantil será realizada pelo Tribunal de Contas
do Estado, pelo Sistema de Controle Interno e pelo Sistema Municipal de Ensino
de Toledo, mediante auditorias, fiscalizações e inspeções.
Art. 9° — No prazo de dez dias, a contar do término do
período de aplicação, o responsável pela entidade prestará contas à Secretaria
Municipal da Educação e/ou à Controladoria de Controle Interno do Município
dos recursos recebidos e dos rendimentos auferidos no mercado financeiro.
prestação de contas. § 1° — A cada transferência de recursos corresponderá uma
§ 2° — Não se fará nova liberação de recursos à entidade que
não tiver prestado contas no prazo estabelecido ou enquanto não tiver sua
prestação de contas aprovada.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 1.30(ii.'
Art. 10 — No final de cada exercício, os saldos bancários das
contas a que se refere o artigo 5° desta Lei deverão, obrigatoriamente, ser
transferidos para conta corrente do Município.
Art. 11 — A inobservância do disposto nesta Lei e em suas
normas regulamentares sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e
judiciais cabíveis, competindo à Controladoria de Controle Interno a iniciativa
destas medidas.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de janeiro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n26808, de 09/01/2009