CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
fit00e01
PROJETO DE LEI N° 12, DE 2019
Proíbe à concessionária de serviço
municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei proíbe a concessionária de serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa mínima no Município de Toledo.
Art. 2° - É vedada à concessionária de serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município
de Toledo.
§ 1° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo importará na
aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por
economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima
sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2° - O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado
anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 7 de fevereiro de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei que ora propomos "proíbe a concessionária de serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança
de valor ou outra taxa mínima no Município de Toledo" tem como principal objetivo evitar
que os cidadãos que não utilizam o valor mínimo de metros cúbicos estabelecidos pela
referida concessionária paguem a taxa mínima estipulada pela mesma.
Destaca-se, inclusive, o valor cobrado atualmente no Município de Toledo
pela quantia de 5 (cinco) metros cúbicos, relativo à taxa mínima, o qual é de R$ 34,80
para referente à água e R$ 27,26 ao esgoto.
Vale enfatizar também que este Projeto de Lei visa beneficiar a população
de baixa renda que, muitas vezes, não consome o limite de metros cúbicos e necessita
pagar a taxa mínima, gerando maiores despesas a estes indivíduos.
Ressalta-se, ainda, que Projeto de Lei de teor semelhante fora apresentado
no Município de Maringá — PR, sendo aprovado e se tornando a Lei n° 10.705, de 2018,
publicada e vigente em dito Município. Ademais, pode-se apontar que outros Municípios
do Estado do Paraná estão interessados em elaborar e aplicar esta legislação.
Finalmente, tendo por escopo o esclarecimento acerca da terminologia
utilizada neste Projeto de Lei, aponto que a palavra "economia" mencionada no § 1° do
art. 2° desta proposição se refere à nomenclatura adotada para as taxas individuais de
água ou de esgoto. Já a sigla IPCA-E presente no § 2° do art. 2° se remete ao índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Casa de Leis para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
7 de fevereiro de 2019.
OLI TIN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
2
0.4 ESTADO DO PARANÁ
LEI N 10.705.
Autor: Vereador Alex Sandro de Oliveira Chaves.
O WJNICIpio
lisses de Jesus aia Kotsifas
Prefeito Municipal
Proíbe à concessionária do serviço municipal
de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra
taxa mínima no Município de Maringá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.0 É vedada à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no
Município de Maringá.
§ 1.0 O descumprimento do disposto no caput importará na
aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por
economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima
sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2.° O valor da multa prevista no parágrafo anterior
será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de setembro de 2018.
omingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete