CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná (AOC u 1
PROJETO DE LEI N° 13 DE 2019
Declara de utilidade pública a Associação
Clube Atlético Toledense —ACAT.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° - Esta lei declara de utilidade pública a Associação Clube Atlético
Toledense — ACAT.
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Clube Atlético
Toledense — ACAT, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e
foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 7 de fevereiro de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 1:)00Go, {2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Trata-se de Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a
"Associação Clube Atlético Toledense - ACAT", entidade civil, de direito privado, sem
finalidade econômica e com caráter exclusivamente esportivo e educativo.
A Associação tem como propósito a formação de equipes esportivas
(crianças, jovens e adultos) para participação em competições a nível regional,
estadual e nacional, além dos objetivos a seguir:
Desenvolver e implementar programas e/ou atividades, sociais,
culturais, esportivas e de lazer;
Manter intercâmbio com entidades de assistência social e incentivo ao
esporte;
111-Promover e organizar atividades culturais, de lazer e esportivas,
inclusive competições, para seus associados e comunidade em geral.
Sabemos que o esporte tem um importante papel perante a sociedade,
proporciona inúmeros benefícios à saúde humana e, além disso, é um dos meios onde
mais se obtém sucesso no que se refere a prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas,
bem como a retirada de muitos que hoje já se encontram no crime, mostrando uma
nova perspectiva de vida.
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade faz jus
a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas atividades, que
beneficiam a sociedade como um todo.
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da
entidade, apresentamos o presente Projeto de Lei e os documentos necessários à
condução da entidade à condição de utilidade pública. Por fim, submetemos a inclusa
proposição à apreciação do Plenário desta casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 7 de fevereiro de 2018.
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
VEREADOR ANTÔNIO Zó10
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
CLUBE ATLÉTICO TOLEDENSE ACAT.
Aos dia 10 de março de 2018, as 14 horas, a rua da Igreja n° 705, Vila
Operaria, nesta cidade de Toledo - PR, reuniram-se na qualidade de
fundadores os Srs (a): Willian Sanches de Almeida, brasileiro, união estável,
operador de maquinas, residente rua da Igreja 705, Vila Operaria, CEP 85909-
000, RG n° 9054688-0 CPF n° 101604539-50, Edmar Rodrigo Horst, brasileiro,
solteiro, vendedor, residente rua Luiz Pieroza n° 99, Jardim Independência,
CEP 85906-430, RG n° 7752909-8, CPF n° 305457418-24, Lenilson Fontoura
Lopes, brasileiro, solteiro, servidor público, residente rua 21 de abril, 140,
Paulista, RG n° 9117844-3, CPF 062342629-37, Rafael Soni, brasileiro,
empresário, casado, residente rua Vicente Ross 158, Jardim Copagro, CEP
85903-390, RG n° 7867705-8, CPF n° 049339289-08, e demais relacionados
em lista anexa, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação
de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para
presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, o Sr. Willian Sanches de
Almeida, que escolheu a mim Edmar Rodrigo Horst para secretariá-lo. Coma
p—alavra: o senhor Presidente enfatizou a necessidade e a vontade de todos
presentes de se trabalhar em prol da sociedade, utilizando-se da pratica
esportiva para a melhora da qualidade de vida da população inserida neste
contexto, atingir principalmente as crianças e adolescentes, proporcionando um
ambiente salutar de desenvolvimento, praticas esportivas e artísticas, constituir
uma associação capaz de aglutinar forças e representar as aspirações dos
associados junto ao Poder Publico e à iniciativa privada. Em seguida,
submeteu à votação, proposta da denominação da associação e do endereço
para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi
imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: ASSOCIAÇÃO
CLUBE ATLÉTICO TOLEDENSE — ACAT, sede a rua da Igreja 705, Vila
Operaria, no município de Toledo — PR. Ainda com a palavra, o senhor
Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a ser discutido, já
de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou
aprovado, por unanimidade, e segue anexo, como parte inseparável da
presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente
constituída a associação. Em ato contínuo, o senhor Presidente deu inicio ao
processo eletivo, visando compor os cargos da Diretoria Executiva,
apresentando à assembléia apenas uma chapa contendo os seguintes
candidatos, Presidente Willian Sanches de Almeida, Vice Presidente Edmar
Rodrigo Horst, Tesoureiro Rafael Soni, Secretário Lenilson Fontoura Lopes,
submetendo-os à votação. Como foi inscrita chapa única para a eleição, foi
solicitado votação por aclamação, a chapa conseguiu a manifestação favorável
de todos os presentes sendo eleita a chapa escrita tendo como presidente o Sr.
Willian Sanches de Almeida, para presidir a associação no primeiro mandado,
com duração de 4 anos conforme estatuto anterior mente aprovado. Na
tro Civil (1
Protocolad
egistrado
Toledo-PR
Pe oags8Ju 75
ob N° 1623
0/4/2018
Bu Olive
TITULA
E RIBEI O DE LARA
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MARL
KA
DOS SAN OS MELO
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CERTIDÃO
Certifico que o Selo de Autenticidadi De Atos foi afixado na última folha
dt
Documento entregue para a parte
Dou fé,
4,09(
Edmar Rodrigo Horst
Secretário da Sessão
seqüência o presidente passou a palavra para o secretário que empossou a
diretoria, ficando composta da seguinte forma: Presidente Willian Sanches de
Almeida, Vice Presidente Edmar Rodrigo Horst, Tesoureiro Rafael Soni,
Secretário Lenilson Fontoura Lopes, findando a posse dos eleitos ficou definido
que a eleição das demais comissões e outras deliberação de interesse da
associação que necessitam de apreciação dos associados será feita
posteriormente em data a ser marcada, em seguida o secretário procedeu com
a leitura da ata e abriu a palavra para os presente manifestarem-se, como não
ouve manifestação passou a palavra ao presidente da sessão para finalizar a
presente ata, ficando empossados na qualidade de sócios todos os presentes
na sessão em lista de presença em anexo.
Toledo — PR, 10 de março de 2018
II
Willian Sanches de Almeida
Presidente da Sessão
Delmar Marino Hoffmann
OAB/PR 29.709
CERTIDÃO
Certifico que o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha de
Documento entregue para a parte.
Deu fé.
le
tro Civil , 4 ePC
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N
10/4/2018
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MARLE
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Edmar Rodrigo Horst
Vice Presidente
n trraoo,
Lenilson Fontoura Lopes
Secretário
Rafael 89hi/
Tes,dureir-O
Willian Sanches de Almeida
Presidente
~p_reser~a ão_delLindadores, da Assembléia Geral Ordinária de Fundação, Eleição e Posse da diretoria da Associação
Clube Atlético Toledense — A-a-r,--cjiTe—realizou-se no dia 10 de março de 2018, as 14 horas, a rua da Igreja n° 705, Vila Operaria,
nesta cidade de Toledo — PR.
Nome Nacionalidade Estado civil Profissão RG CPF Função na Assoc As,C.4.5 9)
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OAB/PR .
CERTIDÃO
Certifice 01Uf! o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha do
Documento entregue para a parte.
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istro Civil e Pso..ssoas
N° 9 Protocol .0 s.. N. 16
Registra
Toledo- R 10/4/2018
TIT LAR
M , ENE RIB "IRO DE LARA
ATIA DOS S ' TOS MELO
ESCREVENTEsA oRsZACOS
n
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO TOLEDENSE - ACAT
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1" - A Associação Clube Atlético Toledense — ACAT, entidade civil, de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, com autonomia administrativa e financeira,
regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicada.
§ 1° - A Associação Clube Atlético Toledense — ACAT, para sua identidade poderá
adotar logomarca e ser denominada simplesmente ACAT.
Art: 20 - A sede, a administração e o foro da ACAT, para todos os efeitos legais, são a
cidade de Toledo — PR, situado a rua da Igreja, n° 705; Vila Operaria, CEP 85909-000.
Art. 3° - São finalidades da ACAT:
Formação de equipes esportivas de crianças, jovens e adultos para participação
em competições a nível regional, estadual e nacional.
Incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir, e implementar programas e/ou
atividades, sociais, culturais, esportivas e de lazer, de interesse de seus
associados e da comunidade local.
Manter intercambio e incentivos recíprocos com entidades congêneres de
assistência social e incentivo ao esporte.
Promover, organizar, atividades culturais, de lazer e esportivas, inclusive
competições, para seus associados e comunidade em geral.
§ 1" - Poderá firmar convênios, contratos, termo de parcerias, termo de cooperação e
articular-se de modo conveniente com órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais
ou estrangeiras, assim como empresas de economia mista, com o intuito de manter as
atividades fins da ACAT.
§ 2° - Cobrara mensalidade de seu associado para a manutenção das atividades e da sede
social.
§ 3° - Promovera atividades culturais e esportivas, individual ou em parcerias, onde o
lucro aferido poderá ser revertido para a manutenção das atividades e da sede da
associação.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA ACAT
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Reg' tro Civil e P soas
Protocola N°98
egistrado ° 162
Toledo-PR 10/4/2018
Lin Buq
TITULAR
MA NE RIBEIR .,DE LARA
FIA DOS SANTi MELO
ESCREvENTeA AuTOR2A0 o
•
CERTIDÃO
Certifico que o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha dc
Documento entregue para a parte,
Dou fé,
Art. 4' - São órgãos da ACAT
I — A Assembléia Geral;
II — A Diretoria;
III — O Conselho Fiscal.
§ I' - A Assembléia Geral, órgão máximo da ACAT, é integrada por todos os
associados, conforme os termos do presente Estatuto.
§ 2" - A Diretoria será Integrada pelos seguintes membros, com mandato eletivo de 4
anos:
I — Presidente;
. 11 — Vice-Presidente;
III — Secretário Geral;
IV — Tesoureiro;
§ 3° - Também farão parte da 'diretoria, com indicação da mesma, os seguintes
membros:
I — Secretário;
II — 2° Tesoureiro;
III — Diretor Social;
IV — Diretor Esportivo;
V — Diretor de Patrimônio;
VI — Diretor de Comunicação.
§ 40 - Serão criados pela Diretoria tantos departamentos quanto se fizerem necessários,
conforme atividades específicas de metas de trabalho, podendo Ser remunerado.
§ 5°. A ACAT, poderá usufruir de cargos remunerados, objetivando suprir as atividades
fins da entidade, para tanto desenvolvera um Plano de Cargos e Salários, com
remuneração condizente ao local de atuação, discutida e aprovada em Assembléia Geral
Extraordinária, a qual determinara a quantidade e remuneração de cada cargo.
§ 6'. O Plano de Cargos e Salários poderá ser alterado a qualquer tempo, conforme as
necessidades da ACTA, deverá ser apreciada em Assembléia Geral Extraordinária.
§ 7' - O Conselho Fiscal será composto por seis sócios, sendo três efetivos e três
suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 4 anos.
§ 8° - Os cargos da Diretoria são cargos não remunerados.
CAPITULO III
DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES, DIREITOS E DEVERES
Art. 5' - Poderão ser sócios da ACAT todos os cidadãos residentes em domicilio no
município de Toledo — PR.
§ 1° - A entrada de novos sócios, ou a saída da sociedade, o interessado deverá
encaminhar um oficio ao presidente da ACAT, manifestando seu interesse, que a partir
istro Civil e Pessoas J
Protocola so N°987
Registrack s.0 N°1623
Toledo-P 10/4/2018
TITULA
MARL E RIBEI
A DOS SAN
ESCREVENTES AUTO
DE LARA
S MELO
IRADOS
CERTIDÃO • •
Certifico que o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha de
Documento entregue para a. parte.
Dou fé,
• daquele momento será concedido, e será oficializado no momento da Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 6" - A sociedade será da categoria Patrimonial.
Art. 70 - São considerados dependentes:
1—Cônjuge;
II — Filhos solteiros que residam sob a tutela do associado;
11 — Os Pais que residam sob a tutela do associado;
IV Incapazes que residam som a tutela do associado.
§ 10 - Os dependentes não terão direito a voto ou ser votado.
Art. 8° - É assegurado a qualquer sócio em dia com as obrigações da tesouraria e no uso
de suas prerrogativas o acesso aos livros e arquivos da entidade.
Art. 90 - É assegurado a qualquer sócio em dia com as obrigações da tesouraria, assistir
as reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, embora sem direito a voto e podendo
apenas participar dos debates mediante autorização expressa ou quando solicitado pelo
órgão da reunião.
Art. 100 - São Direitos dos Associados da ACAT:
Usufruir dos serviços oferecidos pela ACAT — Associação Clube Atlético
Toledense;
Participar das Assembléias da ACAT;
Se candidatar a cargos eletivos.
Art. 11' - São Deveres dos Associados da ACAT:
Acatar as decisões das assembléias;
Atender os Objetivos e Finalidades da ACAT;
Zelar pelo nome da ACAT;
Manter-se em dia com as obrigações da ACAT.
CAPITULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 12° — Haverá urna Assembléia Geral Ordinária anual e tantas Assembléias
Extraordinárias quantas forem necessárias.
§ 10 - A Assembléia Geral Ordinária será realizada no mês de Dezembro de cada ano,
onde serão apresentado e discutido a prestação de contas, entrada de novos sócios, a
saída de sócios, assuntos gerais e eleição e posse de nova diretoria e conselho fiscal.
§ 2° A Diretoria deverá, a um prazo não inferior a 15 (quinze) dias, elaborar os editais
conclamatórios, e dar publicidade e ampla divulgação do mesmo.
§ 30 - A primeira convocação só poderá ser realizada com a presença da maioria
absoluta dos associados.
1P1
11,0-
CERTIDÃO
Certifico que o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha de
Documento entregue para a parte.
Dou fé.
e istro Civi de PebssNooags8
Protoco
Registra sob N° 1623
Toledo•P 10/4/2018
TITULA
LENE RIBEIO DE LARA
TIA DOS SAN ØS MELO
ESCREVENTES AuTO IZA005
§ 4 ° após passar 30 minutos da primeira convocação, a diretoria poderá efetuar a
: segunda convocação que será valida com a quantidade se sócios presentes, a validação
das deliberações serão com a maioria simples na votação.
Art. 130 - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer
tempo, pela deliberação da diretoria, conselho fiscal.
§ I° - As Assembléias Gerais extraordinárias serão convocadas através de editais
elaborados pela diretoria, a um prazo não inferior a 5 (cinco) dias, dar publicidade e
ampla divulgação do mesmo.
§ 2° - A primeira convocação só poderá ser realizada com a presença da maioria
absoluta dos associados.
§ 3 ° após passar 30 minutos da primeira convocação, a diretoria poderá efetuar a
segunda convocação que será valida com a quantidade se sócios presentes, a validação
das deliberações serão com a maioria simples na votação.
Art. 14° - Os lançamentos contábeis serão regidos pelos princípios fundamentais da
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
§ 10 Observância ao principio da publicidade, dando ênfase a meios eficazes e de
circulação regional, para apreciação da comunidade em geral, na apresentação dos
relatórios das atividades e demonstrações financeiras da entidade, no enceramento de
seu exercício fiscal, bem como manter regular as obrigações fiscais e trabalhistas,
colocando a disposição de qualquer cidadão certidões negativas de débitos junto ao
INSS e FGTS, e demais que julgar necessário.
§ 2° Realização de auditorias, inclusive de auditores externos independentes, se for
caso, da aplicação de eventuais recursos, objetos de temos de parceria, conforme
previsto em regulamento.
§ 30
. A observância do art. 70 da Constituição Federal, Parágrafo Único, no processo de
prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidas pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
CAPITULO V
DA DIRETORIA
Art. 15" - A Diretoria é o órgão executivo das deliberações da Assembléia Geral.
Art. 16° - A ACAT é representada juridicamente pelo seu Presidente, na falta deste, pelo
vice-presidente, e demais membros da diretoria na ordem estipulada no Art. 40 ,
§ 2° e posterior § 3°.
Art. 17° - A Diretoria da ACAT, realizara no mínimo, uma reunião ordinária por
semestre.
CAPITULO VI
tro Civil e Pessoas J idicas
Protocola N°98
egistrad N° 162
Toledo-P 10/4/2018
IIIULA
RIBEIRIkDE LARA ,
OS SANT S MELO
REVERTES AUTOR PDOS
MARLEN
KATI
CERTIDÃO
Certifico 'que o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha de
Documento entregue para a parte.
Dou fé.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18° - O Conselho Fiscal terá as seguintes funções:
Fiscalizar os atos da Diretoria, para verificar o cumprimento aos dispositivos
estatutários, devendo convocar Assembléia Geral Extraordinária quando
comprovar anormalidades que possam comprometer as finalidades dá
Associação;
Apresentar á Diretoria sugestões encaminhadas por associados.
Fiscalizar e analisar, dotado de competência para proferir pareceres sobre a
movimentação financeira e contábil, operações patrimoniais, a órgãos e
instâncias superiores da entidade.
CAPITULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 19° - As eleições da Diretoria da ACAT serão realizadas no mês de Dezembro de
cada ano eleitoral e coincidirá com a Assembléia Geral Ordinária, após prestação de
contas da diretoria antiga, será empossada a nova diretoria com poderes imediatos nas
deliberações.
Art. 20" - Considerar-se-á automaticamente destituída, a diretoria que não convocar
eleições no período indicado.
§ 1° - Caberá ao Conselho Fiscal convocar Assembléia Geral Extraordinária para
realização das eleições e dar posse a nova diretoria, assumindo por tempo determinado
as prerrogativas da diretoria destituída.
Art. 21° - Os sócios interessados em concorrer a cargos eletivos deverão registrar as
respectivas chapas no dia da eleição, no momento que a comissão eleitoral abrir o
registro.
§ 1' - A chapa devera conter um mínimo de integrantes composto por Presidente, Vice
Presidente, Secretário e Tesoureiro.
§ 2° No dia da Eleição, durante a Assembléia, caberá a cada chapa inscrita, a
apresentação do Plano de Ação a ser executado durante o mandato.
§ 3° - A chapa poderá fazer campanhas com os associados a qualquer tempo inclusive
no dia da votação.
§ 4° - Demais membro da diretoria poderá ser nomeada pelo Presidente posterior a
eleição, ou a qualquer tempo mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 22° - Somente poderão votar e ser votado os associados em dia com a tesouraria.
Art. 23° - A Diretoria nomeará uma comissão eleitoral, composta por 3 (três) membros.
§ 1° - A comissão eleitoral terá as prerrogativas de conduzir o processo eleitoral,
registrando as chapas, determinando o tempo para as explanações do Plano de Ação,
conduzindo e apurando a votação e determinando e empossando o vencedor.
Registro Civl de Pessoa idicas
Protoco do ob N°
Registra • •ID N° 1
Toledo- 10/4/2018
TUU R
NE RIEIE O DE IARA
TIA DOS SA TOS MELO
escam, ,csAo aQ.nos
CERTIDÃO
Certifico que o Seio de Autenticidade
De Atos foi afixado na Ultima folha de
Documento entregue para a parte.
Dou fé„
Art. 24° - Em caso de haver somente uma chapa legalmente registrada, no prazo
previsto, esta será eleita com 50% mais um do total dos votos válidos, podendo ser
declarado eleito por aclamação.
CAPITULO VIII
DO PATRIMÔNIO E DISSOLUÇÃO
Art. 25' - Caberá a ACAT gerir e administrar o patrimônio de sua posse, integrara, ao
patrimônio da associação, bens móveis e imóveis adquiridos das seguintes formas:
Aquisição por meio de compra de terceiros mediante desembolso financeiro,
inclusive com recursos adquiridos da forma do Art. 3°, § 2';
Recebido em doação de terceiros, pessoa física ou jurídica;
Comodato ou cessão de uso de outras entidades de direito público ou privado;
Doação proveniente da dissolução de outras associações de mesmo objeto.
§ 1° - A alienação do Patrimônio dependerá do voto favorável de dois terços dos
.
associados me Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 26° - O uso da sede social da ACAT será normatizada por regulamento especifico,
aprovado em assembléia Geral Extraordinária, que definirá, entre outros, os seguintes
princípios;
a) Normas de funcionamento das dependências da sede social;
b) Concessão de títulos, valores dos títulos, mensalidades, etc.
Art. 27° - A dissolução da associação só ocorrera por decisão em da Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especificamente e mediante aprovação de 2/3 dos associados
presentes e em regular situação com a tesouraria.
§ 1° - Todo o Patrimônio Liquido restante, após a dissolução da entidade, será repassada
a entidade sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social e
qualificada nos termos da Lei n" 9.790/99.
§ 2° - Na hipótese da entidade perder o a qualificação instituída pela Lei n° 9.790/99, o
respectivo acervo adquirido com recursos públicos, no período da referida qualificação,
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei,
preferencialmente de mesmo objeto social.
Art. 28° - A Associação Clube Atlético Toledense — ACAT, terá duração por tempo
indeterminado.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29° - Compete à Diretoria eleita elaborar o Regulamento Interno e colocá-lo à
apreciação e aprovação da Assembléia Geral Extraordinária.
CERT1 DÃO
Certifico que o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na última folha dc
Documento entregue
,,ara a parte.
Dou fé.
'stro Civil de P:e. SN°
Protocolado s
Registrado f*
96235uríd.
g que e
Tolodo-PR 0/4/2018
ULAR
MARLENE BEIRO DE LAR
KATIA • SANTOS MELO
V ATES AUTOGNZAPOS
•
Delmar irino
OAB/PR 29.709
0 0 00 1 2•
- O presente Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante -
convoençào de Assembléia Geral L'ixtraordinárin para esse fim, por votação da maioria
absoluta.
Art. 31" - O Associado no responde solidariamente riC111 Subsidiariamentc pela
obrigações da entidade.
Art. 32" - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral
Extraordinária.
Fica fundada a Associação Clube Atlético Toledense - ACAT, e seu estatuto social
aprovado em Assembléia Geral realizada em 10 de Março de 2018.
4.;, vd,„
Willian andes de Almeida
Presidente
tdmar Rodrigo Horst
Vice Presidente
egist. Civil de P s Jur'diea:
Pr tocolado 875
R gistrado ob '1623/
ToIeo-Pi 10/4/2018
Lincoln~ •e
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M ENE IBEIRO DE LAPA
TIA DOS SANTOS MELO
ESCREVENTES AU1ORiZADOS
FUNARPEN
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Controle:
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Consulte esse selo em
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O referido é verdade e dou fé
Toledo, 03 de Outubro de 2018.
ESTADO
COMARC
ARANÁ PROTESTO, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS & PESSOAS JURÍDICAS
TOLEDO OFICIAL: Lincoln Buquera de Freitas Oliveira
0 O 11 3
Certifico a pedido da parte interessada e para que produza os efeitos legais que,
revendo os arquivos desta Serventia de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, encontra-se
no livro "APJ-162", registrado sob n° 1623, protocolado sob n° 9875, em data de 10 de
Abril de 2018, o ESTATUTO SOCIAL da "ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO
TOLEDENCE - ACAT", estabelecida na Rua da Igreja, n°705, Vila Operária, cidade de
Toledo - PR. Certifico ainda que não consta mais nenhum registro em nome da
associação. Consta como presidente atual o Sr. Willian Sanches de Almeida, portador
do CPF 101.604.539-50 e RG 9054688-0. Era o que me foi requerido certificar.* * * * * * * *
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *
Escreven e Autorizada
FUNARPEN
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SELO DIGITAL
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http://funarpen.com.br
Rua Sete de Setembro, 1731 Jardim La Salle CEP 85.902-050 Fone/Fax (45) 3277-3403 Toledo Paraná.
R,a a-e Stin
Teso reiro
CPF °049339289-08
RG n° 9117844-3
000 G 1 I! í
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES
Declaro para os devidos fins que, a ACAT Associação Clube Atlético
Toledense, conforme Artigo 4, § 8° de seu Estatuto Social, hospedado no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Lincoln Buquera de Freitas
Oliveira sob o numero 1623 de 10 de abril de 2018, não remunera , não
distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens, a qualquer titulo, aos
membros de sua Diretoria.
Por ser expressão de verdade, firmo o presente.
Toledo /PR, 02 de outubro de 2018
Willian Sanches de Almeida
Presidente
CPF n°101604539-50
RG n° 7752909-8
Lenils n ' ontoura Lopes
, Secretario
CPF 062342629-37
RG n°9117844-3
E mar Rodrigo Horst
Vice Presidente
CPF n° 315457418-24
RG n° 7752909-8
CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS CIVIS
CERTIFICO, atendendo solieitasão\ de
antecedentes criminais, que revendo os livros e 0s)\,sisteMa(s)
computacional(is) a cargo desta escrivania, NADA CONSTA em relação
a pessoa abaixo qualificada:
Observando o item \vdo Código de
Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Sr.(a) LENILSON FONTOURA LOPES
FILIAÇÃO: Marina Conceição Lopese Poà `:-Dorningos Lopes
RG O: 9117844-3 SSP/PR
CPF: 062.342.629-37
DATA DE NASCIMENTO: 2/70711989
,ó",-REF(E—RI-DO É VERDADE E DOU FÉ.
<Comarca' de Toledo, em 15 de outubro de 201
JOÃO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Juízo DE DIREITO DA ta VARA CRIMINAL E
TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TOLEDO
Rua Almirante Barroso, n° 3.222, Ed.Fórum - CEP: 85905-010 - TOLEDO - PR
Fone: (45) 3277-4805
CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS CIVIS
CERTIFICO, atendendo solicEftação\ de
antecedentes criminais, que revendo os livros e <,o,(s)ma(s)
computacional(is) a cargo desta escrivania, NADA CONTA 'em relação
a pessoa abaixo qualificada:
Observando o item 31\.4.2do Código de
Normas da Corregedoria Geral da justiça.
Sr.(a) WILLIAN SANCHES DE ALMEIDAn
FILIAÇÃO: Luzia Aparecida Sanc .\Msarques de Almeida e Valdecir
Zanot de Almeida
RG n°: 9054688-0 SSP/PR
CPF: 101.604.539-50
DATA DE NASCIMENTO01/ 111994
0,RE ERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
CiiMarca de Toledo, em 15 de outubro de
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PODER JUDICIÁRIO DO
JUÍZO
-
JUIZO DE DIREITO DA iaVARA CRIMINAI, E
TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TOLEDO
e
Rua Almirante Barroso, n° 3.222, Ed.Fórum - CEP: 85905-010 - TOLEDO - PR
Furte: (45) 3277-4805
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO
PÚBLICO E AVALIADOR JUDICIAL
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
VIVIAN BEATRIZ FORMIGHIERI
DISTRIBUIDOR PÚBLICO
AVENIDA ALMIRANTE BARRODO, 3222 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85.905-010
FONE: (45) 3378-3242 - CNPJ: 02.565.322/0001-03
mara Apareiaa K,go
Funcionária Juramentada
RG: 5.807.310-5-SSP/PR
Portaria n9 49/04
Vivian Beatriz Formighieri, Titular do Ofício do Distribuidor,
Contador, Partidor, Depositário e Avaliador Judicial da Comarca
de Toledo, Estado do Paraná, na forma da lei,
CERTIFICO, atendendo requerimento na forma da Lei Federal
n° 9051/1995, para fins de defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal do requerente, que revendo em meu poder e Cartório, os livros de
Distribuições CRIMINAIS E EXECUÇÕES PENAIS (para efeitos civis), JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS, CARTAS PRECATÓRIAS, verifiquei que neles NADA
CONSTA de responsabilidade de:
Dada e passada nesta cidade e comarca de TOLEDO, Estado
do PARANÁ, ao(s) 15 dia(s) do mês de outubro do ano de 2018. Buscas efetuadas
desde a instalação da Comarca (1954).
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO - PR
Vivian Beatriz Formighieri
OFICIAL TITULAR
Distribuidor, Contador, Partidor
Avaliador Depositário Pubico
Vivian Beatriz Formighieri
Oficial
A presente certidão foi expedida
às 09:18:45 Hs
Toledo, 15/10/2018
EMOLUMENTOS DESTA CERTIDÃO: ISENTO cfe. Ofício Circular n°77/18 CGJ GILMARA
A presente Certidão somente terá validade com o Carimbo Oficial do Cartório Distribuidor. Página 1
Comarca de Toledo-PR, 11 utub
JOÃ
ao do Crime
fi O O (1 8
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO 1.@ VARA CRIMINAL - PROJUDI
Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: to1-4vj-e®,tjpr.jus.br
CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS CRIMINAIS
CERTIFICO, atendendo solicitação de antecedentes
criminais, que revendo os livros e/ou o sistema computacional a cargo desta escrivania,
NADA CONSTA em relação a pessoa abaixo qualificada:
NOME: RAFAEL SONI
FILIAÇÃO: SALVADOR SONI E MARCIA SIRLEY BOTTA SONI
DATA NASCIMENTO:19/12/1984
RG n°: 7867705-8 SSP/PR
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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CP n° 049339289-08
RG n°9117844-3
fi O O 19
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, a DIRETORIA da ACAT Associação Clube
Atlético Toledense, com seu Estatuto Social, hospedado no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas Lincoln Buquera de +Freitas Oliveira sob o
numero 1623 de 10 de abril de 2018, obriga-se a publicar as Demonstrações
de Receita e Despesas realizadas, sempre que a mesma for contemplada, no
exercício anterior, com subvenções.
Por ser expressão de verdade, firmo o presente.
Toledo /PR, 02 de outubro de 2018
Willian Sanches de Almeida
Presidente
CPF n°101604539-50
RG n° 7752909-8
Leni' on ontoura Lopes
Secretário
CPF 062342629-37
RG n°9117844-3
Ç;46 4 E. mar Rodrigo Horst
Vice Presidente
CPF n° 315457418-24
RG n° 7752909-8