CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000(N
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 14, DE 2019
Acrescenta dispositivo à legislação que
dispõe sobre a criação dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10- Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a
criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 5° da Lei "R" n° 1, de 7 de janeiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5° -
Parágrafo único - As visitas referidas no inciso I deste artigo deverão ser
realizadas por 2 (dois) Agentes de Combate às Endemias".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 7 de fevereiro de 2019.
AD MA
(DO (K.
FSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
u00002
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposta, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 5° da
Lei "R" n° 1, de 7 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no
Município de Toledo, determinando que as visitas externas e internas deverão ser
realizadas por 2 (dois) Agentes de Combate às Endemias, tem como objetivo.
aumentar a segurança e a proteção destes profissionais, tendo em vista que nos
últimos anos vem crescendo o número de violência física e sexual contra eles em
horário de trabalho.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 7 de fevereiro de 2018.
ADEMARDORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 1)00003
LEI "R" N° 1, de 7 de janeiro de 2010 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre a criação dos empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município
de Toledo, em consonância com o que dispõem o § 40 do artigo 198 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 51/2006, e a Lei Federal
n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2° — Ficam criados na administração direta do Município de
Toledo os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e pela legislação trabalhista correlata.
§ 1° — O quantitativo, carga horária, local de atuação e requisitos
básicos para o exercício dos empregos públicos criados por esta Lei são os constantes
do Anexo 1— Descrição dos Empregos.
§ 2° — Os valores dos salários referentes aos empregos públicos
de que trata esta Lei são os constantes no Anexo II— Tabela de Salários.
§ 3°— A contratação dos empregados públicos referidos no caput
deste artigo será precedida de concurso público de provas, de acordo com a natureza, a
complexidade e os requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo-se
os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 40 — O edital do concurso público mencionado no caput deste
artigo será publicado no órgão de comunicação oficial do Município, com antecedência
mínima de trinta dias da realização das provas, devendo o período de inscrições ser de,
pelo menos, cinco dias.
§ 5° — A contratação dos empregados públicos, após a aprovação
prévia em concurso público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
aprovados, firmando-se o respectivo contrato de trabalho por tempo indeterminado.
§ 6° — O contrato de trabalho a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser rescindido nos seguintes casos:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000004
1- prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apurada em procedimento administrativo
disciplinar;
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso
de despesa, nos termos do § 40 e seguintes do artigo 169 da Constituição Federal;
IV — recusa à realização do curso referido no artigo 70 desta Lei
ou o não atingimento da frequência e aproveitamento mínimo nele estabelecidos;
V — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual seja assegurada ampla defesa ao empregado; e
VI — extinção dos programas federais e estaduais implementados
mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.
§ 70 — Nas hipóteses dos incisos III e VI do parágrafo anterior, a
rescisão contratual far-se-á nos moldes do artigo 477 da CLT.
Art. 30 — A contratação para o exercício dos empregos públicos
criados por esta Lei não gera estabilidade ao respectivo titular.
Art. 40 — O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição
o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de
saúde, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I — acompanhar, através de visitas domiciliares, as ações de
prevenção, como saúde da mulher gestante, aleitamento materno, recém-nascido,
imunização, hipertensão, diabetes, tuberculose, hanseníase e outras situações;
II — atuar na realização do diagnóstico demográfico e sóciocultural da comunidade;
III — fazer levantamentos e registro das situações que necessitem
de acompanhamento especializado, na sua área de atuação;
IV — permanecer na unidade básica de saúde e desempenhar
atividades pertinentes à sua função, quando da impossibilidade de realização de
trabalho de campo;
V — promover o registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, o cadastro das gestantes,
doenças e agravos à saúde, na sua área de atuação;
VI — preencher relatórios e registros atualizados quanto às
alterações da sua microárea e manter a unidade informada;
VII — promover ações de educação para a saúde individual e
VIII — participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
IX — desenvolver outras atividades correlatas.
coletiva;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
u00005
Art. 5° — O Agente de Combate às Endemias tem como
atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a
supervisão do gestor municipal de saúde, competindo-lhe o desempenho das seguintes
atribuições:
I — realizar visitas externas e internas em domicílios, imóveis,
lotes baldios, fazendo o levantamento das situações que possam causar doenças;
II — exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças, de acordo com as normas do Ministério da Saúde e as diretrizes do SUS, sob
a supervisão do gestor municipal de saúde;
III — participar de reuniões de esclarecimento e orientação à
população, quanto à prevenção da dengue e demais doenças, como feridas, malária,
febre amarela e outras;
IV
panfletagem, destruição
mosquito da dengue;
V —
atuação;
VI
se necessário;
VII — desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6° — O servidor contratado na forma prevista nesta Lei será
vinculado ao regime geral de previdência social, nos termos do § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Art. 7° — Após a sua contratação, os empregados públicos de que
trata esta Lei deverão realizar curso de formação específica para o desempenho das
respectivas atribuições, oferecido pelo Município ou outro órgão de saúde conveniado,
no qual deverão atingir freqüência e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento).
Art. 8° — Os salários dos empregados públicos a que se refere
esta Lei serão reajustados, sem distinção de índices, por ocasião do reajuste dos
vencimentos dos demais servidores públicos municipais.
Parágrafo único — Quando, aplicado o reajuste de que trata o
caput deste artigo, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias resultar em valor inferior a um salário mínimo, ser-lhes-á
assegurada a percepção do valor correspondente a um salário mínimo nacional.
Art. 90
— Serão, também, assegurados aos empregados públicos
de que trata esta Lei:
I — o acesso aos serviços de saúde, na forma da Lei n°
1.727/1992;
; - ; ; a e. " ; CI d e"
venha a scr concedido aos -servidores públicos municipais, titulares dc cargos de
— atuar diretamente nas ações de educação sanitária,
de criadores e demais ações que visam ao combate ao
participar de cursos e eventos de capacitação na sua área de
— aplicar inseticida com bomba manual ou motorizada costa!,
<st..
- NIRO' MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — o auxilio-alimentação, na forma e de acordo com os valores,
condições e critérios a serem estabelecidos em regulamento; (redação dada pela Lei
"R" n°71, de 19 de julho de 2013)
III — indenização de transporte, nos casos em que não possa ser
concedido vale-transporte, na forma e de acordo com critérios a serem estabelecidos
em regulamento. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 38, de 15 de maio de 2013)
Art. 10— (VETADO).
Parágrafo único — (VETADO).
Art. 11 —As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias especificas.
janeiro de 2010.
Art. 12 — O disposto nesta Lei terá eficácia a contar de 1° de
Art. 13 —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de janeiro de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAUL GOMES BALTAZAR
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n" 7180, de 8/01/2010
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ANEXO 1— DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS
EMPREGO N° DE
EMPREGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
LOCAL DE ATUAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS
Agente Comunitário 160 (**) 40 horas Trabalho de campo nas Idade mínima de 18 anos e
de Saúde áreas urbana e rural do ensino fundamental completo.
Município.
Agente de Combate 7-o (*) 40 horas Trabalho de campo nas Idade mínima de 18 anos e
às Endemias 85 (*** ) áreas urbana e rural do
Município.
ensino fundamental completo
(*) — Redação dada pela Lei "R" n° 19, de 26 de março de 2012
(**) — Redação dada pela Lei "R" n° 78, de 14 de agosto de 2013
(***) —Redação dada pela Lei "R" n° 1, de 8 de janeiro de 2016
ANEXO II— TABELA DE SALÁRIOS
EMPREGO SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde R$ 465,00
Agente de Combate às Endemias R$ 465,00
** Pela Lei "R" n° 30, de 29 de abril de 2013, o valor dos salários dos Agentes foi fixado em R$ 850,00