CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 1)0000.1.
PROJETO DE LEI N° 15, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos saldos de estoques de medicamentos e
insumos para atenção à saúde no Portal da
Transparência do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio dos seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 10- Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos
saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal da
Transparência do Município de Toledo.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no Portal da
Transparência os saldos atualizados de todos os estoques de medicamentos e
insumos para atenção à saúde mantidos pela Secretária de Saúde, inclusive dos
saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde.
§ 1° A informação publicada no Portal da Transparência deverá
contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde,
o quantitativo disponível em estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o
local de armazenamento.
§ 2° A atualização dos saldos dos estoques de medicamentos e dos
insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer diariamente.
Art. 30
- A divulgação também deverá ser feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nas Unidades Básicas de
Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 40
- No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem
como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 7 de fevereiro de 2019.
ADidD RFSCHMIDT
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná tiOW)02
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Transparência dos atos da administração pública é dever dos governantes
e direito dos cidadãos, sendo a publicidade dos atos da Administração Pública um
princípio constitucional.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os
medicamentos que o Poder Público oferece, facilitando a informação e o acesso a estes
medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá
já saber de prontidão se o medicamento que precisa poderá ser adquirido gratuitamente
ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, facilitando ainda mais este
acesso.
Este projeto melhorará a qualidade deste serviço e propiciará tranquilidade
aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, tendo em vista
que muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar
medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no
sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos
medicamentos que necessitam. Isso porque muitas pessoas vão em busca de um
medicamento que lhe foi receitado, mas são surpreendidos pela inexistência do produto,
fato que pode se repetir diversas vezes.
Os pacientes perdem tempo e dinheiro nas visitas constantes a farmácia e
não conseguem obter o remédio indicado, o que é, no final das contas, um enorme
desrespeito com os usuários da rede pública de saúde, e pode ser evitado com a
divulgação diária dos estoques de medicamentos nas unidades de saúde.
Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos
demais parlamentares no sentido de aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
7 de fevereiro de 2019.
ADEMARIDOIFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO Zó10
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br