EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO-PARANÁ, VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS.
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"Quando os homens são puros, as
leis são desnecessárias; quando
são corruptos, as leis são inúteis."
Benjamin Disraeli
IVAN JÚNIOR PERON, brasileiro, solteiro, funcionário público do Município de
Toledo, PR, portador da Cédula de Identidade R.G. 9.809.888-7 (SESP-PR) e do Título
de Eleitor n°092697870698, Zona 75, Seção 0181, com inscrição junto ao CPF/MF sob
o n° 070.421.259-59, residente e domiciliado junto à Rua Siqueira Campos, n° 1356,
neste Município de Toledo, PR, conforme faz prova a cópia dos respectivos documentos
citados e do competente comprovante de endereço e da certidão emitida pelo TRE-PR,
que seguem anexas, com fundamento no artigo 37, §1°, da Constituição Federal; nos
artigos 4°, inciso VII, do Decreto-Lei n°201/67; nos artigos II, inciso I, e 12, inciso III,
da Lei n° 8.429/92; Lei Orgânica do Município de Toledo e Lei "R" n° 130/2017, arts.
1° e 2°, incisos III e IV; vem apresentar DENÚNCIA em face do Prefeito Municipal,
Sr. LÚCIO DE MARCHI, haja vista a prática de crime de responsabilidade,
conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo, ao final, seja
decretada a cassação do mandato.
DOS FATOS
1. No dia 1° de outubro de 2018, ocorreu em nossa cidade a inauguração da obra
denominada "Central de Especialidades Osvaldo Luiz Ricci", onde foi
veiculado pelos mais variados meios de comunicação a grandeza da obra e sua
estrutura de atendimento, conforme se observa em notícia extraída do site oficial
do município, contendo fotos e narrativas da cerimônia realizada, embora conste
do 4° termo aditivo do processo licitatório, informação de que a obra encerraria
somente em 14 de outubro de 2018.
O O O (..; 9
Em reportagem veiculada no programa "Balanço Geral", da emissora RIC TV,
vídeo ora anexo, a Coordenadora do Departamento de Especialidades, Sra.
Larissa Ribeiro da Silva, destaca para toda a população que:
Nós teremos salas de procedimentos diferenciados. Nós vamos conseguir concentrar
os pequenos procedimentos dentro da central de especialidades. Estamos inovando
com uma sala de oxigenoterapia, onde os nossos pacientes antigamente eram
atendidos no carro e a partir de agora a gente vai ter um lugar confortável, e
também estamos pensando no início do ano, se der e for possível, realizar o nosso
concurso público para ampliar o número de médicos especialistas. (fala a partir de
1min25seg — Grifo nosso).
Em uma simples análise das reportagens, denota-se que o Prefeito LUCIO DE
MARCHI, ressalta a todo o momento que o centro de especialidades está
plenamente apto para atendimento da população, sem fazer qualquer ressalva
quanto à estrutura inacabada.
Em virtude da referida inauguração, que "coincidentemente" ocorreu uma
semana antes do primeiro turno das eleições 2018, diversas denúncias foram
feitas junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, que no uso de suas
atribuições instaurou, em 05/10/2018, o inquérito civil n° MPPR0148.18.002155-9, e posteriormente ingressou com ação civil de improbidade
(autos número 0014184-85.2018.8.16.0170), cópia anexa.
Durante a realização de vistoria na obra inaugurada, o parquet identificou as
seguintes irregularidades:
Na sala de pré consulta, onde é realizado um primeiro atendimento ao paciente
encaminhado pela Unidade Básica de Saúde (UBS), com média de
aproximadamente 100 (cem) pacientes ao dia, embora tenha computador, não há
acesso à internet e também não há impressora. Logo, diversamente da situação que
havia na unidade anteriormente destinada a essa finalidade, não estão sendo
incluídos os dados dos pacientes em meio eletrônico (prontuário no sistema);
Em relação aos consultórios médicos verificou-se que são ao todo 09 (nove), além
da sala de enfermagem e da sala da pré consulta, porém atualmente somente 04
consultórios possuem acesso à internet e ao sistema e 05 consultórios
(respectivamente os de n° 05, 06, 07, 08 e 09) não possuem rede de internet
(prejudicando a realização de prontuários médicos eletrônicos), situação que se
repete na sala de enfermagem e na sala de pré consulta.
Alguns banheiros que estavam sendo utilizados não tinham pias para lavar as
mãos, como por exemplo o banheiro dos funcionários (em que também não há
chuveiro), sala de procedimento e alguns banheiros não identificados;
A Sala de Expurgo não tem pia para lavar materiais;
Alguns banheiros estavam trancados, havendo informações de que tais cômodos
não estavam concluídos;
A sala a ser destinada como "oxigenoterapia" não está adequada para a referida
finalidade, eis que não possui entradas e respectivas saídas de oxigênio fixas nas
paredes, mas tão somente para ar comprimido;
Frisa-se que as irregularidades acima foram devidamente fotografadas e
gravadas em vídeo, cujo teor segue anexo com a presente peça.
No dia 10 de outubro de 2018, a Comissão de Saúde desta casa legislativa,
compareceu até o Centro de Especialidade para apurar e colher informações
sobre as irregularidades acima descritas, cujo teor completo do relatório consta
anexo a presente peça.
Ao esclarecer individualmente cada irregularidade apontada pelo Ministério
Público, a Diretora da Central de Especialidades, Sra. Larissa Ribeiro da Silva,
quando questionada sobre o item 1, disse que: "[..] os pontos da internet,
alguns ainda estavam desativados porque nós estávamos nos organizando."
Ainda, quando perguntado se a falta de internet na sala de pré-consulta
atrapalha o bom andamento das atividades e consequentemente a atualização do
prontuário do paciente, a Diretora simplesmente afirmou que não atrapalha em
nada, "porque o paciente vem com o encaminhamento dele, e quando o sistema
está fora o atendimento é feito assim".
Assim, resta demonstrado que regularmente a atividade de recepção deve ser
inserida no sistema, sendo que excepcionalmente é feito na modalidade
manual, quando, por exemplo, o sistema informático está indisponível, ou como
no caso em tela, quando a obra é inaugurada sem que esteja acabada.
No que concerne a irregularidade descrita no item 2, a Diretora "confirmou que
apenas quatro consultórios estavam com internet funcionando normalmente e
que outros dois ou três consultórios não tinham ainda rede de internet".
Com relação às irregularidades descritas nos itens 3 e 5, foi explicado pela
Diretora que:
[...] quanto aos chuveiros a Central de Especialidades nunca teve este item e que nos
locais onde tem o cano do chuveiro é porque quando foram construir os banheiros
"imaginaram que haveriam chuveiros", mas que a Central não contará com
chuveiros em seus banheiros. Com relação aos banheiros sem pia, a diretora
informou que alguns banheiros estavam sem a pia, pois ainda não estavam sendo
utilizados, mas que esses haviam sido trancados para não serem usados e o banheiro
que foi vistoriado pela Promotoria não era para estar aberto e sendo utilizado e que
ela não sabe como isso aconteceu. Ela afirmou que a Central conta com 16
banheiros e desses alguns ainda estariam fechados para uso. Dois banheiros
fechados são para uso dos funcionários que por enquanto estão usando o
banheiro da recepção. Outros dois banheiros fechados são da ortopedia que ainda
não está em funcionamento. E outro banheiro fechado é da sala de procedimentos.
Totalizando cinco banheiros fechados sem contar com a pia instalada. A diretora
disse ainda que a instalação das pias já está sendo providenciada.
000004
Neste ponto, resta totalmente evidente a confissão da diretora quanto à
inacabada Central de Especialidades, que sequer banheiros estavam em
funcionamento, tendo que realizar uma "gambiarra", onde os funcionários
necessitavam utilizar o banheiro da recepção para uso.
Ao responder sobre a irregularidade descrita no item 4, a Sra. Larissa afirmou
que:
A sala de Expurgo ainda não está sendo utilizada, pois esse procedimento ainda não
está sendo realizado na Central de Especialidades e que os procedimentos ainda são
realizados no Mini Hospital até o final de outubro, mas ao ser indagada, ela
confirmou que o planejamento do projeto da obra era para que o procedimento
de Expurgo fosse realizado no prédio da Central de Especialidades.
Por fim, quando solicitado para que justificassem a irregularidade apontada no
item 6, o Diretor Superintendente da EMDUR, Sr. Rodrigo Salles, respondeu
que:
A sala de "oxigenoterapia" não fazia parte do escopo do projeto, o que ele
considerou uma "gafe cometida" uma vez que é um anseio que a Central
disponibilize tal serviço, e que a diretora Larissa solicitou que a instalação da Sala
de "Oxigenoterapia" e que esse serviço que hoje é realizado dentro do carro, será
prestado "no futuro" na "Sala de Oxigenoterapia" que será finalizada em
breve.
Em uma análise do inquérito civil, bem como dos arquivos de mídia juntados
com a presente, e uma leitura das declarações acima transcritas, resta
demonstrado que no anseio de dar publicidade aos seus colegas de partidos às
vésperas do pleito eleitoral, o Sr. Prefeito Lucio De Marchi, inaugurou obra
inacabada.
Por óbvio, quem restou prejudicado com tal atitude ilícita, foram todos os
usuários da rede pública de saúde. Publicizou algo inexistente. Chamou à
população para utilizar algo inacabado, que fere abruptamente nossos princípios
Constitucionais, implícitos e explícitos, relativos à Administração Pública.
Tais princípios, que, por natureza, sempre contam com pouca densidade, no caso
do Município de Toledo, ao menos com relação à inauguração de obras públicas,
passaram a contar com maior objetividade a partida da edição de lei Municipal
que expressamente proíbe inauguração de obra pública inacaba.
Nos dias atuais, onde a população roga por novos políticos, atitudes probas e
correta aplicação da res pública, o denunciado, sem dúvida, age na contramão da
história, mesmo quando devidamente advertido, já que, antes mesmo da prática
deste fato, o denunciado já havia incorrido em ato assemelhado e, por isso
mesmo, "agraciado" pelo Ministério Público com a promoção da Ação Civil
Pública n° 3020-26.2018.8.16.0170, a qual, julgada recentemente, lhe impôs o
pagamento de multa equivalente a R$ 301.244,88, como segue retratada na cópia
integral do referido processo, que vem replicado no material de mídia que segue
em anexo, ficando claro, com isso, que a conduta aqui retratada representa um
ilícito reiterado, agravando sobremaneira sua reprovabilidade.
Caros Vereadores, esta afronta não pode ficar impune. A população lhes
garantiu uma das maiores e mais nobres funções públicas, que é a de fiscalizar o
executivo e suas práticas abusivas. Cabe o devido recebimento desta denúncia e
sua persecução instrutória, para, ao final, decretar correta aplicação da pena ao
denunciado, qual seja, a pena de cassação de seu mandato.
DO DIREITO
Com advento da Constituição da República de 1.988, diversos foram os
diplomas legais criados para a preservação do estado democrático de direito,
bem como a contenção de abusos praticados por aqueles que detêm o poder.
Dentre as normas criadas, destaca-se o disposto no artigo 37 da carta magna, que
estabelece os princípios norteadores da administração pública, quais sejam:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles, ao tratar do princípio da legalidade
afirma que:
A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador
público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às
exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de
praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, cível e criminal,
conforme o caso.' (destaque nosso).
Ainda, ao digressar sobre a impessoalidade a ser observada na gestão pública,
Meirelles afirma que:
O principio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput),
nada mais é que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador
que só pratique o ato para o seu fim legal. E ofim legal é unicamente aquele que a
norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma
impessoal
Esse principio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF,
art. 37, §1°)2.(destaque nosso)
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. — 11. ed. atual. — São Paulo: ed. Revista dos
tribunais, 1985. p. 60.
2 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. — 27. ed. atual. — São Paulo: ed. Malheiros
Editores, 2002. p. 90.
No que concerne ao principio da publicidade, "como já mencionado, sob pena
de lesar os princípios da impessoalidade, finalidade e moralidade, a
publicidade não poderá caracterizar promoção pessoal do agente público"a.
Assim, o administrador público não pode valer-se do referido princípio para
efetuar a promoção pessoal e de seus asseclas.
No mesmo norte, a Lei 9.784/99, estabeleceu o requisito da objetividade no
atendimento do interesse público, conforme o disposto em seu artigo 2°,
parágrafo único, inciso 111, onde estabelece que: "nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de: [..] Hl- Objetividade no
atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou
autoridades;"
Mesmo havendo diversas normas no âmbito federal que regulamentam e vedam
a promoção pessoal através da publicidade institucional, frequentemente era
observado no âmbito municipal o uso indevido da máquina pública para
enaltecer e atribuir feitos administrativos a membros políticos e seus
correligionários.
Em virtude dos abusos cometidos diariamente pelos agentes públicos, no ano de
2017, a Ilustre Vereadora Olinda Fiorentin, no uso de suas atribuições,
apresentou o projeto de Lei n° 105/2017, que possuía a seguinte ementa:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS
INACABADAS, OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE
DESTINAM, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Como justificativa, a Vereadora mencionou que:
O projeto de Lei que ora se apresenta, tem como principal objetivo
proibir a inauguração solene de obras públicas inacabadas ou que,
embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se
destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de
materiais básicos e de equipamentos necessários.
Visa proteger, também, a construção de hospitais, unidades de pronto
atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação
infantil e estabelecimentos similares, bem como, restaurantes
populares, rodovias e ferrovias. Mais do que isso, almeja-se que haja
maior moralidade na Administração, em desfavor de agentes
políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão
somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real
atendimento das inúmeras necessidades da população.(grifo meu)
3
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. — 27. ed. atual. — São Paulo: ed. Malheiros
Editores, 2002. p. 94.
O referido projeto foi votado na 43' sessão ordinária, que ocorreu em 11 de
dezembro de 2017, sendo aprovado por UNANIMIDADE pelos membros do
legislativo municipal.
Ademais, conforme se denota no vídeo da sessão, ora anexo, com brilhantismo o
Vereador Neudi Mosconi, ao justificar seu voto ressalta que:
"Histórico na verdade Brasil afora, essas situações que decorrem
geralmente em encerramento de mandato, encerra-se o mandato, está
lá quase para concluir, a obra pela metade e põe placa daqui, placa
dali, e a regulamentação disso é importante que se faz, para que... Na
verdade se fossemos olhar eticamente, né, a pessoa eticamente e
moralmente, nem colocaria a placa, mas como é preciso então
estar escrito e existir uma lei que diga que não pode, então tá aí a
lei orientando e não cumprir a lei, é um descumprimento legal
com aplicações das penalidades previstas em lei. Então parabéns à
vereadora Olinda pelo empenho e pela dedicação, na elaboração
de uma regra que ela traz e mantém a questão da
responsabilidade do gestor público, da responsabilidade com o
recurso público, e da preservação daquilo que é moralmente
correto. A obra deve receber a sua placa, o seu ato de inauguração
depois de fato quando ela estiver cem por cento concluída. Então,
parabéns pela iniciativa. (fala a partir de 3h12min36seg — Grifo
nosso).
Em ato contínuo, o Vereador Walmor Lodi, corroborando com a finalidade do
projeto, ao justificar seu voto afirma categoricamente que:
Primeiramente, falar à Olinda que um projeto desse não precisa nem
agradecer, nós que agradecemos por você ter feito Olinda. Muito
obrigado, agradeço o Gabriel também pela emenda muito bem
lembrado, certo. [...] Como estamos na situação, se vier algum projeto
que realmente não for de encontro com a comunidade, também vai
fazer o mesmo, também vai votar a favor ou vai fazer contra. Então,
parabéns, acho que veio num momento muito bom, viu Olinda,
que realmente tem que ter a transparência e politicagem fica para
outros momentos. Esse momento de fazer com que as coisas
aconteçam e claro que eu quero repetir que a emenda realmente
completou teu projeto, então parabéns! [...](fala a partir de
3h18min25seg — Grifo nosso)
Em justificativa ao voto, o Vereador Vagner Delábio, ressalta os diversos
motivos pelo qual foi favorável a norma, senão vejamos:
Senhor presidente, nobres pares dessa casa. Votei favorável porquê de
fato é..., eu compactuo com a mesma ideia, né. Que bom que o Brasil
está caminhando pra esse lado, onde para-se de inaugurar obras
públicas inacabadas. Pega rodovias ferrovias, que já foram
inauguradas não sei quantas vezes, transposição do rio São Francisco
foi inaugurada acho que umas 5 ou 6 vezes, um pedacinho aqui, um
pedacinho acolá, e aí vai, né Vilmo Marcondes, e por ai vai, vira uma
festa. Corre-se inaugurar tudo na última semana antes de que está
impedido. Então, assim, havendo esses critérios, fica um pouco
mais claro, fica uma postura mais ética, né! E é isso que a gente
tem buscado. Quando se tem a lei fica fácil de se apurar a conduta
antiética, e quando se tem a lei dizendo o que é ético e o que é
antiético e o que se pode e o que não se pode fazer, há que se ater
em cima da lei, para poder dizer e avaliar se é ético ou se é
antiético a conduta ou a ação. Que bom que tem leis pra poder dar
para a gente esse embasamento, porque senão a gente fica na casa
do achismo. Na minha opinião, é antiético, então eu vou lá, eu entro
com o processo e tem que ser considerado antiético porquê na minha
opinião, eu dono do universo, dono da situação, eu vou dizer o que é
antiético e o que não é antiético. E se tem uma lei, se tem uma
norma, que norteia a conduta, que dá a direção para a gente
poder fazer o julgamento, fica melhor! E ai às pessoas que acham,
mesmo tendo a norma, que têm o direito de achar que [não] é
antiético, não tem problema. Que ache! Mas, sabendo que a lei não
acha da mesma forma. (fala a partir de 3h20min1Oseg - Grifo nosso)
Resta evidenciado que os legisladores municipais, visando atender os anseios
sociais, aprovaram por unanimidade o projeto de lei n° 105 de 2017, que após
ser sancionado e publicado, passou a vigorar a Lei "R" n° 130, a partir de 20 de
dezembro de 2017, conforme faz prova a cópia anexa.
Como verificamos dos documentos e fatos narrados, houve a completa violação
aos princípios da publicidade, impessoalidade e legalidade, pelo denunciado, no
qual pensou somente no proveito próprio e de seus cúmplices políticos, quando
necessitava dar publicidade a uma obra inacabada para dar a impressão de boa
gestão, que, consequentemente, angariaria votos aos seus candidatos às vagas a
deputados Estadual e Federal, como muito bem apontado pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, ao promover a competente Ação Civil Pública
acima referida, tendo por objeto o fato ora narrado, e cuja cópia, em sua íntegra,
segue anexa.
nnt-u-Ing
Já dizia Celso Antônio Bandeira de Mello, acerca da violação aos princípios
Constitucionais, que "violar um princípio é fato mais grave que transgredir uma
simples norma".
Não bastasse a clara ofensa aos princípios basilares do direito Público, o
denunciado ofendeu expressamente uma lei Municipal que proibia a inauguração
de obra Pública.
Certamente, na visão do denunciado, valeria mais a "pena" infringir uma lei
Municipal do que perder a oportunidade de inaugurar uma obra e vincular seus
aliados políticos a tal feito.
Ocorre que, com a tenebrosa conduta realizada, o denunciado cometeu infração
político-administrativa consignada no decreto-lei n° 201/67, senão vejamos:
Art. 40 São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato:
[...]
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei,
ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática;
Temos a clara violação, por parte do denunciado, de norma municipal que
proibia a realização de obras inacabadas, restando, tal conduta, claramente
enquadrada na figura do art. 4°, VII, do Decreto-lei n°201/67.
Imperioso consignar que o denunciado é amplo conhecedor da referida lei, pois
foi ele próprio que a sancionou, e o seu texto, dada a sua clareza, impede
qualquer margem de dúvida acerca da extensão da proibição nela encartada, ao
ditar que:
Art. 1° — Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se
destinam, no Município de Toledo.
Art. 2° — Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Obra pública: toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público que
serve ao uso direto ou indireto da população, abrangido por
órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades
controladas pelo Poder Público Municipal;
II — Obra pública concluída: aquela em que os serviços
destinados à população, por ocasião da inauguração, estejam
imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer
descontinu idade;
III — Obra pública inacabada: aquela que não preenche as
exigências legais e por falta de emissão de autorizações,
licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não esteja
apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma
imediata, excetuando-se aquelas com alvará de funcionamento
provisório de todos os órgãos competentes;
IV — Obra pública Que não atende ao fim a que se destina:
aquela que, embora aparentemente se mostre encerrada, não
apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo
com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as
seguintes especificações:
número mínimo de profissionais que possam prestar o
serviço;
disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à
finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis
ao funcionamento.
41 Portanto, temos a prova cabal de que o denunciado LUCIO DE MARCHI
inaugurou obra que se encontrava, na época da inauguração inacabada e que,
igualmente, não atendia ao fim a que se destinava, segundo as suas
peculiaridades, violando os mais basilares princípios Constitucionais e
expressamente, os arts. 10e 2°, incisos III e IV, a Lei Municipal "R" 130/2017,
e, com tal conduta, resta configurado o cometimento de crime políticoadministrativo mencionado no decreto-lei n° 201/67, apto a ensejar a cassação
do mandato do denunciado.
DO PEDIDO E REQUERIMENTOS
42. Ante todo o exposto, o ora peticionário, na condição de eleitor deste Município e
no exercício das suas prerrogativas legais asseguradas pelo art. 5°, inciso I, do
Decreto-Lei n° 201/67, pede à Vossa Excelência que, nos termos do 5°, inciso II,
do referido Decreto-Lei n° 201/67, recepcione a presente denúncia, oposta em
face o Excelentíssimo Sr. Prefeito LUCIO DE MARCHI, e a submeta, na
primeira sessão imediatamente subsequente à data do seu protocolo, à
apreciação dos vereadores integrantes da Câmara, objetivando o seu recebimento
e, em sendo ela recebida, para que seja ela processada segundo o rito próprio
preconizado pelo mesmo Decreto-Lei n° 201/67 e, ao final, seja ela julgada
&lã
0 0 0 11
procedente para o fim de se cassar o mandato dó denunciado, por infração do
art. 40
, inciso VII, do Decreto-lei n° 201/67, em combinação com os artigos 11,
inciso I, e 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92 e os arts. 1° e 2°, incisos III e IV, da
Lei Municipal "R" 130/2017.
Para tanto, e especialmente para a prova do alegado, o denunciante junta, em
anexo, dos documentos e os materiais de mídia em anexo, contendo os
elementos mínimos necessários para a admissibilidade da presente denúncia,
inclusive a prova dos fatos narrados.
Igualmente, em corroboração à prova do alegado, a par dos documentos ora
juntados, neles inclusos os depoimentos colhidos durante os atos investigatórios
promovidos pelo Ministério Público do Paraná, requer a oitiva da testemunha
indicada abaixo.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Toledo, 04 de fevereiro de 201941*P
-4/r~ 1.1~§1111k -
r e • !- - e WIPP"
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. SANDRES SPONHOLZ, brasileiro, casado, Promotor Público do Estado do
Paraná, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Toledo, PR, lotado
junto à 4a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, PR, com domicílio
comercial junto à Rua Almirante Barroso, n° 3.200, Centro, Toledo, PR, onde
poderá ser encontrado para fim de intimação.
, 03,C.:IDENTIENCE EMISSOW/ tEPR ,
(2292118.8?2.24''.1"Y".-1;.
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TITULO ELEITORAL IDENTIFICAÇÃO
BIONIETRICA
NOME DO ELEITOR
:44 IVAN JUNIOR PERON
ÍSRIÇÂO — zoN A — szç Ao
'hg oè9t3 075 0181
DATA DE
26/01/2016'
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— DATA DE NASCIMENTO
22105/1989
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TOLEDO/PR
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ASSINATURA 01, IMPRESSÃO DIGITAL DO ELEITOR
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JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE n° 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): IVAN JUNIOR PERON
Inscrição: 0926 9787 0698
Município: 79278 - TOLEDO
Data de nascimento: 22/05/1989
Filiação: - MARIA AUXILIADORA PERON
- LUCIMAR PERON
Zona: 075 Seção: 0181
UF: PR
Domicílio desde: 02/05/2006
Certidão emitida às 09:02 em 04/02/2019
Res.-TSE n221.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela justiça eleitoral e não
initidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
Li atar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.brou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
51.NA.RDRV.7FXJ.J9N1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000017
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 76.2019
Considerando protocolo 198/2019 determino ao departamento
Administrativo, que encaminhe cópia integral do processo aos Senhores
Vereadores e Vereadoras, após ciência dos mesmos devolva a presidência.
Toledo, 4 de fevereiro de 2019.
Antà4ó Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prleq.br camaraac-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000018
Estado do Paraná
INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
N° 017/2019
Toledo, 5 de fevereiro de 2019.
Protocolo n°: 198, de 4 de fevereiro de 2019;
Assunto: Denúncia contra Prefeito;
Solicitante: Ivan Júnior Peron.
Considerando protocolo realizado sob o n° 198/2019, de autoria do
Sr. Ivan Júnio Peron que apresenta denúncia contra o Sr. Prefeito Municipal;
Considerando Despacho da Presidência n° 76.2019 que determinou
ao Departamento Administrativo que encaminhasse cópia integral do processo
aos senhores vereadores e após ciência dos mesmos devolvo o processo a
presidência;
Assim, informo que foram entregues as cópias solicitadas a todos os
vereadores, conforme lista de ciência em anexo.
Respeitosamente,
22,
VALMIR ALVES DE MOURA
Coordenador do Departamento Administrativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5901
www.toledo.pr.lep.br
000019
LISTA DE CIÊNCIA
Atesto ciência do recebimento da cópia do seguinte documento:
- Protocolo 198/2019 realizado por Ivan Júnior Peron, com 15 páginas e mídia DVD-R
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
00020
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 80.2019
Encaminho o processo a Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
Toledo, 5 de fevereiro de 2019.
Antow Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 109, DE 2019
Toledo, 11 de fevereiro de 2019.
Ao Senhor Assessor Jurídico
EDUARDO HOFFMANN
Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Devolução de processo.
Senhor Assessor,
No dia 4 de fevereiro de 2019, o Senhor Ivan Júnior Peron apresentou
denúncia contra o Senhor Lucio de Marchi, Prefeito do Município de Toledo, por
supostas práticas de infrações político-administrativas, protocolizada nesta Casa sob
n° 198/2019.
No mesmo dia, via Despacho da Presidência n° 76/2019, determinei ao
Departamento Administrativo que encaminhasse cópia integral do processo aos
senhores vereadores, o que foi feito prontamente, conforme constata-se na
Informação do Departamento Administrativo n° 017/2019.
O processo então foi encaminhado a Assessoria Jurídica para emissão
de parecer, onde permaneceu até o dia de hoje.
Assim, considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 57,
estabelece que o Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal, nas
infrações político-administrativas, nos termos da Lei Orgânica e do regimento
interno;
Considerando que o processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações político-administrativas, obedecerá ao rito regimental;
Considerando que o regimento interno não dispõe sobre o processo de
cassação do prefeito, dispondo apenas após o recebimento da denúncia, quando da
composição de comissão processante destinada a instrução de processo instaurado
em face de denúncia contra o prefeito por infração político-administrativa;
Considerando a inexistência de normativa estadual disciplinando o
tema, além da ausência de previsão do devido processo na Lei Orgânica e no
Regimento Interno;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000022
Considerando o contido no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de
1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, mais
precisamente de seu inciso II do artigo 5°;
Considerando a urgência da matéria, que deve ser lida na primeira
sessão após o seu recebimento, sob pena de nulidade por erro formal do processo;
Solicito a devolução do processo para os devidos tramites legais.
Atenciosamente,
ANT 10 ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico 'Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Estado do Paraná
000023
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 110, DE 2019
ét4d. n°4261/42019
/ 1/ 02 /02.019-0g:6-Y
Câmara did1de Med(
Toledo, 11 de fevereiro de 2019.
Ao Senhor Coordenador
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Inclusão de matéria em pauta.
Senhor Coordenador,
No dia 4 de fevereiro de 2019, o Senhor Ivan Júnior Peron apresentou
denúncia contra o Senhor Lucio de Marchi, Prefeito do Município de Toledo, por
supostas práticas de infrações político-administrativas, protocolizada nesta Casa sob
n°198/2019.
No mesmo dia, via Despacho da Presidência n° 76/2019, determinei ao
Departamento Administrativo que encaminhasse cópia integral do processo aos
senhores vereadores, o que foi feito prontamente, conforme constata-se na
Informação do Departamento Administrativo n° 017/2019.
O processo então foi encaminhado a Assessoria Jurídica para emissão
de parecer, onde permaneceu até o dia de hoje, momento em que requisitei a
devolução do processo para os devidos tramites legais.
Assim, considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 57,
estabelece que o Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal, nas
infrações político-administrativas, nos termos da Lei Orgânica e do regimento
interno;
Considerando que o processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações político-administrativas, obedecerá ao rito regimental;
Considerando que o regimento interno não dispõe sobre o processo de
cassação do prefeito, dispondo apenas após o recebimento da denúncia, quando da
composição de comissão processante destinada a instrução de processo instaurado
em face de denúncia contra o prefeito por infração político-administrativa;
Considerando a inexistência de normativa estadual disciplinando o
tema, além da ausência de previsão do devido processo na Lei Orgânica e no
Regimento Interno, faço uso do contido no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.prieq.br
000002'
00002.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, mais
precisamente de seu inciso II do artigo 5°; e
Diante do exposto, determino a inclusão da denúncia no Pequeno
Expediente da 2-4 Sessão Ordinária para sua leitura e também a inclusão da matéria
na Ordem do Dia para que a Câmara delibere, em turno único, pelo voto da maioria
dos presentes, sobre o seu recebimento.
Atenciosamente,
ANTOFJIO Z(310
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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