CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 16, DE 2019
Proíbe a distribuição de canudos flexíveis
plásticos descartáveis em restaurantes,
bares, lanchonetes, quiosques, festas e
estabelecimentos similares, ou por
ambulantes, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição da distribuição de canudos
flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques,
festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica proibida a distribuição de canudos flexíveis plásticos
descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e
estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo.
Parágrafo único - A proibição de que trata o caput deste artigo não se
aplica a canudos de papel, metálicos, comestíveis ou de material biodegradável, e aos
casos de pessoas que estejam temporariamente impossibilitadas de sorver líquido
sem o uso do canudo por enfermidade ou de pessoas com deficiência que necessitam
do uso contínuo do canudo.
Art. 3° - Os estabelecimentos comerciais e os ambulantes terão prazo
de um ano para se adequarem a esta Lei.
Parágrafo único - Passado o período disposto no caput deste artigo, a
inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as seguintes penalidades:
I - após duas notificações, haverá imposição de multa correspondente
ao valor de 4 (quatro) Unidades de Referência de Toledo (URTs);
II - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será
cobrada em dobro, considerando, como referência para essa nova autuação, a
penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente anterior;
III - em caso de nova reincidência, cassação do alvará de localização e
funcionamento do estabelecimento.
Art. 4° - Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão
destinados a programas e políticas públicas ambientais municipais e a realização de
campanhas educativas para a conscientização dos cidadãos a respeito do que trata
esta Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
Art. 5 °- Esta Lei entrem vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Junto com a modernidade e a inovação tecnológica a humanidade
passou a viver com mais comodidade e com um alto grau de consumo. Ao mesmo
tempo que passamos a viver mais e melhor, também convivemos com um problema
que vem crescendo à medida que as facilidades tornam a nossa vida mais versátil: a
degradação do meio ambiente devido ao descarte inadequado resíduos sólidos,
principalmente os feitos de plástico. Não é sem razão que já se convencionou chamar
o nosso tempo de "Era do Plástico". O plástico evoluiu da posição de sucedâneo à de
matéria prima essencial para uns cem números de especificações, e a cada nova
necessidade da vida moderna logo emerge das provetas um material sintético mais
racional, mais abundante, mais uniforme, mais econômicol.
Dentre os utensílios plásticos mais utilizados no cotidiano por muitas
pessoas destacamos os canudos, algo de pouca ou quase nenhuma utilidade. Hoje
nos deparamos com um movimento mundial em torno da conscientização para o não
consumo ou substituição dos canudos descartáveis por canudos metálicos, de papel
ou até de material comestível. Essa repercussão resulta da análise que envolve desde
a produção, o uso e, o descarte dos canudos que representam cerca de 4% de todo
lixo plástico mundial.
Destacamos que a as matérias-primas utilizadas na fabricação de
canudos não são biodegradáveis (polipropileno e poliestireno) e, consequentemente,
podem levar até mil anos para se decompor enquanto seu tempo de utilização é de
aproximadamente 04 (quatro) minutos.
Para tanto a presente lei pretende proibir a distribuição e a venda de
canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes,
quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no município de
Toledo com a finalidade combater o descarte de materiais plásticos, cujo impacto
ambiental é imensurável.
O uso maciço de canudos plásticos tornou-se foco da preocupação de
ambientalistas e formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. Isso
porque esse tipo de artefato é identificado como grande poluidor. Explica-se: feitos
geralmente de poliestireno ou polipropileno — substâncias que não são biodegradáveis
RAMALHO, M. Plásticos Biodegradáveis Provenientes da Cana de Açúcar. São Paulo, Faculdade de
Tecnologia da zona Leste, 2009.
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— os canudos plásticos descartáveis dificilmente são reciclados. E, quando
descartados, tendem a ficar no ambiente, acumulando-se em aterros, lixões e ainda
acabe nos mares, oceanos, onde desintegrando em pedaços menores, são ingeridos
por animais2.
O esforço para eliminar o uso de canudos plásticos já é uma tendência
mundial que iniciou na Escócia que pretende eliminar seu consumo até 2019. A França
pretende alcançar este objetivo até o ano de 2020. Na cidade de Londres a ideia é a
não utilização de nenhum utensilio plástico em bares e restaurantes e os canudos só
são entregues quando solicitados. Na Espanha os canudos plásticos estão sendo
substituídos por canudos biodegradáveis e comestíveis.
No Brasil a cidade do Rio de Janeiro por meio do Projeto de Lei
n° 1691/2015 foi a pioneira em proibir a comercialização e distribuição de canudos
plásticos3. Santa Maria e Porto Alegre no Rio Grande do Sul também tiveram suas leis
que proíbem a distribuição e comercialização de canudos plásticos aprovadas no ano
de 20184, bem como a ilha de Porto Belo e as cidades de Imbituba e Tijucas em Santa
Catarina5.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO Zó10
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
2 <https://www. nexojornal.com. br/expresso/2016/06/09/Por-q ue-o-uso-de-canudos-está-se-tornandoum-problema-global>.
3 https://www.oeco.org.br/blogs/salada-verde/cidade-do-rio-de-janeiro-sanciona-lei-que-proibe-canudos-plasticos/.
4https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2018/09/cidades-do-rio-grande-do-sul-apertam-ocerco-a-canudinhos-plasticos-cjmgzOwhe05xj01pxic57dhnh.html.
5http://www.jornalrazao.com/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/tijucas-nova-lei-pro%C3%ADbe-canudinho-de-pl%C3c/0A1stico-em-com°/0C3°/0A9rcios-1.2093695.
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