CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
u0OC:01
PROJETO DE LEI N° 17, DE 2019
Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico de consultas médicas para idosos e
pessoas com deficiência nas Unidades
Básicas de Saúde do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece a possibilidade do agendamento telefônico
de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas Unidades Básicas
de Saúde do Município de Toledo.
Art. 2° - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I - idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme
estabelece o Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.471/2003;
II - pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme estabelece o Estatuto
da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n°13.146/2005.
Art. 3° - Os idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde no Município de
Toledo.
Parágrafo único - O agendamento poderá ser realizado pelo próprio
beneficiado, por seus familiares ou pelos responsáveis, nas unidades de saúde na
qual o idoso ou a pessoa com deficiência já estiver previamente cadastrado e
identificado por meio do Programa de Saúde da Família.
Art. 4° - Para o agendamento, o paciente, familiar ou responsável,
deverá informar o número do registro geral (RG) e do cartão do Sistema Único de
Saúde — SUS.
Parágrafo único - O paciente deverá apresentar à Unidade Básica de
Saúde, no dia da consulta, o registro geral (RG) e o cartão do Sistema Único de Saúde
—SUS.
Art. 5° - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a
20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
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Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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ARLI DO E PORTE
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Art. 6° - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei e os respectivos números de
telefones e horários que ocorrerão os agendamentos.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 13 de fevereiro de 2019.
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000003
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei que ora encaminho para apreciação dos
colegas tem por finalidade o agendamento de consultas via telefone para idosos e
pessoa com deficiência nas unidades básicas de saúde onde estes pacientes estão
previamente cadastrados, visando garantir o atendimento preferencial disposto na
legislação.
O Município de Toledo, fundado no ano de 1951, situado no oeste do
Paraná, cidade com aproximadamente 133 mil habitantes, não foge à regra de umas
das maiores tendências da contemporaneidade: o envelhecimento da população, que
no município já ultrapassa a marca de 13 mil idosos. O envelhecimento é considerado
um processo sequencial, cumulativo, irreversível e não patológico da vida de todo
indivíduo, e tal como o nascimento, deve ser encarado como uma etapa natural do
desenvolvimento humano, uma vez que não se inicia subitamente aos 60 anos, mas
consiste no acúmulo e interações de processos sociais, médicos e comportamentais
durante toda a vida. Ele é único para cada pessoa, sendo resultado da interação dos
fatores genéticos e ambientaisl.
Conforme o Estatuto do Idoso2, Lei n°10.741, de 1° de outubro de 2003,
destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos que, entre outros, prevê a prioridade na garantia de acesso à
rede de serviços de saúde.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, de 15 de
julho de 2015, também prevê o acesso e a formulação de Políticas Públicas de saúde
a elas destinadas.
Como se trata de um público, muitas vezes, com condições de saúde
fragilizadas e de acesso a Unidades de Saúde deficitárias, principalmente devido a
problemas de mobilidade, o agendamento de consultas, via telefone, pelos
responsáveis, familiares ou pelos próprios beneficiados atenderia o que determina a
legislação.
Em se tratando de atendimento prioritário em relação ao SUS, tal
I SILVA, José. Vítor. Saúde do idoso: processo de envelhecimento sob múltiplos aspectos. São Paulo:
latria, 2009.
2 https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/98301/estatuto-do-idoso-lei-10741-03
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Estado do Paraná 000C(17,
procedimento facilitaria o agendamento das consultas, sem a necessidade de
locomoção e espera em filas.
Diversas cidades no Brasil já adotaram este sistema a fim de otimizar o
atendimento e garantir os direitos constitucionais, cito como exemplo os seguintes
municípios: Formiga/MG, que editou a Lei Municipal n°4.447/2011; Campo Grande/
MS, via Lei Municipal n° 6.034/2018; São José dos Campos/SP, com a Lei Municipal
n° 9.599/2017; Belo Horizonte/MG, Lei Municipal n° 10.490/2012; Caxias do Sul/RS,
Lei Municipal n° 7.362/2011; Presidente Prudente/SP, Lei Municipal n° 8.298/2013;
Maringá/PR, Lei Municipal n° 4.713/2018; e São José dos Pinhais/PR, Lei Municipal
n°3.149/2018.
Pelos motivos acima elencados, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 13 de fevereiro de 2018.
EXCELENTISSIMO SENHOR
ANTONIO Zól0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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