MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 7, de 14 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“institui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para a
comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do
Município de Toledo e o sujeito passivo”.
Objetiva-se com o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte
modernizar o processo administrativo fiscal, possibilitando que os atos e termos
processuais na esfera administrativa sejam formalizados, tramitados,
comunicados e transmitidos em formato digital.
O DEC proporcionará a prática de atos e termos processuais
administrativos, de forma eletrônica, através de uma caixa postal disponível na
rede mundial de computadores (internet), cujo acesso será restrito a usuários
autorizados e portadores de certificação digital, de forma a garantir o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.
Corroborando tal medida, o domicílio eletrônico passou a ser
utilizado pela Administração Tributária nas esferas federal e estadual e em
muitos Municípios com o mesmo propósito, o de atingir a maior celeridade e
eficiência aos atos administrativos. É a modernização e a informatização da
comunicação entre o fisco e os contribuintes, iniciada com a implementação do
uso da certificação digital.
Desta forma, com a criação do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte será disponibilizada uma Caixa Postal no sistema eletrônico de
processamento de dados, onde serão postadas e armazenadas as
correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte.
Na prática, com a implantação do Domicílio Eletrônico, a ciência
por parte do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
encaminhamento de notificações e intimações, expedição de avisos gerais,
dentre outros serviços, passará a ser de forma eletrônica.
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Diante disso, a Administração Tributária Municipal almeja, com a
funcionalidade do Domicílio Eletrônico, a desburocratização dos processos
administrativos, que, atualmente, somente são possíveis de serem demandados
por atendimento presencial.
Consequentemente, haverá vantagens mútuas (fisco e contribuinte),
dentre elas: agilidade e redução no tempo de trâmite dos processos
administrativos digitais, economia e celeridade processual, segurança contra
extravio de correspondência, garantia do sigilo fiscal, acesso por parte do
contribuinte (usuários do certificado digital) à integra de todos os processos
digitais nas esferas administrativas, redução dos custos da Administração
Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências pelos
Correios e incremento na arrecadação.
Desde logo, coloca-se à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadoras os servidores da administração tributária para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, /
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Institui o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a
comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e
Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte
de Toledo, para a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos do Município de Toledo e o sujeito passivo.
Art. 2º — Fica instituído o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte
de Toledo, para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos do Município de Toledo e o sujeito passivo de obrigações
tributárias e não tributárias municipais, observadas a forma, condições e prazos
previstos em regulamento.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo — DEC: portal de
serviços e comunicações eletrônicas da Administração Tributária e Fiscal do
Município de Toledo disponível na rede mundial de computadores:
II — Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
II — Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
IV — Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação
inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP
Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas — CPF;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
V — Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento
da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária;
VI —- Código de acesso: senha de segurança e de autorização,
intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por
meio de sistema/aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de
computadores.
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Parágrafo único — A comunicação entre a Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos e o Terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes
para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por esta Lei.
Art. 4º — A Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo
poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I- cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos;
IH — encaminhar notificações e intimações:
II — expedir avisos em geral.
Art. 5º — O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo
dar-se-á após seu credenciamento no DEC do Município de Toledo, na forma prevista
nesta Lei e em regulamento.
$ 1º —- O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet,
mediante acesso ao site oficial do Município de Toledo, na funcionalidade relativa ao
DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
$ 2º — Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo,
com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade
de suas comunicações.
$ 3º — O credenciamento no DEC poderá ser:
I — obrigatório, cabendo ao regulamento definir os sujeitos passivos e
fixar os prazos para sua utilização:
II — voluntário, no caso em que o contribuinte optar por aderir ao DEC
antes do prazo estabelecido em regulamento.
$ 4º — As pessoas jurídicas em início de suas atividades, que solicitarem
ou forem inscritas no cadastro municipal de contribuintes após os prazos estabelecidos
em regulamento, estarão automaticamente obrigadas ao credenciamento no DEC.
8 5º — Os sujeitos passivos que não possuam certificado digital, poderão
efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso (Senha Web),
com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível, a ser
disponibilizado no site oficial do Município, na funcionalidade relativa ao DEC,
conforme dispuser o regulamento.
8 6º — O sujeito passivo que não realizar o credenciamento no DEC
dentro dos prazos, forma e condições previstos em regulamento, quando tal
credenciamento for obrigatório conforme previsto nesta Lei, estará sujeito à imposição
de penalidade de multa de importância igual a 8 (oito) Unidades de Referência de
Toledo (URT's).
$ 7º — A reincidência da infração será punida com nova multa.
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8 8º — Antes da aplicação das multas previstas nos 84 6º e 7º deste
artigo, a Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo
poderá comunicar o sujeito passivo, por meio de qualquer uma das formas previstas
nos incisos [ a IV do artigo 146 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006,
para que realize o credenciamento no DEC.
8 9º — Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que
realize o credenciamento no DEC e efetue o pagamento da importância respectiva
antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, o valor das multas de que tratam os
parágrafos anteriores poderá ser reduzido em até 95% (noventa e cinco por cento),
arquivando-se o(s) auto(s) de infração.
Art. 6º — Uma vez realizado o credenciamento nos termos do artigo
anterior, as comunicações da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do
Município de Toledo ao sujeito passivo deverão ser feitas por meio eletrônico, em
portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
$ 1º— A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
$ 2º — Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia em
que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
8 3º — Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se
dê em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como realizada no
primeiro dia útil seguinte.
$4º— A consulta referida nos $$ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em
até 30 (trinta) dias contados da data do envio da comunicação ou notificação, sob pena
de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
$ 5º — Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico,
ou no interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a notificação
poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 7º — Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações
entre a Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo e o
sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá
utilizar certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 8º — Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei,
também será possibilitada a utilização de outros serviços eletrônicos disponibilizados
pela Administração Pública do Município de Toledo no DEC.
Art. 9º — O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
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Parágrafo único — Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos
originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou
durante o processo de digitalização.
Art. 10 — As impugnações ao lançamento de tributos e multas serão
processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de
Toledo.
Parágrafo único — O regulamento poderá estabelecer que as impugnações
de que trata o caput deste artigo poderão ser feitas por meio do DEC.
Art. 11 — A Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município
de Toledo poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da
Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO NICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de fevereiro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO