MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 14 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Com a implantação da Rodovia BR-163/PR (anteriormente também
denominada PR-163/PRT-467), foram atingidos diversos imóveis situados no perímetro
urbano do Município, dentre os quais a Chácara nº 2, oriunda do lote rural nº 48, situado na
Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia, situada na Vila Industrial, nesta cidade,
remanescendo as respectivas frações em cada uma das laterais daquela rodovia, conforme
mapa anexo.
Como o proprietário daquele imóvel pretende regularizar o respectivo
desmembramento, faz-se necessária, primeiramente, a delimitação do prolongamento das
vias marginais da Rodovia BR-163/PR — Rua Alberto Dalcanale e Rua Alfredo Paschoal
Ruaro —, no trecho que compreende as partes remanescentes da referida chácara que para
elas fazem frente, e sua doação ao Município de Toledo, para possibilitar a sua
regularização e, posteriormente, a tramitação dos processos de seu desmembramento e
eventual parcelamento.
Diante de tais circunstâncias, o proprietário da mencionada chácara pretende
doar ao Município as áreas correspondentes às vias públicas em questão, para viabilizar a
sua regularização, nos trechos que compreendem o imóvel referido, estando ciente de que
tal transferência não acarretará qualquer ônus ao Município e de que será dele a
responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura naqueles trechos de vias
públicas.
Com tal finalidade, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à
regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo”.
Colocamos à disposição tres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerêm necessários sobre a matéria.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à
regularização do prolongamento de vias públicas situadas na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município a receber áreas em doação, visando
à regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação
as seguintes áreas, situadas na Vila Industrial, nesta cidade:
I — 1.112,47m? (um mil cento e doze metros e quarenta e sete
decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 02, oriunda do lote rural
nº 48, situado na Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia, ocupada pela
Rua Alberto Dalcanale, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Sudeste, na extensão de 76,91 metros, azimute de 118º52"18”,
com a BR-163;
b) a Leste, na extensão de 17,13 metros, azimute de 180º00"00”, com
a chácara nº 3/4.B;
c) a Noroeste, na extensão de 71,42 metros, azimute de 298º52º18”,
com a chácara nº 02.4;
d) a Oeste, na extensão de 20,36 metros, azimute de 166º20"00”, com
a Rua Alberto Dalcanale.
HM — 1.431,51 m? (um mil quatrocentos e trinta e um metros e
cinquenta e um decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 02,
oriunda do lote rural nº 48, situado na Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda
Britânia, ocupada pela Rua Alfredo Paschoal Ruaro, possuindo as seguintes
confrontações:
a) a Sudeste, na extensão de 93,95 metros, azimute de 118º52"18”,
com a chácara nº 02.B;
b) a Leste, na extensão de 17,13 metros, azimute de 180º00"00”, com
a BR-163 e com a chácara nº 3/4.A;
c) a Noroeste, na extensão de 95,39 metros, azimute de 298º52"18”,
com a BR-163;
d) a Oeste, na extensão de 14,79 metros, azimute de 166º20"00”, com
a BR-163 e com a chácara nº 1.B;
e) a Nordeste, na extensão de 4,32 metros, azimute de 47º21"00”,
com a Rua Ângelo Cornelli.
Es
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — As áreas de que tratam os incisos do caput deste
artigo destinar-se-ão à regularização do prolongamento, respectivamente, das
Ruas Alberto Dalcanale e Alfredo Paschoal Ruaro, vias marginais da Rodovia
BR-163/PR, no trecho que compreende a chácara nº 02, oriunda do lote rural nº
48, situado na Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de
Toledo.
Art. 3º — Caberá ao proprietário da chácara referida nos incisos do
caput do artigo anterior a responsabilidade pela implantação de toda a
infraestrutura nas áreas neles descritas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE)
do Paraná, em 14 de fevereiro/de 2019.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
em
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 16 de janeiro de 2019.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 07/2019
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Juridica
Estamos solicitando a elaboração de Lei que autoriza o Município de
Toledo a receber em forma de doação de vias marginais a BR — 163/PR, denominadas
Rua Alberto Dalcanale e a Rua Alfredo Paschoal Ruaro , como segue:
- Considerando que tramita junto ao Município de Toledo sob nº51811
de 14/11/2018 o interesse de desmembramento do imóvel denominado de Chácara nº02,
oriunda do lote rural nº48, situado na linha Bue-Caé, 9º Perimetro da Fazenda Britânia
com área total de 14.829m2, objeto da matricula nº7625 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis;
- Considerando que desse desmembramento pretendido, será destinada
as vias marginais para o Município de Toledo:
- Considerando que o Município de Toledo manifesta interesse em
receber essas áreas com intuito de regularização das vias marginais a BR — 163/PR
interligando o trevo de acesso da Avenida Parigot de Souza entre o trevo da Rua Barão
do Rio Branco;
Solicitamos a essa assessoria a elaboração de projeto de lei que autoriza
essa Municipalidade a receber a titulo gratuito as marginais denominadas de Rua Rua
Alberto Dalcanale com área de 1.112,47m? e Rua Alfredo Paschoal Ruaro com área de
1.431,5 Im?, conforme mapa e memoriais descritivos em anexo.
Segue a documentação necessária.
Atenciosamente,
Norisvaldo Re ú
Diretor do Departamento do Patfimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo .pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br
Município de Toledo
EA PROTOCOLO
Processo: 51811 / 2018
Requerente: MARCIR BAZILIO MARTINAZZO
Assunto: Unificação ou desmembramento de Lote - Versão: 2
Abertura: 44/11/2018 às 16:04
Endereço: RUA ANGELO CORNELI Número:
CPF: 491.386.449-91
CEP: 85905430 Telefone: Celular: Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Solicita unificação/desmembramento conofrme documentos em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 14 de Novembro de 2018.
,
Protocolista Requerente
STP 500.2058k pProtocoloiViahs jlvania, 14/11/2018 16:04:51
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PLANTA e MEMORIAL DE ESPECIFICAÇÃO DE IMÓVEL
“Imóvel de configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente
N | ângulos = entre si, condicionando para efeito de calculo da área do
mesmo, O método geométrico” (art 176, [e Il nº Scam 225 9 1ºc
art, 167, inc. |, nP 19, e ainda, Lei nº 6.766/79
RUA ÂNGELO CORNÉLLI
90'00'00" — ,
CHÁCARA Nº 3N4,A
«00.00 «081
LR. nº48
14.829,00 mê MAT. 48.639
MAT. 7625 SE
“Ie
8 BR- 163
ROD PRT 467
MAT. 48.638
CHÁCARA nº 1.2
CHÁCARA Nº 344.8
MAT. 48.640
Í
==
CHÁCARA nº o2(antigo Lote Rural nº 48), situado ma Linha Bue-Caê, dão Perímetro, Fazenda Britânia, Município de Toledo-PR.
Área: 14.829,00 m?
Confrontações:
NORTE: na extensão de 38,00 metros, Azimute de 90º 00' 00", com a Rua Ângelo Cornélli (antiga Rua Suburbana);
LESTE: na extenão de 242,50 metros, Azimute de 180º 00' 00", com a Chácara nº 3/4.A, com a BR-163(antiga PRT-467)
e com a Chácara nº 3/4.B, decorrente da Unificação da Chácara nºs 03 e 04;
SUL: na extensão de 36,90 metros, Azimute de 270º 00' 00", com a Rua Fidélis Garcia, com os Lotes Urbanos nº 136
e 408 da Quadra 50 do Loteamento Gaffuri(antigo Lote Rural nº 50, do mesmo Perimetro);
OESTE: na extensão de 203,70 metros, Azimute de 166º20' 00", com a Chácara nº 1.A.2, com a Rua Alberto Dalcanale,
com a BR - 163, e Chácara nº 1.B, antiga Chácara nº1; e,
NORDESTE: na extensão de 64,20 metros, Azimute de 47º 21' 00", com a Rua Ângelo Cornélli (antiga Rua Suburbana).
ÓRGÃOS PUBLICOS:
«DO .00 «081
5 Matriculas nºs 17.781 e 17.784, 2º Serviço de Registro de Imóveis
E
“Imóvel de configuração Poligonal Irregular. tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeito de caleulo da área do mesmo, o método
geométrico” (ar. 176, Le Il.nº 3 cam 225 8 1º cam 167, inc: |, nº 19, e sindo, Lei
nº5,766/79,
DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA nº 02, situado ma Linha Bue-Caê, do 9º Perimetro, Fazenda Britânia, Município de
Toledo-PR.
CHÁCARA nº 02.A
Área: 4.165,01 mê
Confrontações:
SUDESTE: na extensão de 71,42 metros, Azimute de 118º 52' 18", com a Rua Alberto Dalcanale;
LESTE: na extensão de 85,89 metros, Azimute de 180º 00' 00", com a Chácara nº 3/4.B;
SUL: na extensão de 36,90 metros, Azimute de 270º 00' 00", com a Rua Fidélis Garcia, com os Lotes Urbanos nº 136
e 408 da Quadra 50 do Loteamento Gaffur; e,
OESTE: na extensão de 108,52 metros, Azimute de 166º20' 00", com a Chácara nº 1.4.2.
na extensão de 76,91 metros, Azimute de 118º 52' 18", com a BR 1683;
na extensão de 17,13 metros, Azimute de 180º 00' 00", com a Chácara nº 3/4.B;
NOROESTE: na extensão de 71,42 metros, Azimute de 298º 52' 18", com a Chácara nº 02.A; e,
OESTE: na extensão de 20,36 metros, Azimute de 166º20' 00", com a Rua Alberto Dalcanale.
PLANTA e MEMORIAL DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
BR 163
Área: 3.822,31 m?
Confrontações:
SUDESTE: na extensão de 95,39 metros, Azimute de 118º 52! 18", com a Rua Alfredo Paschoal Ruaro;
LESTE: na extensão de 51,39 metros, Azimute de 180º 00' 00", com a BR 163 e com a Chácara nº 3/4.B;
NOROESTE: na extensão de 76,91 metros, Azimute de 298º 52' 18", com a Rua Alberto Dalcanale; e,
OESTE: na extensão de 61,08 metros, Azimute de 166º20' 00", com a Rua Alberto Dalcanale e com a BR 163.
onfrontai
SUDESTE: na extensão de 93,75 metros, Azimute de 118º 52' 18", com a Chácara nº 02.B;
LESTE: na extensão de 17,13 metros, Azimute de 180º 00' 00", com a BR 163 e com a Chácara nº 3/4.A;
NOROESTE: na extensão de 95,39 metros, Azimute de 298º 52' 18", com a BR 163; e,
OESTE: na extensão de 14,79 metros, Azimute de 166º20' 00", com a BR 163 e com a Chácara nº 1.B.
NORDESTE: na extensão de 4.32 metros, Azimute de 47º21' 00", com a Rua Ângelo Comélli.
CHÁCARA nº 02.8
Área: 4.297,70 m?
Confrontações:
NORTE:
LESTE:
NOROESTE:
NORDESTE:
na extensão de 36,00 metros, Azimute de 90º 00' 00", com a Rua Ângelo Cornélli;
na extensão de 85,89 metros, Azimute de 180º 00' 00", com a Chácara nº 3/4.A;
na extensão de 93,75 metros, Azimute de 298º 52' 18", com a Rua Alfredo Paschoal Ruaro; e,
na extensão de 58,88 metros, Azimute de 47º21' 00", com a Rua Ângelo Comélli.
Matriculas nºs 17.781 o 17,784, 2º Serviço de Registro de Imóveis
“Imóvel de configuração Poligonal Isregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeito de calculo da ároa do mesmo, o método
geométrico” (art. 176, Le Il.nº 3.6 am 2258 1ºe am, 167, inc, |, nº 19, e aínda, Lei
1º 6.166779.
ÁREA
CHÁCARA nº 02.4
RUA ALBERTO DALCANALE
BR 163
CHÁCARA nº 02.8
RUA ALFREDO PASCHOAL RUARO
——— 416501?
—— usam
—— 3e2231mº
——— assim?
——— — 4297,70mº
TOTAL 14.829,00 m?
SERVIÇO DE
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | Ruzamiranie Barroso, 2990
IMÓVEIS cerrado
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA
nexo LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
IMÓVEL: Do LOTE RURAL Nº 48, situado na Linha Bue-Caé, do 99 Perimetro, Fazenda Bri
tânia, Município de Toledo-PR, com a área de 14,829 m2, sem benfeitorias, limitan-
do-se: NORTE, na extensão de 38,0 metros, AZ. 900 00!, com uma Rua Suburbana; LESTE
na extensão de 242,5 metros, AZ. 1809 00', coma Chácara nº 3; SUL, na extênsão de
36,9 metros, com AZ. 2700 00", cano lote rural nº 50, do mesmo Perímetro; CESTE ,
na extensão de 203,7 metros, AZ. 1669 20', com a Chácara nº 1; NORCESTE, na exten-
são de 64,2 metros, AZ. 479 21', com uma Rua Suburbana Cadastro do INCRA sob no
721190 078182; ârea 1,5; módulo 30,0; nº de módulos 0,05; EMP, 1,5. ADQUIRENTE:MAR|
CIR BAZILIO MARTINAZZO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em
Tres Bocas, Município de Toledo-PR, portador do Título Eleitoral nº 69.332 da 75a.
Zona-PR e CPF. nº 191.386.449-91, TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda.FOR-
MA DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 14 de outubro de 1976, nas notas do Ta-
belião Interino Osyar dos Santos, do Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Para-
nã, às fls, 144, do livro nº 59. VALOR:Cr$ 50,00 avaliado em Cr$ 30.000,00. IMÓVEL
ESTE ADQUIRIDO DE: ARSENIO HEISS e sua esposa DIONISIA LEOCÁDIA RONDE HEISS, brasi
leiros, casados, ele do comércio, ela do lar, residentes e domiciliados em Toledo-
PR, por si e na qualidade de procurador dela. O imóvel foi adquirido pela transcri
ção anterior nº 9.627, fls. 215, do livro 3-F deste Ofício. Foi apresentado o Cer-
tificado de Quitação para com O FUNRURAL nº 240318, expedido em 21 de setembro de
1976 RcKOKCRKRAM ORNE
ve ff
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial .
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
liane Folle
oi Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO- PR
LS
OBSERVAÇÃO. Em atos futuros a serem praticados na matricula e/ou tr. )
anscrição do imóvel objeto desta certidão,
pleito) propnetário(a)(s) devera(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Relificação
'ministrativa Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, $ 71º. 11, nº3, da Lei 6.015/73
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 7.625 (até Av/R.0)
LMSC .
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.
01 - Buscas...
01- Selo FUNARI
FUNREJUS 25%
-R$0,85
R$ 4,23
« R$ 0,85
Total: R$ 27,53
eo R$ 12,93 - 66,99 VRC
. R$ 4,00 - 20,73 VRC
R$ 4,67 - 24,20 VRC
SELO DIGITAL
OMuPt. M370A . Rbcwa
KksrkK . WZmnJ
http://unarpen.com.br
|
|
|
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 17 de Agosto de 2018.
«
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t
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93,240/1986. am. 1º. IV)
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