MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 14 de fevereiro de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I— inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres);
b) Fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FUNDO PROCON;
c) Fonte 107 - Salário-Educação;
d) Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%):
e) Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
f) Fonte 495 - Atenção Básica;
g) Fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar;
h) Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
204-GM de 2007;
i) Fonte 506 - Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM;
5) Fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito:
k) Fonte 515 — Funrebom;
1) Fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio
Ambiente;
m) Fonte 10097 - Transferência SESA Programa Qualificação dos Conselhos
de Saúde;
n) Fonte 10122 - Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude -
Paraná Seguro.
II — inclusão de recursos na Secretaria da Saúde, para reforma do Hospital
Regional.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da necessidade de suplementação de dotação para a reforma do Hospital
Regional. j
Respeitosamente,
LUC
PREFEITO DO
[ARCHI
CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 8.726.587,66 (oito milhões setecentos e vinte e seis mil
quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I—- no orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
00730 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON ...... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 100.000,00
00750 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumi 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
00760 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON 30.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
00790 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON e R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-031 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E
FINANCEIRO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...
01990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vem R$ 4.700,00
eee R$ 4.700,00
PROJETOIATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-040 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. .R$ 19.000,00
02650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 19.000,00
PROJETOIATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 37.000,00
03530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......esenmmereseesrissermsesmenieeseseesereiirsesereresasineenarãs R$ 37.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-069 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 108,84
04700 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .............imeesmmessimmeese R$ 108,84
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-070 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04830 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .
14.407,96
14.407,96
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-073 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - ORÇAMENTO
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 162.305,07
R$ 162.305,07
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. .R$ 89.780,41
05240 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .R$ 89.780,41
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESS DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO....... R$ 4.706,01
05610 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .R$ 4.706,01
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 37.000,00
05630 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 37.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-084 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 129.264,22
06390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 129.264,22
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 29.086,99
06930 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 29.086,99
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESS DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO....... R$ 4.470,61
07080 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .............eumeermunseemmmesrmees R$ 4.470,61
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 9.790,00
07750 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.790,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-110 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3:80:30:00.00 MATERIAL DE CONSUMO .scussssssesssasssstessssisas prensa smna aa R$ 15.000,00
08210 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários ( R$ 15.000,00
ivres).
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... «R$ 29.989,14
08910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........useescermimsesessssesmss R$ 29.989,14
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-139 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ — 525.000,00
10000 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - CONT DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE... R$ — 525.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-162 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ;
11130 10097 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA PROGR QUALIF DOS CONSELHOS DE SAUDE
.R$ 210,14
R$ 210,14
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-164 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 93.734,22
11300 500 500 /9/2/6/20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ........... R$ 43.734,22
19590 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica .......... e iriimseserimeeeaeserisimeeeesesasiereressssasermeesessmentraes R$ 50.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-167 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .........usseessseemserisesssenssermee R$ 73.007,17
11490 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............uummes. R$ 73.007,17
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. vo R$ 42.000,00
11780 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) «o R$ 42.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL «o R$ 68.560,00
12140000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 68.560,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............., R$ 175.628,88
12220 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. vu R$ 68.560,00
19610:495:495:/9:/ 2:16. / 20 Atenção Básica: s; asus zesiasucimsmeemsasmorancasasimemiagagenseiamniveeaitaçearagorasaimesinaeisarmaa R$ 107.068,88
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-174 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 5.500.000,00
12670 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinário: R$ 4.111.422,10
12680 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 1.388.577,90
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 8.960,00
12700000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ..............us.. R$ 5.177,10
12710 500 500/9/2/6/20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ........... R$ 3.782,90
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-176 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 139.498,71
13300 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 2.607,17
19810 496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulato! 136.891,54
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ssuseseeseermneeeeseseermess 13.181,77
13400 500 500 /9/2/6/20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 13.181,77
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-177 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 6.400,00
13550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 8.400,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.274,84
19820 496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar .. R$ 5.274,84
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...... R$ 22.000,00
13830 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. R$ 22.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 5.000,00
19830 496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi .R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-181 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........ssuessesimeesessssmemeseserereesasees R$ 30.586,51
14410 500 500/9/2/6/20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ........... R$ 30.586,51
PROJETOIATIVIDADE 15.001 - 04.122.0036.2-185 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...
15220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-212 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....
16940 10122 1011/9/99/5/18 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............uumeeseemseeeessesenes
16960 10122 1011/9/99/5/18 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
.R$ 127.000,00
.R$ 127.000,00
R$ 27.414,02
R$ 27.414,02
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-223 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90,39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 2.775,00
R$ 2.775,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 200.000,00
18800 509 509 / 99/99/ 0/0 Gerenciamento do Trânsito... 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA. JURÍDICA 23.000,00
18950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 23.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ATO DIRETA assssiisssissssassizasasáçõas R$ 7.857.340,51
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
00030 509 509 / 99/99 /0/0 Gerenciamento do Trânsito 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 70.000,00
00090 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... 70.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA. 100.000,00
00100 509 509 / 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito no 100.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..........ussmmsssamss R$ 200.000,00
IN — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
- FUNREBOM:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0051.1-001 AMPL, REFOR E MELH DA ESTRUTURA FÍSICA DO CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 180.000,00
00010 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM. 180.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-003 MANUTENÇÃO DE VIATURAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 50.000,00
00030 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM. 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
00040 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM..... 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. «R$ 50.000,00
00060 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM..... 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 144.000,00
00070 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM..... 144.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
00110 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM 60.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA . 9.154,94
00120 515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM 9.154,94
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-006 INFORMATIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
00130 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 116.092,21
00140 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM...........sisseerssesms «R$ 100.000,00
00160 506 506 / 4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM . R$ 16.092,21
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM «R$ 669.247,15
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I- no orçamento da administração direta:
o
Le
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 284.859,00
02100 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 284.859,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-053 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR DE ii]
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 1.500,00
03470 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários. Livres). 1.500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 1.500,00
03480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... siessmesessiesmesimeseesiieeesiieeesireereireeesinses 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............. 1.000,00
03510 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 2.000,00
03590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 31.000,00
03850/000/0:744"707'0RecUros:OMINAIoS [LOVRAS) sms ssranmecsanermaseesm ivermectina 31.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 89.780,41
05230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 89.780,41
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 11.410,29
R$ 11.410,29
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.895,00
07700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 4.895,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.895,00
07720 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 4.895,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-110 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 15.000,00
08240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. .R$ 29.989,14
08860 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 29.989,14
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-161 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11010 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.177,10
R$ 5.177,10
BAD 14.002 - 10.301.0033.2-167 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.007,17
11470 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 3 6.400,00
11480 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... messes 66.607,17
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 68.560,00
12170 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .R$ 68.560,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............. 68.560,00
12180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 68.560,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-189 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 1.500,00
15460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.500,00
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-227 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. «R$ 1.000,00
18010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) : 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.775,00
18020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.775,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVI 42.000,00
18790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 42.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 739.408,11
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 4.111.422,10
(quatro milhões cento e onze mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos);
2. Fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FUNDO PROCON, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
3. Fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 89.780,41 (oitenta e
nove mil setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos);
4. Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 1.388.577,90 (um milhão trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e
sete reais e noventa centavos):
5. Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no valor de R$ 73.007,17 (setenta e três mil sete reais e dezessete centavos);
6. Fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 157.068,88 (cento e
cinquenta e sete mil sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos):
7. Fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no valor de R$ 147.166,38 (cento e quarenta e sete mil cento e sessenta e
seis reais e trinta e oito centavos):
8. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 91.285,40 (noventa e um mil duzentos e
oitenta e cinco reais e quarenta centavos);
9. Fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
10. Fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio
Ambiente, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais);
ll. Fonte 10097 - Transferência SESA Programa Qualificação dos
Conselhos de Saúde, no valor de R$ 210.14 (duzentos e dez reais e quatorze centavos):
12. Fonte 10122 - Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude
- Paraná Seguro, no valor de R$ 152.414,02 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos
e quatorze reais e dois centavos).
c) rendimentos de aplicações financeiras provenientes da fonte 10122 -
Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
H — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro
de exercício anterior na fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais):
NI — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
- FUNREBOM, superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Fonte 506 - Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM,, no valor
de R$ 16.092,21 (dezesseis mil noventa e dois reais e vinte e um centavos);
b) Fonte 515 — Funrebom, no valor de R$ 653.154,94 (seiscentos e
cinquenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 14 de fevereiro de 2019,