materia nº 21/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10, de 14 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
da Comarca de Toledo, o processo autuado sob nº 0004158-28.2018.8.16.0170,
de Ação de Cobrança, movido pela empresa S. I. Tecnologia Ltda.em face do
Município de Toledo, objetivando o recebimento da importância de R$
21.823,93 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e três
centavos), acrescida de juros e correção monetária desde a época do
fornecimento dos produtos e da prestação dos serviços, que não foi paga pelo
Município.
Aquele montante refere-se a Ordens de Serviço de materiais
entregues pela empresa e de serviços por ela prestados na Cozinha Social e em
Restaurantes Populares, conforme contrato resultante de Registro de Preços do
ano de 2016, cujos valores não foram pagos pelo Município por não terem sido
empenhados e liquidados à época.
Em vista disso e considerando que os materiais foram efetivamente
entregues e os serviços prestados pela empresa, formalizou-se Termo de Acordo
no referido processo (Termo anexo), segundo o qual caberá ao Município pagar
à Autora a importância de R$ 21.823,93 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três
reais e noventa e três centavos), que é o valor do principal, sem juros e sem
correção monetária, tendo a eficácia do acordo ficado condicionada à prévia
autorização desse Legislativo.
O Ministério Público, embora regularmente intimado do Acordo e
da respectiva decisão homologatória, deixou de se manifestar, conforme
inclusos extratos dos Movimentos 31.0 a 33.0 do processo.
Informa-se que o orçamento do Município, para o exercício de
2019, contempla dotação própria para a realização da despesa em questão —
conta nº 02100 (Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária apenso).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação do
referido acordo na forma pactuada, submetemos à análise dessa egrégia Casa o
Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial”.
Saliente-se que o valor de tal acordo é superior ao limite
estabelecido para composições sujeitas à análise e deliberação pela Câmara de
Mediação e Conciliação instituída pela Lei “R” nº 4/2018.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria da Administração para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado
em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir o acordo
firmado nos Autos nº 0004158-28.2018.8.16.0170, de Ação Ordinária de
Cobrança, que a empresa S. I. Tecnologia Ltda. move em face do Município de
Toledo, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da
obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 21.823,93 (vinte e um mil
oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), sem acréscimos, no prazo
de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de fevereiro/de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus Guilherme Bottoli
06/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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Mary Lúcia A. de Andrade
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Matheus Guilherme Bottoli
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ.
S.I TECNOLOGIA LTDA — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 13.173.242/0001-29, situada na Avenida Parigot de Souza, nº 1800,
Jardim Porto Alegre, CEP: 85906-070, nesta cidade e Comarca de Toledo — Paraná, neste
ato sendo representada por seu sócio FERNANDO JUNIOR POZZA, brasileiro,
solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº. 8.460.766-5 e inscrito no
CPF sob nº. 055.256.789-26, podendo ser encontrado no mesmo endereço da empresa,
por intermédio de seus procuradores judiciais com documento acostado, sem prejuízo a
substabelecimento com ou sem reserva de poderes em um futuro momento, VEM perante
Vossa Excelência, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e
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Lei 9.099/95, além do diploma que trata a matéria no Código Civil interpor:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, nº 1586, Centro, na cidade e Comarca de Toledo —Paraná, com base nos fatos
e direitos em seguida apresentados:
I-DA LEGITIMIDADE ATIVA
A empresa autora foi constituída em 20 de janeiro de 2011, tendo como
finalidade a fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
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energia elétrica, bem como sua respectiva instalação, fabricação e comércio, sendo uma
empresa de sociedade limitada, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Por se tratar de ação que busca direito frente ao Município de Toledo — PR, bem
com dado ao fato que o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos, a competência do juizado da fazenda pública, nos termos do artigo 2º da Lei
12.153/2009.
Sendo assim por força legal, compete a este juízo processar, sanear e julgar a
presente demanda, a qual, se espera completo provimento.
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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A Requerente venceu a licitação por meio de ata de registro de preços de nº
328/2016 e ata de registro de preços nº 59/2016 nas quais lhe seria incumbida o
fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obras a serem realizados na Cozinha
Documento a:
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Social e restaurantes populares pelo período de 12 (doze) meses, podendo chegar ao valor
de serviços prestados em até R$ 193.245,67 (cento noventa e três mil duzentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e sete centavos).
O contrato foi celebrado entre a empresa e administração pública local, dentro
dos moldes da Lei de Licitação, sendo tomado Pregão Presencial, tendo a Requerente
vencido a concorrência e, prestado todo e qualquer serviço durante a vigência do contrato.
Ressalta-se que embora devidamente emitida a ordem de serviço, ao contrário
do que consta nas atas de registro de preço (cláusula V), jamais houve o empenho das
respectivas ordens de serviço solicitadas pelos responsáveis da Cozinha Social e
Restaurantes Populares.
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As manutenções e instalações dos equipamentos as quais foram realizadas e não
pagas pela administração pública foram as seguintes:
a) ORDEM DE SERVIÇO 549, realizada na Cozinha Social: No valor de R$
3994,90 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), onde foram
adquiridos itens e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 241,47
(duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) e mão de obra no valor de R$
3800,00 (três mil e oitocentos reais).
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b) ORDEM DE SERVIÇO 651, realizada na Cozinha Social: No valor de R$
2202,30 (dois mil duzentos e dois reais e trinta centavos), onde foram adquiridos itens
e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 922,30 (novecentos e vinte e
dois reais e trinta centavos) e mão de obra no valor de R$ 1280,00 (um mil duzentos e
oitenta reais).
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c) ORDEM DE SERVIÇO 653, realizada na Cozinha Social: No valor de R$ 64,36
(sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), onde foram adquiridos itens e realizada
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mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 4,36 (quatro reais e trinta e seis centavos)
e mão de obra no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
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d) ORDEM DE SERVIÇO 652, realizada na Cozinha Social: No valor de R$ 69,08
(sessenta e nove reais e oito centavos), onde foram adquiridos itens e realizada mão de
obra de instalação. Itens no valor de R$ 9,08 (nove reais e oito centavos) e mão de obra
no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
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e) ORDEM DE SERVIÇO 609, realizada no Restaurante do Coopagro: No valor de
R$ 1368,80 (um mil trezentos e sessenta e oito reais é oitenta centavos), onde foram
adquiridos itens e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 718,80
(setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) e mão de obra no valor de R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais).
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f) ORDEM DE SERVIÇO 650, realizada no Restaurante do Panorama: No valor de
R$ 1391,23 (um mil trezentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), onde
foram adquiridos itens e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 191,21
(cento e noventa e um reais e vinte e um centavos) e mão de obra no valor de R$ 1200,00
(um mil e duzentos reais).
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£g) ORDEM DE SERVIÇO 633, realizada no Restaurante do Panorama: No valor de
R$ 3109,13 (três mil cento e nove reais e treze centavos), onde foram adquiridos itens
e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 1209,13 (mil duzentos e nove
reais e treze centavos) e mão de obra no valor de R$ 1900,00 (um mil e novecentos reais).
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h) ORDEM DE SERVIÇO 712, realizada no Restaurante da UNIOSTE: No valor
de R$ 102,73 (cento e dois reais e setenta e três centavos), onde foram adquiridos itens
e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 22,73 (vinte e dois reais e
setenta e três centavos) e mão de obra no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
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i) ORDEM DE SERVIÇO 710, realizada no Restaurante do Boa Esperança: No
valor de R$ 80,00 (oitenta reais), onde foi realizado serviço de mão de obra.
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ED) ORDEM DE SERVIÇO 709, realizada no Restaurante do Boa Esperança: No
valor de R$ 80,00 (oitenta reais), onde foi realizado serviço de mão de obra.
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k) ORDEM DE SERVIÇO 664, realizada na Cozinha Social: No valor de R$
1250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), onde foi realizada mão de obra.
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D ORDEM DE SERVIÇO 687, realizada na Cozinha Social: No valor de R$ 430,00
(quatrocentos e trinta reais), onde foram adquiridos itens e realizada mão de obra de
instalação. Itens no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e mão de obra no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
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PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus Guilherme Bottoli
06/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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Matheus Guilherme Bottoli
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m) ORDEM DE SERVIÇO 557, realizada na cozinha social: No valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), onde foram adquiridos itens e realizada mão de obra de instalação.
Itens no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e mão de obra no valor de R$
1500,00 (cento e cinquenta reais).
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n) ORDEM DE SERVIÇO 602, realizada no Restaurante da UNIOESTE: No valor
de R$ 1737,76 (um mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), onde
foram adquiridos itens e realizada mão de obra de instalação. Itens no valor de R$ 857,76
(oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) e mão de obra no valor de
R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
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8-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus Guilherme Bottoli
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Jurídicos
Ressalta-se Excelência que ao todo os serviços foram realizados conforme
solicitação feita dentro dos moldes contratados, não havendo qualquer óbice por sua parte
durante as instalações e serviços prestados. Explica-se que os serviços eram realizados da
seguinte forma: A Requerida solicitava os materiais, equipamentos e/ou serviços, o
Requerente realizava a entrega e/ou manutenção, e por vezes era solicitado que fosse
realizada a instalação, sendo o valor da mão de obra incluída na ordem de serviço a qual
era assinada pelo servidor público responsável.
- Identificador: PJG7P 99STU L830K NPX8A
Como se vê, várias notas possuem a assinatura das pessoas de Simoni, Denise
Hoffmann, Fabiani, Deise Fernandes, Sofia Perinazzo, Regiane Borges de Cordeiro,
dentre outros servidores, conforme constam em todas as ordens de serviço.
italmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Muito embora se tenha tentado receber os serviços prestados, o Requerido
negava o pagamento sobre a argumentação de que as ordens de serviço foram emitidas
durante o ano de 2016, e, segundo a controladoria do município o serviço não poderia ser
pago, tendo em vista que deveriam haver empenhos prévios a realização do serviço.
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/
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Tal resposta quanto ao pagamento de tais valores se teve a partir do protocolo
11641/2017, o qual foi aberto em 22/03/2017, tendo sua resposta emitida em 20/03/2018,
quase um ano após a solicitação, vejamos a conclusão da administração pública:
Considerando que a empresa SI Tecnologia Lida EPP.
está cobrando do Município o valor de R$ 20.522,01
(vinte mil quinhentos e vinte dois reais e um centavos),
pertinentes a fornecimento mão de obra e fornecimento
de peças para o conserto de diversos equipamentos
utilizados na Cozinha Social e nos Restaurantes
Populares em 2018; Considerando que as Ordens de
Serviços emitidas pela empresa estão com datas
referente aos meses de abril, junho, julha e agosto de
2016, Considerando que no extrato de fornecedor
referente aos empenhos e-mitidos em 2016,
constatamos € existência de empenhos realizados no
periodo de fevereiro a dezembro de 2016;
Considerando as Ordens de Serviços, supostamente
não pagas. foram emilidas em diversos meses de
2016; Considerando a necessidade de haver empenho
prévio para a realização das despesas, Considerando
parecer da Controladoria do Municipio, concluímos pela
impossibilidade ao pagamento das despesas
supostamente realizadas pela Cozinha Social em
2016.
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A negativa da quitação dos débitos se veicula exclusivamente em parecer da
controladoria do município a qual informa que não houve empenho prévio antes da
realização do serviço, bem como ao fato de que não é possível verificar em qual
equipamento foram realizados os serviço, contudo. a Requerente realizou todas as ordens
solicitadas, sendo avalizadas e fiscalizadas pelo erário público por meio de seus agentes,
os quais acompanharam e assinaram as respectivas ordens em que os serviços foram
prestados, totalmente dentro dos valores apontados na Ata de Registro do Pregão, sendo
apenas um modo que o Poder Público vê de furtar sua obrigação de quitar os débitos.
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
A Requerente somente busca o que é seu por direito, ou seja, o valor de R$
21.823,81 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), com
a devida correção monetária pelo índice INPC, bem como a aplicação de juros mensais
de 1% (um por cento) estipulados desde a data da realização do serviço, tendo a clara
mora em que o erário público está frente ao Requerente o qual prestou tudo aquilo que
lhe foi contratado.
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HI - DO DIREITO
HI.1 — Do Dever de Pagar
O contrato pactuado entre as partes foi integralmente cumprido pela parte
Requerente, sendo que o serviço foi eficientemente prestado e embora tenha cumprido
com todas suas obrigações o Requerido se nega a dos serviços os quais geraram o dever
de pagar.
Vejamos que primeiramente as partes pactuaram o contrato dentro dos moldes
da Lei de Licitação, cada qual aderindo suas responsabilidades inerentes a obrigações e
deveres, estabelecendo uma relação contratual por meio da Ata de Registro de Pregão, e,
confirmando as prestações do serviço por meio das ordens de serviços.
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O serviço foi cumprido durante o prazo estipulado, sendo realizada a coleta dos
Containers e a entrega da areia, cumprindo a empresa com toda sua obrigação de prestar
o serviço, bem como sua função social.
Contudo Excelência, embora cumprida integralmente a obrigação por parte da
Requerente, o Requerido deixou de efetuar com sua obrigação de quitar o serviço
prestado, não emitindo nota de empenho pelos serviços solicitados, muito menos
querendo se responsabilizar quanto aos produtos entregues, instalados e manutenções
servidas.
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Destarte, do Código Civil, em seu artigo 389 extraímos que não cumprida a
obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários ade advogado.
De tal norma, ainda alicerçado com o artigo 186, e 924 do mesmo diploma,
temos a fundamentação adequada no sentido da violação do direito do Autor, dada a
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ausência de justa causa patente ao caso pelo não pagamento. Neste ponto, ainda é
necessário destacar o artigo, que a Lei 8.666/1993, em seu artigo 59, parágrafo único nos
traz uma interpretação precisa acerca da prestação de serviço:
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria
produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único, A nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela
for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que
não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu
causa.
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Dentro da máxima que se extrai do texto legal, verifica-se que ainda que se o
contrato fosse nulo — o que não é, tendo em vista que houve licitação — a Administração
deve indenizar pelo serviço/produto fornecido. Salienta-se ainda, que a ausência do
pagamento, incorrerá em enriquecimento ilícito por parte da Requerida, a qual se
beneficiou de um serviço e nega seu pagamento.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.611.375-2.ORIGEM:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS - PRAPELANTE:
MUNICÍPIO DE PALMASAPELADO: ALTERMED MATERIAL MÉDICO
HOSPITALAR LTDA.RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA.EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA
EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS
FISCAIS EM DISCUSSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM ADIMPLIR A
CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPENHO QUE, NO CASO DOS
AUTOS, NÃO SE REVELA COMO EMPECILHO AO ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA | MANTIDA. VERBA — HONORÁRIA
CONDIZENTE COM A CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 2 (TJPR - 5º C.Cível -
AC - 1611375-2 - Palmas - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 25.04.2017)
(TI-PR - APL: 16113752 PR 1611375-2 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida,
Data de Julgamento: 25/04/2017, 5º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024
10/05/2017) (Grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COLETA DE LIXO PARA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE
EMPENHO, NO CASO, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE.
ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE COMPOSTO POR NOTAS FISCAIS
E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DATADAS, DETALHADAS E ASSINADAS,
IMPUGNAÇÃO SINGELA PELO DEMANDADO ACERCA DAS RUBRICAS
ACOSTADAS E DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. NÃO SATISFAÇÃO
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DO ÔNUS DO ARTIGO 373, Il, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE
QUAIS SERVIDORES SERIAM OS RESPONSÁVEIS PARA ATESTAR A
REALIZAÇÃO DA COLETA. DEVIDO O PAGAMENTO AO PRESTADOR DE
SERVIÇO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ante o exposto, esta 4º Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE
SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Improcedência nos exatos termos do vot (TJPR - 4Áº Turma Recursal em Regime de
ExceÃ$ão - 0001031-73.2014.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Rafael Luis Brasileiro
Kanayama - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - RI: 000103173201481600890 PR 0001031-
73.2014.8.16.0089/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de
Julgamento: 21/02/2017, 4Áº Turma Recursal em Regime de ExceÃgão, Data de
Publicação: 23/02/2017) (Grifei).
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.A USÊNCIA DE PAGAMENTO DOS
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE OS
PRODUTOS FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. AUSÊNCIA DE
EMPENHO PRÉVIO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PAGAMENTO DO
CONTRATADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE
MORA QUE DEVEM SER EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS
À CADERNETA DE POUPANÇA. FIXAÇÃO EM I% (UM POR CENTO)
AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4º C.Cível - AC -
1422454-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J.
19.07.2016) (TJ-PR - APL: 14224541 PR 1422454-1 (Acórdão), Relator: Abraham
Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 19/07/2016, 4º Câmara Cível, Data de
Publicação: DJ; 1868 22/08/2016) (Grifei).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
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06/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
/ Mary Lúcia A. de Andrade
ê OABIPR 12.443 - mary andradeQQuol.com.br
Matheus Guilherme Bottoli
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Mariane Siqueira Motta
Advogados e Consultores OABIPR 74.101 - marianomottaQDhotmail.com
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Ainda, em casos similares que até mesmo inexistiram licitações a o Tribunal
deste estado compreende a obrigação de pagar, senão vejamos:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU.
MUNICÍPIO. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO PAGOS. DOCUMENTOS
INDICANDO QUE HOUVE A ENTREGA E FORNECIMENTO AO ENTE
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE
PAGAR PELO QUE CONTRATOU E RECEBEU. SENTENÇA MANTIDA EM
SEDE DE REMESSA OFICIAL. A Administração Pública deve atuar nos contratos
celebrados em conformidade com os princípios da legalidade e da moralidade, de
modo que, estando demonstrado o efetivo fornecimento de materiais e prestação de
serviços por particular (ou empresa), cumpre à Municipalidade, a despeito da
ausência de licitação, arcar com a despesa assumida, sob pena de locupletar-se
indevidamente. Precedentes. (TJ-PR 8433598 PR 843359-8 (Acórdão), Relator:
Rogério Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2012, 5º Câmara Cível) (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR REFERENTE A COMPRA
DE VENDA DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO - COMPROVAÇÃO
DO CONTRATO REALIZADO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO -
IRREGULARIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - NOTA DE EMPENHO
QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA
A PARTIR DA DATA FIXADA NA NOTA FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
RETROATIVIDADE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO. (TJ-PR - AC: 7537253 PR 0753725-3, Relator: Paulo
Roberto Hapner, Data de Julgamento: 07/06/2011, 5º Câmara Cível, Data de
Publicação: DJ; 657)
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Assim, resta claro e o enriquecimento ilícito da Requerida, e o claro e notório
prejuízo que vem causando a Requerente, pugnando, assim, a este Juízo a condenação da
Ré a efetuar o pagamento dos valores que são devidos pela melhor e total razão de direito
que lhe assiste.
Rua Almirante Barroso, 2976 — Sala 06 — Centro
Toledo — Paraná
Telefone: (45) 3378-4240 /(45) 9800-0403
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus Guilherme Bottoli
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Matheus Guilherme Bottoli
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IV - DO PEDIDO
Ex posistis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a AÇÃO DE COBRANÇA, com a condenação
do Requerido ao pagamento do débito no montante de R$ 21.823,93 (vinte e um
mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e três reais), acrescido de juros e
correção monetária desde a época da entrega dos produtos e prestação do serviço,
custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, em caso
de recurso, nos termos legais, por ser a mais pura e cristalina justiça:
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b) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, a ser
realizado oportunamente na audiência de instrução e julgamento, depoimento
pessoal da representante legal da ré, que desde já se requer, sob pena de confesso,
além da oitiva de testemunhas as quais serão arroladas em momento oportuno;
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c) O agendamento de audiência de conciliação afim de tentativa de acordo
em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual que rege a Lei
9099/95.
d) Porfim,a CITAÇÃO DO REQUERIDO, nos termos preconizados pela
Lei 9.099/95, para, querendo, oferecer defesa, a fim de concretizar a relação
processual que se avizinha.
Dá-se a causa, com fins arbitrais, R$ 21.823,93 (vinte e um mil oitocentos
e vinte e três reais e noventa e três reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Rua Almirante Barroso, 2976 — Sala 06 — Centro
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Matheus Guilherme Bottoli
OAB/PR 65.530 - matheusbottoli0hotmail.com
Mariane Siqueira Motta
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Toledo, 06 de abril de 2018.
(documento assinado digitalmente)
Mary Lúcia A. de Andrade | Matheus Guilherme Bottoli Mariane Siqueira da Motta
OAB/PR 12.443 OAB/PR 65.530 OAB/PR 74.101
Rua Almirante Barroso, 2976 — Sala 06 — Centro
Toledo — Paraná
Telefone: (45) 3378-4240 /(45) 9800-0403
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PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.15.0170 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Priscilla Ferreira Amblard Página 31
30/10/2018: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Termo de Audiência
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO
HORÁRIO: 13h50min
REQUERENTE: S.I Tecnologia Ltda - Sócio: Cicero Rodrigo de Luca, CPF 004,493.499-85 e RG
3.511.410 (presente)
ADVOGADO(A): Matheus Guilherme Bottoli - OAB/PR 65.530 (presente)
REQUERIDO(A): Municipio de Toledo/PR — Preposto: André Ivan Heck Barros — CPF 060.297.899-88
e RG 7.896.785-4 (presente)
ADVOGADO(A): Francielle Tokie Aoki - OAB/PR 72.521 (presente)
CONCILIADOR(A): Dayana Frachini
Aberta a audiência, na data é hora acima declinadas, na sala de audiência do Juizado Especial |
Civel, desta Comarca de Toledo/PR, presentes as partes acima mencionadas. Iniciados os trabalhos,
proposto acordo, as partes presentes estipularam do seguinte modo:
1) As partes p i :
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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requerido pa
onômica Federal, em conta vinculada ao present ess RENA ci anda
dentro do qual o requerido deverá comprovar ni o
pagamento. De: abdica de juros e correção monetária, sendo o valor
acima acordado o valor dado à causa.
2) Tendo em vista que o presente acordo trata-se de interesse público, sejam os autos remetidos ao
Ministério Público para ciência.
3) Fica estipulado que o presente acordo será necessariamente remetido à Câmara dos Vereadores pelo
Requerido para aprovação de Lei autorizando o pagamento do acordo, após a manifestação do Ministério
Público.
4) Fica estipulada cláusula penal de 20%, sobre o valor do débito, no caso de inadimplemento do acordo.
5) Não havendo a comprovação do pagamento no prazo estipulado, a parte requerente será intimada para
providenciar o cumprimento coereitivo do mesmo, apresentando planilha atualizada de seu crédito.
6) Com o cumprimento do presente acordo, a parte Requerente dá plena e geral quitação em relação ao
débito constante destes autos com relação ao Requerido.
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO
O PRESENTE ACORDO, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos
termos do art. 487, IL, do NCPC. Efetuado o depósito no prazo estipulado, expeça-se alvará judicial para
levantamento da importância e, após, arquive-se. Do contrário, cumpra-se o disposto no item “3”. Em,
26/10/2018. e
A R. SENTENÇA SUPRA:
A isgiro. Praia hs ;
e
Requerente Advogado
Advogado
Página 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Comarca:
Data de Autuação:
Classe Processual:
Assunto Principal:
Data Distribuição:
Sequencial:
Processo 0004158-28.2018.8.16.0170
Toledo
06/04/2018 Situação: Público
436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
7715 - Enriquecimento sem Causa
06/04/2018 Tipo Distribuição: Distribuição Automática
1650 Juiz: Fernando Bueno da Graça
Parte(s) do Processo
Tipo: Promovente
Nome: S.| TECNOLOGIA LTDA
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 13.173.242/0001-29
Filiação: /
Advogado(s) da Parte
65530NPR MATHEUS GUILHERME BOTTOLI
74101NPR MARIANE SIQUEIRA DA MOTTA
12443NPR MARY LUCIA ADDAD DE ANDRADE
Tipo: Promovido
Nome: Município de Toledo/PR
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88
Advogado(s) da Parte
72521NPR FRANCIELLE TOKIE AOKI
OW DWwDwWÃDw>oO>>————————
15/01/19 10:19
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 28.0 Página 29
30/10/2018: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO .
Data: 30/10/2018
Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
Complemento: Acordo. Sentença prolatada em audiência.
Por: Priscilla Ferreira Amblard
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 29.0 Página 30
30/10/2018: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO.
Data: 30/10/2018
Movimentação: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO
Complemento: Prolatada em audiência Registro em 31/10/2018 sob nº 1.018.211.375
Por: Fernando Bueno da Graça
Relação de arquivos da movimentação:
- Termo de Audiência
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 31.0 Página 33
30/10/2018: REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data: (30/10/2018
Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
Complemento: 2a. Promotoria de Justiça de Toledo - CIÊNCIA com prazo de 10 dias corridos:
Por: Priscilla Ferreira Amblard
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 32.0 Página 34
30/10/2018: LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA.
Data: 80/10/2018
Movimentação: LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
Complemento: Para Heric Stilben em 30/10/2018 com prazo de 10 dias corridos *Referente ao
evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO (30/10/2018)
Por: José Roberto Moreira
PROJUDI - Processo: 0004158-28.2018.8.16.0170 - Ref. mov. 33.0 Página 35
30/10/2018: RECEBIDOS OS AUTOS.
Data: 80/10/2018
Movimentação: RECEBIDOS /OS AUTOS
Complemento: Dispensa de Juntada do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO para CIÊNCIA
Por: José Roberto Moreira
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
3! | Estado do Paraná Secretaria da Administração
Cozinha Social
Memorando 010/2019 Toledo, 07 de Fevereiro de 2019
Ref. Termo de Audiencia, AUTOS Nº0004158-28.2018.8.16.0170
Comunicamos que os materiais e serviços mencionados nos processo pela
empresa S.| Tecnologia Ltda, foram utilizados e realizados conforme descritos.
Informamos também que neste periodo foram abertos novos restaurantes
populares o que acarretou em manutenções que não estavam previstas. No que
diz respeito ao não pagamento, o ocorrido se deu pelo fato da mudança de
Gestão, onde o novo corpo da Secretaria de Administração e Contabilidade
ficaram em duvida se os serviçoes e materias haviam sido utilizados e realizados.
Desde já a Cozinha Social se coloca a disposição para tirar qualquer duvida
existente sobre o processo e manutenção de equipamento.
Es pe
Deise Susana Fernandes af
Nutricionista Nutricionista |
Denise Gomês Hoffmann
Nutricionista
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 22
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 3.370.000,00
02050 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.370.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 7.035.000,00
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 7.035.000,00
4.8.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7.035.000,00
4.6.90:71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 7.035.000,00
oz060 000 O/t/TIO/O Recursos Ordinários (Livres) 7.035.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0006.0-033 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA TOTAL PIA: 1.960.000,00
OBJETIVO: Atender despesas com amortização da dívida confessada: INSS, PASEP e FGTS.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.960.000,00
4.8.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 1.960.000,00
4.8.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 160.000,00
4.8.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 160.000,00
ooo 000 O/tiTIOIO Recursos Ordinários (Livres) 160.000,00
4.8.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 4.800.000,00.
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
4,6.91.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 1.800.000,00
02080 000 O/1/7IO/O Recursos Ordinários (Livres) 1.800.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETOIATIVIDADE: 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS TOTALPIA: 3.078.816,24
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais referentes a processos de natureza
trabalhista, comercial e outras dívidas contraídas pelo Município, bem como despesas de indenizações e restituições trabalhistas.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.078.816,24
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.493,24
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 44.493,24
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 44.493,24
ozogo 000 OltITIOIO Recursos Ordinários (Livres) 44.493,24
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.034.323,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.034.323,00
3.034.323,00.
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0006.0-035 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TOTALPIA: — 23.000.200,00
OBJETIVO: Atender despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; efetuar o pagamento do aporte financeiro ao RPPS.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 23.000.200,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
3.1.90.92,00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
oztio 00 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.000.100,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
02120 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 23.000.000,00
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 23.000.000,00
02130 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 23.000.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: * 28.846.0006.0-036 DESPESAS COM PASEP TOTAL PIA: 4.575.000,00
OBJETIVO: Atender despesa com recolhimento de contribuição ao PASEP.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 4.575.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.575.000,00