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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDispõe sobre o acesso à internet sem fio aos usuários do Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Nunes e da Unidade de Pronto Atendimento Doutor José Alves da Rocha.
native_id10458

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2019-05-27 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2019-05-20 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-05-20 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-05-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2019-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-04-16 Matéria encaminhada — Parecer favorável da Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2019-04-02 Matéria encaminhada — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2019-02-26 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2019-02-21 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 4ª Sessão Ordinária para apresentação.
2019-02-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T17:38:26.345603-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-20T17:22:28.863799-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

NDO FERNANDES 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00000iv 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 2019 
Dispõe sobre o acesso à internet sem fio aos 
usuários do Pronto Atendimento Municipal 
Doutor Jorge Nunes e da Unidade de Pronto 
Atendimento Doutor José Alves da Rocha. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o acesso à internet sem fio aos usuários 
do Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Nunes e da Unidade de Pronto 
Atendimento Doutor José Alves da Rocha. 
Art. 2° - O acesso à internet sem fios será disponibilizado aos usuários 
do Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Nunes e da Unidade de Pronto 
Atendimento Doutor José Alves da Rocha ininterruptamente. 
Parágrafo único - Na efetivação deste serviço deverão ser observados, 
sempre que possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e 
autenticidade dos sistemas de segurança da informação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de fevereiro de 2019. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
O FERNANDES 
k CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES. 
Esta proposta dispõe sobre a oferta de conexão e acesso à internet sem 
fio aos usuários do Pronto Atendimento Doutor Jorge Nunes (Mini-hospital) e da 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA. 
O intuito deste projeto é oferecer um meio de comunicação e um conforto 
aos usuários destes locais, visto que muitas vezes ficam por um tempo prolongado 
aguardando o devido atendimento e por várias vezes internados. 
Acompanhando o crescimento do número de vendas de smartphones e 
outros aparelhos que tenham conexão de internet sem fio, governos e empresas 
investem cada vez mais na instalação de redes sem fio que propiciam a instalação de 
pontos de acesso à internet com custo menor do que as redes cabeadas. 
A disponibilização de internet sem fio nesses pontos segue a 
modernização destes ambientes, deixando-os menos tediosos e estressantes para 
pacientes e acompanhantes. 
Considerando que estes locais já dispõem de internet sem fio para uso 
interno, propõe-se que esta seja estendida aos usuários, pacientes e acompanhantes, 
ficando as medidas de segurança a escolha da Administração Pública. 
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos 
meus nobres pares nesta casa legislativa para a aprovação desta proposta. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de fevereiro de 2019. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
u00002

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