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ice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná finel
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°3, DE 2019
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR,
visando a cedência de servidor público para exercer
cargo em comissão de Controlador Interno.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR, visando a cedência de servidor público para exercer o cargo em comissão
de Controlador Interno naquela empresa.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 19 de fevereiro de 2019.
ANTONIb Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABR vi• ERLE
Primeiro- 4 e-Presidente
BISOGNIN ii
NCIR CARECA
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eiro-S cretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
1)00002
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0068/2019-GAB, sob protocolo n° 252, de 8 de
fevereiro de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando
cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, visando a cedência de
empregado público para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno naquela
empresa;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 19 de fevereiro de 2019.
ANTON O Zól0
Presidente da Câmara Municipal •
GABRIEL RLE
Primeiro '-Presidente
•
BISOGNIN A E N (R A<Z16 A 2
Primeiro-S cretário Segundo-Secretário
EXCELENTiSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ice-Presidente
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Pui 25212-0-19
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amara Municipal de Med(
Oficio n° 0068/2019-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 8 de, fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha cópia de Convênio.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.200/2015,
encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio, celebrado entre esta
municipalidade e a Empresa de 'Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo —
EMDUR, visando à cedência de empregado público para exercer o cargo em
comissão de Controlador Interno naquela empresa.
Respeitosamente,
LUCI CHI
Prefeito do Muni ipio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.ciov.br toledoatoledo.pr.ciov.br
M.E.L./Depto. 0oc./0068 camara 2019
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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U06004
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre • si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR —
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo, visando à cedência, de servidor.
PARTES CONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em
Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito' Municipal LUCIO DE MARCHI, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
EMDUR — Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 77.878.023/0001-28, com sede na
.
Av. J.J. Muraro, 1944 — JD Porto Alegre, Toledo/PR, neste ato representado pelo responsável
Diretor Superintendente.
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que; a EMDUR, é empresa pública da administração municipal
indireta, que presta serviços de relevante interesse público no Município de Toledo;
considerando que as partes.
convenentes tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no
desenvolvimento das atividades;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.°
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência, pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços na EMDUR, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Município de Toledo cede: à EMDUR, o servidor Marcelo Cristiano
Vanzella. — CPF n° 840.520.319-20, para exercer, respectivamente, o cargo em comissão de
Controlador de Controle Interno naquela empresa.
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 15.
86 - Cep 85900-110— Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.tOled0.pr.Q0v.br recursoshumanosOtoledo.or.00v.br
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DE TOLEDO
LUCIO
PREFEITO DO M
é
LIDIO MICHELS
DI OR SUPERINTENDENTE - EMDUR
TESTEMUNHAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná i.),00005-
Caberá ao Município pagar o servidor cedido o valor do respectivo vencimento
e encargos relativo ao cargo de 'carreira quê ocupa no Município, e à Emdur a diferença
correspondente ao cargo em comissão por ele desempenhado na empresa.
Durante o período de cedência do servidor, será definida entre os convenentes
a época adequada para o gozo de férias por parte do mesmo.
• DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com •
início em 1° de fevereiro e com término em 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo).
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 31 de Janeiro de 2019.
PAÇO_MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 —Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.ioledo.pr.gov.br recursoshumanosOtoledo.pr.00v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
si 00 O
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 114.2019
Considerando Ofício Ofício n° 0068/2019 - GAB de Protocolo n°252/2019
encaminho ao departamento Legislativo, para confeccionar o projeto de
resolução.
Toledo, 11 de fevereiro de 2019.
Antonio Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900. Fax (45) 3379-5913
~w.toledo.pr.leq.br camaraac-toledo.pr.gov.br
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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Ano IX Toledo, 12 de Fevereiro de 2019 Edição n° 2.238 Página 2
PORTARIA N° 113, de 11 de fevereiro de 2019
Exonera, a pedido, Wilmar da Silva
do cargo em comissão de Controlador
de Controle Interno da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o que dispõem o inciso I do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município e o inciso II do
artigo 45 da Lei n° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais),
considerando a solicitação contida no
Requerimento protocolizado na Municipalidade sob n°
5.642, desta data,
RESOLVE:
Art. 1° — Fica exonerado, a pedido, Wilmar da
Silva do cargo em comissão de Controlador de Controle
Interno da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR), a contar de 12 de fevereiro
de 2019.
Art. 2°— Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de
2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PORTARIA N° 114 de 11 de fevereiro de 2019
Nomeia Marcelo Cristiano Vanzella
no cargo em comissão de Controlador
de Controle Interno da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o que dispõem o inciso I do artigo
55 da Lei Orgânica do Município, o inciso II do caput do
artigo 12 da Lei n° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais), a Lei n°2.045/2010 e o artigo 24-A
do Estatuto da Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Rural de Toledo (EMDUR), aprovado e consolidado
pelo Decreto n° 379/2018,
RESOLVE:
Art. 1° — Fica nomeado Marcelo Cristiano
Vanzella no cargo em comissão de Controlador de
Controle Interno da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), Símbolo CC-2-T
da Tabela "C" da Lei n° 1.821/1999, a contar de 12 de
fevereiro de 2019.
Art. 2°— Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de
2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 0675/2018 -
PARTES: MUNICÍPIO DE TOLEDO e a empresa
COMPASSO OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.
CLAUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado por um
período de 90 (noventa) dias o prazo de execução dos
serviços contratados, ficando certo que o referido prazo
finda em 19 de fevereiro de 2019 e por consequência,
fica prorrogado por igual período, o prazo de vigência
do contrato, tudo com amparo legal no artigo 57, § 1°
incisos II da Lei 8.666/93 c/c Cláusula Quarta, Parágrafo
Segundo, alínea "f' do referido instrumento contratual.
Termo aditivo firmado em 19 de novembro de 2018,
oriundo da licitação na modalidade Concorrência n°
010/2018.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2019
PROPONENTE: RADIOSCAN TELECOM COMÉRCIO
DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
ENDEREÇO: Avenida Brasil, n. 61 — Zona 08 - CEP:
87.050-465. CIDADE: Maringá ESTADO: Paraná
OBJETO: Execução da manutenção nas estações
repetidoras e base de rádio da Central da Guarda
Municipal de Toledo. VALOR GLOBAL: R$ 2.372,14
(dois mil trezentos e setenta e dois reais e quatorze
centavos). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado
à vista, em até 15 (quinze) dias após a emissão e
entrega da nota fiscal, na qual deverá constar indicação
do número do empenho correspondente ao objeto/
serviço. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: Os serviços
deverão ser executados em até 30 (trinta) dias a partir
da assinatura do contrato. Analisando-se as condições
climáticas do momento para a execução dos serviços
necessários em área externa, leia-se escalada na torre
de distribuição do sinal, não sendo permitido serviço
em condições não seguras. O prazo de vigência será
de 45 (quarenta e cinco) dias contar da assinatura do
contrato. AMPARO LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei
n° 8.666/93.