ANTONIO Zól0
Presidente da Câmara Municipal
PAES
-Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°5,DE 2019
Referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do
prazo de vigência do referido instrumento.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o 3° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto
é a prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 19 de fevereiro de 2019.
GABRIEL
Primeiro
RLE
-Presidente
B,ISOGNIN V NCIR CARECA
Primeiro-S cretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ANTOrfÓzÓIO
Presidente da Câmara Municipal
ice-Presidente
000002 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0074/2019-GAB, sob protocolo n° 258, de 8 de
fevereiro de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, retificado pelo
Ofício n° 0079/2019-GAB, sob protocolo n° 277, de 11 de fevereiro de 2019,
encaminhando cópia do 3° Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de
Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do
prazo de vigência do referido instrumento;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 19 de fevereiro de 2019.
41 GABRI ,
RLE
Primeiro-V2--Presidente
BISOGNIN ENCIR CA CA
Primeiro-S cretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Oficio n° 0074/2019-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Convênio e Aditivo.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.200/2015,
encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio, celebrado entre esta
municipalidade e a Associação dos Servidores Municipal de Toledo -
ASSERMUTO, visando à cedência de empregado público para exercer o cargo em
comissão de Controlador Interno naquela empresa, bem como o 3° Termo Aditivo ao
Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto é
prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento.
Respeitosamente,
LU CHI
Prefeito do Muni ipio de Toledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
C761c2Z Estado do Paraná •
;...amara munno de Taled
1.:)1)0(.W3
Toledo, 8 de fevereiro de 2019.
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br toledoQtoledo.orgov.br
M.E.L./Depto. Doc./0074 comera 2019
u 00(W 4 a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Salete —Centro Cívico — CEP 80530-912 — Curitiba — PR — www.tjpr.jus.br
3° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE TOLEDO — PR.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de
Toledo/PR, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 08 de janeiro de 2018, cujo
objeto é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação
jurisdicional na Comarca de Toledo/PR, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo em
conformidade com o contido no Procedimento Administrativo SEI n° 0065267-
18.2015.8.16.6000, nos seguintes termos:
CLAÚSULA PRIMEIRA: A vigência do Termo de Convênio firmado em 08 de janeiro de
2018 fica prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08 de janeiro de 2019.
CLAÚSULA SEGUNDA: Todas as demais cláusulas e dispositivos do Termo de Convênio
permanecem inalterados e em vigor.
E por estarem de comum acordo, as partes firmam o presente Termo
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as teste o.
Toledo, 07 de janeiro de 2019.
E T ÊNIO GIO O
Juiz di Direito Diretor dA Fórum
d omarca de Toled PR
Testemunhas:
RO cpF: Assessor paràssutas Jurídicos _
OAB/PR n, 79.622
UCIO D MAR—CHI
Pref ito
nicipio de Toledo — PR
,dca,r(2‘
RG:
CPF: Ricardo Luiz Pavan
TÉCNICO JUDICIÁRIO
52061
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O O O 5
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
RETIFICAÇÃO DO 20 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Prefeitura
Municipal de Toledo/PR, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 08
de janeiro de 2018, cujo objeto é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar
a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo nas Seguintes condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA: Fica alterado o inciso 1, do
parágrafo primeiro, da Cláusula Terceira, para alterar a cessão da servidora Tatiane
Vanilse Dreier, CPF n° 038.477.499-78, alterada pelo 1° Termo Aditivo para
cessão da servidora Elizilva Albina Bohrer, CPF n° 644.028.359-68, que passa a
conter a seguinte redação:
Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo os
servidores a) Simone Ferrari, CPF n 0717.521.37949, Assistente Social; b)
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n ° 706.639.639-15,
Assistente Social; c) Madalena Lopes Vieira Schmidt. CPF n 0 019.998.15960
Assistente Social, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo de
origem nas Varas ou Secretarias do Fórum de referida Comarca de Toledo,
com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante solicitação prévia, às
Secretarias e Órgãos públicos municipais responsáveis pelo controle de acesso
aos sistemas
Convéno - 2° -Termo A Retificado ::5268247) SE 0065267-18.2015.8.16.6C
Município ál Toledo/PR
Testemunhas:
Lucio de rchi
CPF:
RG: Máici tinam
secxetátio de Recurso!
HUMatIOS
o Retificado :32.6824-i" SP 0065267- 8,20'15 .8. 16.600G
RG: "twf)- Ricardo Luiz Pavan
TÉCNICO JUDICIÁRIO
52061
//'
CPF: ~,0j - 36/9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
u00006
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
E por estarem de comum acordo, as partes firmam o presente
Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
abaixo.
Toledo, 28 de agosto de 2018.
, ugnio_Gigo
Tribunalêe histica do Est3i,Rdo Paraná
Firmam o presente Termo Aditivo de Convênio, mediante as láusu as e
condições seguintes:
`-'! .5.
JJ
000 V O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjprjus.br
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Primeiro Termo Aditivo de Convênio que
entre si celebram o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e
o MUNICIPIO DE TOLEDO/PR, para os
fins que especificam:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão da
administração direta do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n°
77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro
Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, Doutor Eugênio Giongo, doravante
denominado Tribunal de Justiça, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n°
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586,
Toledo/PR, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Lucio de
Marchi, doravante denominado Município de Toledo/PR;
Considerando o Termo de Convênio firmado pelas partes em 8 de janeiro de
2018, cujo objeto é objeto a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR, e;
Considerando o Oficio n° 345/2018-SMS, expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde de Toledo, que solicita a substituição da servidora
Tatiane Vanilse Dreier que se encontra à disposição da Direção do Fórum
da Comarca de Toledo/PR através do referido convênio,
Terrno,Adi.tivo '.2.(8140813) SE 006527-1 8 030c.'" 2 VI -•
Eugênio Gio
na! de Justiça
do Paraná
g/
1\r d Estado
Pau o Guarana
Assessor para Assuntos Jurídicos
OAB/PR n. 79,622
Termo Aditivo (9814080) SEI 0065267--18.2015.8.16.60001 pg. 235
Ricar Luiz Pavan
TÉCNICO JUDICIÁRIO
52051
CPF:
RG:
..1
4; CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo Aditivo tem por objetivo substituir a servidora Tatiane
Vanilse Dreier, Assistente Social, colocada à disposição da Direção do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, pela servidora Elizilva Albina Bohrer,
Assistente Social, passando o inciso 1 do Parágrafo Primeiro da
Cláusula Terceira a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo/PR:
I — Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de
Toledo/PR os servidores: a) Simone Ferrari, CPF n° 717.521.379-49,
Assistente Social; b) Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz,
CPF n° 706.639.639-15, Assistente Social; c) Elizilva Albina Bohrer,
CPF n° 644.028359-68, Assistente Social, para exercerem funções
compatíveis com as de seu cargo de origem nas Varas ou Secretariais
do Fórum de referida Comarca de Toledo, com acesso aos cadastros
de políticas públicas, mediante solicitação prévia, às Secretarias e
Órgãos públicos municipais responsáveis pelo controle de acesso aos
sistemas;
u0M8
CLÁUSULA SEGUNDA
Todas as demais cláusulas e dispositivos do Termo de Convênio firmado
pelas partes em 08 de janeiro de 2018 permanecem inalterados e em vigor.
E por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final
qualificadas.
Lucio de Marchi
Município de Toledo/PR
Testemunhas:
u00C () 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ e o MUNICIPIO
DE TOLEDO/PR, para os fins que
especificam:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão da
administração direta do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n°
77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro
Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, Doutor Eugênio Giongo, doravante
denominado Tribunal de Justiça, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-
88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586, Toledo/PR, neste ato
representado pelo Prefeito, Senhor Lucio de Marchi, doravante denominado
Município de Toledo/PR, resolvem firmar o presente convênio, que será
regido pela legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da
sua assinatura, conforme previsão do artigo 103, parágrafo primeiro,
combinado com o artigo 146, ambos da Lei Estadual n° 15
41/
oRiD‘c
Termo de Convênio TJPR e Prefeitura de ToPêdo SEI 5- • 1 6 6000 " 224
a,ÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
O Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo/PR:
I — Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR os
servidores: a) Simone Ferrari, CPF n° 717.521.379-49, Assistente Social; b)
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n° 706.639.639-15,
Assistente Social; c) Tatiane Vanilse Dreier, CPF n° 038.477.499-78,
Assistente Social, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo
de origem nas Varas ou Secretariais do Fórum de referida Comarca de
Toledo, com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante solicitação
prévia, às Secretarias e Órgãos públicos municipais responsáveis pelo
controle de acesso aos sistemas;
II — Informar à Direção do Fórum os dados pessoais e de qualificação
profissional dos servidores cedidos, bem como comunicar eventuais
substituições desses agentes públicos;
III — Arcar com a remuneração dos servidores cedidos, por conta de seu
próprio orçamento;
IV - Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, encargos
previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente Convênio;
V- Viabilizar a disponibilização do servidor Raul Carlos Dias, CPF n°
591.094.599-87, Médico T4 Clínico Geral, para fins de realização de perícias
judiciais exclusivamente nos casos de concessão de justiça gratuita, nos
termos do art. 95, § 30, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que
devidamente solicitado e nomeado pelos juízes da Comarca de Toledo/PR.
VI— Fiscalizar o previsto neste Convênio através da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos.
Parágrafo Segundo: São obrigações do Tribunal de Justiça:
1— Treinar os servidores municipais cedidos para o exercício de suas funções
no Fórum da Comarca de Toledo/PR;
II — Determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pelos
servidores cedidos;
III — Controlar a frequência dos servidores cedidos, não podendo a jornada
semanal ultrapassar 40 (quarenta) horas, fornecendo boletim de frequência
mensalmente ao município de Toledo/PR;
Comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas que os servidores derem
causa, relativamente às funções que passarão a exercerem no Fórum da
Comarca;
Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Município, a avaliação de desempenho dos servidores cedidos ree kendo
e assinando formulário próprio.
(25ç,-15 I ç"3,2 -;n15
CLÁUSULA QUARTA:
A Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR, durante o prazo de vigência
do presente Termo de Convênio, informará mensalmente ao Departamento
de Gestão de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, até o 2° (segundo)
dia do mês subsequente à prestação do serviço, os dados pessoais e de
qualificação dos servidores cedidos, para fins de atendimento à Resolução n°
102/2009, Anexo VII, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo 'único: A unidade competente do Departamento de Gestão de
Recursos Humanos do Tribunal de Justiça encaminhará à Direção do Fórum
da Comarca. de Toledo/PR, modelo de folha mensal de envio de informações
dos servidores cedidos.
çi '_i i'. 1 c r.
0001 1
CLÁUSULA QUINTA: DAS VEDACÕES DA CESSÃO
É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em
comissão, em atenção ao disposto no Acórdão n° 163/2006, do Colendo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como de estagiário, nos termos
da Lei n°11.788/2008 e do Decreto Judiciário n°930/2017.
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo, denunciado
unilateralmente, ou rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus, a
qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexequível este termo será rescindido, independentemente de aviso ou
notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de
Convênio rio órgão responsável para dar publicidade a seus atos, até o 50
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual n°
15.608/2007.
CLÁUSULA OITAVA: DA LEGISLACÃO
O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal n°
8.666/1993 e Lei Estadual n° 15.608/2007, e será referendado pela Câmara
Municipal de Toledo, nos termos do artigo 99, parágrafo 11a. Lei
04) Municipal n° 1.822/1999.
.T.
Termo de Convênio.TJPR e Prefeitura de Toiedo (2695162i SE i 00',5.5267-18.2015.8.16.6000 / pg.
jv
Lucio d Marchi
Município dei Toledo/PR
Testemunhas:
; sE.I 0065267-18.2015.8.16.60 Cdnvenie TJPR e Prefeitura de Toledo 5
1
Lucianaf. cio Amaral Real
Juide Direito
CPF:
RG:
n
•
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba/PR' para elucidar possíveis dúvidas relacionadas com o presente
Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final qualificadas.
f)00(1 12
_Toledo/PR, 08 de janeiro de 2018.
Tribunal o do Paraná
CPF: uaraná
Assessor para Assuntos Jurídicos
RG: OABIPR n.79.62
Toledo, 06 de fevereiro de 2019.
ANDERSON SOARES MAGRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
O Prefeito do Município de Toledo, Senhor Lúcio
de Marchi, em cumprimento ao artigo 128, § 2° da
Lei Orgânica Municipal, torna público as despesas
pagas com Propaganda e Publicidade no mês de
JANEIRO/2019.
u06e13
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
a ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Toledo, 7 de Fevereiro de 2019 Edição n° 2.235 Página 13
DA SILVA VAN DE SANO, TEC DESPORTIVO I -
NATACAO, a contar de 20/12/2018 e prorrogação da
licença pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de
18/04/2019.
0213- Concede licença maternidade, pelo período de
120 dias, a servidora ROBERTTA SOARES MIRANDA
FERNANDES ZANDONA, MEDICO T6 - PEDIATRA I,
a contar de 7/01/2019 e prorrogação da licença pelo
período de 60 (sessenta) dias, a contar de 6105/2019.
0214- Concede licença maternidade, pelo período
de 120 dias, a servidora ROSELI APARECIDA DE
REZENDE AUGUSTO, PROFESSOR II T20, a contar
de 27/12/2018 e prorrogação da licença pelo período de
60 (sessenta) dias, a contar de 25/04/2019.
0215- Concede licença maternidade, pelo período
de 120 dias, a servidora VIVIAN PILGER SANTOS,
ASSISTENTE SOCIAL I, a contar de 31/12/2018 e
prorrogação da licença pelo período de 60 (sessenta)
dias, a contar de 29/04/2019.
0216- Concede licença para tratamento de saúde para
o(a) servidor(a) DENISE HOLZBACH PASQUALLI,
ENFERMEIRO I, pelo período de 15 dias, a partir de 17
de janeiro de 2019.
0217- Concede licença para tratamento de saúde
para o(a) servidor(a) ELAINE MARIA SCHONS, AG
COMUNIT DE SAUDE, pelo período de 15 dias, a partir
de 8 de janeiro de 2019.
0218- Concede licença para tratamento de saúde
para o(a) servidor(a) GIOVANA LEIVAS DO MATTO,
COZINHEIRO I, pelo período de 15 dias, a partir de 18
de janeiro de 2019.
0219- Concede licença para tratamento de saúde para
o(a) servidor(a) ODETE DE FATIMA MARTINS DOS
SANTOS DA SILVA REIS, AG COMUNIT DE SAUDE,
pelo período de 15 dias, a partir de 14 de janeiro de
2019.
0220- Concede licença para tratamento de saúde para
o(a) servidor(a) PATRICIA OLIVEIRA DE ARAUJO DA
COSTA, AG COMUNIT DE SAUDE, pelo período de 15
dias, a partir de 9 de janeiro de 2019.
0221- Concede licença para tratamento de saúde para
o(a) servidor(a) THIAGO LOCATELLI DO AMARAL,
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO I, pelo período de
15 dias, a partir de 21 de janeiro de 2019.
0222- Concede licença para tratamento de saúde
para o(a) servidor(a) VANDERNILDA APARECIDA
CARDOSO PEREIRA, AUXILIAR EM SERVICOS
GERAIS I, pelo período de 15 dias, a partir de 23 de
janeiro de 2019. Toledo/PR, 6/02/2019. CLÁUDIA
CARNEIRO DA SILVA PIACENTI - SECRETÁRIA DE
RECURSOS HUMANOS.
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: LICITAÇÃO NA MODAUDADE DE
CONCORRÊNCIA N°. 024/2018
A Comissão Permanente de Licitações constituída
por: Anderson Soares Magro, Presidente e membros
Luis Carlos Fabris e Elis Fernanda Henn Utech,
comunica aos proponentes interessados que, após
análise e verificação da documentação apresentada
na licitação mencionada, cujo objeto é: contratação
de empresa para locação de software integrado
de gestão de serviços de saúde com manutenção
mensal, implantação, conversão e migração de
dados legados, customização, testes, suporte
técnico operacional, treinamento, atualizações
de versão que garantam as alterações corretivas,
evolutivas e as que vierem ser exigidas pela
legislação (municipal, estadual, federal), para
utilização na Prefeitura do Município de Toledo-Pr,
e ainda, acolher todas as especificações mínimas
especificadas no Termo de Referência (Anexo 03),
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; decidiu
HABIUTAR a seguinte empresa:
- CONSULFARMA INFORMÁTICA E ASSESSORIA
EM SAÚDE LTDA;
Comunica, outrossim, que no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da data da publicação deste edital,
a comissão de licitação dará vistas ao respectivo
processo licitatório, a qualquer das proponentes que se
sinta prejudicada.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e
o MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR, visando à cedência
de servidoras para agilizar e melhorar a qualidade da
prestação jurisdicional na Comarca de Toledo - PR, no
período de 8/01/2019 a 8/01/2021.
Toledo/PR, 6/02/2019.
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
Secretária de Recursos Humanos
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO
CELEBRADO.
01— 30 Termo Aditivo ao Convênio Celebrado entre o
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
( 4
-980017 —
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 115.2019
Considerando Ofício n° 0074/2019 - GAB de Protocolo n°258/2019
encaminho ao departamento Legislativo, para confeccionar o projeto de
resolução.
Toledo, 11 de fevereiro de 2019.
Antoni Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
~w.toledo.pr.leg.br camaraac-toledo.prgov.br
Respeitosamente
LUCI
Prefeito do Mu
ó ARCHI
cipio de Toledo
Oficio n° 0079/2019-GAB
, f U j,1 Z7-7 2-019
1101 — 16:zo
‘.4, .2;-4,411
Câmara Municipi de lbied
1.)00i15
Toledo, 8 de fevereiro de 2019.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Retifica o Oficio n° 0074/2019-GAB, referente ao encaminhamento de
cópia de Convênio e Aditivo.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.200/2015,
encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio, celebrado entre esta
municipalidade e a Associação dos Servidores Municipal de Toledo -
ASSERMUTO, visando à contratação e manutenção de seguro de vida em grupo
para os servidores públicos municipais, bem como o 30 Termo Aditivo ao Convênio
celebrado .com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto é prorrogação
do prazo de vigência do referido instrumento.
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toled oatoled o.pr.q ov.b r
M.E.L./Depto. Doc./0079 camara 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
130Ge1 6‘
GOEfG92--
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 117.2019
Considerando Ofício n° 0079/2019 - GAB de Protocolo n°277/2019
encaminho ao departamento Legislativo, para confeccionar o projeto de
resolução.
Toledo, 12 de fevereiro de 2019.
AntorYio Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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