CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná ;JIM
PROJETO DE LEI N° 23, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada
dos fios em desuso dos postes utilizados
nos sistemas de distribuição de energia
elétrica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios
em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica.
Art. 2° - Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica obrigadas, sem qualquer ônus
para o Poder Executivo, a realizar manutenção, conservação, remoção,
substituição, alinhamento ou retirada de fios de cabos de energia elétrica, fibras
óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas ou em desuso, existentes nos
postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica localizados no
Município, respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.
Art. 3° - As concessionárias ou permissionárias serão notificadas pelo
Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, realizem a
manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios
de cabos de energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas
ou em desuso.
§ 1° - Recebida a notificação, em até 48 (quarenta e oito) horas, as
concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica devem notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a
manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento ou retirada de fios
de cabos de energia elétrica, fibras óticas ou telecomunicações em uso, inutilizadas
ou em desuso.
§ 2° - As situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidente
devem ser regularizadas com máxima prioridade, independente de notificação.
Art. 4° - A notificação será passada pela autoridade competente,
mediante ciência ao infrator, devendo constar, pelo menos:
I - dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II - a natureza e descrição da infração;
III - prazo para regularizar ou reparar a ação infringente;
IV - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a
assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
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Art. 5° - O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos
prazos nela fixados, sujeitará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades;
I - às concessionárias ou permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica, multa de 20 (vinte) Unidades de Referência de
Toledo (URTs) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que
deixar de regularizar ou que deixar de notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos;
II - às demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, multa de 10 (dez) URTs por cada notificação que deixar de
regularizar.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, as penalidades de que
tratam este artigo serão aplicados em dobro.
Art. 6° - Se após a notificação, decorrido o prazo para regularização
imposto pelo Poder Executivo, o Município de Toledo poderá retirar os fios e
cabeamentos, cobrando o valor correspondente a 20 (vinte) URTs por procedimento
de retirada da empresa concessionária ou permissionária notificada.
Art. 70
- Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no Município
obrigadas a enviar ao Poder Executivo, quando solicitadas, relatório das ações de
atendimento das notificações.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
publicação.
Art. 90
- Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do
Paraná, 20 de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A presente proposição tem por objetivo evitar que fios inutilizados e
não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e
condutores, pois aqueles são ótimos condutores de energia elétrica, podendo
facilmente ferir os transeuntes, podendo ocasionar o óbito destes.
Além disso, é preciso acabar com o excesso de fios mal posicionados,
soltos, amarrados ou em desuso para garantir mais segurança à população e
amenizar o impacto da poluição visual que provoca, vez que traz uma imagem de
desleixo em nossas vias públicas, como demonstrados nas imagens do anexo.
Atendendo uma orientação da Associação dos Municípios do Paraná,
diversos Municípios já aprovaram leis visando à responsabilização da distribuidora
e demais empresas ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o
bem público, contribuindo assim para sanar problemas relacionados com a poluição
visual.
Observa-se com grande facilidade em nosso Município muitos postes
com problemas pertinentes à manutenção da fiação, cabeamentos e/ou
equipamentos instalados, estes, por sua vez, geram diversos transtornos, pois em
muitos casos tal fiação acaba encostando no chão e impondo um risco elevado às
pessoas.
A lei se baseia na própria Constituição Federal que estabelece a
competência aos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local, dispor
sobre seus bens e sobre o planejamento, uso e ocupação do solo e subsolo (art.
30, I e VIII, CF).
Não obstante, a mesma Carta Magna, em seu artigo 225, caput,
preceitua que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo para às presentes e futuras
gerações".
Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local, em sua
obra "Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo
Editora Manole 3aed. p. 225":
"... diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área
territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que possa trazer
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benefício à coletividade; em linguagem comum, é sinônimo ele
utilidade, proveito. Pode ser também um estado de consciência. No
caso do inciso em tela, trata-se do interesse público,
particularmente o local, ou seja, no âmbito territorial do Município, e
que por isso deve estar sob sua proteção ou vigilância, requerendo,
dessa forma, que se imponham normas próprias."
Não se pode esquecer nesse rol de infortúnios que muitas vezes,
devido à quantidade e comprimento de fios, fica prejudica a locomoção de veículos,
pois como os fios soltos estão suscetíveis a movimentações com facilidade
provocadas pelos ventos, acidentes maiores ainda podem ser gerados.
Frisa-se a importância desta proposição, visto que a mesma garantirá
à população mais segurança ao transitar pelas vias de nossa cidade, ficando isenta
de infortúnios advindo da má gestão dos fios, cabeamentos e equipamentos
instalados nos postes.
Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres pares desta Casa para
a aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de fevereiro de 2019.
ENCIR CARICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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ANEXO
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