materia nº 25/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 25/2019
Solicita informações sobre os bens
imóveis pertencentes ao Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre os bens imóveis pertencentes ao Município
de Toledo.
Considerando o exposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 1, de 29
de junho de 1990, que os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados,
preservados e tecnicamente identificados, devendo o cadastramento e a
identificação técnica dos imóveis do Município ser anualmente atualizados,
garantindo-se o acesso às informações neles contidas;
Considerando o exposto no artigo 37 da referida Lei Complementar, o
Poder Público municipal publicará, no último dia útil de cada exercício, relação
completa dos bens imóveis pertencentes ao Município, indicando sua categoria e
localização, constando da relação à baixa verificada no patrimônio municipal,
relativamente a bem imóvel, e o motivo que a originou;
Ante o exposto, solicito as seguintes informações:
I - cópia da relação referida no artigo 37 da Lei Complementar 1/1990
dos últimos 5 (cinco) exercícios;
II – cópia da edição do Órgão Oficial que apresentou publicação da
relação referida no artigo 37 da Lei Complementar 1/1990 dos últimos 5 (cinco)
exercícios.
SALA DAS SESSÕES 19 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ZÓIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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