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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 109/2019
Parceria com o Ministério do Trabalho e a
Agência do Trabalhador de Toledo, para a
efetivação do “Dia D” - dia da inclusão
social e profissional de pessoas com
deficiência e reabilitados do INSS no
mercado de trabalho.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabeleça parceria com
o Ministério do Trabalho e a Agência do Trabalhador de Toledo para a efetivação do
“Dia D” - dia da inclusão social e profissional de pessoas com deficiência e reabilitados
do INSS no mercado de trabalho.
Tendo por objetivo promover a inclusão da Pessoa com Deficiência
(PcD) e Reabilitados no mercado formal de trabalho, faz-se interessante a criação
do Dia “D”, no qual, por meio de parcerias com o Ministério do Trabalho e a Agência
do Trabalhador de Toledo, seja dedicado um dia de atendimento exclusivo a esse
público, fortalecendo assim, as políticas de empregabilidade para as pessoas com
deficiência, aproximando trabalhadores e empresas, com o intuito de ampliar o
número de vagas no mercado formal de trabalho.
Ademais, conforme o art. 93 da Lei 8.213 de 1991, a qual “Dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, as
empresas que possuam 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a
preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas
com deficiência.
Vale salientar ainda que a política social inclusiva, contemplada no art.
93 da Lei supracitada não apenas é constitucional, como reflete o caráter garantista
da Constituição Federal de 1988 e concretiza a igualdade material, a dignidade da
pessoa humana e a valorização do trabalho.
Dessa forma, tendo por escopo a inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, como já dito anteriormente, bem como a
garantia da igualdade entre os cidadãos e o princípio constitucional da dignidade da
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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pessoa humana, propõe-se está Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 de fevereiro de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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