CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 1.1)0000,\(
PROJETO DE LEI N° 24, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2 ° - A Tabela 14, Zona Especial - Alta Densidade - ZE, que integra
a,Lei n° 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma do anexo que
acompanha esta Lei.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de fevereiro de 2019.
A IRTO RíaSAVE L LO
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TABELA 14
ZONA ESPECIAL — ALTA DENSIDADE — ZE
Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo
USOS OCUPAÇÃO
Discriminação
LOTE
MÍNIMO
(m2)
TESTADA
MÍNIMA
(m)
COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO mÁx. (%)
TAXA
PERMEAIE,31-
LIDADE MIN.
(%)
ALTURA MÁX -
(PAVIMENTOS)
Gabarito de
altura -
RECUO
FRONTAL
(m)
AFASTAM.
DAS
DIVISAS
(m)
PERMITIDOS
Uso Comunitário 2 - Saúde 360 10 6(4-2) 70 15 14(*) Facult. Com
abertura =
1,50m e
sem
abertura
facultativo
idem aos
uSOS
permitidos
Uso Comunitário 2 - lazer e cultura 360 10 6(4-2) 70 15 14(*) Facult.
Habitação Transitória 1 e 2 360 10 6(4-2) 90 10 14(*) 3
Habitação Coletiva 360 10 6(4-2) 70 15 14(*) 3
Comércio e Serviço Setorial 360 10 6(+2) 90 10 14(*) Facult.
Comércio e Serviço de Bairro 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
- Comércio e Serviço Vicinal 360 10 6(+2) 90 10 14(*) Facult.
Comércio e Serviço Específico 360 10 6(+2) 90 10 14(*) Facult.
PERMISSÍVEIS (1)
Habitação Unifamiliar 360 10 6(+2) 90 10 14(*) 3
Habitações Unifamiliares em Série 360 10 6(+2) 90 10 14(*) 3
Habitação Uso Institucional 360 10 6(+2) 70 15 14(*) 3
Uso Comunitário 1 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
idem aos
uSOS
permitidos
Uso Comunitário 3— lazer e comercio:
shopping center
360 10 6(+2) 90 10 14(*) Facult.
Uso Comunitário 2 e 3 — Educação 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
Uso Comunitário 2 de culto religioso 360 10 6(+2) 80 15 14(*) Facult.
Uso Comunitário 2 - danceteria 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
Comércio e Serviço Geral 360 10 6(4-2) 90 10 14(*) Facult.
Uso Industrial 1 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
Observações: Gabaritos com altura maior dependerão da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo.
(1) Usos que dependem da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB.
(*) Já incluída a aquisição de potencial construtivo.
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(J00003 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O artigo 22 da Lei n° 2.233/2016, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano no Município de Toledo, estabelece os parâmetros urbanísticos ou
construtivos e os usos funcionais admitidos, que serão os constantes das tabelas 1 a
14, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa
de que trata o inciso I do artigo 2° integrante desta Lei.
Dentre as exigências previstas no artigo 21, a Lei estabelece que o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo e a divisão das áreas urbanas do
Município, sejam em zonas de usos e ocupações distintas, segundo os critérios de
usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes,
objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios
urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
Seguindo as justificativas específicas na classificação e nos critérios
expostos nas zonas urbanas denominadas artigo 22 do Capítulo V - Do zoneamento
do uso e da ocupação do solo, mais especificamente no artigo 23, a Zona Central —
ZC correspondente à zona com características de centralidade urbana, abrangendo o
centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior concentração de comércio e
agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Fórum, Ministério Público, Teatro e terminais Rodoviários, Intermunicipal e Urbano) e
entorno e demais áreas e vias urbanas com características de expansão das
atividades comerciais e prestadoras de serviços.
Analisando o artigo 36, as Zonas Especiais - ZE estabelecem quais
trechos compreendem as vias urbanas para as quais são estabelecidas ordenações
especiais de uso e de ocupação do solo, condicionadas as suas características locais,
funcionais ou de ocupação urbanística já existentes, ou projetadas.
Verifica-se que essas mesmas Zonas Especiais contemplam as
características da Zona Central, pois possuem seguimentos e características de
centralidade urbana tanto no aspecto da municipalidade das ações, como hospital,
terminal de transbordo, áreas de lazer e cultura, e a expansão das atividades
comerciais e prestadoras de serviços, como lotéricas e bancos.
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fi00004,
Propõe-se que ocupação e zoneamento do solo urbano, tanto da Zona
Central como das Zonas Especiais, sejam as mesmas, pois os investimentos e o
desenvolvimento dos bairros seguem o ritmo da área central da cidade.
No aguardo das futuras definições que os órgãos públicos deveriam
fazer, ficam os empresários a mercê da vontade alheia, com seus imóveis sem o
devido investimento para propiciar uma melhor qualidade e aproveitamento do espaço
existente.
Ainda, na questão que sempre é debatida nos meios sociais e políticos,
temos o fator mobilidade, e com as Zonas Especiais atingindo uma ocupação do solo
em uma porcentagem maior, ocorrerá um melhor aproveitamento e um maior
crescimento da mão de obra local, gerando mais e melhores condições de vida e
geração de novas oportunidades para a sociedade local, diminuindo o fluxo de
veículos e pessoas em uma única Zona Central.
As cidades que estão em contínuo crescimento tendem a ter uma
elevação e distribuição da habitação mais ordenada, de forma que não haja uma
formação aglomerada em um único espaço, devendo os fatores sociais, culturais,
econômicos, desenvolvimento profissional do cidadão, mobilidade urbana entre outros
aspectos, serem levados a análise constante de órgãos públicos, para que o
desenvolvimento seja de forma contínua.
A ocupação do solo das zonas especiais está perdendo espaço,
ocorrendo desvalorização e descontinuação, de forma que muitos empreendedores
desafiam os investimentos nestas zonas especiais, no entanto, decorrido algum tempo,
confrontam-se com as dificuldades que estas zonas possuem.
Ademais, os consumidores não encontram, ainda, a infraestrutura
necessária para não haver necessidade de deslocamento para um único ponto de
Zona Central dentro do Município.
Importante mencionar que foi enviado o Ofício n° 106/2017 solicitando
análise e resposta ao Projeto de Lei proposto perante a Comissão Municipal de
Urbanismo - COMURB, em reunião realizada no dia 4 de outubro de 2017, no entanto,
até a presente data, não foi apresentada uma resposta específica.
Houve apenas resposta genérica ao referido Projeto de Lei nos seguintes termos:
"À Câmara Municipal de Vereadores: A matéria citada trata da lei
complementar ao Plano Diretor Municipal, o qual será revisado
à partir de 2018, onde a solicitação será objeto de estudo e
análise".
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Diante da referida resposta, apresenta-se o presente Projeto de Lei
visando corrigir desigualdade na classificação urbanística e de zoneamento na cidade
de Toledo, com alteração da classificação especificada na Tabela 14 da Lei n° 2.233,
de 16 de dezembro de 2016.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de fevereiro de 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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