MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 21 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A realização de melhorias no sistema viário e em acessos a
equipamentos e instalações de uso público, notadamente relacionados à
implementação de atividades artísticas, nas mais diversas modalidades, também são
ações previstas em nosso plano de governo.
O Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”, entidade de
reconhecida atuação na preservação e na divulgação da cultura e dos costumes de
grande parcela de nossa gente, possui, além das respectivas invernadas, dois grupos
de Terceira Idade, quais sejam o “Chama da Tradição” e o “Querência Amada”, cada
qual com mais de 50 integrantes.
Ademais, o CTG “Chama Crioula” congrega mais de 100 crianças, a
partir de 5 anos de idade, que participam de invernadas artísticas e das modalidades
individuais, que, juntamente com as demais invernadas, representam a cidade de
Toledo em eventos culturais em várias cidades do Paraná e do Brasil.
Conforme Ofício nº 22/2018 (cópia anexa), protocolizado na
municipalidade sob nº 45.590, de 10 de outubro de 2018, o CTG solicita o auxílio do
Poder Público municipal para viabilizar a pavimentação asfáltica do estacionamento
da sede da entidade, objetivando melhorar as condições de acessibilidade àquele
espaço de uso público, além de propiciar maior segurança e conforto à população
usuária.
A pavimentação asfáltica em questão está orçada em R$ 69.588,86
(sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos),
consoante planilha anexa.
Busca-se, portanto, nesta oportunidade, a necessária autorização
legislativa para que o Município possa executar 1.620,00m? (um mil seiscentos e
vinte metros quadrados) de pavimentação asfáltica no pátio/estacionamento do
CTG Chama Crioula, no bairro Jardim Gisela, nesta cidade.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, todo e qualquer investimento de
recursos públicos em propriedade privada, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizado por lei específica, além
de estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A necessidade da edição de lei própria autorizando a execução de
serviços desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do
Estado.
Por não existir no orçamento do corrente ano previsão de natureza de
despesa específica para efetuar-se o investimento pretendido, faz-se necessária a
abertura de crédito adicional especial, visando à inserção de dotação própria para a
realização da despesa em questão.
Considerando a importância das atividades e serviços ofertados pelo
referido CTG e, também, para melhorar as condições de acesso da população
àquele espaço de uso público, submetemos à apreciação desse Legislativo o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a efetuar investimento no
imóvel em que se situa a sede do Centro de Tradições Gaúchas Chama Crioula
e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Toledo,
para o exercício de 2019”.
Enfatize-se que o CTG Chama Crioula é entidade declarada de
utilidade pública municipal, conforme Lei “R” nº 64, de 18 de setembro de 2002.
—
Respeitosamente,
LUcio SE REÓ HI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimento no
imóvel em que se situa a sede do Centro de Tradições
Gaúchas “Chama Crioula” e a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município de Toledo, para o
exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento no imóvel em que se situa a sede do Centro de Tradições Gaúchas
“Chama Crioula” e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município
de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimento no valor de até R$ 69.588,86 (sessenta e nove mil quinhentos e
oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) no imóvel em que se situa a sede do
Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”, no bairro Jardim Gisela, nesta
cidade.
Parágrafo único — O investimento de que trata o caput deste artigo
compreende a execução de 1.620,00m? (um mil seiscentos e vinte metros
quadrados) de pavimentação asfáltica no pátio/estacionamento da sede da entidade
nele referida.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, um
crédito adicional especial no valor de R$ 69.588,86 (sessenta e nove mil
quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), mediante a inclusão
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-256 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........i.
00271 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..
69.588,86
69.588,86
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......uesuseasesesseessseeeseresere R$ 69.588,86
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa
e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
R
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 69.588,86
02100 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 69.588,86
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ssuesesmsmseesssessas R$ 69.588,86
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de fevereiro de 2019. ga
/
( N
|
N |)
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Oficio 022/2018
CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS - CTG CHAMA CRIOULA
CNP) 77.301.471/0001-64
Rua Adoniram Barbosa 328 Jd Giselle, CEP 85905-270 Toledo - Pr
Ao gabinete do Sr prefeito; Lucio de Marchi
Assunto: Parceria para pavimentação asfaltica do pátio do Centro de Tradições
Gauchas Ctg Chama Crioula
Viemos atreves de oficio solicitar ao Sr prefeito a pavimentação asfaltica do
estacionamento da entidade acima nominada, para melhor conforto e segurança de quem
esufrui do galpão, sendo que temos dois grupos de 3º idade CHAMA DA TRADICAO e
QUERENCIA AMANDA onde cada grupo contem mais de 50 integrantes. Alem das invernadas
do próprio CTG CHAMA CRIOUL A que temos mais de 100 crianças à partir de cinco anos de
idades que participam das invernadas artísticas e das modalidades individuais,onde
representamos a cidade de TOLEDO em nossas etapas classificatórias em varias cidades do
estado do Paraná e do Brasil.
Desde já contamos com o vosso pronto atendimento.
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< — QOrandi Gayardo
Patrão do Ctg Chama Crioula
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MEMORIAL DESCRITIVO
Obra: Pavimentação asfáltica do Pátio do Estacionamento do CTG Chama Crioula
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Local: Pátio de estacionamento do CTG Chama Criola, Toledo-PR..
1.0 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever orientações complementares
aos serviços referente a pavimentação do estacionamento do CTG e a construção do passeio.
A descarga dos materiais e depósito para estocagem ficarão por conta da contratada. Os
detritos e entulhos provenientes da obra deverão ser removidos do local da obra por conta da
contratada.
A guarda e proteção da obra ficarão por conta da contratada até a entrega do Termo de
Recebimento Definitivo da Obra, sendo responsabilidade desta todo e qualquer dano cometido na
obra. ,
É obrigatório o controle tecnológico das obras de pavimentação asfáltica, devendo ser
exigido da construtora o Laudo Técnico de Controle Tecnológico e os resultados dos ensaios
realizados em cada etapa dos serviços, conforme exigências normativas do DER/DNIT. O Controle
Tecnológico deve ser feito de acordo com as recomendações constantes nas Especificações de
Serviços e normas do DER.
1.1- INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
Todas as providências e despesas provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento,
maquinário e ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados, bem como: andaimes,
tapumes, cercas, instalações provisórias de sanitários, luz, força, água, etc., ficarão a cargo da
contratada.
A obra deverá estar devidamente sinalizada visando evitar transtornos ao trânsito.
20 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
21 -TERRAPLENAGEM / REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO
SUBLEITO
A regularização é um serviço que visa conformar o leito transversal e longitudinal da via
pública, compreendendo cortes e ou aterros, cuja espessura da camada deverá ser de no máximo 20
cm. De maneira geral, consiste num conjunto de operações, tais como aeração, compactação,
conformação etc., de forma que a camada atenda as condições de grade e seção transversal exigidas.
Após a execução de cortes e adição de material necessário para atingir o greide de projeto, deverá ser
feita uma escarificação na profundidade de 0,20m, seguida de pulverização, umedecimento ou
secagem, compactação e acabamento. Os aterros, se existirem, além dos 0,20m máximos previstos,
deverão ser executados de acordo com as Especificações de Terraplenagem do DER/PR. No caso
de cortes em rocha, deverá ser prevista a remoção do material de enchimento existente, até a
profundidade de 0,30m, e substituição por material de camada drenante apropriada. Os cortes serão
executados rebaixando o terreno natural para chegarmos à grade de projeto, ou quando se trata de
material de alta expansão, baixa capacidade de suporte ou ainda, solo orgânico. Os aterros são
necessários para a complementação do corpo estradal, cuja implantação requer o depósito de material
proveniente de cortes ou empréstimos de jazidas. A camada de regularização deverá estar
perfeitamente compactada, sendo que o grau de compactação deverá ser de no mínimo 100% em
r
1
relação a massa específica aparente seca máxima obtida na energia Proctor Intermediário. Na
execução do serviço deverão ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 01/05 e/ou demais
especificações pertinentes do DER//PR.
22 — IMPRIMAÇÃO
Tal serviço consiste na aplicação de material betuminoso sobre a superfície da sub-base,
para promover uma maior coesão da superfície da sub-base, uma maior aderência entre a base e o
revestimento, e também para impermeabilizar a base. O material utilizado será o asfalto diluído tipo
CM-30, aplicado na taxa de 0,80 a 1,60 litros/ m?. O equipamento utilizado é o caminhão espargidor,
salvo em locais de difícil acesso ou em pontos falhos que deverá ser utilizado o espargidor manual.
A área imprimada deverá ser varrida para a eliminação do pó e de todo material solto e estar seca ou
ligeiramente umedecida. É vedado proceder a imprimação da superfície molhada ou quando a
temperatura do ar seja inferior a 10ºC. O tráfego nas regiões imprimadas só deve ser permitido após
decorridas, no mínimo, 24 horas de aplicação do material asfáltico. Na execução do serviço deverão
ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 17/17.
23 - PINTURA DE LIGAÇÃO P/CBUQ
Tal serviço consiste na aplicação de material betuminoso sobre a superfície de base, para
promover aderência entre um revestimento betuminoso e a camada subjacente. O material utilizado
será emulsão asfáltica tipo RR-1C, diluído em água na proporção 1:1, e aplicado na taxa de 0,50 a
0,80 litros/ m? de tal forma que a película de asfalto residual fique em torno de 0,3mm. O equipamento
utilizado é o caminhão espargidor, salvo em locais de difícil acesso ou em pontos falhos que deverá
ser utilizado o espargidor manual. Na execução do serviço deverão ser obedecidas as especificações
DER'PR ES-P 17/17.
24 - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (C.B.U.Q)
Após executada a pintura de ligação, será executado os serviços de pavimentação asfáltica
com CBUQ, com espessura de 3,0cm em toda área pavimentada, sendo composto pelas seguintes
etapas: usinagem, transporte, espalhamento e compactação.
A mistura a ser aplicada deverá estar de acordo com o projeto da faixa “C” DER/PR
fornecido pela Contratada e com as especificações de serviço do DER/PR ES-P 21/17.
Os equipamentos a serem utilizados para execução dos serviços são: vibro acabadora, que
proporcione o espalhamento homogêneo e de maneira que se obtenha a espessura indicada, e os rolos
de pneus e tandem liso, que proporcionem a compactação desejada e uma superfície lisa e
desempenada.
Deverá ser observado o completo resfriamento do revestimento para abertura ao tráfego. Na
execução do serviço deverão ser obedecidas as especificações DER/PR ES-P 21/17.
25 - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES PAVIMENTAÇÃO
O laudo do controle tecnológico do CBUQ deverá ser entregue antes da ultima medição. A
obra deverá ser entregue limpa e em total acordo com as especificações acima expostas.
Toledo, 02 de outubro de 2018.
l
|
Wander Douglas Pires de Camargo
Engenheiro Civil — CREA PR 139360/D
1»
CALIZAÇÃO
1 ESCALA
LEGENDA
Pavimentação à executar
Calçada à executar
Meio fio à executar
área edificada
QUANTITATIVO PÁTIO — CTG CHAMA
COMPACTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO TERRENO
CRIOULA
.675,29 mº
PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR1-C (CT)
.675,29 mº
IMPRIMAÇÃO COM EAI
.675,29 m
CAU.Q. COM CAP 50/70 — MASSA FINA 3,00cm-— 1.675,29 mê
CALÇADA PASSEIO EM CONCRETO — Esp. 4 em
MEIO FIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO
ADMINISTRAÇÃO
LÚCIO DE MARCHI
local
resp. técnico execução
ES
3]
ó
CTG Chama Crioula
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
R. Raimundo Leonardi, 1586
cep 85900-110,
Fone (045) 3378 8045
Toledo PR
projeto Pavimentação do Pátio — CTG Chama Crioula
entre a R. Adoniran Barbosa e R. Gen.
projeto
desenho
Pavimentação do Pátio — CTG Chama Crioula
CTG Chama Crioula — entre a R. Adoniran Barbosa e R. Gen. Daltro Filho
escala
Daltro Filho
projeto nº
data
| Paula SETEMBRO/2018 INDICADA 0982.2018
1g,
49,8 [ai
EA |
ENA MOO GALO G LAP CIAGIAAÃA
Rua Adoniran Barbosa
CTG CHAMA CRIOULA
es EA SZ SA Z
Ea EDIR
10,8
IMPLANTAÇÃO
ESCALA: 1:500
TWOLO MACIÇO
DETALHE CALÇADA
DETALHE CAPA ASFÁLTICA
SEM ESCALA