MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12, de 21 de fevereiro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que se encontram em fase de execução as obras de
duplicação e adequação da Rodovia BR-163/PR, entre Toledo e Marechal Cândido Rondon.
Para tanto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes —- DNIT
está promovendo a desapropriação das áreas que serão atingidas pelo alargamento da faixa de
domínio da referida rodovia, visando à execução daquelas obras.
Dentre os imóveis atingidos, está a área de 7.646,74m? (sete mil seiscentos e
quarenta e seis metros e setenta e quatro decímetros quadrados), doada ao Município de Toledo
por ocasião da implantação do Loteamento Weber, mas que, à época, já foi destinada à então
Rodovia PRT-467, conforme constou na Matrícula nº 58.253 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, rodovia essa que, posteriormente, foi integrada à malha rodoviária
federal, com a denominação de BR-163/PR, sob a responsabilidade do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes — DNIT.
Em audiência realizada no dia 14 de agosto de 2018, nos Autos de
Desapropriação nº 5002911-19.2018.4.04.7016/PR, na Justiça Federal, em Toledo, o Município
concordou com a transferência definitiva do domínio, mediante doação, da referida área ao
DNIT, mesmo porque o imóvel já integra, de fato, a faixa de domínio da rodovia em questão e
que, agora, será atingida pelas obras que estão sendo nela executadas, tudo conforme Termo de
Acordo anexo, cujo cumprimento ficou condicionado à aprovação por parte desse Legislativo.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT”.
Considerando que a área encontra-se enquadrada na categoria de bens de uso
comum do povo, propõe-se a sua desafetação para bem de uso dominical, para que seja possível
a respectiva transferência ao DNIT.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores do Departamento de Patrimôni erviços Gerais da Secretaria da Administração
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria. >
Respeitosamente, |
N. o /
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial com o Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes — DNIT.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado
em processo judicial com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes —
DNIT.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o acordo firmado
nos Autos nº 5002911-19.2018.4.04.7016/PR, de Desapropriação de área atingida pelo
alargamento da faixa de domínio visando às obras de duplicação e adequação da Rodovia
BR-163/PR, movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT,
em trâmite na Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Núcleo de Conciliações.
Parágrafo único — Para o cumprimento do acordo judicial referido no caput
deste artigo:
I- fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical
a área de terras com 7.646,74m? (sete mil seiscentos e quarenta e seis metros e setenta e
quatro decímetros quadrados), trecho compreendido entre as estacas 163+10,57 metros a
171+14,09 metros, da Rodovia PRT-467, do Loteamento Weber, localizada neste
Município, Matrícula nº 58.253 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a quadra nº 28, em linha curva medindo 6,96 metros e em
linha reta no azimute de 119º05"40”, medindo 126,48 metros;
b) a Leste, com a Chácara nº 14, em azimute de 182º42”, medindo 35,64
metros;
c) ao Sul, com a Chácara nº 09, em azimute de 270º00”, medindo 24,46
metros;
d) a Sudoeste, com o lote urbano nº 64 da quadra nº 11, com a Rua Itamarati,
com a quadra nº 10, com a Rua Aida Scremin e com a quadra nº 09, medindo 201,068
metros;
e) ao Norte, com a Chácara nº 11, em azimute de 9000”, medindo 82,95
metros.
I — fica o Município de Toledo autorizado a proceder à doação da área
descrita no inciso anterior ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes —
DNIT.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de fevereiro de 2019 )
LU FARCHI
PREFEITO DO ÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 14 de fevereiro de 2019.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 18/2019
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria de Governo e Relações Institucionais
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei autorizativa de
doação de imóvel pertencente ao patrimônio público do Município de Toledo,
acordado entre o Município e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes — DNIT, pelas razões que segue:
Considerando que o trecho em questão refere-se à área de
terras com 7.646,74m?, trecho compreendido da Rodovia PRT-467, Loteamento
Weber, objeto da Matrícula Nº 58.253 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo — Paraná, sentido Toledo à Marechal Cândido Rondon.
Considerando que o Loteamento Weber foi implantado em
1999, e que neste ato o Município recebeu o imóvel acima e de forma gratuita
como área destinada à Rodovia PRT-467, para uso comum do povo, rodovia
transitória na época, e que em 2010 esta Rodovia foi transferida à Malha
Rodoviária Federal, passando à denominação de BR-163PR e de
responsabilidade do DNIT.
Considerando que em 2018 aconteceram tratativas de
iniciativa do DNIT com o objetivo de duplicação da BR 163/PR no trecho
compreendido entre Toledo e Marechal Candido Rondon, conforme documentos
Carta de Intimação Nº 700005292516 e mapas.
Considerando que o Município firmou Termo com o DNIT,
perante o Núcleo de Conciliações em 15/08/2018, acordando em passar a
titularidade da área acima especificada ao DNIT, em forma de doação, uma vez
que o Município o recebeu sem que houvesse custo oneroso aos cofres públicos.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Considerando que o valor atribuído do imóvel conforme
Laudo de Avaliação do DNIT é de R$ 305.390,00 (Trezentos e cinco mil trezentos e
noventa reais) para efeitos fiscais.
Considerando a Lei “R” Nº 111, de 04 de dezembro de 2018
que autorizou o Município a cumprir acordos firmados em processos judiciais, para
fins de desapropriação de áreas integrantes do patrimônio público municipal pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, e que nesta Lei
não foi compreendida a área do acordo em questão.
Considerando que conforme o contido no Termo, o acordo
fica condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município..
Diante dos fatos, solicitamos que seja elaborado projeto de lei
que aprova a referida doação.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledo.pr.gov.br toledoMDtoledo.pr.gov.br
io eg Ee Mario Lopes dos Santos Filho
TR ua Almirante Barroso, 2990
E Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL a" SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 58.253 Folhal . Toledo, 02/05/2012
IMÓVEL: Área de terras com 7.646,74 m? (sete mil, seiscentos e quarenta e seis metros € setenta
e quatro decímetros quadrados), trecho compreendido entre as estacas 163+10,57 metros a
171+14,09 metros, da Rodovia PRT-467, do Loteamento WEBER, localizada neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: aa NORDESTE, com a quadra nº 28 em
linha curva medindo 6,96 metros e em linha reta no azimute de 119º05'40", medindo 126,48
metros; a LESTE, com a Chácara nº 14, em azimute de 182º42', medindo 35,64 metros; ao SUL,
com a Chácara nº 09, em azimute de 270º00', medindo 24,46 metros; aa SUDOESTE, com o Lote
Urbano nº 64, da quadra nº 11, com a Rua Itamarati, com a quadra nº 10, com a Rua Aida Scremin
e com a quadra nº 09, medindo 201,068 metros; e ao NORTE, com a Chácara nº 11, em azimute de
90º00', medindo 82,95 metros. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-
88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro
Administrativo, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 27.400, em 13/05/1974.
Matrícula/Origem: M-35.150, desta Serventia Imobiliária. Emolumentos: Não cobrados. Protocolo
nº 226.977. JLHS. Toledo-PR, 07/05/20 102,4 dee sete
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-9
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial . ,
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo se F. Lo
Saionara PappÍ .
e Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - feno
CEP: 85900-020 - T OLEDO-P
pes dos Santos
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE SasinmaneBareso 200
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GE 85.900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 58.253 (até Av/R.0)
LMSC
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro TeoriCópia Fiel. ..R$ 12,93 - 66,99 VRC pages ear Gon
01 - Buscas... R$ 4,00 - 20,73 VRC Gopts .zOU
01 - Selo FUNA R$ 4,67 - 24,20 VRG fg a pe EE
ISS mta R$ 0,85
FUNREJUS 25% R$4,23
FADEP.... . R$ 0,85
Total: R$ 7, Ea
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Agosto de 2018.
| uieindos Luas +
-. Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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=: 700005384575 - eproc - ::
Ide2
https://eproc.jfprjus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta |
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÕES
Núcleo de Conciliações: Seção de Perícias 2A (8 às 15h), Cejuscon e Central de Conciliações Previdenciárias 3A (13 às
18h). Rua Voluntários da Patria, 532, Perícias 3321-6440 Cejuscon 3321-6442 Central de Conciliações Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro - CEP; 80020-000 - Fone: (41)3321--6440 - http://www.jfpr.jus.br/enderecos
(ifpr/index.php?id - Email: nconcQjfprjus.br
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002911-19.2018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropriado(s) abrangido(s) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NÉLVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel.
Área total do imóvel: 7.646,74 m?
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 58.253
Cartório do Registro de Imóveis: 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Área a desapropriar: 2.912,85 m?
Área remanescente: 4.733,89 m?
Débitos de tributos: nenhum.
Valor Total da Indenização: não haverá indenização, porquanto a titularidade
do Município se originou de uma doação.
Como não houve aquisição onerosa do imóvel e o bem já é de uso comum do
povo, o Município de Toledo concordou em transferir a propriedade ao DNIT de maneira
gratuita, sem qualquer contrapartida financeira.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo, o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
5002911-19.2018.4.04.7016 700005384575 .V4 SPRO LBA
14/08/2018 15::
:: 7000052925 16 - eproc - ::
Ide 4
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NÚCLEO DE CONCILIAÇÕES
Núcleo de Conciliações: Seção de Perícias 2A (8 às 15h), Cejuscon e Central de Conciliações Previdenciárias 3A (13 às
18h). Rua Voluntários da Patria,, 532, Perícias 3321-6440 Cejuscon 3321-6442 Central de Conciliações Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41)3321--6440 - http://www.fpr.jus.br/enderecos
(fpr/index.php?id - Email: nconc(Bjfpr.jus.br
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002911-19.2018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 700005292516
DESTINATÁRIO(S):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, situada na Rua Raimundo Leonardi, 1586,
Toledo/PR, CEP 85900-110, representada pelo Senhor Prefeito LUCIO DE MARCHI,
domiciliado à Rua Britania 330, Toledo/PR, CEP 85.910-090.
Prezado(a)s Sr.(a)s:
De ordem da MM. Juíza Federal Coordenadora Regional do CEJUSCON Paraná, Dra. Anne
Karina Stipp Amador Costa, o CEJUSCON intima Vossa Senhoria para comparecer em
Audiência de Conciliação promovida pela Justiça Federal do Paraná e DNIT (Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).
Local: Av. José João Muraro, 153 - Bairro: Centro - CEP: 85.900-260 - Toledo / PR
(45) 3379-4550
Data e horário da audiência: 15/08/2018 10:00:00
O laudo de avaliação segue em anexo a esta carta.
Finalidade: Tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 34 do
Decreto-Lei 3.365/41 de 21/06/1941, nas Ações de Desapropriação por Utilidade Pública
ajuizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, na
Justiça Federal de Toledo/PR, para a duplicação da BR 163/PR nos termos da Portaria
1427, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
setembro de 2015 conforme a seguir transcrita:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários,
terras e benfeitorias pelos alargamentos da faixa de domínio necessários ás obras de
adequação de capacidade da Rodovia BR-163/PR. Trecho: Entr. BR280(A)/373(AX Div.
SC/PR) — Div. PR/MS — Subtrecho: Entr. PR-183/317/585(TOLEDO) — Entr. BR-476(B)
(p/Marechal Cândido Rondon) - Segmento Km 235,50 ao Km 274,40 - Subsegmento: km
248,8 a 265,6 — Extensão: 16,80 Km, conforme Projeto de Desapropriação (Volume 3D1),
Processo nº50609.000618/2014-11, aceito pela Superintendência Regional do DNIT no
5002911-19.2018.4.04.7016 700005292516 .V3 BBCO BBC
27/07/2018 |
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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÕES
estado do Paraná nos termos da Portaria de Delegação de Competência nº 0178, de 05 de
dezembro de 2014, de acordo com os desenhos PEET-172/15 ao PEET-183/2015 que ficam
depositados no arquivo técnico do DNIT.
Eventuais dúvidas ou esclarecimentos sobre data, local e horário das audiências poderão
ser sanadas pelo telefone (45) 3379-4561.
Aos que não puderem contratar advogado, fica assegurado atendimento pela Defensoria
Pública Federal no momento da audiência.
Toledo, 27/07/2018
Cordialmente,
Barbara Bach Camargo
Supervisora Assistente CEJUSCON
ORIENTAÇÕES:
LAUDONº 59.
DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA 15/08/2018 10:00:00
LOCAL: JUSTIÇA FEDERAL DE TOLEDO/PR
ENDEREÇO: Ay.
PR
TELEFONE: (45) 3379-4550
José João Muraro, 153 - Bairro: Centro - CEP: 85.900-260 - Toledo /
DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NO DIA DA AUDIÊNCIA:
PESSOA JURÍDICA
- CÓPIA LEGÍVEL DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL OU ATAS DE
ASSEMBLÉIAS, CONFORME O CASO, QUE CONSTE O
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
- FOTOCÓPIA LEGÍVEL DO CPF E RG DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA
EMPRESA
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND)
PESSOA JURÍDICA e FÍSICA
- CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS AMBIENTAIS DAS ESFERAS FEDERAL
(IBAMA), ESTADUAL (IAP) E MUNICIPAL (SMAM),
5002911-19.2018.4.04.7016 700005292516 .V3 BBCO BBC
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27/07/2018 17
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NÚCLEO DE CONCILIAÇÕES
QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL
DOCUMENTOS DO IMÓVEL
PESSOA JURÍDICA e FÍSICA
- CÓPIA LEGÍVEL (CERTIDÃO) ATUALIZADA DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA
DO IMÓVEL
- CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES REAIS, PESSOAIS E
REIPERSECUTÓRIAS
- CÓPIA DA ÚLTIMA GUIA /CARNÊ DO IPTU, QUANDO O IMÓVEL FOR URBANO
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL (ITR), QUANDO O IMOVEL FOR RURAL
- CÓPIA LEGÍVEL DO MODO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO NÃO
AVERBADA NA MATRÍCULA
- ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
- FORMAIS DE PARTILHAS
- SENTENÇAS DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO
- CÓPIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
- QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE DENOTEM MODO DE AQUISIÇÃO
(ESPECIFICAR E JUSTIFICAR)
DOCUMENTO BANCÁRIO ONDE DEVERÁ SER FEITO O DEPÓSITO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO
FOTOCÓPIA DO CARTÃO, CHEQUE OU EXTRATO BANCÁRIO QUE CONTENHA O
NOME E O NUMERO DO BANCO, O NOME DO
TITULAR, O NÚMERO DA AGÊNCIA E O NÚMERO DA CONTA. A CONTA
CORRENTE TEM QUE ESTAR ATIVA.
O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO PODERÁ SER EFETUADO EM CONTA
POUPANÇA POR CONTA DE QUE O SISTEMA QUE EFETUA A TRANSAÇÃO
BANCÁRIA NÃO PERMITE O DEPÓSITO.
5002911-19.2018.4.04.7016 700005292516 .V3 BBCO BBC
https://eproc,jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta imp
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NÚCLEO DE CONCILIAÇÕES
Documento eletrônico assinado por BARBARA BACH CAMARGO, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III. da
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4º Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trfá,jus.br/trf4/processos/verifica.php.
mediante o preenchimento do código verificador 700005292516v3 e do código CRC 9de4d79f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BARBARA BACH CAMARGO
Data e Hora: 27/7/2018, às 13:27:6
5002911-19.2018.4.04.7016 700005292516 .V3 BBCO BBC
-de 4 27/07/2018 17
RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DNIT
OBRA
Rodovia: BR-163/TOLEDO-PR
Trecho: BR 163/PR
Sub-trecho: Entr. PR 182/317/585 (Toledo) - Entr. BR 476(B) (P/Marechal Cândido)
Segmento: km 235,5 a km 274,4
Extensão: 38,9 km
Segmento do lote (1): km 235,5 a km 248,8
Extensão lote (1): 13,3 km
PNV: 163BPR0105, 163BPR0110
Portaria de Declaração de Utilidade Pública Nº 490 de 04 de maio de 2015 (DOU)
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E PROPRIEDADE
Nome do proprietário /
aririma. Município de Toledo
cônjuge:
CPF (propr. / cônjuge): 76.205.806/0001-88
Endereço: Rodovia PRT 467
Número: entre as estacas 163+10,57 e 171+14,09
Complemento: Loteamento Weber
CEP:
Bairro:
Município: Toledo
UF: PR
Estacas: Km 238+872,2 a 238+968 - Lado esquerdo
Área total: 7.646,74 Unidade: (m?)
Área desapropriada: 2.912,85 Unidade: (m?)
Área remanescente: 4.733,89 Unidade: (m?)
% de área desapropriada: 38,09%
Segue resumo da indenização
Item VALOR
Terreno fração de terreno. R$ 305.390,00
Edificações [Não existem edificações com valor comercial sobre a área a ser desapropriada. | R$ 0,00 |
Demais benfeitorias |Não existem benfeitorias com valor comercial sobre a área a ser desapropriada.
TOTAL
Trezentos e Cinco Mil Trezentos e Noventa Reais
R$ 0,00
R$ 305.390,00
Toledo, 18 de abril de 2018.
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LAUDO
Eng. Pedro Durieux Neto
CREA-SC S1 097033-2
COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Portaria nº 0086 de 07 de outubro de 2016 e Portaria nº 1.898 de 13 de Abril de 2018.
A avaliação está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas normas da ABNT, utilizando técnicas consagradas da
Engenharia de Avaliações e obedece aos procedimentos e diretrizes do DNIT para desapropriações, logo esta Comissão concorda com o Laudo
apresentado.
Engº Lívia Lechinski
Matrícula DNIT: 4040-1
Engº Tiago Augusto Ceccon
Matricula DNIT: 5554-9
Engº Juliano de Lima e Silva
Matrícula DNIT: 4353-2
Engº Danilo Alves de Souza Lima
Engº Adriano Moreira Odilon
Matrícula DNIT: 4889-5
Matrícula DNIT; 4032-0
CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
CADASTRO Nº. 51.1
Rodovia:
BR-163/PR “mto BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PRIMS final ro PR-182/317/585 (Toledo) - Entr.
da dis s/ Rio Paraná — Guaira) BR-476(B) (P/ Marechal Cândido Rondon)
Segmento da obra: Segmento do lote: Largura da F.D.: Município: Escala:
15 m p/ esquerda
km 235,5 a km 274,4 km 235,5 a km 248,8. 30 m p/ direita TOLEDO/PR 1/1000
Proprietário: Área Total da Propriedade: Área a Desa] Matrícula: Área R Área
MUNICIPIO DE TOLEDO Todo rano no oo ns A Ri
LOTEAMENTO WEBER mr m neszos FB m 0.06.
7//// Area a Desapropriar Faixa de Domínio Existente
Área a Regularizar j Via Marginal Projetada "== Faixa de Domínio Projetada
Limite de Propriedade
Área Remanescente -—-— +. Eixo Projetado
msimiimiimirm Faixa "Non Aedificandi” Existente
: : — — — Eixo Existente
Pista Existente metem Faixa "Non Aedificandi” Projetada
Edificação Existente
——MARECHAL CÂNDIDO RONDON TOLEDO ——
A
Faixa "Non Asdificardi” qu ms ias iso im jim iii ii So cm ii li ss -
Faixa de Domínio Existente == tm sim ss im sam sm rm me mm 4
Pista Projetada
Pista Existente : ak g y E j e
pa
a E EA g=PP
Faixa de Domínio Existente mm im im itaim sim jim sim sim sim sim ste sim
Via Marginal Projetada IT
Faixa "Non Aedificandi” O e
Faixa de Domínio pro Enis Z
(Coincidentes) ; MM MT
Faixa "Non Aedificandi” Projetadas Z
MUNICIPIO DE TOLEDO -
SUDOESTE | LOTEAMENTO WEBER E FAIXA
DE DOMÍNIO DA BR-163
FAIXA DE DOMÍNIO BR-163
[op Ji [ueessa [iss6s [7265674917 [cssoaraão |
[1 Jo Jiersen | 303 * [7265581546 |223213471 |
[E [3 [ê6sirze” [2507 — [7265578519 [22523304 |
[3 [4 Josersesor ]20107 [7265578165 | 2os1sen6 |
| 9o6nse | [223012133 |
[4 Joel [ 2936 "| 7265675056
DESENHISTA: Adriano DATA: 09/04/2018 ATUALIZAÇÃO: — RESP. TÉCNICO: Engº. Pedro Durieux Neto
CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
CADASTRO Nº. 51.1
Rodovia: Trecho: Sub-
BRAS3PR Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PRIMS (Final "o PR-182/317/585 (Toledo) - Entr.
- da Ponte s/ Rio Paraná — Guaira) BR-476(B) (P/ Marechal Cândido Rondon)
Segmento da obra: Lote: Segmento do lote: Largura da F. Município: Escala:
km 235,5 a km 274,4 1 | km2355akmzse | Sm plesquerda TOLEDO/PR 111000
== == Faixa de Domínio Existente
Via Marginal Projetada === Faixa de Domínio Projetada
Limite de Propriedade
=. — +. — Eixo Projetado
eim imiimiim Faixa "Non Aedificandi” Existente |
Pista Existente — = — Eixo Existente
meti Faixa "Non Aedificandi” Projetada
Edificação Existente
—=—MARECHAL CÂNDIDO RONDON TOLEDO ——
2384780
iu
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— ça
A
yértice | Poro fhzmute — | Distâncio [Cora Norte | Coord Este | CONFRONTANTES
[1 Jiesoosar [19569 [7265674917 [223041488 | MUNICIPIO DE TOLEDO -
ap on pI] | sucos LOTEAMENTO WEBER E FAIXA
jo Ts | [egonicer | 2507 [7eessvêsia [assaiasos | DE DOMÍNIO DA BR-163
[3 Ja Jasesemso [20,07 [7265578165 |2esissaie |
| NORDESTE | FAIXADE DOMINIO BR-63 |]
[4 [o=P| ooeis | 2936 — [7265675056 [oosmeias | | SUDESTE | FAXADE DOMÍNIO BR163 |
NOROESTE | FAIXA DE DOMÍNIO BR-163
DESENHISTA: Adriano DATA: 09/04/2018 ATUALIZAÇÃO: — RESP. TÉCNICO: Engº. Pedro Durieux Neto
OBRA
Rodovia:
Trecho:
Sub-trecho:
Segmento:
Extensão:
Segmento do lote (1):
Extensão lote (1):
PNV:
TERMO DE CONCORDÂNCIA
BR-163/TOLEDO-PR
BR 163/PR
Entr. PR 182/317/585 (Toledo) - Entr. BR 476(B) (P/Marechal Cândido)
km 235,5 a km 274,4
38,9 km
km 235,5 a km 248,8
13,3km
163BPRO0105, 163BPR0110
Portaria de Declaração de Utilidade Pública Nº 490 de 04 de maio de 2015 (DOU)
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E PROPRIEDADE
Nome do proprietário /
cônjuge:
CPF (propr. / cônjuge):
Endereço:
Número:
Complemento:
CEP:
Bairro:
Município:
UF:
Estacas:
Área total:
Área desapropriada:
“% de área desapropriada:
Município de Toledo
76.205.806/0001-88
Rodovia PRT 487
entre as estacas 163+10,57 e 171+14,09
Loteamento Weber
Toledo
PR
Km 238+872,2 a 238+968 - Lado esquerdo
7.846,74 ' Unidade:
2.912,85 Unidade:
38,09%
Tendo em vista as obras acima identificadas e as desapropriações necessárias para sua realização, declaro aceitar a
avaliação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT do imóvel de minha propriedade, estando
em pleno acordo com a avaliação, os mapas e os memoriais descritivos apresentados.
Segue resumo da indenização:
Descrição sucinta
VALOR
Terreno
Edificações Não existem edificações com valor comercial sobre a área a ser desapropriada.
Demais benfeitorias
R$ 0,00
Não existem benfeitorias com valor comercial sobre a área a ser desapropriada.
TOTAL
Trezentos e Cinco Mil Trezentos e Noventa Reais
R$ 0,00
R$ 305.390,00
Concordo (amos) que tão logo sejam preenchidas as formalidades legais e apresentada a documentação exigida, o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT efetue o depósito bancário no valor total da indenização.
Autorizo (amos) a imediata utilização do imóvel acima descrito para a execução obras que deram origem à
respectiva declaração de utilidade pública.
Cidade, Estado, Dia, Mês e Ano
(assinaturas do proprietário / cônjuge)
TESTEMUNHAS
Nome: CPF: Assinatura:
Nome: CPF: Assinatura:
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO - Documentação fotográfica do imóvel avaliando - 051.1
Indicação da Rodovia BR-163 Indicação da Rodovia BR-163
Vista parcial da área expropriada Vista parcial da área expropriada
Vista geral da área expropriada 'Vista parcial da área expropriada
Eng. Pedro Durieux Neto
CREA-SC S1 097033-2
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL - CADASTRO Nº 51.1
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR-163/PR
Trecho: Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PR/MS (Final da Ponte s/ Rio Paraná —
Guaira)
Subtrecho: Entrº PR-182/317/585 (Toledo) - Entr. BR-476(B) (P/ Marechal Cândido Rondon)
Segmento: km 235,5 a km 274,4
Segmento do lote (1): km 235,5 a km 248,8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: Trecho compreendido entre as Estacas 163+10,57 metros a 171+14,09
metros, da Rodovia PRT-467, do Loteamento Weber, Toledo-PR
MUNICIPIO: TOLEDO/PR
PROPRIETÁRIO: Município de Toledo
CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88
MATRÍCULA: 58.253
KM INICIAL: 238+872,2 ao 238+968
ÁREA TOTAL: 7.646,74 m?
ÁREA A DESAPROPRIAR: 2.912,85 m?
PERÍMETRO DA POLIGONAL.: 454,22 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (ÁREA A DESAPROPRIAR)
A área é demarcada pela seguinte linha perimétrica: “Inicia-se no vértice “O=PP, de
coordenada N=7.265.674,917 e E=223.041,488 situado no limite com a Faixa de Domínio da BR-16,
deste, segue com Azimute de 118º29'53"SE e distância de 195.69 m, confrontando neste trecho com
a Faixa de Domínio da BR-163, até o vértice 1, de coordenadas N=7.265.581,546 e E=223.213,471:
deste, segue com Azimute de 181º38'17"SO e distância de 3.03 m, confrontando neste trecho com a
Faixa de Domínio da BR-163, até o vértice 2, de coordenadas N=7.265.578,519 e E=223.213,384;
deste, segue com Azimute de 269º11'26"SO e distância de 25.07 m, confrontando neste trecho com a
Faixa de Domínio da BR-16, até o vértice 3, de coordenadas N= 7.265.578,165 e E= 223.188,316;
deste, segue com Azimute de 298º48'30"NE e distância de 201.07 m, confrontando com Município
de Toledo, até o vértice 4, de coordenadas N=7.265.675,056 e E=223.012,133; deste, segue com
Azimute de 90º16'15"SE e distância de 29.36 m, confrontando com a Faixa de Domínio da BR-16,
até o vértice 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. Pontos definidos pelas Coordenadas
Planas no Sistema U.T.M. — SIRGAS 2000, sendo pontos de partida N=7.265.674,9171 e
DNIT
E=223.041,4880, e Coordenadas Geográficas com Latitude 24º41'54.45527" e Longitude
53º44'14.24422".
Vértices: Confrontações
O=PP ao 1 Faixa de Domínio da BR-163
1 ao 2 Faixa de Domínio da BR-163
2 ao 3 Faixa de Domínio da BR-163
3 ao 4 Município de Toledo Matricula 58.253
S ao 0=PP Faixa de Domínio da BR-163
PEDRO DURIEUX NETO
CREA-SC S1 097033-2
DNIT
Assunto: Notificação sobre a desapropriação de imóvel e solicitação de atualização de
documentos pessoais e do imóvel desapropriado, necessário às obras de adequação de
capacidade da rodovia BR-163/PR, no trecho de Toledo a Marechal Candido Rondon —
Lote 01 (km 235+500 ao km 248+800), conforme Declaração de Utilidade Pública nº 490,
publicada no Diário oficial da União em 04 de maio de 2015.
Prezados (as),
Tendo em vista o Decreto de Utilidade Pública, informamos a desapropriação que ocorrerá em
imóvel de sua propriedade, uma vez que o mesmo foi atingido pela faixa de domínio necessária às obras
de adequação de capacidade da rodovia BR-163/PR, incluindo obras de arte especiais, no trecho de
Toledo a Marechal Candido Rondon — Lote 01 (km 235+500 ao km 248+800). Isto posto, solicitamos
que sejam providenciadas, na maior brevidade possível, cópias legíveis atualizadas da documentação
) vel, com o objetivo de instruirmos o processo indenizatório, conforme relação a seguir.
Pessoa Física:
Carteira de identidade dos proprietários e seus cônjuges, quando casados;
CPF dos proprietários e seus cônjuges, quando casados;
Certidão de casamento atualizada, se casados;
Certidão de óbito do de cujus (falecido) quando se tratar de posse de imóvel que pertence a
espólio (ou sucessão) não inventariado; Documentos de Todos dos Herdeiros, conforme acima;
Certidão de Inventariante quando se tratar de inventário não concluído;
Caso o proprietário seja representado por Procurador, este deverá apresentar a Procuração por
Instrumento Público com fins específicos de representar, transacionar, negociar, receber valores e
dar quitação junto ao DNIT no processo de desapropriação, juntamente com os documentos
pessoais do outorgado (Procurador);
e Comprovante de endereço recente (cópia de conta de luz ou telefone de 2018).
Levar para Audiência: Fotocópia do Cartão, Cheque ou Extrato Bancário, que contenha o nome do Banco, o
número da Conta, o número da Agência, em que deverá ser efetuado o depósito do valor da indenização.
Pessoa Jurídica:
Contrato Social CONSOLIDADO e a última alteração do CONTRATO SOCIAL ou equivalente
quando se tratar de S/A;
e Atas de assembleia, conforme o caso;
Cartão de CNPJ atualizado;
Procuração por Instrumento Público com fins específicos de representar, transacionar, negociar,
receber valores e dar quitação junto ao DNIT no processo de desapropriação, juntamente com os
documentos pessoais do outorgado (Procurador) e dentro do prazo de validade.
e CPFe RG dos representantes legais da empresa:
Levar para Audiência: Fotocópia do Cartão, Cheque ou Extrato Bancário, que contenha o nome do Banco, o
número da Conta, o número da Agência, em que deverá ser efetuado o depósito do valor da indenização.
Documentos do Imóvel
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES | Superintendência Regional no Estado do Paranã
Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 - Tarumã
3361-7376 CEP: 82.800-000 - Curitiba-PR
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DNIT
e Certidão atualizada de inteiro teor da Matrícula do imóvel (2018);
e Documento do modo de aquisição do imóvel: ( ) Escritura Pública de compra e venda: ( )
Escritura Pública de doação; ( ) Formais de Partilha; ( ) Sentença de usucapião transitada em
julgado; ( ) Cópia de Contrato de Promessa de Compra e Venda; ( ) Quaisquer outros
documentos que denotem modo de aquisição (especificar e justificar);
e Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR e IAP — Instituto Ambiental do Paraná, quando se
tratar de imóvel rural;
e Guia/carnê do IPTU quitado (2018), quando se tratar de imóvel urbano.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Superintendência Regional no Estado do Paraná
Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 - Tarumã
3361-7376 CEP: 82.800-000 - Curitiba-PR
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