CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 27, DE 2019
Institui a "hora planejamento" para os Técnicos
Desportivos, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a "hora planejamento" para os Técnicos
Desportivos, no município de Toledo.
Art. 20- Do total da carga horária semanal do cargo de Técnico
Desportivo, 20% (vinte por cento) serão reservadas para o horário de planejamento
das atividades.
Art. 3° - O horário de planejamento será computado em planilha de
jornada de trabalho específica da secretaria no início de cada ano e encaminhada ao
Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único - As horas de planejamentos não são cumulativas,
devendo ser cumpridas semanalmente.
Art. 4° - O planejamento e a preparação das atividades serão realizados
no local de lotação do servidor.
Parágrafo único - Quando o local de trabalho não oferecer condições
físicas e materiais, o horário de planejamento poderá ser realizado em local de
trabalho próximo, desde que previamente especificado na planilha a que se refere o
caput do artigo 30 .
Art. 5° - A chefia imediata poderá, a qualquer momento, solicitar o
relatório das atividades realizadas durante as horas de planejamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 22 de fevereiro de 2019.
M RLI TE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
É fato notório que o município de Toledo é considerado um celeiro de
talentos esportivos nas mais diversas modalidades, o que coloca a cidade em uma
posição de destaque a nível nacional e internacional quando se trata de esportes. Fato
é que Toledo já foi palco de grandes competições esportivas, e serve de base para
seleções paranaenses e brasileiras graças ao trabalho realizado com maestria pelos
profissionais que atuam na secretaria de Esportes e Lazer.
Uma característica importante que acompanha essa notoriedade se deu
no ano de 1993 com a realização do primeiro concurso para Técnico Esportivo, cuja
formação exigida já era graduação em Educação Física. Desde então o município tem
realizado diversos concursos para garantir o direito ao acesso à prática esportiva
gratuita prevista no Art. 217 da Constituição Federal.
Hoje o quadro de servidores da Secretaria de Esportes e Lazer conta
com 54 técnicos esportivos que atendem à demanda mensal de 32 mil atendimentos
da criança ao idoso, que exigem dos profissionais dedicação, comprometimento e o
planejamento das atividades para serem ministradas com qualidade para a população.
Para tanto, a presente lei pretende garantir que os profissionais de
educação física que atuam dentro do quadro de técnicos esportivos tenham garantido
20% da sua carga horária semanal de trabalho destinados ao planejamento e a
preparação das aulas, treinamentos e atividades, que serão ministrados para os
atletas e usuários dos programas oferecidos pelas secretarias em que estão lotados
durante a semana. Cabe ressaltar que, além da Secretaria de Esportes e Lazer, há
Técnicos Esportivos lotados nas Secretarias de Saúde e Assistência Social, porém
desempenhando as mesmas funções e atendendo a mesma demanda.
Em atenção à legislação brasileira em vigor, todos os técnicos
esportivos, de quaisquer que sejam as modalidades esportivas, devem ser
profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs. A Lei n°
9.696, de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, estabelece que
, compete ao Profissional de Educação Física: coordenar, planejar, programar,
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas,
planos e projetos.'
I https://www.confef.org.br/confef/resolucoes/82
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O Profissional de Educação Física utiliza diagnóstico, define
procedimentos, ministra, orienta, desenvolve, identifica, planeja, coordena,
supervisiona, leciona, assessora, organiza, dirige e avalia as atividades físicas,
desportivas e similares, sendo especialista no conhecimento da atividade
física/motricidade humana nas suas diversas manifestações e objetivos, de modo a
atender às diferentes expressões do movimento humano presentes na sociedade,
considerando o contexto social e histórico-cultural, as características regionais e os
distintos interesses e necessidades, com competências e capacidades de identificar,
planejar, programar, coordenar, supervisionar, assessorar, organizar, lecionar,
desenvolver, dirigir, dinamizar, executar e avaliar serviços, planos e projetos2.
Um técnico esportivo lotado na Secretaria de Esportes, com carga
horária de 40 horas semanais, realiza em média 400 atendimentos semanais, e, ao
final de um mês de trabalho, podem ser contabilizados mais de 1.500 atendimentos.
Mesmo estando contemplado em edital, nas atribuições do cargo como descrição das
atividades - planejamento, elaboração e organização, a hora de planejamento não
está legalmente contemplada na carga horária de trabalho destes servidores, que
precisam planejar as atividades, aulas e treinos que serão ministrados aos usuários
dos programas, seja por lazer, rendimento ou promoção da saúde.
No último concurso válido para contratação de Técnico Desportivo I,
Edital de concurso público n° 03/2010, foram determinadas as seguintes atribuições
para o cargo:
"- Elaborar, organizar, promover e executar tarefas de esporte e lazer,
propaganda projetos esportivos;
Coordenar e planejar eventos esportivos;
- Desenvolver atividades esportivas e lúdicas de formação, integração e
desenvolvimento da comunidade;
Planejar, implementar e desenvolver projetos pedagógicos na área da
educação física infantil;
- Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e ações de lazer
para a terceira idade;
- Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e ações esportivas
e de lazer para os espaços públicos comunitários;
- Desempenhar outras atividades correlatas."3
O técnico esportivo, pela peculiaridade das atividades que desenvolve e
pela formação acadêmica, é considerado professor. Estão assegurados na Lei
Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que para os professores da Educação
Básica observar-se-á 1/3 (um terço) da carga horária para o desempenho de horas
planejamento, o que nos dá respaldo para aprofundar a discussão acerca da proposta
que não deve ser vista como um "benefício" para os técnicos e técnicas esportivas,
ao contrário, ela é um mecanismo para que se possa melhorar a qualidade das
políticas de esportes e lazer ofertadas à população do município de Toledo.
2 https://www.confef.org.br/confef/resolucoes/82
3 http://www.toledo.pr.gov.br/portal/alteracao-no-l-a?-edital-de-concurso-publico-no-032010/alteracao-no-1-aoedital-de-concurso
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Estado do Paraná 1.) 00(1 -
O treinamento esportivo e o paradesporto, a orientação de atividades
físicas e de lazer, a gestão do esporte e de programas esportivos envolvem uma série
de requisitos para a obtenção de resultados: identificar, diagnosticar, planejar,
organizar, dirigir, supervisionar, executar, programar, ministrar, prescrever,
desenvolver, coordenar, orientar, avaliar e aplicar métodos e técnicas de
aprendizagem, aperfeiçoamento, orientação, treinamento técnico e tático nas áreas
formal e não formal. Ou seja, os profissionais precisam ter respaldo organizacional
para garantir a qualidade no seu trabalho.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 22 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zó10
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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