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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 138/2019
Exigência de seguro contra perca e
perecimento como requisito nas licitações do
Hospital Regional de Toledo.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja exigido seguro contra
perca e perecimento como requisito nas licitações do Hospital Regional de Toledo.
Tendo em vista a atual situação do Hospital Regional de Toledo, o qual se
encontra em estado de deterioração constante, além de ter se tornado um verdadeiro
depósito de equipamentos médicos em perecimento, faz-se essencial a exigência de
seguro contra perca e perecimento de materiais e equipamentos como requisito nas
licitações a serem desempenhadas em dito local.
Destaca-se a importância de tal solicitação pelo fato de terem sido gastos
aproximadamente 20 milhões de reais para a construção do prédio e cerca de 10
milhões de reais em equipamentos permanecem encaixotados. Além disso, frisa-se que
o referido hospital ainda não está em funcionamento, sendo necessária, inclusive, a
licitação de empresas para a realização de reformas nessa obra pública e sua abertura
definitiva.
A problemática acima acaba por prejudicar a população, visto que o
Hospital Regional de Toledo fora construído por meio de recursos públicos derivados de
tributos e, como tal hospital precisará de novos investimentos para dar início a seu
funcionamento, faz-se de extrema importância que o seguro seja um dos requisitos
fundamentais para a proposta de licitação, objetivando que, caso ocorram percas ou
perecimentos futuros, a empresa licitada seja responsável pela cobertura de tais danos,
evitando atingir ainda mais os cofres públicos.
Portanto, tendo por escopo a abertura do Hospital Regional, a garantia à
saúde, comodidade, conforto e dignidade das pessoas, além do princípio da eficiência
da Administração Pública, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 de fevereiro de 2019.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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