CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ijoo(lokt
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 28, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - O caput do artigo 77 da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 77 -
V - conduzir caminhão poliguindaste com carga transportada sem estar
totalmente coberta, de forma eficaz e segura, por lonas ou dispositivos similares".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de fevereiro de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná .)00•002
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O transporte de britas, terra, areia e entulhos em caçambas com carga
acima do limite da carroceria e sem estar devidamente cobertos (lonados)
proporcionam as condições ideais para acidentes.
O transporte irregular é visto sendo praticado constantemente, até
mesmo por veículos da prefeitura e de prestadores de serviços da mesma, que
circulam livremente pelas ruas e estradas em nosso Município.
A irregularidade fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que afirma
em seu artigo 231 que a infração é gravíssima e prevê o pagamento de uma multa.
Além disso, a infração pode resultar na retenção do veículo.
Entulhos pelo chão e perigo de acidentes. Estes são alguns dos
problemas ocasionados pelas caçambas sem uma devida cobertura.
O serviço de caçambas é uma ferramenta importante para a manutenção
da limpeza, pois recebe entulhos e sobras de material de construção das obras. No
entanto, quando a caçamba é retirada da rua e durante o trajeto até o local de descarte,
existe um sério risco, pois elas circulam a céu aberto.
Geralmente, as empresas que fazem carregamento e transporte de
material possuem uma metragem semelhante para limitar a altura da carga na
caçamba. A cota de nivelamento é abaixo da linha superior da caçamba, porém,
ocorrem situações em que o transportador coloca carga adicional.
Muitos caminhões viajam com a carga aberta, sem proteção nenhuma.
Pedras de brita, areia, terra, pedaços de material de construção, grãos caem da
caçamba sem lona, colocando em risco pedestres, ciclistas, motociclistas e veículos
que trafegam atrás do caminhão. Outros motoristas também rodam com a carga
desprotegida. No sacudir do caminhão e o próprio vento da turbulência da viagem,
podem provocar o derramamento.
Os caminhoneiros são obrigados a proteger a carga com lonas ou telas,
segundo o código de trânsito brasileiro. A infração gera multa grave.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de fevereiro de
MOR LODI
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
0000O3
A medida vale para grãos, materiais de construção, entulho e até
legumes e frutas. "Aquele motorista que estiver sem a lona ao transportar qualquer
produto sólido a granel ele vai ser tipificado, ou seja, vai ser autuado na falta de
equipamento obrigatório ou no equipamento obrigatório estando deficiente". Pela nova
regra, os agentes vão poder multar caminhões que estiverem trafegando com a carga
exposta. Não será obrigatório abordar o motorista, basta anotar a placa, e o dono do
veículo vai receber a notificação.
Conforme art. 79 do Código de Posturas do Município de Toledo prevê:
"Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança
da população".
Mediante o exposto, contamos com o apoio desta Casa de Leis para a
aprovação da presente matéria, que em muito contribuirá com a segurança dos
nossos munícipes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z610
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná u061:04,
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas,
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização
municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 4°, têm
como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da
região;
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto
ambiental;
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TITULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a
terceiros.
Art. 4° - Em cada inspeção em que for.verificada irregularidade,
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada
daquelas.
Seção 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 006005
§ 2° — Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir
qualquer sinalização de trânsito nas vias públicas, construir lombadas, colocar "tartarugas"
ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de trânsito, sem a prévia permissão destes
e do assentimento do Município.
§ 3° — A infração do disposto no parágrafo anterior permitirá ao
Município embargar os serviços já iniciados ou destruir, pelos meios legais, aqueles já
construídos, além da aplicação da multa prevista neste Código.
Art. 76 — Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito
de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o
estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§ 1° - Tratando-se de materiais que não possam ser depositados
diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na
via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito pelo tempo estritamente necessário à sua
remoção, não superior a 3 (três) horas.
§ 2° - No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais deverão advertir os veículos à distância conveniente, dos prejuízos causados no
livre trânsito.
§ 3° - Os infratores do disposto neste artigo estarão sujeitos a terem
os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, os
quais só poderão ser retirados após o pagamento da multa e das despesas de remoção e
guarda da coisa apreendida.
Art. 77 — É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I — conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
II — conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;
III — atirar à via ou logradouro público, substância ou detritos que
possam embaraçar e incomodar os transeuntes;
IV — emitir em excesso som ou ruído automotivo que perturbe o sossego público. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.193, de 13 de maio de 2015)
§ 1° — É proibida a utilização de equipamentos de som em veículos
de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, com emissão de sons ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público, ressalvado o disposto na Seção III do Capítulo II do Título III desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.193. de 13 de maio de 2015)
§ 2° — A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica a eventos de som automotivo que possuam autorização prévia da municipalidade. (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.193. de 13 de maio de 2015)
§ 3° — Considera-se perturbação ao sossego público, sujeita às penalidades previstas nesta Lei os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR
10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução n° 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Federal. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.193.
de 13 de maio de 2015)
§ 4° — A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores acarretará a apreensão dos equipamentos de som pela fiscalização municipal ou autoridade competente. Xdispositivo acrescido pela Lei n°2.193. de 13 de maio de 2015)