MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta
do Poder Executivo do Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º – A estrutura da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo
compõe-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de Controle Contábil; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
c) Assessoria de Desenvolvimento Industrial;
c) Assessoria para Captação de Recursos; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei “R” nº 112, de 6 de setembro de 2007)
d) Assessoria Jurídica.
II – ÓRGÃOS MEIOS:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria de Comunicação;
c) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos; (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de
novembro de 2015)
d) Secretaria do Planejamento Estratégico;
e) Secretaria de Recursos Humanos;
f) Secretaria de Tecnologia da Informação. (dispositivo revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de
2005)
III – ÓRGÃOS FINS:
a) Secretaria da Agropecuária e Abastecimento;
a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
b) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
c) Secretaria de Atendimento à Mulher;
c) Secretaria de Políticas para Mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2013)
d) Secretaria da Cultura;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria de Esportes e Lazer;
g) Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
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g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2013)
g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; (redação
dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
h) Secretaria de Infraestrutura Rural;
i) Secretaria do Meio Ambiente;
j) Secretaria de Obras Públicas; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
l) Secretaria da Saúde;
m) Secretaria da Habitação; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
m) Secretaria de Habitação e Urbanismo; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
n) Secretaria de Segurança e Trânsito; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto
de 2005)
o) Secretaria da Juventude. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
Art. 3º – A estrutura interna dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do
Município de Toledo é a seguinte:
I – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Compras e Material;
c) Departamento de Comunicação e Documentação;
c) Departamento de Documentação e Arquivo; (redação dada pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) Departamento da Guarda Municipal; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
2005)
e) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
f) Departamento de Licitações e Contratos;
f) Departamento de Licitações; (redação dada pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
g) Departamento de Informática. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de
2005)
II – SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
II − SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: (redação dada
pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento de Agropecuária;
b) Departamento de Agropecuária e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
b) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento; (redação dada pela Lei
nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
c) Departamento de Abastecimento; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento do Meio Ambiente Rural; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
e) Departamento de Sanidade Agropecuária. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.914, de 22 de
novembro de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA: (redação dada
pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
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b) Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social; (redação dada pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
b) Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social; (redação dada pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
b) Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal; (redação dada
pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
c) Departamento de Atendimento ao Adolescente Infrator; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
d) Departamento de Atendimento ao Idoso;
d) Departamento de Proteção Social Básica; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de
2009)
e) Departamento de Benefícios; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Departamento de Desenvolvimento Social;
f) Departamento de Proteção Social Especial; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; (redação dada
pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) Departamento de Programas Emergenciais; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro
de 2009)
h) Departamento Técnico; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Departamento de Vigilância Socioassistencial; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
j) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IV – SECRETARIA DE ATENDIMENTO À MULHER:
IV – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento de Assistência à Mulher; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
c) Departamento de Assuntos Jurídicos;
c) Departamento de Proteção à Mulher. (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
V – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Jornalismo.
VI – SECRETARIA DA CULTURA:
a) Gabinete;
b) Departamento de Cultura;
c) Departamento do Teatro Municipal. (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
VII – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Administração Escolar;
c) Departamento de Administração da Educação Infantil;
d) Departamento de Ensino;
e) Departamento de Incentivo à Leitura. (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
VIII – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
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a) Gabinete;
b) Departamento de Esportes;
b) Departamento de Esportes e Lazer; (redação dada pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Departamento de Lazer; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) Departamento de Projetos e Eventos Esportivos;
d) Departamento de Projetos, Eventos Esportivos e Lazer. (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
IX – SECRETARIA DA FAZENDA:
IX – SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS: (redação dada pela Lei
nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
a) Gabinete;
b) Departamento de Controle Contábil e Financeiro;
c) Departamento de Receita;
d) Departamento de Cadastro Técnico Urbano. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro
de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
X – SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
X – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
X – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE
INOVAÇÃO E TURISMO: (redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento do Emprego e Relações do Trabalho;
c) Departamento de Escolas Profissionalizantes; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio
de 2006)
d) Departamento de Indústria e Comércio;
e) Departamento de Turismo e Eventos; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de
2009)
f) Departamento de Incubadoras Industriais. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro
de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
XI – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL:
a) Gabinete;
b) Departamento de Infraestrutura e Saneamento Rural; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20
de dezembro de 2007)
c) Departamento de Serviços Rodoviários;
d) Departamento de Oficina e Controladoria. (redação dada pela Lei nº 1.937, de 29 de
setembro de 2006)
XII – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE:
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo;
c) Departamento de Educação Ambiental; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
d) Departamento Técnico-Operacional.
XIII – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS: (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
a) Gabinete; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) Departamento de Oficina e Controladoria; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro
de 2006)
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c) Departamento de Aprovação de Projetos e Obras; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007)
d) Departamento de Serviços Públicos; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
e) Departamento de Serviços Urbanos; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
f) Departamento de Transporte e Trânsito;
f) Departamento de Trânsito e Rodoviário. (redação dada pela Lei nº 1.897, de 31 de maio de 2005)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
XIV – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Cadastro Técnico Urbano; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro
de 2007)
c) Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
d) Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário;
e) Departamento de Planejamento Urbano e Habitacional;
e) Departamento de Planejamento Urbano; (redação dada pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro
de 2006)
f) Departamento de Orçamento Técnico; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de
2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
g) Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
h) Departamento de Aprovação de Projetos e Obras. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
XV – SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS:
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo;
c) Departamento de Gestão de Pessoal.
XVI – SECRETARIA DA SAÚDE:
a) Gabinete;
b) Departamento de Enfermagem;
b) Departamento de Atenção Básica; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.260, de
24 de maio de 2018)
c) Departamento Médico; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
d) Departamento de Odontologia; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Departamento de Saúde Mental; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Departamento de Vigilância à Saúde;
f) Departamento de Vigilância em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2013)
g) Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
h) Departamento Administrativo e Financeiro. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24
de maio de 2018)
XVII – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Sistemas de Informação;
c) Departamento de Infra-Estrutura de Informática. (dispositivo revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril
de 2005)
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XVII – SECRETARIA DA HABITAÇÃO: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de
2005)
a) Gabinete; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
b) Departamento de Desenvolvimento Habitacional. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de
abril de 2005)
XVII – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO: (redação dada pela Lei nº 1.968,
de 21 de setembro de 2007)
a) Gabinete;
b) Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional; (redação dada pela Lei nº 2.016,
de 28 de dezembro de 2009)
c) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
d) Departamento de Projetos Habitacionais; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro
de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
e) Departamento de Serviços Públicos; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
f) Departamento de Serviços Urbanos. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
XVIII – SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO: (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
a) Gabinete; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
b) Departamento de Segurança Municipal; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de
agosto de 2005)
c) Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de
agosto de 2005)
XIX – SECRETARIA DA JUVENTUDE: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de
agosto de 2011)
a) Gabinete;
b) Departamento de Apoio à Juventude.
Art. 4º – Ficam criados os órgãos mencionados nos artigos 2º e 3º desta Lei e ainda não
existentes na administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo, relativamente à estrutura administrativa existente
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de órgãos.
§ 2º – A subdivisão dos órgãos referidos no artigo anterior, quando necessária, far-se-á por
decreto do Executivo municipal.
Art. 5º – Ficam criados, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei,
os seguintes cargos em comissão:
I – no Gabinete do Prefeito:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito – Símbolo CC-1;
b) Administrador Distrital – Símbolo CC-1;
b) Administrador de Projetos Especiais – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007)
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b) Assessor Especial para Captação de Recursos – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7
de janeiro de 2009)
b) Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais – Símbolo CC-1; (redação dada pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de
2015)
c) Assessor Geral – Símbolo CC-1; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) Assessor Jurídico – Símbolo CC-1;
d) Assessor para Assuntos Jurídicos – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro
de 2014)
d) Assessor Jurídico – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
e) Ouvidor Geral – Símbolo CC-1;
e) Assessor de Governo e Relações Institucionais – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
f) Assessor de Desenvolvimento Industrial – Símbolo CC-1;
f) Assessor para Captação de Recursos – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
g) Assessor de Assuntos Comunitários – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
h) Controlador de Controle Interno – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de
agosto de 2007)
i) Assessor Técnico-Legislativo – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de
agosto de 2007)
j) Assistente Distrital – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de
2006)
j) Assistente Distrital, em número de dois – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de
agosto de 2007)
j) Assistente Distrital, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
j) Assistente Regional, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de
julho de 2017)
j) Assistente Regional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de
2018)
l) Auditor Contábil – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) Auditor de Licitações e Controladoria – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de
13 de agosto de 2007)
n) Diretor do Procon – Símbolo CC-2;
n) Diretor de Apoio Jurídico – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
o) Oficial de Gabinete – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
p) Auxiliar de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3;
p) Auxiliar de Gabinete, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007)
p) Assistente de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13
de agosto de 2007)
p) Assistente de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
p) Assistente de Gabinete – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
p) Assistente de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
p) Assistente de Gabinete – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de
2018)
q) Assessor Administrativo – Símbolo CC-2;
q) Diretor de Serviços Técnicos, em número de dois – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.928,
de 11 de abril de 2006)
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q) Diretor de Serviços Técnicos – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.950, de 14 de março de
2007)
q) Diretor de Serviços Técnicos – BID, em número de dois – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.962, de 13 de agosto de 2007)
q) Diretor de Serviços Técnicos – BID – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.086, de 26 de
janeiro de 2012) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
r) Assessor Administrativo de Unidade Social – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.923,
de 15 de fevereiro de 2006)
s) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de
fevereiro de 2006)
s) Subcoordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.925,
de 7 de março de 2006)
s) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.950, de 14 de março de
2007)
s) Subcoordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957,
de 29 de junho de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
t) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
t) Coordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de
29 de junho de 2007)
t) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
u) Coordenador do PROCON – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto
de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
u) Coordenador do PROCON – Símbolo CC-3; (dispositivo restabelecido pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
v) Coordenador da Junta de Serviço Militar – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.962,
de 13 de agosto de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
Assessor de Governo – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
x) Assessor de Coordenação Política e Governança Local – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
y) Diretor de Relações Institucionais – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009)
y) Diretor de Gabinete – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2013)
z) Coordenador de Prestações de Contas – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.993, de 16 de
março de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
aa) Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
aa) Assessor Especial de Saúde – Símbolo CC-1. (redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de
2013) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
II – na Secretaria da Administração:
a) Secretário da Administração – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Compras e Material – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Documentação e Arquivo – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) Diretor do Departamento da Guarda Municipal – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) Diretor do Departamento de Licitações e Contratos – Símbolo CC-2;
e) Diretor do Departamento de Licitações – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.050, de
27 de dezembro de 2010)
f) Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais – Símbolo CC-2;
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g) Coordenador de Almoxarifado – Símbolo CC-3; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009)
h) Coordenador da Guarda Municipal, em número de dois – Símbolo CC-3; (dispositivo revogado pela
Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
i) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3;
i) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
j) Técnico em Licitações – Símbolo CC-3; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
l) Diretor do Departamento de Informática – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.894, de 27 de abril de 2005)
m) Coordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-3;
m) Coordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) Coordenador de Cozinha Social, em número de três – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
n) Coordenador de Cozinha Social – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
o) Subcoordenador de Equipe; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.950, de 14 de março de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
p) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.957, de 29 de
junho de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
q) Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos – Símbolo CC-2; (dispositivo
acrescido pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
r) Coordenador de Restaurantes Populares – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.962, de
13 de agosto de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
s) Diretor do Almoxarifado Central – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050,
de 27 de dezembro de 2010)
t) Diretor de Contratos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de
2010) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
u) Coordenador de Terminais de Transportes – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
v) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
III – na Secretaria da Agropecuária e Abastecimento:
III – na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Secretário da Agropecuária e Abastecimento – Símbolo CC-1;
a) Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Símbolo CC-1; (redação dada pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento de Agropecuária – Símbolo CC-2;
b) Diretor do Departamento de Agropecuária e Abastecimento – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
b) Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento – Símbolo
CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
c) Diretor do Departamento de Abastecimento – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)
d) Diretor do Departamento do Meio Ambiente Rural – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei
nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Coordenador de Equipe, em número de três – Símbolo CC-3;
e) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31
de janeiro de 2007)
e) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
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Estado do Paraná
e) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) Coordenador do Programa “Compra Direta” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº
2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Diretor do Departamento de Sanidade Agropecuária – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 1.914, de 22 de novembro de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
g) Diretor de Projetos e Desenvolvimento Agropecuário – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de
2010)
IV – na Secretaria de Assistência Social:
IV – na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Secretário de Assistência Social – Símbolo CC-1;
a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família – Símbolo CC-1; (redação dada pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento de Atendimento ao Adolescente Infrator – Símbolo CC-2; (dispositivo
revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social – Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal –
Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) Diretor do Departamento de Atendimento ao Idoso – Símbolo CC-2;
d) Diretor do Departamento de Proteção Social Básica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) Diretor do Departamento de Benefícios – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
f) Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social – Símbolo CC-2;
f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade –
Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) Diretor do Departamento de Programas Emergenciais – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela
Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) Diretor do Departamento Técnico – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009)
i) Coordenador de Programa, em número de dezesseis – Símbolo CC-3;
i) Coordenador de Programa, em número de quinze – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)
i) Coordenador de Programa, em número de quatorze – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957,
de 29 de junho de 2007)
i) Coordenador de Programa, em número de onze – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de
13 de agosto de 2007)
i) Coordenador de Programa, em número de sete – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.973, de
20 de dezembro de 2007)
i) Coordenador de Programa, em número de oito – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7
de janeiro de 2009)
i) Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.078, de 10 de novembro
de 2011)
i) Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade, em número de dois – Símbolo
CC-3; (dispositivo restabelecido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
j) Subcoordenador de Programa, em número de sete – Símbolo CC-4;
j) Subcoordenador de Programa, em número de nove – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)
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j) Subcoordenador de Programa, em número de cinco – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957,
de 29 de junho de 2007)
j) Subcoordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.962,
de 13 de agosto de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
l) Coordenador de Cozinha Social – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.933, de 25 de
agosto de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) Coordenador da Casa “Abrigo da Criança” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26
de junho de 2009)
m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei
nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
n) Coordenador do Programa “Bolsa-Família” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000,
de 26 de junho de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
o) Coordenador do Programa “Florir Toledo” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
p) Coordenador do Programa “Liberdade Assistida” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.000, de 26 de junho de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
q) Coordenador dos Programas “Agente Jovem” e “Pró-Jovem” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2013)
r) Coordenador do Programa “Oficinas de Artesanato” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
r) Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de Renda – Símbolo CC-3;
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.157, de
18 de dezembro de 2013)
s) Coordenador do Programa “Cursos de Aprendizagem Básica” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
s) Diretor de Cursos de Aprendizagem Básica e Formação Profissional – Símbolo CC-2; (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.050, de 27
de dezembro de 2010)
t) Coordenador da Casa “Abrigo do Adolescente” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.028, de
29 de abril de 2010)
t) Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente – Símbolo CC-3; (redação dada
pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de
dezembro de 2013)
u) Coordenador de Centro da Juventude, em número de dois – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto
de 2011)
v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial – Símbolo CC-2; (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
w) Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS – Símbolo CC-2.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
V – na Secretaria de Atendimento à Mulher:
V – na Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
a) Secretário de Atendimento à Mulher – Símbolo CC-1;
a) Secretário de Políticas para Mulheres – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento de Assistência à Mulher – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Proteção à Mulher – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.000, de
26 de junho de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
d) Coordenador de Programa, em número de quatro – Símbolo CC-3;
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d) Coordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.925, de 7
de março de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
e) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
f) Coordenador de Proteção à Mulher, em número de dois – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
f) Coordenador de Proteção à Mulher – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 2.065, de 26
de agosto de 2011)
VI – na Secretaria de Comunicação:
a) Secretário de Comunicação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Jornalismo – Símbolo CC-2;
c) Diretor de Relações Públicas – Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Relações Públicas – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.976, de 27
de março de 2008)
d) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
e) Diretor de Redação – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de
2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor de Eventos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro
de 2009)
g) Diretor de Divulgação Institucional – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
VII – na Secretaria da Cultura:
a) Secretário da Cultura – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Cultura – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento do Teatro Municipal – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Coordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-3;
d) Coordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
d) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
d) Coordenador de Cursos de Artes – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
e) Subcoordenador de Programa, em número de quatro – Símbolo CC-4;
e) Subcoordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)
e) Subcoordenador de Programa, em número de quatro – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº
1.957, de 29 de junho de 2007)
e) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) Diretor do Teatro Municipal – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.957, de 29 de junho
de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.023, de 19 de março de 2010)
g) Coordenador de Eventos Culturais – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023,
de 19 de março de 2010)
VIII – na Secretaria da Educação:
a) Secretário da Educação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Administração Escolar – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil – Símbolo CC-2;
d) Diretor do Departamento de Ensino – Símbolo CC-2;
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e) Diretor do Departamento de Incentivo à Leitura – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor Geral do CAIC – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro
de 2006)
g) Diretor de Manutenção e Transporte Escolar – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.976, de 27 de março de 2008)
h) Diretor do Sistema Municipal de Ensino – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.957, de
29 de junho de 2007)
i) Coordenador de Unidade de Educação Infantil, em número de quatorze – Símbolo CC-3;
i) Coordenador de Unidade de Educação Infantil, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada
pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
j) Coordenador de Equipe, em número de quatro – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
j) Coordenador de Equipe, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29
de junho de 2007)
j) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
j) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3;
j) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
l) Coordenador de Alimentação Escolar – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.933, de 25
de agosto de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
n) Diretor do Sistema Municipal de Ensino – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.000, de 26 de junho de 2009)
IX – na Secretaria de Esportes e Lazer:
a) Secretário de Esportes e Lazer – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Esportes – Símbolo CC-2;
b) Diretor do Departamento de Esportes e Lazer – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.928, de
11 de abril de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Lazer – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de
abril de 2006)
d) Diretor do Departamento de Projetos e Eventos Esportivos – Símbolo CC-2;
d) Diretor do Departamento de Projetos, Eventos Esportivos e Lazer – Símbolo CC-2; (redação dada
pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de
2013)
e) Coordenador Esportivo, em número de oito – Símbolo CC-3;
e) Coordenador Esportivo, em número de nove – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13
de agosto de 2007)
e) Coordenador Esportivo, em número de quatro – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.973, de
20 de dezembro de 2007)
e) Coordenador Esportivo, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Coordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-3;
f) Coordenador de Programa, Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de
2007)
f) Coordenador do Programa “Brinca Toledo” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26
de junho de 2009)
f) Coordenador do Programa “Recreação” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
f) Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento – Símbolo CC-3;
(redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
g) Subcoordenador Esportivo, em número de oito – Símbolo CC-4;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
g) Subcoordenador Esportivo, em número de quatro – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957,
de 29 de junho de 2007)
g) Subcoordenador Esportivo, em número de três – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.962, de
13 de agosto de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
h) Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento Esportivo – Símbolo CC-3; (redação dada
pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
h) Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei
nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador do Programa “Núcleos de Base” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
i) Coordenador do Programa “Brinca Toledo” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº
2.238, de 4 de julho de 2017)
j) Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade – Símbolo CC-3;
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
j) Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” – Símbolo CC-3. (redação dada
pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
X – na Secretaria da Fazenda:
X – na Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos: (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de
novembro de 2015)
a) Secretário da Fazenda – Símbolo CC-1;
a) Secretário da Fazenda e Captação de Recursos – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.215, de 6 de novembro de 2015)
b) Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro – Símbolo CC-2-T; (redação
dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
c) Diretor do Departamento de Receita – Símbolo CC-2;
d) Diretor de Tesouraria – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de
2009)
e) Coordenador de Equipe, em número de quatro – Símbolo CC-3;
e) Coordenador de Equipe, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29
de junho de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
f) Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de
2014)
g) Subcoordenador de Equipe – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007)(dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
h) Diretor de Captação de Recursos – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.215, de
6 de novembro de 2015) (dispositivo revogado com efeito a contar de 1º de janeiro de 2019,
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
XI – na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo:
XI – na Secretaria do Desenvolvimento Econômico: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro
de 2013)
XI – na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo:
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Secretário da Indústria, Comércio e Turismo – Símbolo CC-1;
a) Secretário do Desenvolvimento Econômico – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
a) Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo – Símbolo
CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
b) Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho – Símbolo CC-2;
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c) Diretor do Departamento de Escolas Profissionalizantes – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela
Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio – Símbolo CC-2;
e) Diretor do Departamento de Turismo e Eventos – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Coordenador de Programa, em número de seis – Símbolo CC-3;
f) Coordenador de Programa, em número de quatro – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.899,
de 10 de junho de 2005)
f) Coordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
f) Coordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de
13 de agosto de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
g) Subcoordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.899, de 10 de junho de 2005)
g) Subcoordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)(dispositivo revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
h) Diretor do Departamento de Incubadoras Industriais – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador dos Centros de Eventos – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
j) Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais – Símbolo CC-3; (dispositivo
acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
j) Coordenador de Turismo e Eventos – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24
de maio de 2018)
k) Coordenador do Aeroporto Municipal – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.065, de 26 de agosto de 2011)
l) Coordenador do Parque Temático das Águas – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
XII – na Secretaria de Infraestrutura Rural:
a) Secretário de Infraestrutura Rural – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Infraestrutrua e Saneamento Rural – Símbolo CC-2; (dispositivo
revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários – Símbolo CC-2;
d) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; h) Subcoordenador de Equipe, em número de cinco –
Símbolo CC-4; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.925, de 7 de março de 2006)
e) Subcoordenador de Equipe, em número de seis – Símbolo CC-4;
e) Subcoordenador de Equipe, em número de oito – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.937, de
29 de setembro de 2006)
e) Subcoordenador de Equipe, em número de sete – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
e) Subcoordenador de Equipe, em número de seis – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.950, de
14 de março de 2007)
e) Subcoordenador de Equipe, em número de cinco – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957,
de 29 de junho de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 1.937, de 29 de setembro de 2006)
g) Coordenador de Equipe, em número de três – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)
g) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29
de junho de 2007)
g) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador de Programa, em número de seis – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
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h) Coordenador de Serviços Viários Rurais – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000,
de 26 de junho de 2009)
i) Coordenador da Oficina Mecânica – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.077,
de 31 de outubro de 2011)
XIII – na Secretaria do Meio Ambiente:
a) Secretário do Meio Ambiente – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento Administrativo – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Educação Ambiental – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Diretor do Departamento Técnico-Operacional – Símbolo CC-2;
e) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3;
e) Coordenador do Parque das Aves – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto
de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) Coordenador do Aquário Municipal – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.962, de 13
de agosto de 2007)
f) Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves – Símbolo CC-3; (redação dada
pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
g) Coordenador de Paisagismo – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro
de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.993, de 16 de março de 2009)
h) Diretor de Parques Urbanos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000, de 26
de junho de 2009)
i) Coordenador de Paisagismo – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19
de março de 2010)
j) Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem – Símbolo CC-3;
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.030, de 26 de maio de 2010)
k) Coordenador de Parque Urbano – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, de
27 de dezembro de 2010)
XIV – na Secretaria de Obras Públicas: (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
a) Secretário de Obras Públicas – Símbolo CC-1; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
b) Diretor do Departamento de Aprovação de Projetos e Obras – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado
pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei
nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) Diretor do Departamento de Serviços Urbanos – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) Diretor do Departamento de Transporte e Trânsito – Símbolo CC-2;
f) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.897,
de 31 de maio de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
g) Coordenador de Equipe, em número de dez – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923,
de 15 de fevereiro de 2006)
g) Coordenador de Equipe, em número de nove – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.897, de 31
de maio de 2005)
g) Coordenador de Equipe, em número de doze – Símbolo CC-3;
g) Coordenador de Equipe, em número de oito – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31
de janeiro de 2007)
g) Coordenador de Equipe, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13
de agosto de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
h) Subcoordenador de Equipe, em número de quatro – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.905,
de 18 de agosto de 2005)
h) Subcoordenador de Equipe, em número de cinco – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.925,
de 7 de março de 2006)
h) Subcoordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
h) Subcoordenador de Equipe – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) Coordenador de Engenharia de Tráfego – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.897, de 31 de
maio de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
j) Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística – Símbolo CC-3; (redação
dada pela Lei nº 1.897, de 31 de maio de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto
de 2005)
l) Coordenador de Educação para o Trânsito – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.897, de 31 de
maio de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
m) Diretor de Obras Viárias – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.925, de 7 de março de
2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
XV – na Secretaria do Planejamento Estratégico:
a) Secretário do Planejamento Estratégico – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela
Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela
Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2; (redação dada
pela Lei nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
d) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário – Símbolo CC-2;
d) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário – Símbolo CC-2-T;
(redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) Diretor do Departamento de Planejamento Urbano e Habitacional – Símbolo CC-2;
e) Diretor do Departamento de Planejamento Urbano – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
f) Coordenador de Projeto, em número de quatro – Símbolo CC-3;
f) Coordenador de Projeto, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29
de junho de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
g) Diretor do Departamento de Orçamento Técnico – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.923, de 15 de fevereiro de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
h) Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor – Símbolo CC2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
i) Diretor do Departamento de Aprovação de Projetos e Obras – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro
de 2007)
j) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947,
de 31 de janeiro de 2007)(dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
l) Subcoordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.947, de 31 de janeiro de 2007)
l) Subcoordenador de Equipe – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
m) Diretor de Projetos de Engenharia – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989,
de 7 de janeiro de 2009)
n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo CC-2-T; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.102, de 29 de maio de 2012)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
n) Diretor de Fiscalização de Obras Públicas – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de
julho de 2017)
n) Diretor de Obras Públicas – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
o) Diretor de Orçamento Técnico – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.086, de 26 de janeiro de
2012)
o) Diretor de Orçamento Técnico – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.087, de 14 de fevereiro
de 2012)
o) Diretor de Orçamento Técnico – Símbolo CC-2. (redação dada pela Lei nº 2.262, de 6 de
junho de 2018)
XVI – na Secretaria de Recursos Humanos:
a) Secretário de Recursos Humanos – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento Administrativo – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal – Símbolo CC-2;
d) Coordenador de Equipe, em número de dois – Símbolo CC-3;
d) Coordenador de Equipe – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Diretor da Escola de Administração Pública – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.028, de 29 de abril de 2010)
XVII – na Secretaria da Saúde:
a) Secretário da Saúde – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Enfermagem – Símbolo CC-2;
b) Diretor do Departamento de Atenção Básica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde – Símbolo CC-2; (redação
dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
c) Diretor do Departamento Médico – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
d) Diretor do Departamento de Odontologia – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962,
de 13 de agosto de 2007)
e) Diretor do Departamento de Saúde Mental – Símbolo CC-2; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000,
de 26 de junho de 2009)
f) Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde – Símbolo CC-2;
f) Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) Diretor de Farmácia, em número de dois – Símbolo CC-2;
g) Diretor de Atenção Farmacêutica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
g) Diretor de Assistência Farmacêutica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24
de maio de 2018)
h) Diretor de Unidade de Saúde, em número de dois – Símbolo CC-2;
h) Diretor de Unidade de Saúde – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de
2007)
h) Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
h) Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton Nunes – Símbolo CC-2; (redação dada
pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
h) Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências – Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3;
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i) Coordenador de Programa, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.947, de
31 de janeiro de 2007)
i) Coordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.950, de
14 de março de 2007)
i) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador da Farmácia de Manipulação – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
i) Coordenador da Central de Especialidades – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.028, de 29 de
abril de 2010)
i) Coordenador de Atenção Básica – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.087, de 14 de fevereiro
de 2012)
i) Coordenador da Farmácia de Manipulação – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.096, de 11 de
maio de 2012)
i) Coordenador do Programa de Fitoterápicos – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
i) Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica – Símbolo CC-3; (redação
dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
j) Coordenador de Unidade de Saúde, em número de sete – Símbolo CC-3;
j) Coordenador de Unidade de Saúde, em número de quatro – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº
1.947, de 31 de janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
l) Médico Auditor – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
(dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) Subcoordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (redação dada pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de
2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial, em número de dois (CAPS-AD e CAPS-2)
– Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
o) Diretor de Atenção Especializada – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.087, de 14 de
fevereiro de 2012)
o) Diretor da Rede de Atenção Especializada – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260,
de 24 de maio de 2018)
p) Diretor de Saúde Mental – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.092, de 9 de março de
2012)
p) Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
q) Diretor Geral – Símbolo CC-2-T; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
r) Diretor de Gestão em Saúde – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
s) Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
s) Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha – Símbolo CC-2; (redação
dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
s) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro – Símbolo CC-2; (redação dada pela
Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
XVIII – na Secretaria de Tecnologia da Informação:
a) Secretário de Tecnologia da Informação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Sistemas de Informação – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Infraestrutura de Informática – Símbolo CC-2;
d) Coordenador de Programa, em número de quatro – Símbolo CC-3. (dispositivo revogado pela Lei nº
1.894, de 27 de abril de 2005)
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XVIII – na Secretaria da Habitação: (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
a) Secretário da Habitação – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
b) Diretor do Departamento de Desenvolvimento Habitacional – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
c) Coordenador de Programa, em número de dois – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 1.894, de
27 de abril de 2005)
c) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
XVIII – na Secretaria de Habitação e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
a) Secretário de Habitação e Urbanismo – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
b) Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional – Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
c) Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
d) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
e) Diretor do Departamento de Projetos Habitacionais – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei
nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de
2009)
f) Subcoordenador de Programa – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.947, de 31 de
janeiro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
g) Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) Diretor do Departamento de Serviços Urbanos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
i) Diretor de Serviços de Iluminação Pública – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989,
de 7 de janeiro de 2009) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
j) Diretor de Obras Viárias – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de
janeiro de 2009)
k) Coordenador de Programa – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
k) Coordenador do Cadastro Habitacional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de
26 de junho de 2009)
l) Coordenador das Pedreiras Municipais – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.016, de 28 de dezembro de 2009)
m) Diretor de Infraestrutura Urbana – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065,
de 26 de agosto de 2011)
n) Coordenador de Obras Urbanas – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de
26 de agosto de 2011)
o) Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana – Símbolo CC3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.078, de 10 de novembro de 2011)
p) Diretor de Obras Públicas – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16
de outubro de 2018)
XIX – na Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18
de agosto de 2005)
a) Secretário de Segurança e Trânsito – Símbolo CC-1; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905,
de 18 de agosto de 2005)
b) Diretor do Departamento de Segurança Municipal – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
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c) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
d) Coordenador da Guarda Municipal, em número de dois – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de
2007)
e) Coordenador de Engenharia de Tráfego – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
f) Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística – Símbolo CC-3;
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
g) Coordenador de Educação para o Trânsito – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905,
de 18 de agosto de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
g) Coordenador de Educação para o Trânsito – Símbolo CC-3; (dispositivo restabelecido pela
Lei nº 1.950, de 14 de março de 2007)
h) Subcoordenador de Equipe – Símbolo CC-4; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto
de 2005) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
i) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
XX – na Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto
de 2011)
a) Secretário da Juventude – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Apoio à Juventude – Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Centro da Juventude, em número de dois – Símbolo CC-3.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de cargos.
§ 2º – Em função do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passará a
vigorar na forma do que acompanha a presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º – São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Município de Toledo:
I – do Gabinete do Prefeito:
a) viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração
pública;
b) articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos
governamentais;
c) coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de
governo da administração;
d) prestar assessoramento para a tomada de decisões a nível de administração municipal;
e) tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito;
f) executar outras atividades correlatas.
II – da Assessoria de Controle Contábil:
a) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do
Poder Executivo;
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
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d) promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito
Municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor de denúncia, sob pena de
responsabilidade;
e) determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil
e de licitações;
f) dar conhecimento à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas
pela Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar;
g) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao
Legislativo;
h) acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias.
III – da Assessoria de Desenvolvimento Industrial:
a) promover políticas visando à instalação de novas unidades industriais, comerciais e de
prestação de serviços no Município, objetivando a geração de empregos e renda;
b) prestar apoio à comercialização e à colocação de produtos locais no mercado;
c) exercer outras atividades correlatas.
IV – da Assessoria Jurídica:
a) exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta
do Poder Executivo do Município;
b) cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município;
c) emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
d) proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos;
e) realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal;
f) realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da
administração;
g) exercer outras atribuições correlatas.
V – da Secretaria da Administração:
a) prestar, de forma centralizada, os serviços-meio necessários ao funcionamento regular da
administração direta;
b) exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal;
c) efetuar a comunicação oficial e administrativa e prestar, no prazo, as informações e pareceres
do Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
d) controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo;
e) organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes e realizar as licitações do
Município;
f) executar outras atividades inerentes à administração municipal.
VI – da Secretaria da Agropecuária e Abastecimento:
VI – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da
agropecuária do Município;
b) realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção
agrícola e pecuária do Município;
c) desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do
solo do Município;
d) incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
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e) auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do
Município;
f) organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à
colocação de sua produção no mercado;
g) desempenhar outras atribuições correlatas.
VII – da Secretaria de Assistência Social:
VII – da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) propiciar condições para a melhoria das condições de vida da população, através do
desenvolvimento de políticas de atendimento social;
b) promover o intercâmbio entre o Poder Público e as diversas organizações da sociedade;
c) executar programas, projetos e atividades relacionadas aos serviços de natureza comunitária
e social;
d) promover cursos profissionalizantes, a fim de contribuir para a formação e o
aperfeiçoamento da mão-de-obra e a conseqüente melhoria da renda da população;
e) desenvolver programas que visem à valorização e ao atendimento integral da criança, do
adolescente e do idoso;
f) executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias
toledanas;
g) executar outras atividades correlatas.
VIII – da Secretaria de Atendimento à Mulher:
a) propor, coordenar e acompanhar políticas públicas e programas de proteção à maternidade;
b) desenvolver ações de caráter preventivo, informativo e de formação da mulher;
c) prestar apoio e acompanhamento à mulher vítima de maus tratos;
d) prestar assessoria e acompanhamento jurídico à mulher, em questões pertinentes à família;
e) desenvolver outras atividades e ações visando à plena integração e valorização da mulher.
VIII – da Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres; (redação
dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade entre
mulheres e homens, e de combate à discriminação; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
c) desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho,
empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com
organismos governamentais e não-governamentais; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
d) qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde, orientando o acesso aos
bens e serviços ofertados; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
e) assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e
combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
f) prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de
Família; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero;
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
h) construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das
políticas públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma
mudança das práticas vigentes; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
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i) articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e
privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
j) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das
mulheres. (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IX – da Secretaria de Comunicação:
a) organizar o cerimonial público;
b) elaborar boletins informativos sobre atividades da administração direta e indireta e distribuílos a jornais, rádios, televisões e revistas;
c) promover a relação da administração pública com os diversos meios de comunicação social;
d) assessorar a edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
e) manter o serviço fotográfico do Município;
f) promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da Lei Orgânica;
g) levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre a ação de governo;
h) executar outras atividades, no setor de comunicação social, que lhe forem determinadas pelo
Chefe do Executivo.
X – da Secretaria da Cultura:
a) promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação;
b) estimular e orientar as atividades culturais no Município;
c) captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
d) criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-cultural do Município;
e) incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura;
f) preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, assim como patrocinar
espetáculos congêneres;
g) realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu
nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus
costumes e de sua tradição;
h) coordenar as atividades dos seguintes órgãos e serviços relacionados à cultura:
1. Casa da Cultura de Toledo;
2. Teatro Municipal de Toledo;
3. Conservatório Municipal de Música;
4. Museu Histórico "Willy Barth".
i) desempenhar outras atividades ligadas à cultura.
XI – da Secretaria da Educação:
a) elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e
critérios de planejamento estadual e nacional de educação;
b) dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino
pré-escolar e fundamental;
c) realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a freqüência dos alunos às aulas, em
articulação com associações de pais e professores;
d) efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infraestrutura física;
e) executar medidas que objetivem a reunião de estabelecimentos em unidades mais amplas,
assim como o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado,
localizados no Município;
f) executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da
obrigatoriedade escolar;
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g) desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização, de
treinamento profissional, mediante cursos supletivos que possibilitem o ingresso posterior ao
ensino regular;
h) efetuar o combate à evasão escolar e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de
repetências, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos;
i) desenvolver programas que objetivem a elevação do nível de preparação dos professores;
j) promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação
com os professores, a família e a comunidade;
l) estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades
locais;
m) coordenar a distribuição da alimentação escolar;
n) coordenar as atividades do Centro Cultural "Oscar Silva", do Centro Cultural “Ondy Hélio
Niederauer”, da Vila Pioneiro, e da Biblioteca Pública Municipal;
o) exercer outras atribuições relacionadas à área da educação.
XII – da Secretaria de Esportes e Lazer:
a) estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município;
b) captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município;
c) democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas;
d) incentivar a prática do amadorismo, tornando popular a atividade desportiva, e de promoções
recreativas;
e) programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade toledana, certames e
competições de esporte amador e de outras formas de lazer;
f) articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando ao incentivo e ao
aprimoramento das atividades desportivas e de lazer no Município;
g) exercer outras atribuições correlatas.
XIII – da Secretaria da Fazenda:
a) formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária
do Município;
b) efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;
c) realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências
executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
d) lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
e) executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros
alocados aos órgãos governamentais;
f) fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;
g) proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;
h) expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de
serviços;
i) desenvolver outras atividades correlatas.
XIV – da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo:
XIV – da Secretaria do Desenvolvimento Econômico: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
XIV – da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo:
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e turístico do Município;
b) desenvolver programas de incentivo aos setores industrial, comercial e de prestação de
serviços do Município;
c) executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município;
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d) promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município;
e) incentivar o associativismo, como forma de redução de custos e aumento da renda;
f) executar outras atividades correlatas.
XV – da Secretaria de Infraestrutura Rural:
a) elaborar estudos objetivando a plena integração das localidades e distritos com a sede do
Município;
b) construir, pavimentar e conservar o sistema viário do interior do Município;
c) adotar medidas no sentido de implementar a infraestrutura de equipamentos públicos no
interior do Município;
d) realizar terraplenagens e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;
e) articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;
f) promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município;
g) executar outros projetos e obras de infraestrutura e de saneamento rural.
XVI – da Secretaria do Meio Ambiente:
a) planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
b) elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao
meio ambiente;
c) viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
d) apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
e) administrar os parques e hortos florestais do Município;
f) prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do
Município;
g) prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
h) exercer outras atribuições correlatas.
XVII – da Secretaria de Obras Públicas: (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
a) executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
b) implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos; (dispositivo revogado pela
Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
c) manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos; (dispositivo
revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
d) administrar, manter e conservar os cemitérios do Município; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
e) coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação pública; (dispositivo revogado pela
Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas
municipais, em seu âmbito de atuação; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
g) expedir alvarás de construção e de "habite-se"; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
h) conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à pavimentação
de vias públicas; (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) realizar os serviços de manutenção e conservação da frota municipal; (dispositivo revogado pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
j) executar outras atividades correlatas. (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de
2007)
XVIII – da Secretaria do Planejamento Estratégico:
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a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e
metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas
programações;
b) proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução
dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e
orçamentários;
c) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais;
d) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação
urbanística;
e) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município;
f) manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, socioeconômicos e
urbanísticos do Município;
g) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município;
h) expedir alvarás de construção e de habite-se. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16
de outubro de 2018)
XIX – da Secretaria de Recursos Humanos:
a) executar as atividades de administração de recursos humanos, englobando a administração de
cargos, carreiras e salários;
b) realizar concursos públicos e testes seletivos visando à admissão de novos servidores;
c) promover programas previdenciários e assistenciais aos servidores públicos municipais;
d) desenvolver programas de acompanhamento e treinamento dos servidores públicos
municipais, inclusive com monitoramento constante de suas condições de trabalho e relações
humanas, visando à melhoria dos serviços prestados à população;
e) realizar outras atividades e serviços pertinentes à gestão dos recursos humanos do Município.
XX – da Secretaria da Saúde:
a) executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica
e de enfermagem;
b) controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população,
prestado pelas unidades de saúde do Município;
c) realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
d) desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de
medicina;
e) manter o atendimento médico-odontológico e de enfermagem em postos de saúde e em
unidade volante;
f) promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os
exames admissionais, periódicos, demissionais e outros;
g) colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de
doenças infecto-contagiosas;
h) executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em
seus aspectos profilático e curativo;
i) desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
j) executar outras atividades relacionadas à área de saúde.
XXI – da Secretaria de Tecnologia da Informação:
XXI – do Departamento de Informática: (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de
2005)
a) coordenar as atividades e serviços relacionados à área informacional dos diversos órgãos da
administração municipal;
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b) manter e implementar o sistema de informática do Município, buscando a constante
racionalização e otimização dos serviços;
c) viabilizar a realização de treinamento e capacitação dos servidores públicos, a fim de
melhorar o aproveitamento dos recursos informacionais do Município;
d) desempenhar outras atividades correlatas.
XXII – da Secretaria de Habitação: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
XXII – da Secretaria de Habitação e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
a) implementar as diretrizes da política habitacional no Município; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
b) planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de
interesse social no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
c) executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à
construção de moradias populares, através de novas alternativas de construção; (dispositivo
acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
d) desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de
exclusão e à melhoria das condições de habitabilidade; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894,
de 27 de abril de 2005)
e) executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968,
de 21 de setembro de 2007)
f) implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos; (redação dada
pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
g) manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;
(redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) administrar, manter e conservar os cemitérios do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968,
de 21 de setembro de 2007)
i) coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação pública; (redação dada
pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
j) fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de
posturas municipais, em seu âmbito de atuação; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
l) expedir alvarás de construção e de habite-se; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
m) conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à
pavimentação de vias públicas; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
n) executar outras atividades relacionadas à habitação e ao urbanismo. (redação dada pela Lei
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
XXIII – da Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de
18 de agosto de 2005)
a) exercer a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
b) garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no
desempenho de atividade de polícia administrativa;
c) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
d) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
e) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
f) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
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g) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
h) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
i) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
j) exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos
pertinentes ao assunto;
l) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
m) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
n) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
o) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
p) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
q) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
r) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e re-orientação do
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
s) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
t) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para a sua circulação;
u) celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;
v) exercer outras atividades e atribuições pertinentes à segurança e ao trânsito.
XXIV – da Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto
de 2011)
a) propiciar a inclusão social dos jovens, mediante o desenvolvimento, no contraturno escolar,
de ações nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
b) promover meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos jovens,
mediante o desenvolvimento de programas específicos de qualificação;
c) desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;
d) incentivar o aproveitamento do potencial de participação e de associativismo dos jovens,
estimulando a constituição de hábitos culturais participativos e democráticos;
e) gestionar no sentido da ampliação do envolvimento das empresas na formação profissional
dos jovens, visando ao seu acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda;
f) realizar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil no Município,
visando à formulação de novas políticas voltadas para o setor;
g) incentivar ações de inclusão digital voltadas à juventude;
h) participar da execução da política municipal de prevenção e de repressão do uso de
entorpecentes, em articulação com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
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i) desenvolver outras ações, projetos e programas que visem à melhoria das condições e da
qualidade de vida dos jovens do Município.
Parágrafo único – A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos
nos incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao
Chefe do Executivo municipal, através de Decreto.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs
1.800/1997, 1.829/2000, 1.836/2001, 1.851/2002, 1.863/2003, 1.872/2003 e 1.877/2004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de
janeiro de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5562, de 4/1/2005
A Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, também definiu as atribuições específicas dos ocupantes de cargos em comissão
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A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação dada pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Coordenação Política e Governança Local 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais 01
CC-1 Assessor Especial de Saúde 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2-T Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Contratos 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Serviços Técnicos – BID 01
CC-2 Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
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CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento 01
CC-3 Assistente de Gabinete 02
CC-3 Assistente Distrital 03
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Recreação” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Núcleos de Base” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade 01
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Estado do Paraná
A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor para Assuntos Jurídicos 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2-T Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Contratos 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Captação de Recursos 01
CC-2 Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento 01
CC-3 Assistente de Gabinete 02
CC-3 Assistente Distrital 03
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Recreação” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Núcleos de Base” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Captação de Recursos 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Fiscalização de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton Nunes 01
CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-3 Assistente de Gabinete 02
CC-3 Assistente Regional 03
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento Esportivo 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Assessor de Governo e Relações Institucionais 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos
(redação dada pela Lei nº 2.262, de 6 de junho de 2018) 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2 Diretor de Orçamento Técnico (redação dada pela Lei nº 2.262, de 6 de junho de 2018) 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor da Rede de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Assistência Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Captação de Recursos (*) 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (Saúde) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-3 Assistente de Gabinete 01
CC-3 Assistente Regional 01
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Turismo e Eventos 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01
CC-3 Coordenador do PROCON 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
CC-3 Coordenador do Parque Temático das Águas 01
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 02
(*) – Vigência até 31 de dezembro de 2018