MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 28 de fevereiro de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) definiu o mês de março de cada ano como data-
base para a revisão/reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores
públicos municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de
suas condições de trabalho e de sua remuneração, também é um dos grandes
compromissos de nossa administração.
Com tal propósito, após análise da situação financeira do Município e
conforme já informado ao Sindicato representativo da categoria, definiu-se que os
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores de carreira e empregados
públicos, serão reajustados, a partir de 1º de março de 2019, em 3,57%, calculado
sobre a Tabela vigente neste mês de fevereiro, não incidindo tal reajuste sobre os
vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão, sobre os valores das Funções
Gratificadas, nem sobre os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, em razão de ser proposta para estes, também
nesta data, a fixação de novo piso salarial profissional, ao qual já foi incorporado
aquele percentual de reajuste [R$ 1.250,00 + R$ 44,63 (3,57%) = 1.294,63].
Aquele índice, que representa o INPC acumulado no período de
fevereiro de 2018 a janeiro de 2019 (3,5681%), arredondado para 3,57%, é o que
será possível por ora, considerando-se a evolução da receita nos últimos anos e o
percentual de gastos com pessoal e respectivos reflexos em encargos e demais
acréscimos legais.
Submetemos, portanto, à análise dos ilustres Vereadores e Vereadoras
o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores de carreira e empregados públicos
municipais de Toledo”, a contar de 1º de março de 2019, consoante valores
constantes nas Tabelas anexas à proposição.
Informa-se que o reajuste salarial objeto da proposição anexa já se
encontra previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente
exercício, de forma que não se faz necessário apresentar estimativa do impacto
orçamentário e financeiro da medida.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para que seja possível incluir-se o reajuste em questão já na folha de
pagamento do mês de março, solicitamos a Vossas Excelências que o incluso
Projeto de Lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
. a
Respeitosamente,
LU CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores de carreira e dos empregados públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: ,
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores de carreira e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 3,57% (três inteiros e cinquenta e sete
centésimos por cento). a partir de 1º de março de 2019, os vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores de carreira e empregados públicos municipais de Toledo,
consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse
correspondente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo não incidirá
sobre os vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão e sobre valores das
Funções Gratificadas, nem sobre os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º — Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores da
Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4º — Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
Paraná, em 28 de fevereiro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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