MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 76, de 6 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Com a reformulação do Plano Diretor e da legislação
correlata, realizada em 2006, muitas foram as modificações nos parâmetros de uso
e ocupação do solo urbano, quer no tocante à área mínima, à testada e à taxa de
ocupação de imóveis, dentre outros.
Ocorre que, em razão de tais alterações, não tem sido
possível desmembrar-se áreas que foram unificadas antes de 2006, tendo em vista
que, atualmente, as frações resultantes do desmembramento não mais atenderiam
os parâmetros mínimos de área e testada fixados na legislação pertinente.
Analise-se, por exemplo, a seguinte situação hipotética: em
determinada região da cidade, a área mínima de um lote, antes de 2006, era de 360
m², com testada mínima de 12 metros; com a reformulação ocorrida em 2006, a
área mínima de um lote na mesma região passou a ser de 490 m², com testada de
14 metros.
Nesse caso, se o proprietário de dois lotes situados naquela
região procedeu à sua unificação antes de 2006 e, agora, necessitasse efetuar o
desmembramento da área, para retornar à situação anterior, isto não seria possível.
Tendo em vista diversos pedidos de desmembramento em tais
situações, para atender necessidades diversas de ordem familiar (partilha em
dissolução de casamento, transferência entre familiares e outras), é que se propõe
a alteração da legislação do parcelamento do solo urbano para estabelecer que,
nos casos de desmembramento de áreas anteriormente unificadas, situadas em
loteamentos aprovados até 2006, as frações resultantes do desmembramento
atendam os parâmetros de área e testada mínima vigentes por ocasião da
unificação então realizada, não se aplicando, nessas hipóteses, o disposto no
inciso II do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo 25 da Lei nº 1.945/2006.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Aproveita-se o ensejo para adequar os números das Tabelas
mencionadas no inciso I do caput do artigo 25, assim como o percentual
previsto em seu inciso II, às alterações efetuadas anteriormente pelas Leis nºs
2.070, de 9 de setembro de 2011, e 2.100, de 29 de maio de 2012.
Considerando, portanto, que a medida atende o interesse
público e social, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município
de Toledo”, colocando-se à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre o
assunto.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
os protestos de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 100/2012
Altera a legislação que trata do parcelamento do
solo urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que trata do parcelamento
do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25 – ...
I – que os lotes resultantes do desmembramento atendam os parâmetros
de ocupação a que se referem as Tabelas 1 a 15 da Lei de Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;
II – que o proprietário efetue a doação ao Município de doze por cento da
área a ser desmembrada, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 8º desta Lei;
...
§ 3º – Se se tratar de desmembramento de área anteriormente
unificada, situada em loteamentos aprovados até 2006, as frações resultantes do
desmembramento deverão atender os parâmetros de área e testada mínima vigentes
por ocasião da unificação então realizada, não se aplicando, em tais casos, o disposto
no inciso II do caput deste artigo e nos parágrafos anteriores.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO