MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 7 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que a Rua Mário Fontana, anteriormente
denominada Rua São Francisco Falso, entre a Rua dos Pioneiros e a Avenida Egydio
Jeronymo Munaretto, existe há vários anos, sem que, em alguns trechos, esteja
regularizada a sua situação documental e registral.
Em razão disso, os proprietários de algumas áreas que fazem
frente para tal via pública igualmente não conseguem regularizar a documentação de
seus imóveis.
Diante de tal circunstância e para permitir, inclusive, a
implantação de um novo conjunto habitacional naquela região, os proprietários de
dois imóveis pretendem doar ao Município a área correspondente à via pública em
questão, tão somente para a regularização desta, no trecho neles compreendido,
estando cientes de que tal transferência não importa antecipação de doação para
futuro parcelamento de solo, nem acarretará qualquer ônus ao Município.
Com tal finalidade, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Município a receber áreas em doação, visando
à regularização de via pública situada na cidade de Toledo”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, externamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso
respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101/2012
Autoriza o Município a receber áreas em doação,
visando à regularização de via pública situada na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber áreas em
doação, visando à regularização de via pública situada na cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em
doação as seguintes áreas:
I – 4.126,25 m² (quatro mil, cento e vinte e seis metros e vinte e
cinco decímetros quadrados), ocupada pela Rua Mário Fontana, desmembrada do
lote rural nº 05.D do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, conforme
dados da Matrícula nº 50.420 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote rural nº 05.D.1 e com a Chácara nº 01,
oriunda do desmembramento do lote rural nº 05.D, em azimute de 163º21’28”, na
extensão de 374,01 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 06.A, em azimute de
231º49’00”, na extensão de 11,37 metros;
c) a Sudoeste, com a Chácara nº 55.A, com a área de terras com
4.627,88 m², oriunda da desapropriação ocorrida sobre uma parte do imóvel
constituído pela Chácara nº 30.B, e com a Chácara nº 30.B, em azimute de
343º14’00”, na extensão de 376,00 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 04, em azimute de 62º30’00”,
na extensão de 11,64 metros.
II – 3.914,14 m² (três mil, novecentos e quatorze metros e
quatorze decímetros quadrados), ocupada pela Rua Mário Fontana, desmembrada do
lote rural nº 06.A do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, conforme
dados da Matrícula nº 55.784 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) a Nordeste, com a Chácara nº 02, oriunda do
desmembramento do lote rural nº 06.A, em azimute de 162º46’00”, na extensão de
135,79 metros, com a Chácara nº 02, oriunda do desmembramento do lote rural nº
06.A, em azimute de 163º21’28”, na extensão de 13,92 metros, e com a Chácara nº
01, oriunda do desmembramento do lote rural nº 06.A, em azimute de 163º21’28”, na
extensão de 211,41 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 07.A, em azimute de
43º29’00”, na extensão de 14,21 metros;
c) a Sudoeste, com a Chácara nº 30.B, Chácara nº 30.C, Rua
Carlos Sbaraini e Rua Mário Fontana (Loteamento Alto Panorama), em azimute de
163º17’00”, na extensão de 365,00 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 05.D, em azimute de
231º49’00”, na extensão de 11,37 metros.
Parágrafo único – As áreas de que tratam os incisos do caput
deste artigo destinam-se à regularização da Rua Mário Fontana, no trecho que
compreende as Chácaras nºs 05.D e 06.A, nesta cidade de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO