PROJETO DE LEI N° 102/2012
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
o estacionamento regulamentado para veículos na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2 º - A Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com as modificações
procedidas pelas Leis nºs 1.820/1999, 1.907/2005, 2.012/2009 e 2.019/2009, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º - …
…
§ 5º - …
…
V - os veículos com o pisca alerta ligado, por um período máximo de
quinze minutos.
...”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 09 de agosto de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Muitas vezes o cidadão precisa utilizar por apenas alguns instantes uma
vaga de estacionamento para resolver situações corriqueiras e rápidas. Da forma como
funciona o EstaR o motorista precisa utilizar o cartão de estacionamento de no mínimo
trinta minutos. Há ainda o fato de que muitos motoristas não dispõem de cartões de
estacionamento e então precisam procurar nos locais próximos ou com os Guardas
Municipais, já que invariavelmente os agentes de trânsito nem sempre estão próximos
para orientar o estacionamento nem o preenchimento do cartão. Com a possibilidade de
utilização por um curto espaço de tempo, a vida do cidadão será facilitada, evitando
aborrecimentos e transtornos desagradáveis para quem não tem tempo para este tipo de
desgaste.
A fiscalização poderá ser feita com anotações em planilha pelos agentes,
após ultrapassarem os quinze minutos o usuário então receberá a notificação ou multa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 09 de agosto de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER EM CONJUNTO
Ao Projeto de Lei nº 102, de 2012, do Vereador Ademar
Dorfschmidt.
RELATORES: Vereador PAULO DOS SANTOS (CLR)
Vereador LEOCLIDES BISOGNIN (CAP).
1. RELATÓRIO
Sua Excelência o Vereador Adelar Dorfschmidt apresentou para deliberação
desta Casa, em 09 de agosto, o Projeto de Lei nº 102, de 2012, que acrescenta dispositivo à
legislação que dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de
Toledo. A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 13 de agosto, recebendo então o
despacho do Presidente do Legislativo, encaminhando-o à apreciação destas Comissões.
Na justificativa da proposição, o Vereador Ademar Dorfschmidt argumenta, que
“Muitas vezes o cidadão precisa utilizar por apenas alguns instantes uma vaga de
estacionamento para resolver situações corriqueiras e rápidas. Da forma como funciona o EstaR o
motorista precisa utilizar o cartão de estacionamento de no mínimo trinta minutos. Há ainda o fato
de que muitos motoristas não dispõem de cartões de estacionamento e então precisam procurar
nos locais próximos ou com os Guardas Municipais, já que invariavelmente os agentes de trânsito
nem sempre estão próximos para orientar o estacionamento nem o preenchimento do cartão.
Com a possibilidade de utilização por um curto espaço de tempo, a vida do cidadão será
facilitada, evitando aborrecimentos e transtornos desagradáveis para quem não tem tempo para
este tipo de desgaste. A fiscalização poderá ser feita com anotações em planilha pelos agentes,
após ultrapassarem os quinze minutos o usuário então receberá a notificação ou multa”.
Em face do disposto na Lei Complementar nº 2, de 1991, a proposição sustenta
o caráter gerador de conversão em lei restrita.
Coube, nos termos regimentais, a estas Comissões, constituídas pelo Ato nº 10,
de 2011, proceder à análise da proposição.
É entendimento destas relatorias que, em face das razões apresentadas pelo
Vereador Ademar Dorfschmidt, onde esta lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. A Lei nº 1.783, de 1º de
dezembro de 1995, com as modificações procedidas pelas Leis nºs 1.820/1999, 1.907/2005,
2.012/2009 e 2.019/2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 2º - … … § 5º - … … V
- os veículos com o pisca alerta ligado, por um período máximo de quinze minutos. ...”
2. VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, analisada a proposição e consideradas as razões expostas
na respectiva justificativa apresentada pelo Vereador Ademar Dorfschmidt e de seus argumentos
perante estas Comissões, a proposição deve ser apreciada e receber deliberação imediata do
Plenário desta Casa, submetendo a este as fases de discussão e votação, a fim de possibilitar ao
Executivo a realização das ações que dependem da autorização legislativa específica, na forma
do Substitutivo que apresentamos como sucedânea integral à proposição do nobre Vereador, nos
seguintes termos: “Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/2012 - Acrescenta dispositivo à
legislação que dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2 º - A Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com as modificações
procedidas pelas Leis nºs 1.820/1999, 1.907/2005, 2.012/2009 e 2.019/2009, passa a vigorar com
o seguinte acréscimo:
“Art. 2º - …
…
§ 6º - Será tolerado, mediante o registro em cartão específico, pelo período
máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área
abrangida pelo EstaR.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de agosto de 2012.
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2012
PAULO DOS SANTOS LEOCLIDES BISOGNIN
RELATOR DA CLR RELATOR DA CAP
3. VOTO DAS COMISSÕES
Os membros destas Comissões, reunidos nesta data, acompanham o voto dos
relatores, na forma que o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 102, de 2012, possa ser
discutido e votado na Ordem do Dia das sessões extraordinárias de sexta e segunda-feira, dias 24
e 27, em primeiro e segundo turnos, conforme sugestão apresentado pelo Vereador Ademar
Dorfschmidt e aceite dos Senhores Vereadores.
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CLR PRESIDENTE DA CAP
ADRIANO REMONTI JOÃO MARTINS
MEMBRO DA CAP MEMBRO DA CLR E DA CAP
LUÍS FRITZEN
MEMBRO DA CLR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO PARA PRIMEIRO TURNO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2012
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2 º - A Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com as
modificações procedidas pelas Leis nºs 1.820/1999, 1.907/2005, 2.012/2009 e
2.019/2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º - …
…
§ 6º - Será tolerado, mediante o registro em cartão específico, pelo
período máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de
veículos na área abrangida pelo EstaR.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT EUDES DALLAGNOL
PRESIDENTE
JOÃO MARTINS LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS